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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 515/2015
Solicita ao Executivo Municipal a
elaboração de projeto de lei que institui o
Guia Eletrônico Saúde da Mulher no
âmbito do Município de Toledo, nos
termos do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei
que institui o Guia Eletrônico Saúde da Mulher no âmbito do Município de Toledo,
nos termos do proposto anteprojeto de lei.
A situação de saúde envolve diversos aspectos da vida, como a
relação com o meio ambiente, o lazer, a alimentação, as condições de trabalho,
moradia e renda. No caso das mulheres, os problemas são agravados pela
discriminação nas relações de trabalho e a sobrecarga com as responsabilidades
com o trabalho doméstico. Outras variáveis como a raça, etnia e situação de
pobreza acentuam ainda mais as desigualdades.
As mulheres vivem mais do que os homens, porém, adoecem mais
frequentemente. A vulnerabilidade feminina frente a certas doenças e causas de
morte está mais relacionada com a situação de discriminação na sociedade do que
com fatores biológicos.
Partindo-se deste pressuposto, é imprescindível a criação de espaço
de divulgação dos serviços e ações de saúde da mulher, que tenham como objetivo
promover a melhoria das condições de vida, a igualdade e os direitos de cidadania
da mulher.
A presente propositura tem como finalidade implantar o Guia Eletrônico
Saúde da Mulher para a divulgação das campanhas e dos serviços relativos à
Saúde da Mulher, ofertados pela Administração Pública Municipal.
A Administração Pública Municipal disponibilizará o referido guia
eletrônico no próprio sítio oficial para que constem as campanhas, os serviços
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher.
Mediante o exposto, o referido projeto representa medida de grande
interesse público e social, razão pela qual solicito a elaboração do referido projeto
pelo Poder Executivo, de forma que o mesmo dê entrada e seja tramitado nesta
Casa de Leis.
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Guia Eletrônico Saúde da Mulher no
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Guia Eletrônico Saúde da Mulher no âmbito
do Município de Toledo.
Parágrafo Único - O Guia Eletrônico tem o objetivo de divulgar as
campanhas e os serviços relativos à Saúde da Mulher oferecidos pela Administração
Municipal.
Art. 2º - A Administração Municipal de Toledo regulamentará o Guia
Eletrônico Saúde da Mulher.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 14 de outubro de 2015.
SUELI GUERRA
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