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materia nº 182/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS DO CORAL ÍTALO-BRASILEIRO DE TOLEDO.
native_id6025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 176/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 182/2015.
2015-11-11 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-11-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 132, de 15 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas
relacionadas à implementação de atividades artísticas, nas mais diversas
linguagens, e à divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também
são ações previstas em nosso plano de governo.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras
oportunidades, o Poder Público continuará prestando, na medida do possível,
auxílio financeiro a entidades que pretendam realizar projetos de tal natureza.
Nesta oportunidade, busca-se a necessária autorização
legislativa para que o Município possa investir até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
no Coral Ítalo-Brasileiro de Toledo, entidade declarada de utilidade pública
municipal pela Lei “R” nº 54/2013, visando ao custeio parcial das seguintes
despesas: a) transporte dos integrantes do Coral, visando à sua participação em
eventos regionais; b) aquisição de vestuário para os integrantes do Coral; c)
material de expediente, fotocópias e demais despesas de manutenção da
entidade.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação
de recursos para o setor privado, mesmo que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme informado pelo Departamento de Planejamento e
Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento Estratégico no verso do
Ofício nº 082/2015-SC, de 8 de outubro de 2015, e Quadro de Detalhamento da
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Despesa Orçamentária (documentos anexos), existe dotação orçamentária para a
realização da despesa, a qual, por insuficiência de saldo, será suplementada por
ato administrativo, conforme Lei “R” nº 145/2014.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do
auxílio atender as condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de
diretrizes orçamentárias e na proposta orçamentária do Município de Toledo,
submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a efetuar o custeio parcial de despesas do Coral Ítalo-
Brasileiro de Toledo”.
PREFEITO EM EXERCÍCIO|DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o
custeio parcial de despesas do Coral Italo-
Brasileiro de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
o custeio parcial de despesas do Coral Italo-Brasileiro de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o
custeio, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), das seguintes despesas do
Coral Ítalo-Brasileiro de Toledo:
I — transporte dos integrantes do Coral, visando à sua
participação em eventos regionais;
IH — aquisição de vestuário para os integrantes do Coral;
HI — material de expediente, fotocópias e demais despesas
de manutenção da entidade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado dd Paraná/ em 15 de outubro de 2015.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
Ofício nº 082/2015-SC Toledo, 08 de outubro de 2015.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para aquisição e/ou fornecimento de
produtos e/ou serviços para o Coral Italo Brasileiro de Toledo.
Senhor:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei que autorize o Município a
adquirir e/ou fornecer produtos e/ou serviços, para o Coral Italo Brasileiro de
Toledo no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), solicitados através do Ofício nº
0018/2015, no exercício 2015, para custear parte das despesas, para
manutenção das atividades do grupo.
Atenciosamente,
ma Gu
Rosselane Liz Giordani
Responsável pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
Toledo-PR
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO -- CASA DA CULTURA - casaculturaQtoledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 41
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 29.922,14
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.449,19
o3740 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 15.449,19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.472,95
03750 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 14.472,95
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0015 UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA
PROJETOIATIVIDADE: — 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS TOTAL PIA: 358.601,85
oBsJETIVO: Realizar atividades artístico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, visuais, moda, design, música, literatura, patrimônio
histórico, artesanato e dança; desenvolver parcerias com as universidades com vistas à realização de pesquisas, seminários,
publicações, shows, exposições, mostras e outras atividades culturais; desenvolver parcerias com a iniciativa privada para viabilizar
a criação e a realização de espetáculos nas diversas modalidades; descentralização das atividades do Teatro Municipal de Toledo
para as comunidades distritais e de bairros; Criar e regulamentar a Orquestra de Câmara de Toledo, a Banda Sinfônica de Toledo,
a Companhia de Dança do Teatro Municipal e a Companhia de Teatro de Toledo; realizar encontro em homenagem ao Dia do
Pioneiro; realizar cursos e oficinas de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores dos diversos setores culturais,
produtores culturais e artistas locais; ampliar os cursos de artes da Casa da Cultura, nos bairros e distritos de Toledo; criar e
implementar o Plano Municipal de Comunicação e Juventude; realizar saraus de poesia e de música na Virada Cultural, também
nos bairros e distritos; manter o atendimento na Casa da Cultura, no CEU e outros espaços, possibilitando o acesso aos cursos e
oficinas nas áreas das artes cênicas, visuais e musicais; construir banco de imagens de Toledo por meio da realização de
concursos municipais de fotografias e vídeos tanto na área rural quanto na área urbana; viabilizar o projeto Cinema Itinerante para
incentivar a exibição de curtas metragens para as comunidades em parceria com as universidades e faculdades; desenvolver o
projeto de leitura; implementar Feiras de Arte e Artesanato; implementar o Museu Virtual; apoiar as atividades da Academia
Toledana de Letras, do Clube da Poesia, Centros de Tradição Gaúcha e outras entidades voltadas à arte, ao artesanato e à
economia criativa; implementar o projeto Cultura Viva em parceria com o Governo Federal; realizar a Semana da Cultura de
Toledo.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 358.601,85
3.3,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 358.601,85
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SIFINS LUCRATIVOS 50.000,00
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
03760 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS. 308.601,85
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 267376
O3770 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.873,76
3.3.90.31.00.00 PREM, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 25.025,00
ogro 000 O/1/7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 25.025,00
Dag co “MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATA 2.000,00
5 m08790 55, 000 0/117IDI0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.990,00
03800 000 O/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 2.990,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.800,00
osso 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 1.800,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 274.113,09
03820 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 274.113,09
CORAL ITALO BRASILEIRO DE TOLEDO
TOLEDO - PARANA
Toledo-Pr, em 25 de Setembro de 2015.
Ofício nº 0018/2015
Exmo Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito Municipal de Toledo
NESTA
Senhor Prefeito,
Pela presente, solicitamos apoio financeiro, no valor de R$-
5.000,00(cinco mil reais), para custear parte das despesas com matérias
de expediente, fotocópias e com transporte para deslocamento dos
integrantes do Coral Ítalo Brasileiro de Toledo até outras Cidades
dentro do território nacional, no período de Outubro a
Dezembro/2015.
Na certeza de podermos contar com sua colaboração,
subscrevemo-nos,
Atenciosamente
ari/Presidente
(320.518/0001-75 |
Recebidoem / /
Carimbo e assinatura
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CORAL ITALO BRASILEIRO DE TOLEDO
CNPJ: 01.320.518/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www . receita. fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:45:19 do dia 08/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/03/2016.
Código de controle da certidão: 1E19.C407.4424.8E8D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
4) Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013811413-63
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.320.518/0001-75
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/02/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (16/10/2015 10:36:13)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 41190/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
o . CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
IMPORTANTE: REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
VALIDADE: 28/11/2015 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHQJSXMHIC9U
RAZÃO SOCIAL: CORAL ITALO BRASILEIRO
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
977290 01.320.518/0001-75 977290
ENDEREÇO
RUA DOMINGOS PASQUALLI, 491 - S 405 Q 93 - JARDIM GISELACEP:. 85505570 Toledo - PR
ATIVIDADES
Atividades de associações de defesa de direitos sociais, Atividades associativas não especificadas anteriormente, Atividades)
de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 29/09/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo. pr.gov.br
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AV
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01320518/0001-75
Razão Social: CORAL ITALO BRASILEIRO DE TOLEDO
Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO S/N O / JD LA SALLE / TOLEDO / PR /
85902-040
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/08/2015 a 25/09/2015
Certificação Número: 2015082704235901138228
Informação obtida em 08/09/2015, às 09:52:11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br

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