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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 307/2015
Solicita informações sobre a locação,
permissão ou autorização de uso, de
espaços públicos à Associação Comercial e
Empresarial – ACIT de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes à utilização de prédios públicos pela
Associação Comercial e Empresarial – ACIT, de Toledo, inscrita no CNPJ
nº 78.116.423/0001-69, sobre qualquer forma de locação, permissão ou autorização de
uso, de espaços públicos nos últimos 5 (cinco) anos.
Considerando que o Município de Toledo loca, concede permissão de uso ou
autoriza a ACIT a utilizar espaços públicos para promover eventos, seja no Centro de
Eventos Ismael Sperafico, Teatro Municipal e demais logradouros públicos, é que se requer
a prestação de contas dos últimos 5 (cinco) anos a contar da data deste Requerimento.
Vale ressaltar que na referida prestação de contas deve constar
minuciosamente se, nas referidas locações houve qualquer contrapartida financeira da
ACIT aos cofres do Município, bem como, para qual finalidade o bem público fora locado e
ainda, se a ACIT arrecadou dinheiro na forma de ingressos ou outro qualquer, o montante
de cada evento e por fim, se houve prestação de serviços de servidores públicos ou outros,
na organização de cada evento.
Vale ressaltar ainda que, diante da preocupação deste Legislativo em
preservar a lisura e transparência dos atos públicos, é que se justifica este Requerimento,
inclusive para eventuais esclarecimentos à população que por vezes desconhece os meios
de acesso ao Portal da Transparência do município.
SALA DAS SESSÕES, 21 de outubro de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXPEDITO FERREIRA
AIRTON PAULA
MARCOS ZANETTI
EDINALDO SANTOS
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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