CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 308/2015
Solicita a revogação do Decreto nº 1.600/2015,
que altera o § 3º do art. 113 do Decreto
n° 6.080, de 28 de setembro de 2012
(Regulamento do ICMS).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício ao
Deputado Estadual, senhor José Carlos Schiavinato, para que interceda junto ao
Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Alberto Richa, solicitando a revogação do
Decreto nº 1.600/2015, que altera o § 3º do art. 113 do Decreto n° 6.080, de 28 de
setembro de 2012 (Regulamento do ICMS).
O Decreto n° 6.080 de 28 de setembro de 2012, conhecido como o
Regulamento do ICMS, dispunha em seu artigo 113, inciso VIII, o seguinte:
Art. 113. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes
mercadorias:
...
VIII - energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica
no setor rural agropecuário;
Na sequência, o § 3º do mesmo dispositivo legal prescrevia que:
§ 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput":
I - a unidade de consumo de energia elétrica deverá ser o estabelecimento
do produtor inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos
termos do art. 140, se pessoa física;
II - a unidade de consumo de energia elétrica deverá ser estabelecimento
do produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS,
nos termos do art. 125, se pessoa jurídica, na atividade econômica
classificada em um dos códigos agrupados na Seção A - "Agropecuária e
Pesca" da tabela CNAE-Fiscal.
No entanto, entrou em vigor, a partir do dia 1º de julho de 2015, o Decreto
1.600, de 03 de junho de 2015 do Governo do Estado do Paraná, que altera o § 3º do art.
113 do Decreto n° 6.080/2012, acima mencionado, o qual passou a vigorar com a seguinte
redação:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
§ 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica
condicionada:
I - a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade
agropecuária;
II - a que a unidade de consumo de energia elétrica:
a) esteja localizada fora da zona urbana do município;
b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art.
140;
III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo
de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.
Como se observa, a nova redação do § 3º do art. 113 do Decreto n° 6.080,
mudou significativamente os critérios para a fruição do diferimento (não pagamento) do
ICMS da energia elétrica utilizada no setor agropecuário, causando diversos transtornos a
usuários do setor.
Com a nova regulamentação, passa a incidir ICMS sobre a energia elétrica
consumida em unidade consumidora que use energia em outra atividade além da
agropecuária (inciso I do § 3º). Nessa situação pode enquadrar-se inclusive a residência do
proprietário, além, evidentemente, do comércio, da indústria e do prestador de serviço.
Sendo assim, o produtor terá que dispor de medidores de energia distintos e pagar o
imposto referente à parte não agropecuária, caso contrário, pagará imposto sobre toda a
energia consumida.
Ademais, passa a incidir ICMS sobre a energia elétrica consumida em
imóvel rural que se localize dentro do perímetro urbano do município (alínea “a” do inciso II
do § 3º), mesmo que produza e comercialize produtos agropecuários. Essa medida atinge
boa parte dos horticultores, que desenvolvem suas atividades em chácaras localizadas nos
limites da cidade, que passaram a suportar um ônus demasiadamente elevado.
Ainda, o ICMS passa a incidir sobre atividade agropecuária desenvolvida por
pessoas jurídicas e não preenchem os requisitos para inscrição no CAD/PRO. Nessa
situação se enquadram, por exemplo, as granjas de aves e suínos de empresas instaladas
no município.
REQUER-SE, ante o exposto, que se envide todos os esforços em ordem a
revogar o Decreto nº 1.600/2015 que “introduz alteração no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS”, vez que
prejudicial ao setor agropecuário que tantos benefícios oferece ao Paraná e a todo Brasil.
SALA DAS SESSÕES, 21 de outubro de 2015.
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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