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materia nº 183/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 124/2015.
native_id6046

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 177/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2015.
2015-11-11 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido aprovada em primeiro turno. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-11-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com análise da Mensagem Aditiva nº 09, disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-29 Matéria encaminhada — Aguardando análise da Mensagem Aditiva nº 09, de 29 de outubro de 2015.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2015-10-26 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 133, de 22 de outubro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei
“R” nº 124/2015”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
1 — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para:
a) despesas com folha de pagamento e encargos sociais;
b) obras e serviços do Orçamento Participativo, conforme definição das
comunidades;
c) aquisição de alimentos para a Cozinha Social;
d) aquisição de equipamentos para a Vigilância Epidemiológica e o
Departamento de Segurança Municipal;
e) despesas com estagiários na Secretaria de Esportes e Lazer;
f) despesas com manutenção do aeroporto municipal;
g) despesas com manutenção do CISCOPAR e de serviços médicos,
hospitalares e laboratoriais feitos através do CISCOPAR.
II — inclusão de dotação de despesa de exercício anterior no orçamento da
Secretaria da Educação, em razão de cancelamento indevido de empenhos de 2014;
HI — suplementação do orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse
financeiro aa CONSAMU, conforme decisão tomada em assembléia realizada no dia 2 de
outubro último.
Tendo em vista a necessidade de se efetuar o pagamento ao CONSAMU no
início do mês de novembro próximo, vimos solicitar a Vossa Excelência que a inclusa
proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei “R”
nº 124/2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015, e altera dispositivos da Lei “R” nº 124/2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 970.367,91 (novecentos e
setenta mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDAD DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 4.000,00
00950 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-104 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. 1.400,00
06830 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-130 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 27.700,00
07860 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 27.700,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09270 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ds
09280 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
11730 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas E. c. “aajoo - 15%)
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO «R$ 348.094,08
11950 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 348.094,08
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
12080 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
12150 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)....
12160 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E. ;€. 29/00 - 15%)
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
12790 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde...
« R$ 7.438,74
« R$ 7.438,74
« R$ 17.431,38
R$ 17.431,38
«R$ 2.700,00
«R$ 2.700,00
.. R$ 28.000,00
. R$ 28.000,00
.. R$ 400.000,00
«R$ 120.000,00
R$ 280.000,00
« R$ 91.503,71
91.503,71
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-238 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12.100,00
15400 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.100,00
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
16130 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) =” 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........emeemeemeea R$ 970.367,91
II — crédito adicional especial no valor de R$ 143.537,00 (cento e quarenta
e três mil quinhentos e trinta e sete reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. R$ 10.590,00
05099 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... R$ 10.590,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. R$ 19.980,00
05899 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educaçã a vo R$ 19.980,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 112.000,00
11688 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... 112.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
«R$ 967,00
se R$ 967,00
R$ 143.537,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL vo R$ 19.980,00
04860 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 19.980,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 10.590,00
04920 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Trans 10.590,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-114 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. +. R$ 1.400,00
07320 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... Rg 1.400,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-121 INSTALAÇÃO O DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 27.700,00
07630 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 27.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 24.870,12
09250 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 24.870,12
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.000,00
10250 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... E 58.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE. ii 70.000,00
10480 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 70.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00
10510 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 28.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 92.287,59
10579 00303 303 /1/2/01/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 92.287,59
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
10820 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.000,00
10880 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) o 52.000,00
ROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... " 22.412,41
11820 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas E. c 29100 - 22.412,41
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..
12190 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
12520 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
12540 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
12550 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................
12610 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR
12620 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............u..
12650 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
12680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........msts
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..
12720 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... R$ 19.800,00
12760 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ord R$ 19.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-196 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............issm . R$ 4.000,00
13030 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). . R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-238 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 12.100,00
15480 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 12.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... - R$ 30.000,00
18080 00000 000 / 1/7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres). « R$ 30.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . .R$ 741.985,48
« R$ 967,00
R$ 967,00
R$ 102.678,36
R$ 35.000,00
« R$ 67.678,36
. R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
. R$ 5.000,00
« R$ 5.000,00
.. R$ 4.200,00
«R$ 4.200,00
«R$ 4.000,00
« R$ 4.000,00
«R$ 8.000,00
« R$ 8.000,00
« R$ 39.000,00
R$ 39.000,00
IH — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 348.094,08
(trezentos e quarenta e oito mil noventa e quatro reais e oito centavos);
b) fonte 497 — Vigilância em Saúde, no valor de R$ 23.825,35 (vinte e três
mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).
DE aid
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — À Lei “R” nº 124, de 6 de outubro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Ar. 3º...
=...
b) excesso de arrecadação na fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de br
“LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRI DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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