MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 134, de 26 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à análise dessa Casa o anexo Projeto de Lei que
“institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa Emancipar”.
Tal Programa tem por objetivo implementar o sistema de “Aluguel
Social” e “Bolsa-Auxílio” para proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade
e/ou risco, tendo em vista que cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e,
consequentemente, a garantia da moradia continuada.
Considerando que o Município de Toledo oferta o Serviço de
Acolhimento Institucional para adolescentes que sofreram situações de violação de
direitos e com vínculos familiares rompidos, em que, judicialmente, foi definido o
acolhimento como medida de proteção ao adolescente;
considerando que, atualmente, o Município não possui demanda para
esta modalidade de acolhimento em república, mas que adolescentes atualmente
acolhidos completarão dezoito anos de idade ainda em acolhimento, devido à não
possibilidade de retorno às famílias de origem e nem inserção em família substituta
após o processo de destituição do poder familiar, circunstância em que esses jovens
não poderão permanecer na unidade de acolhimento para adolescentes, devendo
migrar para a modalidade de acolhimento em república;
considerando que as diretrizes dos Serviços Socioassistenciais
tipificados nacionalmente definem que, para jovens em situação de violação de
direitos, egressos do acolhimento institucional para adolescentes, é prevista a
modalidade de acolhimento através de república;
considerando que, por ora, Toledo não dispõe dessa modalidade de
serviço e, no momento, não possui demanda para tal modalidade, e que para
instituir uma unidade de acolhimento no formato de república, seria necessário
realizar investimentos de significativa monta com a construção de unidade e com a
manutenção de sua infraestrutura e de recursos humanos;
considerando, também, que temos situações de adolescentes acolhidos
que, no ano de 2016, completarão dezoito anos, e que o Município precisa garantir
uma modalidade de atendimento para tais jovens, além do fato de que poderá
ocorrer algum acolhimento em que a adolescentes esteja próximo de completar a
maioridade;
sa
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considerando, ainda, que o Município precisa garantir alguma forma
de atendimento aos adolescentes quando atingirem aquela faixa etária na Casa
Abrigo para Adolescentes, o Programa “Emancipar” vem atender esta demanda,
garantindo um suporte através de benefícios de transferência de renda para a
transição desses jovens para uma vida adulta e autônoma, bem como garantindo o
acompanhamento dos mesmos através da equipe da SMAS.
Considerando, por outro lado, os registros de situações de violência
contra as mulheres ocorridas no Município, eis que, no ano de 2014, de acordo
com os dados da Delegacia da Mulher da Comarca de Toledo, verificou-se a
abertura de 378 inquéritos (por prisões em flagrante e por Portaria) e, no período
de janeiro a agosto de 2015, constam mais 284 novos inquéritos atendidos por
aquele Órgão;
considerando que o Município de Toledo não possui serviço de
acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, sendo este
um serviço que necessita de grande investimento, tanto em infraestrutura quanto
em recursos humanos, e que apresenta uma demanda ainda pequena, devido à
subnotificação dos casos de violência de gênero ocorridos no Município, pois os
casos que demandariam acolhimento de mulheres têm como referência as situações
de risco iminente de morte devido à situação de violência;
considerando que a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, prevê, em seu artigo 3º, que “Serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária” (grifou-se);
considerando, também, que o $ 1º do mesmo artigo daquela Lei
estabelece que “o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os
direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão” (grifou-se),
a concessão de “aluguel social”, somada à “bolsa-auxílio” para
vítimas de violência doméstica aumenta a segurança para as mulheres e seus/suas
filhos/as, ao garantir uma moradia fora do convívio com o agressor e incentiva
pessoas que sofrem agressão em casa, mas evitam denunciar por medo de que a
situação possa piorar após as denúncias. A medida é, portanto, uma maneira de
prevenir situações mais graves de violência doméstica que podem, até mesmo,
levar à morte.
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Dali
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Diante do exposto, a instituição do Programa “Emancipar” visa a
atender, de maneira protetiva e preventiva, situações de alta vulnerabilidade e/ou
risco tanto para as mulheres vítimas de violência doméstica e seus/suas
dependentes quanto para os adolescentes egressos do Serviço de Acolhimento
Institucional ao completarem dezoito anos de idade.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, há dotação no orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família para a execução do Programa no tocante aos jovens egressos do
Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes do Município. Quanto às
mulheres vítimas de violência doméstica, inseriu-se dotação no orçamento da
Secretaria de Políticas para Mulheres, para o corrente exercício, pela Lei “R” nº
71/2015.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
servidores representantes das Secretarias de Assistência Social e Proteção à
Família e de Políticas para Mulheres para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Emancipar”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Emancipar”.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Emancipar”, que tem por objetivo atender, através de transferência de renda, articulada
com a oferta de serviços públicos, famílias e indivíduos em situação de risco social e
pessoal em decorrência de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
$ 1º — Para os efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e
social a existência de pessoas em situação de violação de direito com vínculos familiares
rompidos e que, excepcionalmente, se enquadrem nas seguintes condições:
I - mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5º
da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em
ação judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições:
a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham
condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo;
b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do
salário mínimo nacional;
c) não possuam casa própria.
H — jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para
Adolescentes do Município de Toledo, acolhidos em decorrência de situações de violação
de direitos e com rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido
Serviço exclusivamente em razão de completarem dezoito anos de idade.
$ 2º — A disponibilização, gestão, execução, acompanhamento e
monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei serão feitos separadamente por cada
órgão, cabendo:
I—à Secretária de Políticas para Mulheres, os casos previstos no inciso I do
parágrafo anterior;
IH — à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, os casos
previstos no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 3º — O Programa “Emancipar” compreende os seguintes benefícios de
transferência de renda:
I— Aluguel Social;
IH — Bolsa-Auxílio.
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Art. 4º — O benefício “Aluguel Social”, individual, não vitalício e
intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na
conta do beneficiário, para efetuar pagamento de aluguel.
$ 1º — O benefício “Aluguel Social” para ambos os beneficiários será
ofertado pelo período de até 1 ano, não sendo prorrogável.
$2º - O valor a ser repassado para o beneficiário será de acordo com a
comprovação do custo do aluguel, respeitando o valor limite de:
I — até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para as
mulheres vinculadas, de acordo com o inciso I do & 2º do artigo 2º, à Secretaria de Política
para Mulheres;
IH — até 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para
jovens egressos do acolhimento institucional para adolescentes, vinculados, nos termos do
inciso II do $ 2º do artigo 2º, à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família.
$ 3º — O benefício “Aluguel Social” será repassado até o 10º (décimo) dia
útil de cada mês.
$ 4º — A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal ao respectivo locatário serão de responsabilidade do titular
do benefício.
$ 5º — O beneficiário do “Aluguel Social” deverá prestar contas até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês do recebimento, através da apresentação de Recibo ou
Nota Fiscal, comprovando o uso do benefício para o pagamento de aluguel, perante a
Secretaria responsável pela gestão do benefício.
8 6º — O benefício “Aluguel Social” será liberado mensalmente ao
beneficiário, somente após a comprovando da utilização do benefício do mês anterior.
8 7º — Cessará o repasse do benefício de “Aluguel Social” antes do prazo
previsto no $ 1º deste artigo ao beneficiário que:
I — retornar à sua família de origem ou extensa;
II — mudar-se para outro município;
II — descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe
técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria;
IV — em caso de óbito.
Art. 5º — O benefício “Bolsa-Auxílio”, individual, não vitalício e
intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na
conta do beneficiário, destinado a:
I —- mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5º
da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em
ação judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições:
a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham
condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo;
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a A
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b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do
salário mínimo;
c) não possuam casa própria.
I — jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para
Adolescentes do Município de Toledo. acolhidos em decorrência de situações de violação
de direitos e com rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido
Serviço exclusivamente em razão de completarem dezoito anos de idade.
$ 1º — O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassada para o beneficiário será de:
I — um salário mínimo nacional vigente, pelo prazo de até um ano, para as
mulheres mencionadas no inciso I do caput deste artigo;
IH — 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, no
período compreendido entre os dezoito anos até vinte e um anos incompletos, para os
Jovens egressos do Acolhimento Institucional.
$ 2º — O benefício Bolsa-Auxílio será repassado mensalmente ao
beneficiário através de depósito em conta bancária, até o 10º (décimo) dia útil do mês.
$ 3º — A disponibilização do benefício Bolsa-Auxílio destinado ao jovem
egresso do Acolhimento Institucional sofrerá um decréscimo de 10% (dez por cento) ao
mês nos últimos seis meses de sua disponibilização, em razão da transição para
desligamento devido ao alcance da idade de vinte e um anos incompletos.
$ 4º — Cessará o repasse do benefício de Bolsa-Auxílio antes do prazo
previsto nos incisos Ie II do $ 1º deste artigo ao beneficiário que:
I — retornar à sua família de origem ou extensa;
II — mudar-se para outro município;
II — descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe
técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria;
IV — em caso de óbito.
Art. 6º — São competências do Município de Toledo, por sua Secretaria de
Políticas para Mulheres (SPM), em relação às mulheres beneficiárias do “Aluguel Social”
e/ou da Bolsa-Auxílio:
I — efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe
técnica responsável;
Il — articular, encaminhar e monitorar a inserção das mulheres nos
Programas da Secretaria de Políticas para Mulheres e demais políticas públicas, conforme
a necessidade em cada caso;
II — realizar a avaliação trimestral da situação das mulheres beneficiárias.
Art. 7º — São competências do Município de Toledo, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), relativamente ao jovem
beneficiário do “Aluguel Social” e da Bolsa-Auxílio:
I — efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe
técnica do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes:
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IH — promover a articulação intersetorial para acesso do jovem egresso a
cursos profissionalizantes e à sua colocação no mercado de trabalho;
II — realizar avaliação trimestral da situação do jovem egresso do Serviço
de Acolhimento Institucional para Adolescentes.
Parágrafo único — O acompanhamento realizado pela equipe técnica do
Acolhimento para adolescentes cessará quando:
I-o jovem egresso completar vinte e um anos de idade:
I — cessar o repasse dos benefícios.
Art. 8º — É de responsabilidade do beneficiário do “Aluguel Social” e da
“Bolsa-Auxílio”, enquanto estiver recebendo os benefícios, manter o compromisso:
I — de participar e de fregientar as atividades de programas de qualificação
profissional, quando encaminhado e inserido;
II — de assumir vaga de trabalho quando colocado no mundo do trabalho, de
forma a contribuir com sua autonomia financeira e desenvolvimento cidadão;
HI — quanto à continuidade da formação educacional;
IV — de prestar contas dos valores recebidos referentes ao “Aluguel Social”,
conforme estabelecido no $ 5º do artigo 4º desta Lei;
V — de cumprir o Plano de Acompanhamento realizado juntamente com as
equipes técnicas das respectivas Secretarias.
Art. 9º — O quantitativo de benefícios de “Aluguel Social” e de “Bolsa-
Auxílio” do Programa “Emancipar” para o público alvo, corresponderá:
I — para o público alvo vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres,
anualmente, à quantidade de demanda apresentada, condicionada à disponibilidade
orçamentária;
II — para o público alvo vinculado à Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, anualmente, ao número de usuários que forem desligados do Serviço
de Acolhimento Institucional para Adolescentes, em razão de completarem dezoito anos,
sem possibilidade de retorno à família de origem ou extensa ou de inserção em família
substituta.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de outubro de 2015.
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14730
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
5]
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 135
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CRAS Ill COOPAGRO: 1 Computador R$ 2.700,00; 1 Geladeira 300 | R$ 1.800,00; 1 Bebedouro de pressão em inox com acoplado
R$ 840,00; 1 Microondas 31 litros R$ 600,00.
REGIÃO 4 - PANORAMA
CRAS IV PANORAMA: 2 Computadores R$ 5.400,00.
REGIÃO 8 - MARACANÃ
CRAS I VILA PIONEIRA: 1 Computador R$ 2.700,00.
REGIÃO 9 - EUROPA
CRAS DO JARDIM SANTA CLARA IV: 3 Computadores R$ 8.100,00; 2 Ar condicionado 18.000 btus R$ 6.480,00; 1 Ar
condicionado 24.000 btus R$ 3.740,00; 1 Ar condicionado 9.000 btus R$ 1.800,00; 1 Microondas 31 litros R$ 600,00; 4 No breaks
R$ 1.728,00; 1 Estante de madeira e aço super resistente 2m x 2m x 0,66 m com 4 prateleiras sem portas R$ 2.096,00.
CRAS DO JARDIM EUROPA: 1 Notebook R$ 3.000,00; 1 Bebedouro industrial 100 litros com 2 torneiras R$ 2.250,00; 1
Microondas 31 litros R$ 600,00.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.290,00
3.3,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.290,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.290,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 290,00
000 O/1/T7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 290,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 44.434,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 44.434,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 44.434,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.434,00
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 44.434,00
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0044 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
PROJETOIATIVIDADE: 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL PIA: 782.904,89
14740
14750
14760
14770
14780
14790
14800
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas com os programas sociais de proteção social básica, de atendimento à criança e ao
adolescente, atendimento ao idoso, à pessoa com deficiência e à família, realizadas pelos CRAS e pelas Unidades de atendimento,
sendo necessário para tanto, a realização de despesas com aquisição de material de consumo e equipamentos, locação de mão de
obra, pagamento de energia elétrica, água, telefone, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos, aquisição de combustível
e lubrificantes, instalação de sistema de proteção e segurança, serviços de limpeza e higiene, aquisição de material gráfico.
3.0.0000.00.00 DESPESAS CORRENTES 755.904,89
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 755.904,89
3.3.90.00.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 755.904,89
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 205.000,00
000 O/tiTIOIO Recursos Ordinários (Livres) 205.000,00
3.3.90.33.00,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
000 O/tiTIoLO Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.34.00,00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 245.000,00
TERCEIRIZAÇÃO
000 O/1/7I0/0 Recursos Ordinários (Livres) 245.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.404,89
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 300.404,89
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.000,00
000 O/1/7I0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 27.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 27.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 27.000,00
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0044 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
PROJETOIATIVIDADE: | 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL TOTAL PIA: 1.276.949,18
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
OBJETIVO: Manter, executar e implementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, através de atendimentos nas
unidades dos CRAS, com oferta de benefícios eventuais de segurança alimentar, auxílio natalidade, auxílio funeral e benefícios
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14970
14980
14990
15000
15010
10008
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora: Município de Toledo
materiais, através do acesso a qualificação profissional e geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais.
Exercício 2015
Página: 136
Aquisição de veículo adaptado para a implantação do CRAS Itinerante. Efetuar reforma e melhorias das Unidades de atendimento
já existentes: CRAS |, CRAS Il, CRAS Ill e CRAS IV e das unidades a serem implantadas: CRAS V e CRAS Itinerante, através dos
serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede
lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização
e vedação, etc. Adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00
3.1.90.14.00.00
934/9/6/6/6
3.1.90.16.00.00
10008
934/9/6/6/6
3.1.91.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 120.200,23
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 1.000,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 28.799,77
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 100.000,00
10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Familia - PBF 1.000,00
10014 936/9/6/6/8 IGD SUAS 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 268.000,04
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 94.000,00
10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 30.000,00
10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Família - PBF 20.000,00
10014 936/9/6/6/8 IGD SUAS 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 117.000,00
10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 170.000,00
10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Família - PBF 60.000,00
10014 936/9/6/6/8 IGD SUAS 1.000,00
10035 936/9/6/6/8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS 155.000,00
TRABALHO
733:90.48,90.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Familia - PBF 37.313,34
10014 936/9/6/6/8 IGD SUAS 26.635,80
120.200,23
1.000,00
28.799,77
112.000,00
268.000,04
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