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materia nº 185/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E A ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA.
native_id6049

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 188/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 185/2015.
2015-12-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-11-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 135, de 26 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, em seu art. 115, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de
2010, permitem aos contribuintes deduzir do imposto devido, na Declaração do
Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo dos Direitos do Idoso —
nacional, estaduais ou municipais —, mediante a devida comprovação, obedecidos
os limites estabelecidos em lei.
Em vista disso, em 2015 inicia-se a primeira campanha destinada à
arrecadação do Imposto de Renda para aplicação no atendimento a pessoas idosas
no Município de Toledo.
Os recursos que vierem a ser arrecadados serão alocados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso e aplicados com base na Deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDlI), em instituições registradas naquele
Conselho, que, comprovadamente, ofertem atendimento a pessoas idosas, através
de programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, nas
áreas de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e saúde.
A autorização legal para arrecadação de recursos oriundos do imposto
de renda devido, destinado a programas de atendimento à pessoa idosa, tem como
objetivo complementar ações de atendimento e de defesa de direitos à população
idosa na perspectiva de maior alcance, e, portanto, os programas e projetos a serem
inscritos para habilitação a receber tais recursos não se destinam única e
exclusivamente a entidades não-governamentais, mas, sim, a toda a rede que
realiza tal atendimento, que esteja devidamente registrada no CMDI e que
apresente programas para serem avaliados e aprovados pelo CMDI, conforme
critérios que serão estabelecidos em Regulamento próprio, que é reafirmado,
também, pela Resolução nº 22/2015, do CMDI.
Saliente-se que o montante indicado na proposição anexa é estimativo
e que, em 2016, encaminharemos à análise desse Legislativo proposição específica
para definir os valores a serem destinados a cada programa, mesmo porque a
especificação daqueles valores dependerá da arrecadação que vier a ocorrer no 1º
semestre de 2016 e com base na Resolução do CMDlI, que aprovará as
q
LS Vei
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
importâncias aplicáveis em programas de entidades ou governamentais, respeitado
o regulamento do CMDI e os critérios legais de que trata a Lei de transferência
voluntária de recursos públicos a entidades não-governamentais.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, recursos financeiros a entidades da sociedade
civil e a órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de programas de
atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos
financeiros a entidades da sociedade civil e a órgãos
públicos, visando ao desenvolvimento de programas de
atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos financeiros a entidades da
sociedade civil e a órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de programas de
atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano
de 2016, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), o valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundo da Campanha do Imposto de Renda, a
entidades da sociedade civil e órgãos públicos que desenvolvem programas de
atendimento e/ou de defesa de direitos de pessoas idosas.
$ 1º — O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se
ao pagamento de programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de
pessoa idosa, nas áreas de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e
saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a complementar
o atendimento e as ações de defesa de direitos de pessoas idosas prestado por
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos, registrados no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
$ 2º — O detalhamento do repasse referido neste artigo e a
especificação dos valores por programa dar-se-ão através de lei específica no ano
de 2016, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDI e pela
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está
administrativamente vinculado.
$ 3º — Para a regularização do repasse, serão observadas todas as
legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da
autorização para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades
privadas sem fins lucrativos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 4º — O repasse dos recursos pelo FMDI a entidades e programas
municipais ocorrerá somente em caso de haver arrecadação através da Campanha
do Imposto de Renda, destinada ao atendimento e defesa de direitos da pessoa
idosa no Município.
Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades e
programas municipais para a obtenção de recursos oriundos da Campanha do
Imposto de Renda e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em
regulamento próprio aprovado pelo CMDI, observadas as diretrizes do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município.
Art. 4º — A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho e de Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor,
devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais, além do impedimento em
receber novo auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de outubro

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