MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 136, de 26 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional facultam
que o Poder Público, titular de um serviço público, o preste diretamente ou
mediante delegação, sob as formas de concessão ou permissão.
Com a assunção pelo Município de Toledo de algumas
competências relacionadas ao trânsito, passou a ser de sua responsabilidade a
remoção e depósito de veículos e sucatas de veículos abandonados em vias
públicas.
Inicialmente, tais veículos eram removidos para o pátio do Batalhão
de Polícia Militar. Ocorre que o pátio daquele órgão não mais comporta o
depósito de veículos apreendidos/removidos pela Secretaria de Segurança e
Trânsito do Município, o que tem gerado sérios transtornos ao Poder Público
municipal, tendo em vista que não se dispõe de um espaço e de infraestrutura
adequada para a implantação de tal depósito público.
Em vista disso, decidiu-se pela realização de processo licitatório
para a delegação, mediante concessão, do serviço público de remoção, depósito,
guarda e liberação de veículos apreendidos pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito e de apoio em leilões realizados pelo Município, para a
venda de veículos apreendidos, que se encontrem em situação irregular, nos
termos das Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005.
Pretende-se, portanto, delegar aquele serviço a uma empresa, pelo
prazo inicial de dez anos, com possibilidade de até duas prorrogações por iguais
períodos, mediante deliberação do Conselho Municipal de Trânsito de Toledo.
Há que se destacar que o serviço concedido continuará sendo
público, com a supervisão e fiscalização do Poder Público concedente, conforme
legislação pertinente.
Com tal objetivo, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Município de Toledo a proceder à delegação da
concessão de serviço público municipal”.
N
o dl
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Nos termos da proposição anexa, o edital de concorrência,
observadas as disposições das Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, conterá
exigências relativas:
- à estrutura de veículos para a prestação do serviço e às condições do
local para o depósito e guarda dos veículos removidos;
- ao repasse mensal a ser efetuado pela concessionária ao Município;
- às tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços de remoção,
depósito, guarda e liberação dos veículos, e às respectivas formas de reajuste;
- ao apoio a ser prestado pela concessionária na realização de leilões
de veículos apreendidos pelo Município, que se encontrem em situação irregular;
- à gratuidade de remoção, depósito e guarda de veículos pertencentes
ao Município, que, em virtude de acidente ou outro motivo, estejam impedidos de
circular;
- à gratuidade de remoção até o órgão competente de veículos
apreendidos pelo Município, oriundos de demandas judiciais e/ou administrativas,
roubo, furto ou outros delitos não tipificados como infrações de trânsito.
Anexamos cópia do Ofício nº 248/2015, de 21 de setembro de 2015,
da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, que contém outras
informações e justificativas sobre a viabilidade de promover-se a delegação do
serviço público acima referido, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores,
desde já, os servidores daquele órgão, para prestarem esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
LUIS
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a proceder à delegação da
concessão de serviço público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
delegação da concessão de serviço público municipal.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a
delegação, mediante concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei
Municipal nº 1.623/1991, do serviço público de remoção, depósito, guarda e
liberação de veículos apreendidos pela Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito e de apoio em leilões realizados pelo Município, para a venda de
veículos apreendidos, que se encontrem em situação irregular, nos termos das
Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005.
Parágrafo único — O serviço público de que trata esta Lei será
concedido, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a uma empresa,
por um período de dez anos, podendo haver até duas prorrogações por iguais
períodos, mediante deliberação do Conselho Municipal de Trânsito de Toledo.
Art. 3º — O edital de concorrência, observadas as disposições das
Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
I — à estrutura de veículos para a prestação do serviço e às condições
do local para o depósito e guarda dos veículos removidos;
Il — ao repasse mensal a ser efetuado pela concessionária ao
Município;
HI — às tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços de
remoção, depósito, guarda e liberação dos veículos, e às respectivas formas de
reajuste;
IV — ao apoio a ser prestado pela concessionária em leilões realizados
pelo Município, para a venda de veículos apreendidos, que se encontrem em
situação irregular, nos termos das Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005;
V — à gratuidade de remoção, depósito e guarda de veículos
pertencentes ao Município, que, em virtude de acidente ou outro motivo, estejam
impedidos de circular;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — à gratuidade de remoção até o órgão competente de veículos
apreendidos pelo Município, oriundos de demandas judiciais e/ou administrativas,
roubo, furto ou outros delitos não tipificados como infrações de trânsito.
Art. 4º — O contrato de concessão do serviço público de que trata
esta Lei conterá, essencialmente:
I—o prazo da concessão;
II — as exigências previstas nos incisos do artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2015.
ii e
UNITTI PAGNUSSATT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 248/2015 - SST Toledo, PR, 21 de setembro de 2015.
Ilmo. Sr.
Dr. AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica do Município de Toledo
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste, solicitar que seja elaborado projeto de lei conforme prevê
a Lei Municipal nº 1.623/91 para outorga de concessão da exploração dos serviços de
remoção, guarda, liberação e apoio em leilão dos veículos apreendidos e que se encontrarem
em situação irregular, no município de Toledo, em cumprimento a Lei federal nº 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), Lei federal nº 13.160/05 (altera o CTB, para dispor
sobre retenção, remoção e leilão de veículo) e legislação municipal pertinente ao assunto.
A devida solicitação tem origem à necessidade da instalação de um pátio que
garanta o cumprimento das medidas administrativas prevista no CTB, pela autoridade de
transito municipal que é o Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município de Toledo -
DEPTRANS, conforme Lei nº 1.897/05. Após a municipalização do trânsito no ano de 2005 o
Município de Toledo passou a ser responsável pela engenharia de tráfego, educação de
trânsito e fiscalização de trânsito, não sendo mais competência do Estado às devidas
atribuições e a instalação de um pátio complementa as fases da fiscalização.
O legislativo de Toledo em ofício nº 309/15-CM/LEG já realiza solicitação ao
município e entende a necessidade da implantação dos serviços. O oficio nº 722/14-LEG/CM
encaminhado ao Secretário Estadual de Segurança Pública, também solicita a implantação do
pátio, como também o oficio nº 721/14-LEG/CM encaminhado ao Governador do Estado do
Paraná prevê a mesma solicitação. Sendo que se trata de competência municipal a
implantação e reestruturação do pátio, sendo possível após o funcionamento convenio com o
governo do Estado e a União para utilização dos serviços. Segue ofícios em anexo.
O município de Toledo enfrenta um serio problema com veículos e sucatas
abandonados nas vias públicas, onde em pedido de providencia nº 1467/15 realizando pela
ouvidoria do município e encaminhado a Secretaria de Segurança e Trânsito, originou o
tramite de parecer do jurídico sobre a aplicação do Código Municipal de Postura nestes casos,
com a aplicação do $ 3 do artigo 76, onde não se torna possível pela falta do depósito
municipal. Segue pedido de providencia em anexo.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO py;
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo — Paraná.
transitomtoledo.pr.gov.br 45 3378 8500
TRÂNSITO E SEGURANÇA DISK 153
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Secretaria de Segurança e Trânsito
O pátio hoje da policia militar não comporta mais veículos apreendido, onde
em virtude da situação não esta sendo realizada blitz diariamente por não possuir espaço para
guarda dos veículos apreendidos, potencializando o crescimento das irregularidades nas vias
do município e aumentando os índices de acidente de trânsito e a insegurança em virtude de
veículos ou condutores irregular. A manutenção do pátio da PM necessita de efetivo para
realização da segurança dos veículos e trabalhos administrativos com os tramites dos mesmos,
sendo que com a implantação do pátio municipal e um convenio com o governo do estado,
possibilitara que este efetivo possa somar na segurança pública nas ruas e espaço público do
município, combatendo mais diretamente a criminalidade e as irregularidades.
Os agentes de trânsito do DEPTRANS e da Guarda Municipal de Toledo,
possui grande potencial de atuação no combate as irregularidades no trânsito municipal e
assim garantindo a segurança nas vias públicas e a redução dos índices de acidente de trânsito,
porém em virtude da falta do pátio de veículos municipal e da impossibilidade do município
manter um pátio, os agentes fica impossibilidade de realizar totalmente suas atribuições. O
município não possui condições estruturais e efetivo funcional para manter uma estrutura de
guarda e remoção de veículos, sendo necessária realização da concessão e terceirização dos
serviços.
Mediante o exposto, solicito que seja elaborado em critério de urgência projeto
de lei que deverá prever as seguintes exigências mínimas para abertura do processo licitatório
de concessão:
* Tempo mínimo de 10 (dez) anos, podendo haver até duas prorrogações por
igual período mediante deliberação do Conselho Municipal de Trânsito de
Toledo;
* Previsão da possibilidade de convênio com os Governos do Estado e da
União;
* As taxas de diárias e remoção serão os meios de remuneração da empresa,
demais taxas e serviços deverão ser autorizados e regulamentado via decreto
pelo executivo;
“As taxas de diárias, remoção ou outras taxas serão definidas e reajustadas
pelo executivo e compondo o edital de licitação;
* A empresa deverá a titulo de outorga de concessão realizando um repasse
mensal ao Fundo Municipal de Trânsito, conforme previsto no edital de
licitação;
* A estrutura do pátio e prestação do serviço deverá ser definida no edital de
licitação;
* A empresa deverá realizar apoio ao município para realização do processo
de leilão dos veículos apreendidos que conste no pátio conforme legislação;
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO as
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo — Paraná.
transitoDtoledo.pr.gov.br 45 3378 8500
TRÂNSITO E SEGURANÇA DISK 153
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Secretaria de Segurança e Trânsito
* Os veículos de propriedade do município que em virtude de acidente ou
defeito que impossibilite a circulação do mesmo, deverão ser realizados o
serviço de remoção quando solicitado, sendo considerado como cortesia, e não
sendo passível de remuneração a empresa;
* Os veículos apreendidos pelo município oriundos de demandas judiciais
e/ou administrativas, roubo, furto ou demais delitos não passível de infração de
trânsito, deverão ser removidos ao órgão competente pela sua guarda, não
sendo passível de renumeração a empresa;
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Fabiano de P.
Diretor de Trânsito e Rodoviário
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo — Paraná.
transitoQDtole: r.gov.br 45 3378 8500
TRÂNSITO E SEGURANÇA DISK 153
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ESTADO DO PARANÁ
OUVIDORIA GERAL
Pedido de Providências Nº 1467/2015
Toledo, 27 de maio de 2015
A
Secretaria de Segurança e Transito
Venho Através desta, solicitar providências sobre o assunto abaixo discriminado:
Nome: Marcia Nobre
Telefone: 3277-6905
Endereço: Vitorino Sartori Nº561
Bairro: São Francisco
Data: 27/05/215
Protocolista: Ildo Johann
Assunto: morador informa que carro foi abandonado no endereço citado acima.
Atenciosamente
Antonio'Sergio de Freitas
Ouvidor Geral do Município
O da Med | lee E pre:
ssessoria Jurídica, em dores qeu NUNS
Solicito parecer sobre o procedimento legal que ni
deverá ser tomado na situação do requerimento, /
para sanar a irregularidade. —
informo que agentes da guarda municipal 7 sad o
estiveram no local verificando a reclamação e DAN/PR 33.912
constatou a sucata de um carro em via pública
estacionado, conforme fotos em anexo do
mesmo.
Ao Ouvidor,
di) Para ciência e possível providencias.
: o Adela Lene
r do Depto de Trânsito « Ridonáro Conforme parecer jurídico, existe amparo legal
tp Ea nto AA Ou para recolhimento destas sucatas nas vias
LUC públicas. Porém informo que a guarda municipal
e seus agentes não possui a competência de
aplicar o Código de Postura do Município, tendo
( bes A - enctE 2 em vista que o município possui o cargo de fiscal
/] Abu E com as devidas atribuições. Reitero também a
Es pl f UA E a falta de lugar para recolhimento e segurança das
e Ig úb dv sucatas, sendo que o município não possui um
pátio para os devidos fins, impossibilitando o
o add) recolhimento e atendimento da solicitação.
er
ah gos uriicos 17-06-
OAB/PR 19947
+g da
A mos de ad AR AA VAU
sã Pata é e Rodoviário
Za ade) ai ra feita een
pico falo PO SEDE
bias [onfsam gi de Rand E
ne wu afreeno dE mi Casa Engorda -
PINTO? NE Ea
Dr701 o at e lr A rop dona PERITO
Sonho, > VETA, EC
o HOSP O Too
apr coin met irma va ca pecas gprs ap
ela Talho CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ig Estado do Paraná
Ofício nº 309/2015-CM/LEG
Toledo, 17 de junho de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITT] PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Assunto: Ciência sobre requerimento.
Senhor Prefeito,
anexa), de iniciativa do Vereador Rogério Massing, acolhido pelos membros da Mesa
Respeilosamente,
ADEM ORFSCHMIDT
Presiden Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 . Fax (45) 3379-5913
www.toledo pr.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 172/2015
Providências do Governo do Estado visando a
implementação de pátios para destinar
veículos apreendidos, neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso Ill do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
diretor-geral do Detran-Pr, e que seja dado ciência do chefe do Executivo Municipal,
solicitando parceria do Governo Estadual com a iniciativa privada, a fim de adotar pátio
terceirizado para destinação de veículos apreendidos pelos órgãos de segurança
pública.
Toledo se coloca a disposição para auxiliar na viabilização de
estacionamentos público/privados, no propósito de implantar no Município espaços
adequados visando à destinação de veículos apreendidos tanto pela Polícia Militar
como a Polícia Civil. Os números de veiculos apreendidos atualmente sinalizam que
não é mais possível abrigá-los em seus pátios e que outra solução precisa ser
apontada para essa onerosa problemática.
Segundo informações obtidas dos referentes Órgãos citados, em
novembro de 2014 o pátio da Policia Militar abrigava 510 veículos (carros, motos,
caminhões e bicicletas), e a Polícia Civil cerca de 250.
Alguns municípios Paranaenses já adotaram o método de parceria
público/privada, que vem trazendo resultados positivos. Diante do apresentado,
aguarda-se a tramitação desta proposição legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 27 de maio de 2015.
Pela o A ffa
5») BEERio MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 . CEP 85900.030
Fone (45) 3379-5900 . Fax (45) 3370.5013
Wwww.toledo pr log br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO x
Estado do Paraná | E %
Ofício nº 721/2014-LEG/CM
Toledo, 11 de novembro de 2014.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado do Paraná
Curitiba - Paraná
Assunto: Realização de parceria para implementação de pátios de veículos
apreendidos.
Senhor Governador,
Em atenção aos termos do Requerimento nº 365/2014 (fotocópia
anexa), de iniciativa do Vereador Rogério Massing, acolhido pelos membros da Mesa
Executiva em reunião realizada neste dia 11, esta Câmara Municipal solicita as boas
determinações de Vossa Excelência para realização de parceria entre o Governo
Estadual e a iniciativa privada, a fim de adotar pátio terceirizado para destinação de
veículos apreendidos pela Polícia Militar (PM), pela Polícia Civil e a Guarda Municipal
(GM) no Município de Toledo.
Respeitosamente,
-—ÁDRIANO de HÓNTI
õ
Presidente âmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 365/2014
Realização de parceria entre Governo do
Estado e iniciativa privada para
implementação de pátios de veículos
apreendidos, em Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso Ill do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Governador
do Estado do Paraná, senhor Carlos Alberto Richa e ao Secretário Estadual de
Segurança Pública, senhor Leon Grupenmacher, solicitando parceria do governo
estadual com a iniciativa privada, a fim de adotar pátio terceirizado para destinação de
veículos apreendidos pela Polícia Militar (PM), pela Polícia Civil e a Guarda Municipal
(GM), no Município de Toledo.
A iniciativa é uma forma de solucionar a situação que compromete o pátio
do 19º BPM, pois abriga aproximadamente 510 veículos (carros, motos, bicicletas e
caminhões), da mesma forma a Polícia Civil que possui aproximadamente 250 veículos
em barracão alugado. A Guarda Municipal por sua vez não possui espaço para isso,
mas quando se depara com situações como essa, realiza encaminhamento para a
Polícia Militar.
Algumas cidades já adotaram a iniciativa, a qual vem trazendo resultados
positivos para diversas áreas. Diante do exposto aguardamos a tramitação da matéria
legislativa, certos que obteremos bons resultados sobre a ideia apresentada.
SALA DAS SESSÕES, 5 de novembro de 2014.
GhO.
s É ' y . A
Lt O MESPITAA
BZ OGÉRIO pa
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3378-5800 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 365/2014
Recebido o presente requerimento, apresentado na 39º sessão ordinária 10/11/2014
e, tratando-se de matéria que depende de deliberação da Mesa, remeto para cisão na
forma do art. 155 do RI.
Recebido o requerimento por esta Mesa em: M / H 1 Cá (d F
DS
Reunida a Mesa, nesta data de q / 4 15 , assim deliberou acerca do
requerimento:
(sc) Aprovado. Ao Departamento Legislativo para adoção das providências.
( ) Rejeitado. A Mesa, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, rejeita O presente
requerimento, por entender o que abaixo se expõe:
3
À vista das razões acima, cientifique-se O Requerente para, em uerendo, na forma do
art. 228 do Regim terno, apresente, no prazo 03 (três) dias, re; nágio, '
gess
Se; gópdo ecretário
Edinaldo Santos
Primeiro Vice-Presidente
Primeira Secretária
EE FERE
Ciência da decisão em /2. 44 1 dely
2
“2 AA. 7yw Nº Vereador
Contro Cívico Presidente Tancredo Noves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3979-5913
www toledo. prleg.br
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A
À
“gy gy
PARANÁ
GOVERNO DO ESTAD:
Protocolo Nº
INFORMAÇÃO
13.417.793-4
1. Encaminhe-se o presente expediente à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, para análise e
manifestação acerca da solicitação contida no ofício nº
721/2014 da Câmara municipal de Toledo.
2. Após, retorne o expediente para demais providências
cabíveis.
Em 20/11/2014
ISLI AZEREDO
)
Diretora (Geral da Casa Civil
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
DESPACHO
Protocolo nº 13.417.793-4
Assunto: Solicita parceria.
l. Trata-se de Ofício solicitando a realização de
parceria para implementação de pátios de veículos
apreendidos pelas Polícias Civil, Militar e Guarda
Municipal, no Município de Toledo/PR;
H. ENCAMINHE-SE à PMPR, via ASSESSORIA
MILITAR, para ciência e manifestação a respeito,
dentro da sua área de atuação;
il. Após, REMETA-SE de forma direta ao
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, para os
mesmos fins.
IV. Por fim, voltem.
Curitiba, 21 de novembro de 2014.
De
LANES RANDAL PRATES MAR
Diretor-Geral da SESP/PR
iigl
ESP/DG
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 4º e 5º andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sespepr.gov.br Iwww.pr.gov.br/sesp
POLÍCIA MILITAR
ASSESSORIA MILITAR/SESP
DESPACHO: 3792- 14 / APM
REFERÊNCIA: Protocolo nº. 13.417.793-4
ASSUNTO: Solicita realização de parceria
para implementação de pátios de veículos
apreendidos.
Remeto o presente processo ao
Senhor Subcomandante-Geral da PMPR,
com vistas ao Comandante do 19º BPM,
através do 5º CRPM, solicitando análise e
manifestação.
2. informo que o protocolo nº.
13.416.487-5 versa sobre a mesma
solicitação.
Curitiba, 21 de novembro de 2014.
Ten.-Cel.
RGS
nz
gem
DO DO Pq,
a 4)
q A,
Policia mirar EN
ASSESSORIA MILITAR À
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
SUBCMDO-GERAL DA PMPR
Despacho n.º 4çi t+ /2014
1. Ciente;
2. Encaminho ao Cmt. do 5º
CRPM, com vistas ao 19º BPM,
solicitando análise e manifestação.
Curitiba, 24 de novembro de 2014
“GOPM Péricles de Matos,
comandante-Geral da PMPR
PMPR
5º CRPM
19º BPM
Despacho nº 1153/14 - Sub.Cmt.
Referencia: Pid nº 250.929-9 e 251.450-1, SID.
nº 13.416.487-5 e nº 13.417.793-1, Despacho nº
4839 e nº 4867/2014 do SUBCG, os quais versam
sobre a realização de parceria para
implementação de pátios de veículos
apreendidos.
Encaminho ao Comandante do Pelotão de
trânsito para coleta de dados e parecer.
——«Toledo, PR, 05 de-dezembro de 2014.
“QOPM Enigtian Guilherme Goldoni,
“Sub. Cmt do 19º BPM.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “sS
Estado do Paraná
Ofício nº 722/2014-LEG/CM
Toledo, 11 de novembro de 2014.
A Sua Excelência o Senhor
LEON GRUPENMACHER
Secretário Estadual de Segurança Pública
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Ed. Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico
Curitiba - Paraná
Assunto: Realização de parceria para implementação de pátios de veículos
apreendidos.
Senhor Secretário Estadual,
Em atenção aos termos do Requerimento nº 365/2014 (fotocópia
anexa), de iniciativa do Vereador Rogério Massing, acolhido pelos membros da Mesa
Executiva em reunião realizada neste dia 11, esta Câmara Municipal solicita as boas
determinações de Vossa Excelência para realização de parceria entre o Governo
Estadual e a iniciativa privada, a fim de adotar pátio terceirizado para destinação de
veículos apreendidos pela Polícia Militar (PM), pela Polícia Civil e a Guarda Municipal
(GM) no Município de Toledo.
RIANO RE ONTI
Presidente da Câmara Municipal
Respeitosamente,
O RP
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www-toledo. pr.leg br
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 365/2014
Realização de parceria entre Governo do
Estado e iniciativa privada — para
implementação de pátios de veículos
apreendidos, em Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso III do artigo 155
do Regimento interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Governador
do Estado do Paraná, senhor Carlos Alberto Richa e ao Secretário Estadual de
Segurança Pública, senhor Leon Grupenmacher, solicitando parceria do governo
estadual com a iniciativa privada, a fim de adotar pátio terceirizado para destinação de
veículos apreendidos pela Polícia Militar (PM), pela Polícia Civil e a Guarda Municipal
(GM), no Município de Toledo.
A iniciativa é uma forma de solucionar a situação que compromete o pátio
do 19º BPM, pois abriga aproximadamente 510 veículos (carros, motos, bicicletas e
caminhões), da mesma forma a Polícia Civil que possui aproximadamente 250 veículos
em barracão alugado. A Guarda Municipal por sua vez não possui espaço para isso,
mas quando se depara com situações como essa, realiza encaminhamento para a
Polícia Militar.
Algumas cidades já adotaram a iniciativa, a qual vem trazendo resultados
positivos para diversas áreas. Diante do exposto aguardamos a tramitação da matéria
legislativa, certos que obteremos bons resultados sobre a ideia apresentada.
SALA DAS SESSÕES, 5 de novembro de 2014.
, een PIPA (
Ss MASSI
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 365/2014
Recebido o presente requerimento, apresentado na 39º sessão ordinária 10/11/2014
e, tratando-se de matéria que depende de deliberação da Mesa, remeto para cisão na
forma do art. 155 do RL.
Recebido o requerimento por esta Mesa em: 14 ! EUA / Tá g ; ;
Reunida a Mesa, nesta data de 4 ZA 44 assim deliberou acerca do
requerimento:
(x) Aprovado. Ao Departamento Legislativo para adoção das providências.
(9) Rejeitado. A Mesa, nos termos do art. 455 do Regimento Interno, rejeita o presente
requerimento, por entender o que abaixo se expõe:
es acima, cientifique-se O Requerente fara, em uerêndo, na togréão
terno, apresente, no prazo 03 (três) gas, res Vo" LA
Walmor Lodi
Segundo viçe-Presidente
Alles a
Segúndo Secretário
Edinaldo Santos
Primeiro Vice-Presidente
Contro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3979-5913
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GABINETE DO SECRETÁRIO
EES |
Protocolo nº 13.416.487-5
Encaminhe-se o presente expediente a
Diretoria Geral/SESP, para diligências
necessárias.
Curitiba, 20 de poento de 2014
GOVERNO DO ES
DESPACHO
Protocolo nº 13.416.487-5
Assunto: Solicita parceria.
l. Trata-se de Ofício solicitando a realização de
parceria para implementação de pátios de veiculos
apreendidos pelas Polícias Civil, Militar e Guarda
Municipal, no Município de Toledo/PR;
il. ENCAMINHE-SE à PMPR, via ASSESSORIA
MILITAR, para ciência e manifestação a respeito,
dentro da sua área de atuação;
Il. Após, REMETA-SE de forma direta ao
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, para os
mesmos fins.
Iv. Por fim, voltem.
Curitiba, 20 de novembro de 2014.
VA
LANES RANDAL PRATES MARQUES
Diretor-Geral da SESP/PR
ESP/DG
Edificio Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 |4º e 5º andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sespopr.gov.br | www. pr.gov.br/sesp
e- protocolo
ESTADO DO PARANA CÓDIGO TTD: no
E O DR a
Em: 19/11/2014 13:39
13.416.487-5 1
Interessado 1: CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Interessado 2: -
Assunto: AREA DA SEGURANCA Cidade: TOLEDO/PR
Palavras chaves: INFORMACAO
Nº/Ano Documento: 722/2014 Origem: CAMARA )
Complemento: SOLICITA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PÁTIOS DE VEÍCULOS
APREENDIDOS
Código TTD: - — Para informações acesse: www eprotocolo pr.gov.br/consultapublica