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materia nº 187/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEIS AO CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO.
native_id6051

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-02 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 183/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 187/2015.
2015-11-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-11-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 21

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 137, de 26 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse soberano Legislativo o incluso Projeto de
Lei que “procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão administrativa
de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo”.
A concessão administrativa em questão tem por finalidade viabilizar a
implantação, nas dependências em que funcionava a Associação de Moradores do
bairro Tancredo Neves e em novas que serão edificadas, de um centro comunitário de
assistência e promoção humana, para a implementação de atividades culturais,
educacionais e assistenciais, incluindo o desenvolvimento de projetos de atenção aos
idosos, às crianças e adolescentes e às famílias, abrangendo todas as comunidades
circunvizinhas.
Os imóveis objeto da concessão ora proposta são os lotes urbanos nºs
284, 298 e 311 da quadra nº 100 do Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade,
totalizando 1.025,00m? (um mil e vinte e cinco metros quadrados), pertencentes ao
Município, conforme matrículas anexas.
Embora referidos imóveis não tenham ingressado ao patrimônio público
municipal como bens de uso institucional, mas no processo de regularização do antigo
“Pouso Frio”, conforme pareceres e documentos anexos, ainda assim propõe-se a sua
desafetação para viabilizar-se a concessão.
Em vista do exposto, consideramos viável a concessão administrativa de
uso dos imóveis acima referidos, como forma de também o Poder Público municipal
contribuir com a entidade para a implementação do centro de formação daquele bairro,
de significativa importância para a coletividade.
LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão
administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da
Diocese de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese de
Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de
Toledo:
I — lote urbano nº 284 da quadra nº 100, com área de 350,00m? (trezentos
e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta
cidade, Matrícula nº 52.917 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros. com o lote urbano nº 78;
b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 270;
c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos
Santos;
d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 298.
Il — lote urbano nº 298 da quadra nº 100, com área de 350,00m?
(trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV,
nesta cidade, Matrícula nº 52.918 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros, com o lote urbano nº 65;
b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 284;
c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos
Santos;
d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 311.
HI — lote urbano nº 311 da quadra nº 100, com área de 325,00m?
(trezentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança
IV, nesta cidade, Matrícula nº 29.296 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Sul, com a Rua Pedro Rosa dos Santos, numa distância de 13,00
metros;
b) a Oeste, com o lote urbano nº 349, numa distância de 25,00 metros;
c) ao Norte, com o lote urbano nº 051, numa distância de 13,00 metros;
d) a Leste, com o lote urbano nº 298, numa distância de 25,00 metros.
í
+
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a concessão
administrativa de uso dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, com as
acessões e benfeitorias sobre eles existentes, ao Centro Assistencial da Diocese de
Toledo.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse público, fica
dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme
dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90.
Art. 4º — Caberá ao concessionário indicado no caput do artigo anterior:
I- implantar, nos imóveis a ele concedidos por esta Lei, um centro
comunitário de assistência e promoção humana, para a implementação de atividades
culturais, educacionais e assistenciais, incluindo o desenvolvimento de projetos de
atenção aos idosos, às crianças e adolescentes e às famílias, abrangendo as
comunidades circunvizinhas;
IH — executar, na edificação existente sobre os imóveis, as ampliações
necessárias para o atendimento do disposto no inciso anterior;
III — manter a finalidade da concessão de que trata a presente Lei.
8 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do caput
deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão administrativa de
uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela
presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
$3º -Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura edificadas pelo concessionário sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta
Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 5º — O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis a
ele concedidos.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
23340
. , 29/06/15
Centro Assistencial da Diocese de Toledo e
Ç ova
CNPJ/MF. 78.679.545/0001-63 A
Rua General Rondon, 2006 - Caixa Postal, 220
Fone/Fax. 0xx(45) 3252-1417
e-mail: centroassistencialWdiocesetoledo.org
85900-090 — Toledo - Paraná
Toledo — PR, 24 de junho de 2015.
Ofício nº 10
Exmo Sr.
Luiz Alberto Beto LunittiPagnussat.
Prefeito do Município de Toledo — PR.
Excelentíssimo Prefeito:
Vimos através deste, solicitar a Vossa Excelência, a Concessão de Uso de
Imóvel para o Centro Assistencial da Diocese de Toledo, Rua General Rondon, 2006 — Jardim La
Salle, Toledo PR, CNPJ — 78.679.545/0001-63, no qual pretendemos realizar trabalhos
comunitários organizados por esta entidade junto aos moradores da comunidade Tancredo
Neves, sendo o imóvel em solicitado, a antiga sede da Associação de Moradores, conforme
matrículas 52.917, 52.918 e 29.296, e documentos em anexo.
Outrossim informamos que após a construção do novo prédio da Associação
de Moradores, a edificação em questão ficou sem utilização e sua conservação e preservação
coube a comunidade, que vem administrando este imóvel e pretende além continuar zelando
pelo mesmo, também edificar o que se fizer necessário para atender suas necessidades.
Sabedores que este prefeito e sua administração favorecem e apoia as
comunidades que tem iniciativas próprias através de programas como Orçamento
Participativo, solicitamos estes imóveis para que atividades com crianças, jovens e adultos
possam ser desenvolvidas por esta entidade naquele local.
Atenciosamente
+ Gozo eg
Dom João Carlos Seneme
Diretor Presidente do Centro Assistencial da Diocese de Toledo
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Município de Toledo
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
DE: Depto. Patrimônio
PARA: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: Protocolo nº 23840/2015
Quando da regularização do Pouso Frio,
os Lotes Urbanos nºs 284 e 298, vieram a
integrar o Patrimônio Público do
Município área para edificação de
equipamento público, ou seja, área de uso
institucional. Já o Lote Urbano nº 311,
quando da regularização do Pouso Frio,
ficou de posse Município apenas para sua
regularização, posteriormente, o mesmo
foi escriturado em nome do seu real
proprietário, sendo que em 1991, o
Município através de um processo de
desapropriação amigável, adquiriu o
referido imóvel com a finalidade de
ampliar a área para edificação de
equipamentos públicos. Quando a cessão,
atualmente os imóveis em questão não
possuem qualquer ato permissionário.
14/07/2015
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SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº 52.917 Folha 1
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de
Mario
Eliane
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Bárroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 06/04/2009
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 284 (duzentos e oitenta e quatro), com»a área de :350,00 m?
(trezentos e cinquenta metros quadrados), da quadra nº 100 (cem), do Loteamento BOA
ESPERANÇA IV, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, na extensão de 14,00 metros, com o Lote Urbano nº 78; ao LESTE,
na extensão de 25,00 metros, com o Lote Urbano nº 270; ao SUL, na extensão de 14,00 metros,
com a Rua Pedro Rosa dos Santos; e ao OESTE, na extensão de 25,00 metros, com o Lote
Urbano nº 298. Benfeitorias: Não há. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público, com sede em Toledo-PR. Registro
Anterior: R-2/M-25.629, em 22/05/1987. Matrícula/Origem: M-25.682, deste Ofício Imobiliário.
Emolumentos: Não cobrados, Protocolo nº 205.848. MB. **Esttsameeranaamensaneneaearees
tro: al
É” SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 sa
Lopes dos Santos Filho
Oficial
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Célia Eu F Daniele Cristina Angeli
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e - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini ;
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 -Tojedo- PR.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 .
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 55.900.020 x
TOLEDO é
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 52.917 (até AviR.0)
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FUNARPEN-SELO
DIGITAL Nº jgD1O . Dée7P
21Tnb, Controle: nD3wE .
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valide esse selo em
http:“Awiww funarpen.com br
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
01 - Buscas..................
01 - Selo FUNARPEN..
Total: R$ 17,88
... R$ 11,18 - 67,00 VRC
R$ 3,50 - 20,95 VRC
R$ 3,20 - 19,16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Março de 2015.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art 1º.1V)
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SERVIÇO DE £- Titutar; Mario Lopgs dos Santos Filho
REGISTRO DE | RusAmicanio Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná,
IMÓVEIS cer 85.900-020
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
. Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 52.918 Folha 1 Toledo, 06/04/2009
+
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 298 (duzentos e noventa e oito), com a"área de 350,00 m?
(trezentos e cinquenta metros quadrados), da quadra nº 100 (cem), do Loteamento BOA
ESPERANÇA IV, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, na extensão de 14,00 metros, com o Lote Urbano nº 65; ao LESTE,
na extensão de 25,00 metros, com o Lote Urbano nº 284, ao SUL, na extensão de 14,00 metros,
com a Rua Pedro Rosa dos Santos; e ao OESTE, na extensão de 25,00 metros, com o Lote
Urbano nº 311. Benfeitorias: Não há. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, .CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público, com sede em Toledo-PR. Registro
Anterior: R-2/M-25.629, em 22/05/1987. Matrícula/Origem: M-25,682, deste Ofício Imobiliário.
Emolumentos: Não cobrados. Protocolo nº 205.848. MB.**StA senaste tt te
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: TER q E
[ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 | :
Mario Lopes dos oantos, Filho :
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 -Toledo- PR.
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SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990 ,
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020 %
45 3055-4080
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 52.918 (até Av/R.0)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC
.R$ 3,50 - 20,95 VRC
. R$ 3,20 - 19,16 VRC
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01 - Selo FUNARPEN..
Total: R$ 17,88
FUNARPEN - SELO
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Toledo, 19 de Março de 2015,
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986. art 1º.1V)
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
- 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
TOLEDO. 7 / 06) 89
MATRICULA - FOLHA
29296 ol
rea de 325,00 m2, (Trezentos e vin
ma distância de 25,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
(o) mn Ui
NICÍPIO DE TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado por
LIO BERNARTT, brasileiro, casado, funcionário público Municipal,
sidente e domiciliado na cidade de Toledo-PR, portador da CI' RG
ta no CPF nº 333.632.509-91. TÍTULO: Escritura Pública de Compra
O Oficial: NADU DOS ;
sidentes e domiciliados na Rua Britânia nº 614, na Vila Pioneira,
cidade de Toledo-PR. TÍTULO: Esc itura Pública de Compra e Venda,
COMARCA DE TOLEDO - PARANA O
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 311, da adra nº 100, do Setor 710; com a á-
te e cinco metros quadrados), situa-
do no Loteamento a Esperança IV, desta cidade de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO SUL - com a Rua Pedro Rosa dos Santos, nu
ma distância de 13,00 metros, AO OESTE - com o lote urbano nº 349, nu N
ma distância de 25,00 metros, AO NORTE - com o lote urbano nº 051,nu :
ma distância de 13,00 metros, AO LESTE - com o lote urbano'nº 298,nu
soa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Tole-
do-PR, inscrita no OGC.MF nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO AQUISITIVO :
Matrícula nº 25682, deste OFÍCIO. -X-X-X-K=X-X-X-X-K=K=K= == Ko tm ak
R.1-29296 “Toledo, 07 de junho de 1989. (Prenot.122084) . VENDEDOR :MU-
Prefeito Municipal, LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, ban-
cário aposentado, . residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-
portador da CI RG nº 495, 369-SSP/PR e inscrito no CPF nº 008.549.489|.
53, neste ato representado pelo seu bastante procurador, JOSÉ AMPÉ-—
o nº 400.638-Ssp/PR e inscrito no CPF nº 126.139.839-49, nos termos!
da procuração lavrada às fls. 083 S% livro nº 127, do 1º Tabelionato
da cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: ELVIRA DIAS VERONESE, brasileira,
viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua Pedro Rosa nº 95, nesta
cidade de Toledo-PR, portadora da CI RG nº 1.951.626-SSP/PR e inscri
Venda, lavrada em data de 12 de maio de 1989, nas notas do Tabelião*
Walmir Grande, desta cidade de Toledo-PR, às fls. 052 do Livro nº138
VALOR:NCzS 432,16, pagos conforme contrato de compra e venda nº 1420
6, avaliados no mesmo valor, conforme Guia de sisa nº 266/89. CONDIÇÕO
ES: As constantes da escritura. Cadastro nº 026668 e Indicação Fis=-
cal nº 007101000311. Certidão Negativazexpedida pela Agência de Ren-
das Estaduais de Toledo-PR, sob o nº 0947/89. Certidão Negativa expe
dida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR, sob o nº 1347/R3.Certi-
dão .Negativa expedida pelo C.R.I. da Comarca de Toledo-PR, sob o nº
25682/89. Distribuída ao nosso cartório, sob o nº 1197/89. Custas-Ng
13,98; C.P.C.-NCz$ 3,31 e Assoc.NCz$ O, 31.MIC. -x-x-x—x- xx xe e mx —:
R.2-29296 ““Toledo, 21 de ho de 1989. (Prenot.122700) .VENDEDORA:EL
VIRA DIAS VERONESE, supra qualificada. COMPRADOR: AGOSTINHO VAGNER -
ALVES, brasileiro, digitador, portador da CI RG nº 5.723.108.4-SSP/-
PR e inscrito no CPF nº 038.867.078-90, casado no regime de comunhão
parcial de bens com ISABEL MADALENA ANDRETO DOS SANTOS ALVES, do lar
filha de Jeronymo Alves dos santos € Laurinda Andreto dos Santos, re-
vrada em data de 05 de julho de 1989, nas notas do Tabelião Walmir *
Grande, desta cidade de Toledo-PR, às £f1s.190 do Livro nº 144. VALOR
pes) |
seu
PR,
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sob
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PSA
na
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Página 1/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
MATRÍCULA FOLHA
oi, LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
NCzS 500,00, pagos à vista, avaliados em NCzS 900,00, conforme Guia
de sisa nº 1112/89. CONDIÇÕES: As constantes da escritura.Cadastrado
sob o nº 026.668 e Indicação Fiscal nº 00.710.100.0311. Certidão Ne-
gativa expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR, sob o.nº 280
5/89. Certidão Negativa expedida pela Agência de Rendas Estaduais de
Toledo-PR, sob o nº 1802/89. Certidão Negativa expedida pelo C.R.I,,
da Comarca de Toledo-PR, sob o nº 2166/89. Distribuída ao nosso car-
tório, sob o nº1742/89, CGustas-NCzS 43,63; C.P.C.-NCzS 4,13 e Assoc.
NCzS 0,42.MJC.-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X—x—x-X-X—-x—4—x—x—x-x—-x
o parcele. oia ,
R.3-29296 oledo, 25 de Jutho de 1990. (Prenot.125920). VENDEDORES:
ACOSTINHO VAGNER ALVES e sua esposa a Sra. ISABEL MADALENA ANDRETO !
DOS SANTOS ALVES, supra qualificados. COMPRADOR: LUIZ CARLOS RIPPEL,
brasileiro, escriturário, casado pelo Regime de Comunhão Universal +
de Bens, com a Sra. ROSILEI VANIUSA VERONESE RIPPEL, brasiet ira, do
lar, portadores das CI.RG,. nº 4,175.845-7-SSP/PR., e CI.RG. nº 4.262
749-6-SSP/PR., e inscritos no CPF sob o nº 524.647.849-15, residen--
tes e domidliados na Rua Almirante Tamandaré, nº 806, nesta cidade !
de Toledo-PR. TÍTULO: Escritura Pública de c: ra e venda, lavrada -
em data de 08 de Junho de 1990, às fls. 179, do Livro nº 006, nas no
tas do Tabelião Laércio Bórges dos Reis, do 2º Tabelionato Reis, nes
ta cidade de Toledo-PR. VALOR: CrS 28.000,00 pagos a vista, avaliado
no mesmo valor, e pagos a importância de Cr$ 560,00 conforme Guia de
sisa nº 881/90, paga em 25 de Junho de 1990, e devidamente arquivada
neste Ofício. CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. Cadastro Munici
pal sob o nº 026.668, e indicação fiscal, sob o nº 00.710.100.0311 .
Certidão Negativa nº 1696/90, expedida pela Prefeitura Municipal de
Toledo-PR. Certidão Negativa nº 29296/90, expadida pelo CRI de Tole-
do-PR. Certidão Negativa s/nº, expedida pela Agência de Rendas Es-
taduais de Toledo-PR. Distribuída ao nosso Cartório sob o nº 1559/90
Custas: Cr$ 1.477,00; C.P.C, Cr$ 251,09; Associa. CrS 23,20.ECN.-x-x
A Emp. Juramentada: Y
R.4-29296 - Toledo, 1) de fevereiro de 1991.(Prenot.127378). VENDE-
DOR: LUIZ CARLOS RIPPEL , e sua esposa ROSILEI VANIUSA' -VERONESE:RIP
PEL, supra qualificados. COMPRADOR: VALMOR NERI MATTANA, brasileiro
engenheiro.agronomo, casado pelo regime de comunhão parcial de bens,
com a Sra. JODITIA MATTANA, residentes e domiciliados na Rua Zenóbio
szere neta s/n na cidade de Juranda-PR., portadores da CI.RG.nº 3,7
80.795-8-PR., e RG. 3.995.752-3-PR., e inscritos no CPF sob nº 200.
568.770-72 e 181.974.429-91. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada em data de 06 de fevereiro de 1991 as fls 118 do Li -
vro 155, nas notas do Tabelião Walmir Grande nesta cidade de Toledo-
PR. VALOR: Cr$ 120.000,00 avaliados no mesmo valor conforme guia de
sisa nº 065/91 e pagos a importância de crS 2.400,00 em data de 14.
02.91. CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. Cadastro Municipal 02
6.668 e indicação fiscal 00.710.100.0311. Certidão Negativa nº 123/9
1. Certidão Negativa nº 293/91 expedida pela Prefeitura Munitipal de
Toledo-PR. Certidão Negativa nº 1526/90 expedida pelo CRI de Toledo-
PR. Distribuída ao nosso Cartório sob nº 225/91 . Custas:Cr$ 4.431,0
O. C.P.C.CrS 251,09. Associa.CrS 23,20. STK.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x—
o Oricial CO) usado A :
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Página 2/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rusaimiranie Barroso, 2900
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cep: 85.900.020
TOLEDO Ss40
R.5-29296 - Toledo 09 de maio de 1991. (Prenot. 127834), EXPROPRIADO :
VALMOR NERI MATTANA e súa esposa JODITIA MATTANA, Supra qualificados
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito búbli-
do Interno com sede nesta cidade de Toledo-PR., inscrita no CGC sob
ne 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo prefeito Munici -
pal o Sr, LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO. brasileiro, casado, bancário apo: =
sentado, residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-PR. + portador
da CI.RG.nº 495.369-SSP/PR., e inscrito no CPF sob nº 008.548.489-53
TÍTULO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em da-
ta de 23 de abril de 1991, às fls. 146 do Livro 153, nas notas do 1º
Tabelionato Walmir Grande nesta cidade de Toledo-PR. VALOR: CrS 350.
000,00, isenta guia de sisa nº 341/91. CONDIÇÕES: Pelo outorgado ex-
propriante foi dito que o imóvel acima da prêsente Escritura tornou-
se necessário à ampliação do Centro Comunitário da Vila Tancredo Ne-
Ves, conforme Decreto 0429/91 do dia 18 de abril de 1991. E que foi
promovido o processo administrativo de Desapropriação da referida. s
área com observância de todas as formalidades legais, com base no De
creto 0429/91 do dia 18 de abril de 1991, e que o expropriantê nome-
ou uma comissão de avaliação, tendo esta comissão avaliado a área de
sapropriada no valor de cr$ 350.000,00 pagos no ato, na ocasião da
assinatura da Escritura definitiva. Certidão Negativa nº 463/91 expe
ida pela Agência de Rendas Estaduais de Toledo-PR. Certidão Negati-
DE REGISTRO DE IMÓ
1º SERVI
CNPJ: 7 -837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
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ii
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T, B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
pi Escreventes e Substitutos
a Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 - To le cte PR.
VEIS
Página 3/4
SE RVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-2080
TOLEDO -
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6015/73, certifico que a fotocópiada presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 29296 (até Av/R.5)
ETA
Emolumentos: pa — SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 11,18 - 67,00 VRC aros ct dead
01 - Buscas.............. .. R$ 3,50 - 20,95 VRC owzB
01 - Selo FUNARPEN
04 - Acréscimo - Registro excedente a
Total: R$ 19,20
R$ 3,20 - 19,16 VRC ma Fe = selo em '
R$ 1,32 - 8,00 VRC p:/"www funarpen com br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Março de 2015.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art 1º, IV)
Página4/4
B 339
VÁ cAtad
Toledo — PR, 24 de agosto de 2015.
Ofício nº 011/2015
Exmo Sr.
Luiz Alberto Beto Lunitti Pagnussat.
Prefeito do Município de Toledo — PR.
Excelentíssimo Prefeito:
O Centro Assistencial da Diocese de Toledo, situado na Rua
General Rondon, 2006 - Jardim La Salle, Toledo PR, CNPJ —
78.679.545/0001-63, em resposta ao parecer jurídico dado ao nosso oficio
protocolizado nesta Prefeitura sob o número 23840/2014, vem através deste
apresentar ações que já estão sendo realizadas bem como futuros projetos a
serem executados no imóvel solicitado.
Dentre os trabalhos realizados, podemos elencar os seguintes:
1) IDOSOS - Promover o desenvolvimento físico, mental, social, espiritual,
cognitivo e cultural dos idosos. Os mesmos serão acompanhados
mensalmente e reunidos em oportunidades esporádicas para palestras
orientativas e momentos de confraternização. A FALTA DE UM
ESPAÇO ADEQUADO PARA AS REUNIÕES DO GRUPO É UM
PROBLEMA SÉRIO, visto que muitos dos destinatários têm suas
habilidades de locomoção comprometidas pela idade.
2) FAMÍLIAS - Será desenvolvido um trabalho de atenção às famílias
carentes com cestas básicas, vestuário e apoio sócio-educativo (cursos
e capacitação). Para a melhoria da realização das atividades e reunião
das famílias, o espaço a ser cedido será de importância fundamental.
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VELÓRIOS - Atenção aos velórios e famílias enlutadas. Por ocasião da |
morte, o espaço em questão abriga o ser humano falecido e sua família ho
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enlutada independente de seu credo religioso, o serviço em questão já
vem sendo ofertado à comunidade.
CRIANÇAS - Atenção à criança através de voluntários, capacitaremos
membros da própria comunidade, que passarão a acompanhar as
famílias assistidas orientando sobre seus direitos e deveres, buscando
uma melhor qualidade de vida. Em relação às gestantes,
desenvolveremos o acompanhamento do desenvolvimento do bebê a
cada trimestre da gravidez, identificando possíveis situações de risco à
gestação. Consciencializar a gestante, preparando-a para o parto e os
cuidados pós-parto, informando sobre o aleitamento materno, vacinação
e outros cuidados para o desenvolvimento da criança, além de fornecer
apoio psicológico. O acompanhamento das crianças se dará através de
visita periódica durante as quais se trabalhará a consciencialização da
família sobre seus direitos e deveres, sobre o desenvolvimento infantil,
do apoio ao aleitamento materno, de orientações sobre higiene e saúde,
vacinação, acompanhamento nutricional, prevenção e tratamento da
diarreia e de infecções respiratórias e identificando-se sinais de risco
para a saúde. Ações complementares serão desenvolvidas no sentido
de melhorar as condições das famílias, como estímulo à alfabetização e
escolarização dos adultos e ações de geração de renda.
Atenciosamente
178.679.545/0001-68 !
Centro Assistencial da
Diocese de Toledo
Rua General Rondon, 2006
Es 902-090 Toledo ind
Dom João Carlos Seneme
Bispo Diocesano e Diretor Presidente do Centro Assistencial

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Protocolo nº 23840/2014
PARECER JURÍDICO
Consoante declaração emitida pelo Diretor do Departamento de Patrimônio, os imóveis
pretendidos não possuem origem institucional, pois ingressaram ao Patrimônio do
Município de Toledo quando da regularização do antigo Pouso Frio, através da Lei
Municipal nº 1.070/1982 e, assim, podem ser objeto de permissão, cessão ou concessão de
direito real de uso.
A concessão real de uso está regulamentada no $ 1º do art. 148 da Lei Orgânica do
Município de Toledo, bem como nos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar 01/1990,
sendo indispensável para a referida concessão a demonstração de interesse público
relevante, devidamente justificado, bem como autorização legislativa.
O Centro Assistencial da Diocese de Toledo afirma que pretende realizar trabalhos
comunitários junto aos moradores da comunidade Tancredo Neves.
Assim sendo, desde que presentes os requisitos acima mencionados e desde que
apresentada proposta concreta quanto à pretensão da requerente. ao Chefe do Poder
Executivo caberá analisar as justificativas apresentadas pelo Centro Assistencial da Diocese
de Toledo, ora requerente, bem como analisar os encargos que a mesma deverá assumir e
desta forma, decidir sobre o pedido de acordo com o seu poder discricionário, considerando
os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público ou social justificados.
É o parecer, s.m,j.
Siga ao Sr. Prefeito Municipal para ciência e decisão.
Toledo, 28 de julho de 2015.
OAB/PR 33.912

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