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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta tem como objetivo fixar critérios para a instituição de
datas comemorativas no Município de Toledo.
Observando os projetos de lei que aportam nesta Casa, constatamos
que, em sua maioria, há justificativa plausível para sua apresentação e, também, o
merecimento das instituições e pessoas que são agraciadas com a instituição de
uma data comemorativa.
No entanto, observamos que muito mais do que a simples instituição
de uma data comemorativa, melhor seria a realização de reuniões públicas,
devidamente documentadas, fim de ouvir estas instituições e pessoas
homenageadas, de modo a estimular o debate acerca de seus trabalhos, projetos e
também as carências e deficiências que enfrentam na busca de um Município mais
humano e participativo.
É com vistas no amplo debate que apresentamos este projeto de Lei
como forma de que antes da instituição de datas comemorativas no Município,
possamos ouvir as entidades e pessoas envolvidas na homenagem. Com isso, é
certo que traremos novos segmentos de nossa sociedade para contribuir na
construção de nosso Município.
Por todos os motivos elencados acima, contamos com a participação
dos nobres pares nesta augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de outubro de 2015.
/]
ADÉMAR DORFSCHMIDT
(
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
O
a)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 188, DE 2015
Fixa critério para instituição de datas
comemorativas no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa critério para instituição de datas comemorativas
no Município de Toledo.
Art. 2º - A instituição de datas comemorativas no Município de Toledo
obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais,
políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 3º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de audiências públicas realizadas e devidamente documentadas com
organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos
interessados.
Art. 4º - A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação
pelos meios oficiais da Câmara Municipal, facultando-se a participação dos veículos
de comunicação social.
Art. 5º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com os
segmentos estabelecidos no art. 2º.
Parágrafo único - Será arquivado, sumariamente, pelo Presidente da
Câmara, projeto de lei que vise instituir data comemorativa já fixada por Lei Federal
ou Estadual.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de outubro de 2015.
7) DI sm
ADEMAR DORFSCHMIDT
À
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
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