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materia nº 557/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 557 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaSOLICITA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROPONDO A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 118, DE 2014, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO INDICADO.
native_id6068

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2015-11-03 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 38ª Sessão Ordinária, do dia 03/11/2015, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 557/2015
Solicita a elaboração de projeto de lei
propondo a alteração de dispositivos da
Lei “R” nº 118, de 2014, nos termos do
anteprojeto indicado.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja elaborado projeto de
lei, de competência do Poder Executivo, propondo a alteração de dispositivos da Lei
“R” nº 118, de 2014, a qual “estabelece normas para as eleições de diretores de
escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's) da rede pública
municipal de ensino de Toledo”. 
Faz saber o Plano Nacional de Educação (PNE) traz em suas
estratégias “desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares,
bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de
critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser
utilizados por adesão” (PNE, Lei nº13.005/2014, estratégia 19.8). Assim como o
Plano Estadual também assevera sobre a temática, estabelecendo que o poder
público deve “desenvolver programa de apoio à gestão escolar aos diretores das
escolas públicas, incluindo processo de formação continuada em aspectos
pedagógicos e administrativos” (PEE, Lei nº18.492/2015, estratégia 19.2).
Diante do exposto, a Lei municipal nº 118/2014 preconiza que
inicialmente os(as) candidatos(as) à direção escolar ou de centro municipal de
educação infantil, deverão após sua eleição e posse, participar de cursos oferecidos
pela Secretaria de Educação (SMED), assim com rege penalidade aos que
descumprirem tal exigência.
Convém afirmar que a preparação do gestor deve ser antes de sua
eleição, qualificando a futura direção sobre procedimentos e necessidade
administrativas e pedagógicas na condução de uma unidade escolar, pois do
contrário é inserir servidor a um ambiente ignoto que pode comprometer a própria
gestão, como também criar a posteriori transtorno ao próprio servidor diante da
legislação atual. Ademais a Lei Orgânica do Município reafirma que o Plano
Municipal de Educação deve estar “.. em consonância com os planos nacional e
estadual...”, e a eleição para escolha de diretores ocorrerá de forma direta, e deve￾se ainda, dar a “garantia de padrão de qualidade do ensino” e promover a
“valorização dos profissionais do ensino” (IV, art.102 ; VII, VIII do art.103 e caput do
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
art. 112; LOM).
Portanto, para resguardar os servidores quanto sua carreira profissional
e preservar os direitos da comunidade escolar em ter a frente de uma unidade
escolar, um profissional qualificado e ciente dos seus deveres, obrigações e
prerrogativas, é que apresenta-se a inclusa propositura para os devidos
procedimentos normativos e portanto indica-se ao Executivo Municipal a propositura
assim descrita:
ANTEPROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei “R” nº 118, de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera dispositivos da Lei “R” nº 118, de 2014, que
“Estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEI's) da rede pública municipal de ensino de
Toledo”. 
A Lei “R” 118, de 2014, passa a deter a seguinte redação:
Art. 16 – O(a) Diretor(a) eleito(a) deverá participar de
programas de gestão escolar e de formação pedagógico￾administrativos definidos pela Secretaria Municipal da
Educação, antes das eleições e após a posse.
§ 1º - O(a) diretor(a) que não participar dos programas de
formação referidos no caput deste artigo estará sujeito à
aplicação da penalidade prevista no inciso VI do artigo 130
da Lei nº 1.822/1999.
§ 2º – O curso de gestão escolar é obrigatório para todos(as)
os(as) candidatos(as) à direção escolar ou de centro de
educação infantil, exigido comprovação já no ato da
inscrição das eleições.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 180 dias.
SALA DAS SESSÕES, 27 de outubro de 2015.
ROGÉRIO MASSING ADRIANO REMONTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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