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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, AO DIRETOR-GERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id6077

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-30 Matéria promulgada — Projeto aprovado, por maioria, em segunda votação global. Promulgada a Resolução nº 35, de 30 de novembro de 2015, relativa ao Projeto de Resolução nº 35, de 2015.
2015-11-23 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-11-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2015-11-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-29 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 38ª Sessão Ordinária para apresentação.
2015-10-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 12 6 0

Documents (1)

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|] 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000!
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORA VEREADORA
A Resolução nº 23, de 07 de julho de 2014, que regulamenta a concessão
de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores efetivos da Câmara
Municipal, não segrega cursos de viagens oficiais para tratar de assuntos de interesse
deste ente.
Por certo que a natureza e as intenções das solicitações de deslocamento
a título de curso como para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal são
distintas e não poderiam sofrer o mesmo limitador, correndo o risco de se estar
cerceando direito legítimo do edil e que lhe é inerente: a defesa dos interesses da
municipalidade.
Por fim, aumentou-se o prazo de 5 (cinco) para 7 (sete) dias úteis a data
da solicitação do curso quando se tratar de deslocamento por transporte aéreo, com
enfoque na economicidade e em razão da burocracia gerada para emissão das
passagens aéreas.
SALA DAS SESSÕES, 28 de outubro de 2015.
FSCHMIDT
da Zâmara Municipal
Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA SARANDI, 1049 - CENTRO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
es
Ce
=
as)
no
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35, de 28 de outubro de 2015.
Altera dispositivo da legislação que
regulamenta a concessão de diárias aos
vereadores, ao diretor-geral e aos
servidores efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da legislação que dispõe
sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A Resolução nº 23, de 07 de julho de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º -...
Parágrafo único - A concessão de diárias para participar de eventos, tais
como, cursos, seminários, congressos, palestras e congêneres, será limitada em até 03
(três) deslocamentos anuais por solicitante.
Art. 3º -...
$5º - Fica vedada, entre a data da realização das eleições municipais e o dia
31 de dezembro do mesmo ano, a concessão de diárias aos vereadores não reeleitos, com
exceção ao disposto no $ 6º do artigo 6º.
Art. 6º -...
vi - solicitação feita com antecedência mínima do início do evento de:
a) 5 (cinco) dias úteis nos casos dispostos no parágrafo único do artigo 2º.
b) 7 (sete) dias úteis, quando houver solicitação de transporte aéreo.
86º - As limitações estatuídas no parágrafo único do artigo 2º e no inciso VI
deste artigo, não se aplicam a vereador ou servidor em viagem oficial para tratar de
assuntos de interesse Municipal.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2015.
f|
m
ADE ORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
MARÇOS ZANETTI
Segundo Secretário
——————>—WWWWwW>—>—>————
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO |
Beneficiário: Vereador Diretor-Geral Servidor
NONO: srvs samicaies esendcoio cGR VEN Guia lg Vo TV Coitado pa Vo ceia vans Ha air ia e ame emitia OR
(CPE: cusa oresaur doa seca Goa PINS UUNLHIS EUR ER FADA Ga HORA Ara eOA dao Ena Cs ERAM a aa coa as ca ones ia ESA HAS ART ÓR
Banco Nº; ncvessssoriaeennro Agência Nº... Conta corrente nº ..........sssss
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1. Cidade(s) de-destino: .......... speceseemi asso cones vino peucasesaosáaio dasy eins all doa hi rea gen sera Que omepes
2, Atividade a ser executada: ..... sm. ecc ceirecenen corr cormemanano ssinisso REI TRAS ANA Uta eis coca ais cearaça
3. Período de afastamento: / / a / 4
4. Justificativa (sábado, domingo e feriado): iss
5. Deslocamento
Veículo oficial Veículo próprio Aéreo Rodoviário [] Outros
6. Necessita de condução até o aeroporto:
O Sim, condutor: Não
7. Declaro ter ciência que devo apresentar relatório de viagem, assim como os
comprovantes.
ABSINaLura:....aceremsoriniera Córdova api caio dpeane errar nen sarau as Data: / /
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
on)
[3 b)
o
E
[62
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
Beneficiário:[] Vereador [1 Diretor-Geral [] Servidor
NI ET RÃ RD DDS O CO A ea
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1. Cidade(s) visitada; «e resmas meses viscose cnsreta veto coma ir ge bia pda Vos den nuca oca can aus eeB VS EOUT ARS
2: Evento realizado: ......scosesusremsserreserecaeceesireror eroronesa ne eb SETA EU ESTE EA VORVETS O O EO E Una cepas
3. Deslocamento
[] Veículo oficial Veículo próprio Aéreo Rodoviário [] Outros
4. Houve condução até o aeroporto:
Sim, condutor: Não
5. Resumo da atividade executada: ............ieeeeeteraeeeacereceeeeeaeneeenanaaeareneneenos
6. Período de efetivo afastamento: / / a / /
7. Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima e em anexo são
verdadeiras e retratam efetivamente o cumprimento da atividade designada, para
tanto, em anexo seguem relatório pormenorizado do evento e comprovantes de meu
comparecimento no mesmo.
Assinatura! .............cseesesecseseresencara cecuentáiua cova cersimaaçãs emas ca Data: / /
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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