MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 138, de 27 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 149, de 22 de dezembro de 2006, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. dos
lotes urbanos nºs 117, 40 e 190 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial
“Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, totalizando 2.090,03m? (dois mil e noventa
metros e três decímetros quadrados), imóveis que, após a unificação, deram origem ao lote
urbano nº 191 da mesma quadra, conforme inclusa Matrícula nº 48.726 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida aos imóveis recebidos em doação, a empresa Unibachi
Uniformes Profissionais Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no $
1º do artigo 2º da Lei “R” nº 149/2006, dentre os quais constam os seguintes: a) concluir o
barracão pré-moldado, para o funcionamento de indústria de confecções, com prioridade
para o ramo de uniformes profissionais; b) iniciar as obras de conclusão do barracão no
prazo de trinta dias após a publicação da Lei e funcionamento da unidade no prazo
máximo de dez meses; c) oferecer, de imediato, no mínimo, trinta empregos diretos; d)
tomar medidas de preservação e defesa do meio ambiente; e) manter a finalidade industrial
da doação.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 36.501, de 30 de setembro de 2014, a donatária cumpriu e vem
cumprindo os encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º da lei autorizativa da
doação, observado, todavia, o seguinte: a) a conclusão do barracão ocorreu após o prazo
estabelecido pela Lei; b) o número de empregos foi inicialmente atendido, tendo sido
reduzido no período de 2008 a 2012, sob a justificativa de que a Sadia S/A., maior cliente
da donatária, diminuiu as compras de uniformes em razão da demissão de mais de 1.000
colaboradores, mas que, a partir de 2013, o número mínimo de trinta empregos foi
novamente atingido.
Verifica-se, ainda, que, desde setembro de 2009, funciona no mesmo imóvel
objeto da doação, também a empresa Bachi Uniformes Profissionais EIRELI, pertencente
ao mesmo grupo econômico da donatária, e que, somados os empregos mantidos por
ambas as empresas, o número mínimo de empregados exigido pela Lei foi atingido.
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº 36.501 a
donatária solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel objeto da
doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela empresa,
verifica-se que, apesar de o início de seu funcionamento ter ocorrido com atraso, ela se
encontra instalada e em pleno funcionamento no imóvel doado, sempre exercendo a
mesma atividade,
'
Ml
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando que, apesar de o número mínimo de empregos não ter sido
mantido pela donatária por determinado período, o quantitativo foi atendido se somados os
empregos da outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico,
entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação e retomar-se o
imóvel pelo não cumprimento daqueles encargos exatamente na forma e nos prazos
estabelecidos.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no processo em
8 de setembro de 2015:
“Outrossim, necessário considerar que existe relevante interesse público na
manutenção das atividades de ambas as empresas, consubstanciado, em especial, pela
geração de renda e empregos, ainda que os encargos estabelecidos pela Lei “R” nº
149/2006 não tenham sido cumpridos exatamente na forma e prazos estabelecidos.
A revogação de doação pelo não cumprimento exato de encargos configura
prejuízo relevante às empresas e ao próprio Município, na medida em que acarretará a
paralisação da atividade industrial e corte de mais de trinta empregos, o que, a princípio,
iria em desencontro ao interesse público, princípio primordial e basilar perseguido pela
Administração Pública.
Desta feita, considerando, ainda, o disposto no art. 2º da Lei Complementar
008/2001, entende-se que podem ser considerados satisfatoriamente cumpridos os
encargos assumidos pela empresa, descritos na Lei “R” 149/2006, buscando-se, todavia,
para a liberação dos ônus, a devida autorização legislativa a ser outorgada pela Câmara
Municipal. ”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes
de doação de imóveis à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. e a liberar
os respectivos ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa
Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. e a liberar os
respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Unibachi Uniformes
Profissionais Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 149, de 22 de dezembro de
2006, que autorizou a doação à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. dos lotes
urbanos nºs 117, 40 e 190 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto
Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área total de 2.090,03m? (dois mil e noventa metros
e três decímetros quadrados), que, após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 191
da mesma quadra, conforme Matrícula nº 48.726 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 149/2006.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO
35690 |
- UNIFORMES o
SPEA
Toledo Pr., 26 de Setembro de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Toledo / Paraná
Prezados Senhores:
REF.: LIBERAÇÃO DOS ÔNUS
Solicitamos à Vossas Senhorias a “liberação dos ônus”, referente ao
imóvel doado para nossa empresa, denominado de Lote Urbano nº 191
(cento e noventa e um), da quadra nº 37 (trinta e sete) com área de
2.090,03 m? (dois mil e noventa metros, e três decímetros quadrados),
situado no Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de Cecco, neste
município e comarca de Toledo-Pr., conforme dados constantes na
Matrícula nº 48.726 do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
Sendo o que se apresentava para o momento e certo de sua compreensão e
agilidade, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e
desde já antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Rua Dr. Olavo Secco Rigon, 317 — Jd Panorama — Fone/Fax (45) 32524052 — CEP 85911-080 - Toledo — PR
CNPJ 07.558.518/0001-94 — TE 9035085901
E-mail: contabilidade(Ounibachi com.br ; wwwunibaçhi com.br
MO BLIO GAÇA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Foledo/PR, 08 de setembro de 2015.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolo nº 36501/2014. Solicitação de liberação de
encargos correspondente a doação de imóvel, efetivada pela Tei
Municipal “R” nº 149/2006.
Trata-se de solicitação de liberação de encargos formulada pela
empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda, protocolada sob nº 36501/2014 e datada de
26/09/2014, encargos estes instituídos pela Lei Municipal “Rº nº 149/2000, tendo como
objeto a doação do imóvel consubstanciado pelo Lote Urbano nº 19] da quadra nº 37. do
Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de Cecco (resultante da unificação dos Lotes
Urbanos nºs 117, 40 e 190, todos da quadra 37), totalizando área de 2.090.03mº. matriculado
sob nº 48.726 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR e localizado na Rua Doutor
Olavo Secco Rigon. nº 317. Jardim Panorama. em Toledo'PR
Através da Lei “R” nº 149/2006 a Câmara Municipal autorizou o
Município de Toledo a proceder a doação do referido imóvel à empresa Unibachi Uniformés
Profissionais, visando a implantação de políticas de incentivo à industrialização
Os encargos impostos à empresa beneficiária restaram assim
constituídos:
“I = concluir o barracão pré-moldado a que se refere o inciso IV do
caput deste artigo, para o funcionamento de industria )
com prioridade para o ramo de uniformes profissionais;
H - oferecer, de imediato, no mínimo, trinta empregos diretos:
HH - dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de conclusão do barracão de que trata o inciso
I deste parágrafo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez
meses após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata q presente
Lei”.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. de
Inovação e Turismo, ao recepcionar o pedido de liberação de encargos formulado pela
empresa requerente. através do Departamento de Indústria e Comércio. efetuou visita no local
no dia 21/10/2014 e constatou que a empresa está em plena atividade no ramo de indústria e
comércio de confecções.
Ao requerimento foram anexados os seguintes documentos:
Requerimento de liberação de ônus; Lei Municipal “R” 149/2006: Relatório de Visita datado
de 21/10/2014, com fotos da empresa requerente; Escritura Pública de Doação: Matricula
atualizada do imóvel; Licenças de Instalação e Operação expedidas pelo LAP; Alvará de
Licença para Construção nº 1098/2007; Carta de Habitação nº 982/2009; Alvará ce'
]
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HH)
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Assessoria Jurídica
Funcionamento nº 260118; Declaração : firmada pelo sócio-administrador da empresa
requerente: Contrato Social e ultima alteração contratual das empresas Unibachi Uniformes
Profissionais e Bachi Uniformes Profissionais EIRELI; Guias de pagamento de FGTS de
ambas as empresas correspondentes aos anos de 2007 a 2014.
Através da documentação acostada ao requerimento, foi possível
observar que além da empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda, também ocupa o
imóvel a empresa Bachi Uniformes Profissionais EIRELI, empresa do mesmo ramo e
pertencente ao mesmo grupo econômico.
É o relatório.
Quanto ao cumprimento dos encargos impostos à empresa beneficiária
através da Lei Municipal “R” nº 149/2006, verifica-se que a empresa requerente anexou ao
protocolo o Alvará de Construção nº 1098/2007, emitido em 10/10/2007, bem como a Carta
de Habitação nº 982/2009, comprovando que o encargo estabelecido no item I do $ 1º do art.
2º da Lei 149/2006 (concluir o barracão pré-moldado a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo, para o funcionamento de industria de confecções, com prioridade para o ramo
de uniformes profissionais) foi cumprido, no entanto, com atraso, uma vez que o inciso III,
alínea a estabeleceu o prazo de trinta dias após a publicação da Lei para início das obras.
Em relação ao encargo estabelecido no item II do $ 1º do art. 2º da Lei
149/2006, qual seja, oferecer, de imediato, trinta empregos diretos, verifica-se que o encargo
foi inicialmente cumprido, conforme comprovam as Guias de FGTS anexadas ao protocolo,
correspondentes ao ano de 2007.
Não obstante, no período compreendido entre 2008 a 2012 a empresa
Unibachi não conseguiu manter o número mínimo de trinta empregados, justificando a
impossibilidade no fato de que a sua maior cliente — a empresa Sadia S/A — ter demitido mais
de 1.000 colaboradores e, por consegiiência, diminuir as compras de uniformes.
Todavia, as Guias de FGTS anexadas, comprovam que, a partir de 2013
o número mínimo de trinta empregos diretos foi novamente atingido.
Ademais, necessário considerar que desde setembro/2009, a empresa
Bachi Uniformes Profissionais EIRELI, pertencente ao mesmo grupo econômico da
beneficiária originária, também está sediada no imóvel, conforme comprova a Quinta
Alteração Contratual anexada ao protocolo e somados os empregos diretos mantidos por
ambas as empresas no período, comprovados pelas anexas Guias de FGTS, possível verificar
que o número mínimo de empregados foi atingido.
De outro lado, quanto ao encargo estabelecido no inciso IV, $:1e=8rt. 2º
da Lei “R” nº 149/2006, verifica-se que o mesmo foi devidamente cumprido, posto que as
Licenças emitidas pelo IAP comprovam que a empresa mantém medidas permanentes de
preservação do meio ambiente.
Finalmente, em relação ao encargo estabelecido no inciso V, & 1º, art.
2º da Lei “R” nº 149/2006, o Relatório de Visita emitido pela Secretaria de Desenvolvimen
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município de Toledo, bem como os
Contratos Sociais juntados ao protocolo, comprovam que as empresas Unibachi Uniformes
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Assessoria Jurídica
Profissionais Ltda e Bachi Uniformes Profissionais EIRELI mantém a finalidade industrial da
doação, qual seja, a atividade industrial do ramo de confecções. com prioridade no ramo de
uniformes profissionais.
Outrossim, necessário considerar que existe relevante interesse público
na manutenção das atividades de ambas as empresas. consubstanciado. em especial. pela
geração de renda e empregos, ainda que os encargos estabelecidos pela Lei “R” nº 149/2006
não tenham sido cumpridos exatamente na forma e prazos estabelecidos.
A revogação de doação pelo não cumprimento exato de encargos
configura prejuizo relevante às empresas e ao próprio Municipio. na medida cm que
acarretará a paralisação da atividade industrial e corte de mais de trinta empregos. o que. a
princípio. iria em desencontro ao interesse público. principio primordial e basilar perseguido
pela Administração Pública.
Desta feita, considerando, ainda, o disposto no art. 2º da Toi.
Complementar 008/2001, entende-se que podem ser considerados satisfatoriamente
cumpridos os encargos assumidos pela empresa. descritos na Lei “R” 149/2006. buscando-se.
todavia. para a liberação dos ônus, a devida autorização legislativa a ser outorgada pela
Câmara Municipal.
É o parecer.
Ao Sr. Prefeito Municipal para decisão.
E! À np
Advbgada-Chete - OAB/PR 33.912
Assessória Jurídica do Município de Toledo
Ga CA DE TOLEDO - EST; DO: PARANÁ FonelFax: (0XX45) 3269-1159
VALDIR MILTON SCHLEMER
ESCRIVÃO DISTRITAL
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI Livrono 89
ESCREVENTE SUBSTITUTA EE
15 de Novembro de 1889 LIRIANA APARECIDA POLETTI Folha nº 153
Av. Rio Pardo n.º1.041
CARTÓRIO SCHUEMER || ups: rrsri188m00r-se
esto Notarial Vila Nova-Toledo-Paraná
DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E Cep: 85926-000
ESCREVENTE JURAMENTADA
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Que faz: MUNICÍPIO DE TOLEDO, em
favor de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME; Valor: R$75.000,00, na
form mo segue:
SAIBAM todos quantos esta Pública Escritura de Doação bastante virem, que aos
treze (13) dias do mês de julho (07) do ano dois mil e sete (2007), neste Distrito de Vila
Nova, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim,
VALDIR MILTON SCHLEMER, Escrivão Distrital, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como Outorgante Doador, MUNICÍPIO DE TOLEDO;
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, n.º1586,
na Cidade de Toledo-PR, inscrito no CNPJ/MF sob n.º76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, brasileiro,
casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Crissiumal, n.º3164, na Cidade
de Toledo-PR, portador da Cédula de Identidade RG. n.º915.456-6-SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob n.º276.960.909-25; e de outro lado, como Outorgada Donatária,
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito
privado, com sede à Rua Colômbia n.º673; Térreo;-Jardim Giselle; na Cidade de
Toledo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n.º07.558.518/0001-94, com Contrato
Social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob n.º41205544219, em data de
19/08/2005, e posterior alteração, sendo a última, a 1º Alteração Contratual, registrada
na Junta Comercial do Paraná, sob n.º20061621200, em data de 24/05/2006, conforme
Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 13/04/2007,
instrumentos devidamente arquivados neste Ofício sob n.ºs. 102 à 107, no Livro n.º14,
de Contratos Sociais e Estatutos; neste ato representada por seu sócios, Sr. VALDIR
JOSÉ BACHI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Bolívia,
n.º392, Jardim Giselle, na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, portador da Cédula de
Identidade RG n.º2.193.624-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º368.660.409-49; e a
Sra. GENI VIECELI BACHI, brasileira; casada, comerciante, residente e domiciliada à
Rua Bolívia, n.º392, Jardim “Giselle, na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, portadora
da Cédula de Identidade RG- “m03:391. 097-5-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob
n.º408.190.359-04; habilitados, nos termos do Contrato Social e Alterações acima
descritos; Os presentes reconhecidos como os próprios de mim, Escrivão Distrital, do
que dou fé. Pelo Outorgante Doador, por seu mencionado representante legal, me foi
dito que a justo título e por força da MATRÍCULA N.º48.726, do Livro n.º2, do 1.º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, é legítimo
proprietário do imóvel constituído pelo LOTE URBANO N.º191 (cento e noventa e um),
com a área de 2.090,03m? (dois mil, noventa metros e três decímetros quadrados), da
Quadra n.º37 (trinta e sete), do Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de
Cecco, localizado neste Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, com as
seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote Urbano n.º170, na extensão de
29,70 metros e com a Rua Gustavo Barroso, na extensão de 20,12 metros; A LESTE:
Com os Lotes Urbanos n.ºs 20 e 210, na extensão de 69,906 metros; AO SUL: Com a
Rua Willy Barth, na extensão de 20,12 metros e com o Lote Urbano n.º93, na extensão
de 29,70 metros; e AO OESTE: Com os Lotes Urbanos n.ºs. 93 e 170, nas respectivas
PA
Av, Rio Pardo n.º1.041 Fá
CNPJ: 77.877.793/0001-56
Vila Nova-Toledo-Paraná
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FonelFax: (0XX45) 3269-1159
CARTÓRIO SCHLEMER
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DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
VALDIR MILTON SCHLEMER
ESCRIVÃO DISTRITAL
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI Livron.º 89
E TIVA DO ESCREVENTE SUBSTITUTA =
AGiis Hovsmbro de 1659 LIRIANA APARECIDA POLETTI Folha n.º 154
ESCREVENTE JURAMENTADA
Continuação da folha n.º153...
extensões de 23,044 metros e 23,44 metros e com a Rua Doutor Olavo Secco Rigon,
na extensão de 23,44 metros. Benfeitorias: Não Há. Cadastro Municipal: 43099;
Indicação Fiscal: 00.01.740.0037.0191.0; Que o Outorgante Doador, possuindo o
imóvel acima descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e
contratado para DOÁ-LO, como efetivamente DOADO TEM, à ora Outorgada
Donatária, UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, já qualificada, como
por bem desta escritura e na melhor forma de direito, e com base na LEI “R” N.º149,
de 22 de dezembro de 2006, com os encargos da referida Lei, que são: Caberá à
Donatária: a) Concluir o barracão pré-moldado a que se refere o inciso IV, do caput do
artigo 2.º da Lei “R” N.º149, para o funcionamento de indústria de confecções, com
prioridade para o ramo de uniformes profissionais; b) Oferecer, de imediato, no mínimo,
trinta empregos diretos; c) Dar cumprimento às seguintes exigências: 1: Início das
obras de conclusão do barracão de que trata a alínea “a” acima, no prazo de trinta dias
após a publicação da referida Lei; 2: Funcionamento da unidade industrial no prazo
máximo de dez meses após a publicação da referida Lei: d) Tomar medidas
permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; e) Manter a finalidade
industrial da doação de que trata a referida Lei; Descumprida uma das determinações
acima referidas, os bens doados pela referida Lei, retrocederão ao patrimônio do
Município de Toledo, Estado do Paraná, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias neles realizadas pela Donatária; Que assim sendo, o Outorgante Doador
desde já transmite a Outorgada Donatária, toda a posse, jús, domínio, direitos e ações
que exercia sobre o imóvel ora doado até a presente data, para que dele a Outorgada
Donatária possa usar, gozar e livremente dispor como seu que fica sendo, desta data
em diante, por força da presente escritura e da Cláusula “Constituti”, obrigando-se o
Outorgante Doador por si, seus herdeiros e sucessores legais a fazerem a presente
Doação, boa, firme para sempre valiosa, respondendo pela evicção de direito, sempre
que chamado(a)(s) à autoria. As partes protestam e se obrigam a apresentarem as
Certidões Negativas e demais documentos exigidos ao registro desta, dispensando sob
sua exclusiva responsabilidade, os demais documentos exigidos no Parágrafo 2.º do
"Artigo 1.º da Lei n.º7.433, de 18/12/85, regulamentada pelo Decreto n.º93.240, de
09/09/86; O Outorgante Doador responsabiliza-se civil e penalmente pela existência de
quaisquer ações reais ou reipersecutórias relativas ao imóvel objeto da presente
escritura e outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Os contratantes
Fesponsabilizam-se pela exatidão da área e das confrontações declaradas do imóvel.
Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) cfe. IN/SRF/129/80, suas
alterações posteriores e Instrução Normativa SRF n.º163, de 23/12/1 999; A Outorgada
Donatária declara expressamente que tem conhecimento da origem e modo da
especificação ocorrida, referente ao imóvel acima descrito, conforme Item 16.2.7.2, do
de 2006, elaborado pela Comissão
-º104, de 18/01/2005; A Outorgada Donatária
ciência da existência de ações em nome do
CNP: 77.877.7930001-56
Vita Nova-Toledo-Paraná
Cep: 85926-000
FoneiFax: (0XX45) 3269-1159
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI Livronº 89
ESCREVENTE SUBSTITUTA E
Folha n.º 155
LIRIANA APARECIDA POLETTI
ESCREVENTE JURAMENTADA
continuação da folha n.º154...
Outorgante Doador, conforme o contido na Certidão Positiva em nome do Outorgante
Doador, emitida pelo Cartório Distribuidor, Contador, Partidor, Depositário Público e
Avaliador Judicial da Comarca de Toledo-PR, em data de 21/06/2007; As partes
isentam o Tabelião de responsabilidades por quaisquer omissões e pela autenticidade
das declarações por elas prestadas. Pelas partes me foi dito que aceitam a presente
Doação e esta escritura em todos os seus expressos termos, tal como nela se contém,
“|exibindo-me os seguintes documentos: |) — Certidão Negativa de Ônus Reais e
Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, sob n.º011417, emitida
em data de 12/07/2007, pelo 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-
PR; II) - Certidão Negativa de Regularidade Fiscal de Imóvel Urbano sob n.º4578/2007,
expedida em data de 12/07/2007, pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR, válida até
10/09/2007; ll) - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais sob n.º3349763-
34, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Coordenação da Receita, do
[Estado do Paraná, em data de 12/07/2007, válida até 10/09/2007; IV) - Certidão
| Positiva de Débito com efeitos de Negativa sob n.º006912007-14021080, emitida em
| data de 05/03/2007, expedida pela Previdência Social (INSS), válida até 01/09/2007; V)
- Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos
“| Federais e a Divida Ativa da União, emitida em data de 05/03/2007, valida até
01/09/2007, código de controle da certidão: 8862.CB96.26DE.CB96, expedida pela
Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da
Fazenda; VI) — Certidão Positiva, em nome do Outorgante Doador, expedida pelo
“| Cartório Distribuidor, Contador, Partidor, Depositário Público e Avaliador Judicial da
Comarca de Toledo-PR, em data de 21/06/2007, de cujo teor a ora Outorgada
Donatária declara ter pleno conhecimento; VII) — Guia de Recolhimento de FUNREJUS
“| sob n.º06097000400230872, no valor de R$150,00, quitada em data de 13/07/2007;
VIII) — Guia de Recolhimento de ITCMD, conforme GR-PR, sob n.º147/2007, no valor
de R$3.000,00 (valor base de cálculo: R$75.000,00), emitida em data de 13/04/2007,
pela Agência de Rendas Estadual da Cidade de Toledo-PR; Assim o disseram, do que
dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura em minhas notas, a qual depois
de feita, lhes lida, em. tudo achada conforme, aceitam outorgam e assinam
dispensando as testemunhas nos termos do Item 11.2.18, Seção 2, do Código de
Normas, da Corregedoria Geral da. Justiça do Estado do Paraná. Tudo perante mim,
“| VALDIR MILTON SCHLEMER, Escrivão Distrital, que a conferi e achei conforme. Desta
| P/Serventia R$522,06 = 4.972 VRC's; N.º de ordem na Distribuição de Feitos: trezentos
e dezessete (317), em data de treéze de julho de dois mil e sete (13/07/2007); Protocolo:
“| cento e setenta e sete (177), em data de treze de julho de dois mil e sete (13/07/2007).
; /, NRASLADADA" “EM SEGUIDA; (Confere com o Original;
, Escrivão Distrital, que a fiz digitar, conferi, achei conforme,
Av. Rio Pardo n.º1.041
CNPJ: 77.877.793/0001-56
Vila Nova-Toledo-Paraná
Cep: 85926-000
FoneiFax: (0XX45) 3269-1159
CARTÓRIO SCHNEMER
Serviço Notarial
DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
VALDIR MILTON SCHLEMER
ESCRIVÃO DISTRITAL
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI
ESCREVENTE SUBSTITUTA
Livronº 89
Folha nº 156
DE IMÓVEIS «4
COMARÇA DE TO”
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
. REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 48.726 Folha 1 Toledo, 05/03/2007
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 191 (cento e noventa e um), com a área de 2.090,03 m* (dois mil,
noventa metros e três decímetros quadrados), da quadra nº 37 (trinta e sete), do loteamento
CENTRO INDUSTRIAL HERIBERTO BEUTLER DE CECCO, localizado neste Município e
Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote Urbano
nº 170, na extensão de 29,70 metros e com a Rua Gustavo Barroso, na extensão de 20,12
metros: A LESTE: Com os Lotes Urbanos nºs 20 e 210, na extensão de 69,906 metros; AO
SUL: Com a Rua Willy Barth, na extensão de 20,12 metros e com o Lote Urbano nº 93, na
extensão de 29,70 metros; A OESTE: Com os Lotes Urbanos nºs 93 e 170, nas respectivas
extensões de 23,044 metros e 23,44 metros e com a Rua Doutor Olavo Secco Rigon, na
extensão de 23,44 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 043099. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.205.806/0001-88, situado na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Centro, Toledo-Pr. Registro
Anterior: R-4/M-13.679, em 03/06/2002 (Decreto Municipal nº 148, de 14/05/2002).
Matriculas/Origem: M-44.153, 44.155 e 44.157, deste Ofício Imobiliário. Observação: O
proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 193.882. CCM.****** atm aaa aan
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Seo ANA Co.
R.1-48.726 - Toledo-Pr, 7 de Agosto de 2007. Protocolo nº 196.163 - DOAÇÃO COM
ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 13/07/2007, às folhas nºs
153/156, do Livro nº 89, do Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de
Toledo-PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado
por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula
para: UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, CNPJ 07.558.518/0001-94,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Colômbia, nº 673, Térreo, Jardim Gisella,
Toledo-PR, representada por seus sócios na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Condições: Conforme consta na escritura, a doação foi feita
com os encargos constantes da Lei "R" nº 149, de 22/12/2006, cabendo à outorgada Donatária: a)
Concluir o barracão pré-moldado a que se refere o inciso IV, do caput do artigo 2º da referida Lei,
para o funcionamento de indústria de confecções, com prioridade para o ramo de uniformes
profissionais; b) Oferecer, de imediato, no mínimo trinta empregos diretos; c) Dar cumprimento
às seguintes exigências: 1. Início das obras de conclusão do barracão acima referido, no prazo de
trinta dias após a publicação da referida Lei; 2. Funcionamento da unidade industrial no prazo
máximo de dez meses após a publicação da referida Lei; d) Tomar medidas permanentes de
preservação e defesa do meio ambiente; e) Manter a finalidade industrial da doação de que trata a
referida Lei. Descumprida uma das determinações acima referidas, o imóvel desta matrícula
retrocederá ao patrimônio do Município de Toledo, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias realizadas pela Donatária. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/PR nº 147/2007; 2)
GR/FUNREIJUS nº 06097000400230872. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. PRLS.*****
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: a, DA O ;
837.102/0001-90
Oficial
“ionara Pappini
Escreventes e Substitutos
io Lopes dos Santos Pilho
45 3055-4080
TOLEDO
O
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
1ÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Ea Almirante Barroso, 2990 - Centro
ci. VOYU0-020 -Toledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO Do Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 606020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 48.726 (até AviR.1)
my
Emolumentos: FUNARPEN SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 11,18 - 67,00 VRC TT Conde
01 - FUNRENJUS relativo à Certidão Inteiro - R$ 2,80 - 16,77 VRC WIK
01 - Buscas... R$ 3,50 - 20,96 VRC na
01 - FUNREJU .. R$ 0,13 - 0,80 VRC cat ma
01 - Selo FUNARPEN . R$4,00 - 19,16 VRC
Total: R$21,61
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 03 de Agosto de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
É BESOI/.
MUNICÍPIO DE TOLEDO E MG
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 149, de 22 de dezembro de 2006
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação
de bens à empresa Unibachi Uniformes Profissionais
— Ltda visando à implementação de políticas de
incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de bens à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Lida., visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art, 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. dos seguintes bens: uy
“1 — lote urbano nº 117. da quadra nº 37 do Loteamento Centro
u erto Beutler de Cecco, nesta cidade, com área de 691,92 (seiscentos e
noventa e um metros e noventa e dois decímetros quadrados). possuindo as seguintes
confrontações:
ndustrial Heriberto B er de Cecco. n
a) ao Norte, na extensão de 29,70 metros, com o lote urbano nº 170:
b) a Leste, na extensão de 23,44 metros, com os lotes urbanos nºs
190 e 40;
c) ao Sul, na extensão de 29,70 metros. com o lote urbano nº 93:
d) a Oeste, na extensão de 23,44 metros. com a Rua Dr. Olavo
Secco Rigon.
iberto Beutler de , nesta cidade, com área de 693,91 (seiscentos e
noventa e três metros e noventa e um decímetros quadrados). possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 20,12 metros. com o lote urbano nº 190:
b)a Leste, na extensão de 34,691 metros, com o lote urbano nº 20:
c) ao Sul, na extensão de 20,12 metros, com a Rua Willy Barth:
d) a Oeste, na extensão de 34,709 metros, com os lotes urbanos nºs
e 119,
“lndustrial Heriberto Beutler de Cecco. nesta cidade, com área de 704.20 (setecentos e
quatro metros e vinte decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 20,12 metros. com a Rua Gustavo
Barroso:
b) a Leste, na extensão de 35,215 metros. com o lote urbano nº 210:
e) ao Sul, na extensão de 20,12 metros. com o lote urbano nº 40:
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Advogada Chefe
OAB/PR 33.912
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ZuLÃO, 7/0812
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) a Oeste, na extensão de 35.215 metros, com os lotes urbanos nºs
117 e 170,
a q to pré-moldado, com área de
“300 m? (trezentos metros quadrados), no valor de a '$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
$ 1º — Caberá à donatária referida no caput deste artigo:
1 - concluir o barracão pré-moldado a que se refere o inciso IV do
caput deste artigo, para o funcionamento de indústria de confecções, com prioridade para
9 ramo de uniformes profissionais;
H — oferecer, de imediato, no mínimo, trinta empregos diretos;
HI — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de conclusão do barracão de que trata o inciso |
deste parágrafo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez
meses após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente:
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Ei
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, os bens de que tratam os incisos do caput deste artigo retrocederão ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias neles
realizadas pela donatária.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6172 de 30/12/2006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 21 de outubro de 2014, no Lote Urbano nº 191,
da Quadra nº 37, do Centro Industrial “Heriberto Beutler De Cecco”, Jardim Panorama,
verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa UNIBACHI UNIFORMES
PROFISSIONAIS, CNPJ: 07.558.518/0001-94, está em plena atividade no ramo de
indústria e comércio de Confecções.
Atenciosamente,
Toledo, 21 de outubro de 2014.
TÁR POLASSO
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
Protocolo nº 36501/2014
Para a análise do pedido, o Departamento de Indústria e Comércio deverá:
1. Esclarecer se o pedido de liberação de encargos envolve apenas a empresa Unibachi
Uniformes Profissionais, ou se as empresas GV Bachi Produtos de Segurança e
Bachi Uniformes Profissionais fazem parte do mesmo grupo econômico e estão
estabelecidas no imóvel, objeto da doação (já que existem documentos anexados ao
protocolo relativos a estas empresas);
2. Apresentar à Assessoria Jurídica o contrato social consolidado e última alteração
contratual da empresa donatária e demais empresas, se do mesmo grupo econômico;
3. Apresentar Licença de Operação válida expedida pelo IAP em nome da(s)
empresa(s);
4. Apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da doação (Matrícula 48.726, 1º
Ofício);
$. Apresentar o Habite-se correspondente a obra realizada no imóvel e relativo ao
Alvará de Licença para Construção nº 1098/2007;
6. Apresentação das guias de FGTS da empresa Unibachi Uniformes Profissionais, em
ordem cronológica, correspondentes ao período de 2007 a 2015, para comprovação
de cumprimento do encargo estabelecido no inciso II, $ 1º do art. 2º da Lei “R” nº
149/2006 (“oferecer de imediato, no mínimo, trinta empregos diretos”) e/ou
esclarecer se as empresas GV Bachi Produtos de Segurança e Bachi Uniformes
Profissionais fazem parte do mesmo grupo econômico, apresentando as respectivas
guias de FGTS das referidas empresas, em ordem cronológica, também
correspondentes ao período de 2007 a 2015.
À origem para ciência e providências requeridas, necessárias à análise da questão e
elaboração de parecer jurídico.
Com as informações e documentos solicitados, retorne à Assessoria Jurídica.
Toledo/ 01 de abrjl de 2015.
OAB/PR 32,012
JUNTAVCOMERCIAL
DO PARANÁ
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
CONTRATO SOCIAL
Os abaixo identificados e qualificados:
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador (eira: de
identidade nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselli, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselli, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
RESOLVEM, por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito,
constituir uma Sociedade Empresária Limitada, que se regerá pelos artigos 1.052 a
1.087 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelas demais disposições legais
aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade girará sob o nome
empresarial de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e terá sede e domicílio na Rua
Colômbia, 673, Térreo, Jardim Giselli, Toledo-PR., Cep 85905-330.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL: A sociedade terá por objeto a exploração do ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes,
aventais, luvas de proteção individual, acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos;
Prestação de Serviços de restauração de roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de
cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUARTA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciará suas atividades em 30/08/2005 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), dividido em 65.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real), cada uma, subscritas e integralizadas,
neste ato, em moeda corrente do Pais, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
GENI VIECELI BACHI
TOTAL
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme disposto no art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá ao sócio VALDIR JOSÉ BACHI, com os poderes e atribuições de
Administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
ff]
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA PO PARA
CONTRATO SOCIAL
do balanço potente e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na pr
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os
sócios declaram, para os fins do art. 5º da Lei nº. 9.841/99, que:
a) a sociedade se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observando o disposto no $ 1º, do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro de Toledo-PR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, datam, lavram e assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas obrigando-se fielmente por si
e por seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Toledo-PR, 11 de Agosto de 2005.
Testemunhas:
Assinatura:
er FESTA dA : x pç By NCOl a
ESCRITORIO REGIONAL DE TOLEDO ESCRITORIO REGIONAL DE TOLED
e SEREM ES TRO EM: 19/08/2005
ERTIFICO O REGISTRO EM: 19/08/2005
SSB NÚMERO. 1505544919. é sos O: 20053096312
EN to: 05/309631/5 >
Protocolo: 05/309630-4 pn Lnd DE Ae assar o (10 hatamto
BACH UNIFORMES PROFISSIONAIS MARIA THEREZA LOPES SALOMAO orEroaNTO ERdESS HOMES MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
a
SECRETARIA GERAL SECRETARIA GERAL
Na 0064248
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94
NIRE 412.0554421-9
Os abaixo identificados e qualificados:
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado no regime de comunhão parci /
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador arena”,
identidade nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselli, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselli, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, com sede na Rua
Colômbia, 673, Térreo, Jardim Giselli, Toledo-PR., Cep 85905-330, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 07.558.518/0001-94, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0554421-9 em 19/08/2005, resolvem alterar o contrato social mediante as condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto
social a exploração do ramo de Exportação, Importação, Indústria e Comércio de roupas térmicas,
uniformes profissionais, coletes, aventais, luvas de proteção individual, acessórios para refrigeração e de
componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de roupas térmicas e uniformes
profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados, passa a partir desta data a ter o seguinte objeto:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo:
roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual;
Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação
de Serviços de restauração de roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de
cadeiras e estofados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME e tem sede e domicílio na Rua
Colômbia, 673, Térreo, Jardim Giselli, Toledo-PR., Cep 85905-330.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 30/08/2005 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), divididos em 65.000 (sessenta e cinco mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada uma, subscritas e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da
seguinte forma:
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: DO PARANÁ
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME. RIO RATE
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94 fe VP
NIRE 412.0554421-9 TÁ
QUOTAS
VALDIR JOSE BACHI 32500
GENI VIECELI BACHI 32500
65000
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme disposto no art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá ao sócio VALDIR JOSÉ BACHI, com os poderes e atribuições de
Administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
foro caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os , f )
sócios declaram, para os fins do art. 5º da Lei nº. 9.841/99, que: [|
a) a sociedade se enquadra na situação de microempresa; | / /
|
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observando o disposto no $ 1º, do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro de Toledo-PR para o exercício e o 4
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: DO PARANÁ
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94
NIRE 412.0554421-9
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemurih a/
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sópios-em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo'em
todos os seus termos.
Toledo-PR, 08 de Maio de 2006.
a +
Cori SE BACH GENI VIECELI BAÇHI—
E
Testemunhas:
Assinatura: Assinatura:
ANDREA DA SILV PERLA TEREZINI GA
RG nº 7.958.090-2 SSP/PR
RANA A,
ESCRITORIO REGIONAL DE TOLEDO
CERTIFICO O REGISTRO EM: 21/05/2 006
SOS di SOB NÚMERO: 2006162120 -
Ee Protocolo: 06/162120-0
ca presa:41 2 0554421 9 E 4 CAMA eso sia
o IBACHI UNIFORMES PROPISSIONAIS MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIAGERAL |
' SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94
NIRE 412.0554421-9
Os abaixo identificados e qualificados:
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da carteira de
identidade RG nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade RG nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, com sede na Rua
Colômbia, 673, Térreo, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP 85905-330, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 07.558.518/0001-94, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0554421-9 em 19/08/2005 e última alteração contratual registrada sob nº
20061621200 em 24/05/2006, resolvem alterar e consolidar o contrato social mediante
as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL: O endereço da presente sociedade que
é na Rua Colômbia, 673, Térreo, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP 85905-330, fica alterado para Rua
Doutor Olavo Secco Rigon, 317, Jardim Panorama, Toledo-PR, CEP 85.911-080.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto
social a exploração do ramo de Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de
proteção individual, do tipo: roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de
proteção individual; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos;
Prestação de Serviços de restauração de roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de
cadeiras e estofados, passa a partir desta data a ter o seguinte objeto: Exportação, Importação,
Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas térmicas,
uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio de
acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio de máquinas e
equipamentos para uso industrial, partes e peças; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR: A sociedade que era administrada
por VALDIR JOSÉ BACHI passa a ser administrada por VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI,
a quem compete praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade com os poderes e atribuições
de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
8 1.º- É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
8 2.º Faculta-se aos administradores, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
$ 3.º- Poderão ser designados administradores não sócios, obedecendo ao disposto no art. 1.061 da Lei
n.º 10.406/2002, ou seja, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios,
enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
8 4.º. A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às formalidades da
legislação vigente. À
As
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: Leda RED
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME SO NEN
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94 VÁ “o N À
NIRE 412.0554421-9 |
ifojha 2de 4 /
CLÁUSULA QUARTA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Administradores decada ços /S
penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial/ou-em 7 4
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, aindá-que--
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da carteira de
identidade RG nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade RG nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselli, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
tem constituída entre si uma sociedade empresária limitada que gira sob o nome de
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.558.518/0001-94, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0554421-9 em
19/08/2005, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, instituído pela Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002; pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e
pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP e tem sede e domicílio na Rua
Doutor Olavo Secco Rigon, 317, Jardim Panorama, Toledo-PR., CEP 85911-080.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 30/08/2005 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio de máquinas e equipamentos
para uso industrial, partes e peças; Prestação de Serviços de restauração de roupas térmicas e
uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), divididos em 65.000 (sessenta e cinco mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada uma, subscritas e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da
seguinte forma:
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: e
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME LS
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94 T
NIRE 412.0554421-9
olha
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sôdio éxestrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do cap) e Tál,
conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
SN
ade a jN)
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço,
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das
quotas se fará na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade cabe aos sócios VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI, com os
poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e
passivamente, judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades
privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos
objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
isoladamente.
$1.º- É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
8 2.º Faculta-se aos administradores, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
$ 3.º. Poderão ser designados administradores não sócios, obedecendo ao disposto no art. 1.061 da Lei
n.º 10.406/2002, ou seja, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios,
enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
8 4.º- A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às formalidades da
legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação
societária, elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos
os sócios dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem na
sociedade
Parágrafo único - A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos
inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído
mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital de
cada um. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital
social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei nº 10.406/2002.
beato
Ss /
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: Ps To
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME é
CNPJ/MF N.º 07.558.518/0001-94
NIRE 412.0554421-9
folha 4
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses segui
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
foro caso.
Parágrafo único — Os sócios declaram que a empresa estará desobrigada da realização de reuniões e
assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, consoante à faculdade exarada no
artigo 70 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Administradores
declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública
ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Toledo-Pr., para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Toledo-PR, 13 de fevereiro de 2008.
VA OSE-BACHI ” GENI VIEC
/
Testemunhas:
9
Assinatura: » + À À Assinatura: Joc
ANDREA DA S A MEDEIROS ANGELA RIZ P.DA SILVA MEDEIROS
RG nº 5.675.3: -9SSP/PR as nº 4.462.597-0 SSP/PR
R$ Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa
Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.558.518/0001-94
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DIFADE ABERTURA
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
eeereres
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.13-4-01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
32.92-2-01 - Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOUTOR OLAVO SECCO RIGON 3
| mm)
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
85.911-080 JARDIM PANORAMA TOLEDO PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erraram crer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/09/2013 às 14:42:14 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/09/2013
3/9/2013 14:40
ij | Â B Licença de Instalação
RSPTIO A pm Nº 17290
DO PARANÁ
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 29/01/2014
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 116925591
O Instituto Ambiental do Paraná-lAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
contido no expediente protocolado sob o nº 116925591, expede a presente Licença de Instalação à:
GC)
azão Social - Pessoa Juri = me - Pessoa sica
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Fisica Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Fisica
07558518000194 9035085901
Endereço E o
RUA DOUTOR OLAVO SECCO RIGON
Bairro Cep
JARDIM PANORAMA dll 85900000
Empreendimento
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Tipo de empreendimento/atividade Número de Unidades
Confecção de roupas profissionais aii
Endereço Bairro
RUA DOUTOR OLAVO SECCO RIGON, 317 [8 PANORAMA
Município
Toledo
Corpo Hidrico do Entomo Bacia Hidrográfica
Rio Toledo Paraná ll
LE
Destino do Esgoto Sanitário
eme nts
Destino do Efluente Final
« Súmula desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornai de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86.
* Esta LICENÇA DE INSTALAÇÃO tem a validade acima mencionada, observados os dados fornecidos no cadastro e no projeto de sistema de tratamento
de residuos ou plano de controle ambiental em anexo, devidamente certificado pelo IAP, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência
minima de 120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela industria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão ser
licenciados pelo IAP.
* Esta LICENÇA DE INSTALAÇÃO deverá ser afixada em local visível
Detalhamento dos Requisitos de Licenciamento
A empresa deverá contar com Licença de Operação.
A presente licença foi emitida de acordo com o que estabelecem os artigos 8º, Inciso Il da Resolução nº 237/97 -
CONAMA, e 2º, Inciso IV da Resolução nº 065/08 - CEMA/AP, autoriza a instalação do empreendimento.
Emissões Atmosféricas ' .
- O plano não contempla nenhum sistema de tratamento de emissões atmosféricas, visto que não se observa
nenhuma fonte poluidora.
- Atender a Resolução SEMA 054/06, quanto à qualidade do ar.
Esgoto Sanitário l .
- O sistema utilizado para o tratamento do esgoto sanitário será constituído de: caixa de gordura, fossa séptica, filtro
biológico e fossa sumidouro.
Obs.: Informamos que, todas as edificações, de quaisquer espécies, para efluentes sanitários, ficam obrigadas a
efetuar a ligação a rede coletora de esgotos, quando forem por ela servidos conforme Lei 1331/01, regulamentada
Impressa: 30/07/2013 08:39:28 P, l a Página: 1de3
p AN
(5 I p.| p Licença de Instalação
INSTITUTO AMBIENTAL Nº 17290
DO PARANÁ
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 29/01/2014
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 116925591
pelo Decreto 5711/02.
Projeto de Águas Pluviais
- São recolhidas em calhas e conduzidas para galeria de águas pluviais do município.
Plano de destinação de Resíduos Sólidos
- Materiais de escritório, componentes eletrônicos, lâmpadas, pilhas, baterias, residuos de varredura, lixo orgânico,
frascos de produtos de limpeza, plásticos e papelão, retalhos de brim, malha, linhas, cones plásticos e de papelão,
estopa de manutenção de máquinas, frascos de óleo, residuos sanitários e vidro.
- Deverá implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e os Projetos de acordo com o apresentado e
aprovado pelo IAP.
- À estocagem ou armazenamento de resíduos sólidos não deve exceder ao período de 1 (um) ano, de acordo com a
Resolução SEMA nº 031/98 artigos 129 e 130, e ainda, que quanto do transporte dos resíduos sólidos para a
destinação final (reaproveitamento, reciclagem ou incineração), deverá ser sempre solicitado ao IAP a respectiva
Autorização Ambiental) e Portaria IAP 224/07.
- Todos os materiais recicláveis no empreendimento só poderão ser comercializados com empresas que possuir a
licença ambiental dos órgãos competentes para seu processamento;
- Todo o rejeito gerado na atividade que não for de origem reciclável, deverá ter seu destino ambientalmente correto e
em local licenciado pelo órgão ambiental competente.
Projeto das Águas Residuárias Industriais
- Não foi contemplado no projeto. Fica terminantemente proibido os serviços de serigrafia.
- Fica terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer produto e/ou resíduo no local do empreendimento.
- É ônus do projetista e do contratante a perfeita implantação e funcionamento do(s) projeto(s), plano(s) e controle de
poluentes atmosféricos apresentado(s).
- Atender a Portaria Federal n.º 092/80, e CONAMA nº 01/90 quanto à emissão de sons e ruídos.
- Apresentar no pedido de Licença de Operação o contrato das empresas prestadoras de serviço para coleta,
transporte e destino final dos Resíduos Classe |.
- Atender ao Artigo 29 da Resolução CEMA nº 065/2008, com relação às publicações em Jornal de Circulação
Regional e Diário Oficial do Estado.
- O IAP não se opõe quanto à liberação de recursos provindos de instituições financeiras para a implantação deste
empreendimento.
- O IAP não se opõe quanto ao fornecimento de energia elétrica por parte da COPEL para instalação da atividade.
O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções
previstas na Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/08.
Em caso de ampliações ou alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos pela
indústria e ampliação ou alterações definitivas do empreendimento, deverá atender ao Artigo 73 da Resolução CEMA
nº 065/2008.
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das
condições ambientais, conforme Decreto Estadual 857/79, Artigo 7º, Parágrafo Il.
Observações Importantes:
Impressa: 30/07/2013 08:39:10
j I Â P Licença de Instalação
INSTITUTO AMBIENTAL Nº 17290
| DO PARANA
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 29/01/2014
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 116925591
a) Conforme estabelece o Parágrafo 1º do Artigo 68º da Resolução CEMA 065/08, a Renovação desta Licença ou
pedido da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração do seu prazo de validade fixado nesta licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação
definitiva do IAP.
b) A área de armazenamento de resíduos classe | deverá estar em local coberto, impermeabilizado e contar com dique
de contenção.
c) Atender a Resolução SEMA 028/2010, quantos aos vasilhames de óleos lubrificantes usados ou a que vier
substituí-la.
d) Atender a Resolução CONAMA Nº 420/09 ou a que vier substituí-la.
e) Fica terminantemente proibida a infiltração e/ou disposição em solo e o lançamento em galerias e corpos hídricos
de residuos contaminados por hidrocarbonetos e/ou demais resíduos classe |.
f) Estamos devolvendo uma via do Plano de Controle Ambiental - PGRS e Projeto de Tratamento de Esgoto Sanitário
(FA Engenharia Ambiental) Toledo/2012 e uma via do Teste de Permeabilidade de Solo (Ambiental Geologia)
maio/2012.
| Tocal e data
| Toledo, 29 de julho de 2013
' 5 ai Carimbo e assinatura do representante do JAP
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, |
E
como devedor no cadastro de autuações ambientais do || ars 1 ) E TE a uma
Instituto Ambiental do Paraná. f Rr y. Es
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CREIO ds D
Impressa: 30/07/2013 08:39:10 Página:3de3
Secretaria do Meio Ambient:
PARANÁ (GA
GOVERNO DO ESTADO na
LICENÇA DE OPERAÇÃO
DD peer pn
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado sob o nº 13.580.179-8, concede LO - Licença de
Operação nas condições e restrições abaixo especificadas
Nome/Razbo Sociai
UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Logradouro e Numero
Rua Doutor Olavo Secco Rigon, 317
Municipio / UF CEP
Togo PR
ind. Têxtil, de V:
Atividade Específica
Contecção de Roupas Profissionais
Coordenadas UTM (EN) Logradouro e Numero
2241270 - 7259043 6 Rua Doutor Olavo Secco Rigon, 317
tuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
caiça e jaquetas,
[iaquetas, caiças, macacões, touca e meia
caiça, camisa, guarda-pó touca
caiça, camisa, quarda- pó touca jaquetas
34 EFLUENTES LiQUIDOS
E E Teat 8
Efluente de esgoto sanitário Sumidouro
32.8 RESIDUOS SOLIDOS
200101 - Papei e cartão 1,00kg |Reciciagemextena
200121 - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúno e de luz mista 0,10 unid
200108 - Residuos biodegradáveis de cozinhas e cantinas | 200kg [AterroMunicipal TT TT]
160605 - Outras pilhas, batenias e acumuladores | | 0,10kg | Aterro Industrial Terceiros
150203 - Absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de proteção não 3,00 kg Reutilização/recupe o externa
200199 - Outras frações não anteriormente especificadas 0,50kg JAteroMuncipal SS]
180215 - Componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso
200139 - Plásticos | 100kg | Reciciagemextema
13020" - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados | 0,101 |Aterro Industral Terceiros
200199 - Outras frações não antenormente especificadas .
130201 - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados
Obs As informações das sessões ! 2 8 1 são de responsabicade So requerente
4 CONDICIONANTES
1 Fica proibido o serviço de lavandena, serigrafia e tinturaria, sendo exclusivo para a confecção de roupas profissionais
2 Atender a Portaria Federai n.º 092/80, e CONAMA nº 01/90 quanto à emissão de sons e ruidos
3. Quando da Renovação da Licença de Operação, deverá ser apresentado manifesto dos residuos contendo: classe, quantidade e destino final devidamente comprovado.
4 Os niveis de pressão sonora (ruídos) decorrentes da atividade desenvolvida no local do empreendimento deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela
Resolução CONAMA N * 001/90
5 É terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material
6 A presente licença não contempla aspectos de segurança das instalações, estando restnta a aspectos ambientais.
7. A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientai
conforme Decreto Estadual
857/79 - Artigo 7º, 6 2º
B O não cumprimento à iegisiação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas na Lei Fedei
reguladores
E NOIIÃO SGINGONS Na 09 36
Finalidade: INDUSTRIA
Espécie: ALVENARIA
Tipo da Construção: NOVA
Processo. Nº: 28926/2007
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO |
Estado do Paraná
Secretaria de Es o Estratógica
“Válido até: 09/10/2008
CNPJ/CPF: 07.558.518/0001-94
: “o Área 4,336, 14m2
Pavimento(s): 1
Edificação Nº: 4
Guia da Receita: 216357
Preco de Construção da Obra: SS DIAS | East des Renovação do Alvará Nº; E
Projeto, EDUARDO RAFAEL FERRANDI
Execução: EDUARDO RAFAEL PERRANDIN
Observações:
APÓS CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SOLICITAR O HABITE-SE. |
O Habite-se fica fica condicionado à entrega dos projetos complementa
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 982/2009
Emitido em:23/11/2009 Liberação:Total CNPJ/CPF:07.558.518/0001-94
Requerente: UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Nome da Obra:UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Finalidade:INDÚSTRIA Área:1336,1400 m2 Área Lib.: 1336,1400 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES Pavimento(s): 1
Tipo da construção: NOVA Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.740.0037.0191.000 Controle: 43099
Proprietário (a): UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Endereço: RUA DR. OLAVO SECCO RIGON, 0317, VILA PANORAMA, CEP: 85911080
Esquinas: RUA WILLY BARTH
Loteamento: C.l.H. B.CECCO Quadra: 0037 Lote: 0191
Processo nº: 75007/2009 Guia da Receita: 282758
Nº Alvará: 1098/2007 Data emissão Alvará: 10/10/2007
[Projeto: EDUARDO RAFAEL FERRANDIN CAU / CREA: 89848/D
Execução: EDUARDO RAFAEL FERRANDIN CAU | CREA: 89848/D
Projeto de Habitacao:
Observações:
HABITE-SE EMITIDO COMO SEGUNDA VIA - 31/07/2015.
1º via
Toledo, 23 de Novembro de 2009 O |
, %
Pgonin
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ret cem do aee
Diretor de ç Di
arquiteto CAUBR A 75981
ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EniRE ESTADO DO PARANÁ
ita
Es 76. 205. 806/0001 - 88
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - TOLEDO - PR
sé
E
O MUNICÍPIO DE TOLEDO concede alvará de licença para localização a:
Nome
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
CNPJ/CPF : 08.035.562/0001-82
Nome de Fantasia
Localização
RUA DR. OLAVO SECCO RIGON 317, SALA 01 SETOR 740 QUADRA 37
JD. PANORAMA
85911-080 TOLEDO - PR
Atividades
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS P/ SEGURANCA PESSOAL
E PROFISSIONAIS.
ANEXO A UNIBACH UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Horário de funcionamento
Das 08:00 as 22:00
Emitido em Válido até
18/12/2009 16/11/2010
1-0 presente alvará só tem efeito para o período especificado, ficando sujeito a renovação anual.
2 - Será exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou transferência de local.
3 - Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de endereço, razão social, ramo de atividade,
etc o contribuinte será obrigado a comunicar a Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
IMPORTANTE
- Evite multas, auditorias, fiscalização especial e outros aborrecimentos mantendo em dia sua situação
perante o fisco. Futuramente você precisará de Certidões para fins de aposentadoria, auxílios, pensão, etc.
Zele pelo seu futuro.
Equiplano Sistemas Ltda
TOLEDO, 18 de dezembro de 2009.
NBA
UNIFORMES
AEE ANS
A Unibachi Uniformes Profissionais Ltda, inscrita no
CNPJ 07.558.518/0001-94, e Bachi Uniformes Profissionais EIRELI, inscrita no CNPJ
08.035.562/0001-82, estão instaladas na Rua Doutor Olavo Secco Rigon, 317 — Jardim Panorama —
Toledo — Paraná — CEP. 85.911-080 desde Fevereiro de 2008, as duas empresas fazem parte do mesmo
grupo, sendo que juntas atingiram o número de empregos solicitados na escritura de doação, visto que
sozinha a Unibachi não conseguiu atingir essa meta, diante da crise de 2008/2009 um dos nossos
maiores clientes a SADIA S/A sofreu com a mesma consegiiência da crise tendo que demitir mais de
1.000 colaboradores, com isso diminuíram as compras de uniformes, com a queda nas vendas tivemos
que demitir vários funcionários, o que tornou ainda mais complicado atingirmos o número solicitado.
Tivemos também após esse período um agravante de perdermos vários colaboradores para a mesma
SADIA S/A que começaram a recontratar e para a Prati Donaduzi que também aumentou seu quadro
de funcionários, as duas maiores empresa da nossa Cidade.
Toledo, 26 de setembro de 2014.
nciósamente,
Valdir José Bachi
Sócio-A dministrador
Rua Dr. Olavo Secco Rigon, 317 — Jd Panorama — Fone/Fax (45) 32524052 — CEP 85911-080 - Toledo — PR
CNPJ 07.558.518/0001-94 — IE 9035085901
E-mail: contabilidade unibachi.com.br . wwwunibachicom.br
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BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
CONTRATO SOCIAL
Os abaixo identificados e qualificados: / DERA
1) VALDIR JOSÉ BACH, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da carteira de F
identidade nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General-Daltro Filho; /
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320, À
2) GENI VIECELI BACHI, brasileiro, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
RESOLVEM, por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito,
constituir uma Sociedade Empresária Limitada, que se regerá pelos artigos 1.052 a
1.087 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelas demais disposições legais
aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade girará sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e terá sede e domicílio na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR., Cep 85905-190.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÂUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL: A sociedade terá por objeto a exploração do ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUARTA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciará suas atividades em 14/06/2006 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
dividido em 30.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas, neste
ato, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
SOCIo (%) QUOTAS VALOR
VALDIR JOSÉ BACHI 50.00 15000 15.000,00
GENI VIECELI BACHI f 50.00 15000 15.000.00
TOTAL 100.00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme disposto no art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá ao sócio VALDIR JOSÉ BACHI, com os poderes e atribuições de
Administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
BI
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
CONTRATO SOCIAL | (E À
folha:
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de-suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os
sócios declaram, para os fins do art. 5º da Lei nº. 9.841/99, que:
a) a sociedade se enquadra na situação de microempresa:
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observando o disposto no $ 1º, do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro de Toledo-PR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, datam, lavram e assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas obrigando-se fielmente por si
e por seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Toledo - PR, 23 de Maio de 2006.
Tashemunhas:
Assinatura: TAN ss Assinatura:
ANDREA DA SILVA ME PERLA TER GA
RG nº 5.675.386-9 RG nº 7.958.090º2 SSP/PR
JUNTA COMERCIAL DO PARANA —
RITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
ERREI REGISTRO EE 29/05/2006
SOB NÚMERO: 20061822400
Protocolo: 06/182240-0
bresa:41 2 0571359 2 y SVA po it E
ÉuI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAM:
CERTIFICO O REGISTRO EM: sa /05/2006
SOB NÚMERO: 4120571359 y
Protocolo: 08/182239-6 DA ea
STS dar
FAÇH FORMES ” A K
da O ap THEREZA LOPES SALOMAC
| 0709516 ; SECRETARIA GERAL NA 0709520
N PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME ”
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
folha 1 de 3
Os abaixo identificados e qualificados:
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da carteira de
identidade nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, com sede na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR,, Cep 85905-190, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 em 29/05/2008, resolvem alterar o contrato social mediante as condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR: A sociedade que era administrada
por VALDIR JOSÉ BACHI passa a ser administrada por VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI,
com os poderes e atribuições de Administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer
dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização
do outro sócio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Administradores declaram, sob
as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME e tem sede e domicílio na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR., Cep 85905-190
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: À sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
O
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: Y
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 a
NIRE 412.0571359-2
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CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos
em 30.000 (trinta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já
integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
socio (%) QUOTAS VALOR
VALDIR JOSE BACHI 15.000,00
GENI VIECELI BACHI 15.000,00
TOTAL 30.000,00 |
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme disposto no art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá aos sócios VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI, com os
poderes e atribuições de Administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas
ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
foro caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O
incapaz. Não sendo possivel ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os
sócios declaram, para os fins do art. 5º da Lei nº. 9.841/99, que:
a) a sociedade se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observando o disposto no $ 1º, do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: x
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 RO es
NIRE 412.0571359-2
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro de Toledo-PR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Toledo-PR, 15 de Setembro de 2006.
e
GENI
g
Assinatura:
PERLA TEREZINHA BRAGA
RG nº 7.958.090-2 SSP/PR
- JUNTA COMERCIAL DO PARANA
ESCRITORIO REGIONAL DE TO
CERTIFICO O REGISTRO EM: CESTO)
ao ong 20063574323º/09/200 oa
'rotocol lo:
E Presa:41 2 0571329 5 VAS2= a
PABACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA — ad - escismacie=)
É 0933242 MARIA THEREZA LOPES SALOMAC
| 095 SECRETARIA GERAL
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: dE" TR
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJIME N.º 08.035.562/0001-82 E
NIRE 412.0571359-2 A
Os abaixo identificados e qualificados: |
|
E! í
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão p rota| de” )
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador ceia
identidade nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General D: :
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho,
392, Jardim Giselle, Toledo-PR, Cep: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, com sede na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR., Cep 85905-190, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 em 29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº
20063574322 em 26/09/2006, resolvem alterar o contrato social mediante as condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá a VALDIR JOSE BACHI e GENI VIECELI BACHI, com os poderes e
atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial
e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em
geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
g1.º. É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
$ 2.º. Faculta-se aos administradores, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
$ 3.º. Poderão ser designados administradores não sócios, obedecendo ao disposto no art. 1.061 da Lei
n.º 10.406/2002, ou seja, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios,
enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
$ 4.º. A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às formalidades da
legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Administradores declaram, sob
as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: Em consonância com o que
determina o artigo nº 2.031 da Lei nº 10.406/2002, os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar
e consolidar o contrato social, tomando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições
contidas na primeira alteração do contrato social, já consolidado, que adequado às disposições da
referida Lei nº 10.406/2002, aplicáveis a este tipo de sociedade, passando então a ter a seguinte
redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 /
NIRE 412.0571359-2 [
o,
folha t):
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sobip home
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME e tem sede e domicílio-qaRya Gisgla
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR., Cep 85905-190. ToreoO
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos
em 30.000 (trinta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já
integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
socio QUOTAS VALOR
VALDIR JOSE BACHI 15.000,00
GENI VIECELI BACHI 15.000,00
TOTAL 30.000,00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme disposto no art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade caberá a VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI, com os poderes e
atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial
e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em
geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
$ 1.º- É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
g 2.º. Faculta-se aos administradores, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
8 3.º. Poderão ser designados administradores não sócios, obedecendo ao disposto no art. 1.061 da Lei
n.º 10.406/2002, ou seja, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios,
enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
8 4.º. A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às formalidades da
legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME o «
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 /
NIRE 412.0571359-2 |
|
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PAR ad A
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro--o”
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado € liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os
sócios declaram, para os fins do art. 5º da Lei nº. 9.841/99, que:
a) a sociedade se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observando o disposto no $ 1º, do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro de Toledo-PR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Toledo-PR., 27 de Outubro de 2006.
GENI VIECE
Assinatura:
JUNTA COMERCI DO PARANA
IONAL LE TOLEDO
| ESCRTO RIO E GISTRO EM 13/11/2005 —
SOB NÚMERO: 20064187557 Ss
Protocolo: 06/418735-3 f are Eos
Empresa:41 2 9571359 2 name
BAI uNI FORMS” PROSISSIONAIS LTDA MARIA THEREZA LOPE: SALOMAO
1032701 “SECRETARIA GERAL
Ro
ema
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: e
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME .
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 d
NIRE 412.0571359-2 a
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Os abaixo identificados e qualificados:
1) VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da carteira de
identidade RG nº 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
2) GENI VIECELI BACHI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 408.190.359-04, portadora da carteira de
identidade RG nº 3.391.097-5 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME, com sede na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR , CEP 85905-190, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 “em 29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº
20064187853 em 13/11/2006, resolvem alterar o contrato social mediante as condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIRADA E INGRESSO DE SÓCIOS: Retira-se da sociedade o sócio
VALDIR JOSÉ BACHI, acima qualificado, cedendo e transferindo, com o consentimento da outra sócia,
as 15.000 (quinze mil) quotas integralizadas que-possui pelo valor nominal de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) ao ingressante LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira de identidade
RG nº 7.859.665-1 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho, 392, Jardim Giselle,
Toledo-PR, CEP: 85905-320, dando plena quitação das quotas cedidas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIRADA E INGRESSO DE SÓCIOS: Retira-se da sociedade a sócia
GENI VIECELI BACHI, acima qualificada, cedendo e transferindo, com o consentimento do outro sócio,
parte de suas quotas, ou seja, 12.300 (doze mil e trezentas) quotas integralizadas que possui pelo valor
nominal de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) ao ingressante LUIZ AUGUSTO BACHI, acima
qualificado, dando plena quitação das quotas cedidas.
O restante de suas quotas, ou seja, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas integralizadas que
possui pelo valor nominal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cede e transfere à ingressante
MARINA LUIZA BACHI, brasileira, natural de Toledo-PR, menor impúbere, nascida em 23/03/1993,
inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47, portadora da carteira de identidade RG nº 9.137.417-0 SSP-
PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-
320, dando plena quitação das quotas cedidas. A ingressante é ora representada por seu pai VALDIR
JOSE BACHI, já qualificado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AUMENTO DE CAPITAL: O capital social que é de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), divididos em 30.000 (trinta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada
uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é elevado para R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), divididos em 60.000 (sessenta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma.
$ 1.º - FORMA E-PRAZO: O aumento de capital acima previsto e consolidado, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), é inteiramente subscrito e integralizado pelos sócios, em moeda corrente do país, neste
ato, proporcionalmente às suas participações no capital da sociedade.
8 2.º - NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL: Em virtude das modificações havidas, o capital fica assim
dividido entre os sócios:
socio (%) QUOTAS
LUIZ AUGUSTO BACHI 91.00 54600
MARINA LUIZA BACHI 9.00 5400
TOTAL 100.00 80000
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: ;
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME / a
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 e
NIRE 412.0571359-2
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CLÁUSULA QUARTA - DA DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR: A sociedade que era administrada
por VALDIR JOSÉ BACHI e GENI VIECELI BACHI passa a ser administrada por LUIZ AUGUSTO
BACHI, a quem compete praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade com os poderes e
atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial
e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em
geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
g 1.º. É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
S 2.º- Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
CLÁUSULA QUINTA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as penas
da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME e tem sede e domicílio na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR., CEP 85905-190.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Prestação de Serviços de restauração de
roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de cadeiras e estofados.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
divididos em 60.000 (sessenta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma,
subscritas e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
socio Yo) QUOTAS VALOR
LUIZ AUGUSTO BACHI 91.00 | 54600 | 54.600,00
MARINA LUIZA BACHI 9.00 | 5400 | 5.400,00
100.00 60.000,00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: À responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
|
|
[a
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: /
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 ) (
NIRE 412.0571359-2
folha 3 de 4
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica 4
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição 'se'postas > /
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócias, discriminando à quantidade de quotas postas à venda, o preço,
forma e prazo de pagamento, para gue estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das
quotas se fará na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade cabe ao sócio LUIZ AUGUSTO BACHI, com os poderes e atribuições de
gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
$ 1.º É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
S 2.º Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação
societária, elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos
os sócios dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem na
sociedade.
Parágrafo único - A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos
inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído
mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital de
cada um. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital
social, conforme estabelece 0 art. 1.059 da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
for o caso.
Parágrafo único - Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião, o balanço patrimonial e o
de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à
disposição dos sócios que não exerçam a administração
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
”
/
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: /V
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME Wo
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
folha 4 de 4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: Os
sócios declaram que:
a) sociedade se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, não excedeu no exercício anterior o limite fixado no inciso
[ do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no $ 2º do mesmo artigo;
c) a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no 84º doan.3º
da mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Toledo-Pr., para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Toledo-PR, 22 de Agosto de 2007.
Testemunhas:
Assinatura: E e ERAS ú Assinatura:
ANDREA DA SIL DEIROS PERLA TER A BRAGA
RG nº 5.675.386- IPR RG nº 7.958.090-2 SSP/PR
ARANA
RO Mo
GIO 05 1058/2007
Í ESCRI STROEM: 2
Do À 1 CE ore 1990 ?
E ÚMERO: 2007374
Na É Poaovolor 071374199-0, DE 28/08/2007 rr SR
0571359 2 z
PROFISSIONAIS LTDA
JA THEREZA LOPES SALOMAO
Ns SECRETARIA GERAL
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
Os abaixo identificados e qualificados: so
No %
1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, solteiro, nascido em 16/01/1985, Fei io
inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira de identidade RG in£.o O
7.859.665-1 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho, 392, Jardim
Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
2) MARINA LUIZA BACHI, brasileira, solteira, nascida em 23/03/1993, menor impúbere,
estudante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47, portadora da carteira de
identidade RG nº. 9.137.417-0 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320 ora representada por seu pai
VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da Carteira de
identidade RG nº. 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo -PR , CEP 85905-190, Inscrita no CNPJ/MF
sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 em 29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº.
20064187853 em 13/11/2006, resolvem alterar e consolidar o contrato social mediante
as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto
social a exploração do ramo de: Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de
proteção individual, do tipo: roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de
proteção individual; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos;
Prestação de Serviços de restauração de roupas térmicas e uniformes profissionais e de recuperação de
cadeiras e estofados, passa a partir desta data a ter o seguinte objeto: Exportação, Importação,
Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas térmicas,
uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual, Indústria e Comércio de
acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, solteiro, nascido em 16/01/1985, comerciante,
inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira de identidade RG nº.
7.859.665-1 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho, 392, Jardim
Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
2) MARINA LUIZA BACHI, brasileira, solteira, nascida em 23/03/1993, menor impúbere,
estudante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47, portadora da carteira de
identidade RG nº. 9.137.417-0 SSP-PR, residente e domiciliada na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320 ora representada por seu pai
VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 368.660.409-49, portador da Carteira de
identidade RG nº. 2.193.624 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua General Daltro
Filho, 392, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP: 85905-320,
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: Citar
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 TEAR
NIRE 412.0571359-2 (SS
fólha Fgégar
Tem constituída entre si uma Sociedade Empresária Limitada que gira sob « nomé d
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua G eo Mojo
Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo -PR, CEP 85905-190, inscrita no CNPJ/MF Sob
08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0571
29/05/2006, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, instituído pé
10.406, de 10 de janeiro de 2002: pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e
pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP e tem sede e domicílio na Rua
Gisela Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP 85905-190.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
divididos em 60,000 (sessenta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma,
subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
QUOTAS
LUIZ AUGUSTO BACHI
MARINA LUIZA BACHI
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, 0 preço,
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das
quotas se fará na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade cabe ao sócio LUIZ AUGUSTO BACHI, com os poderes e atribuições de
gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: NT
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP DO,
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 AE
NIRE 412.0571359-2
vem :
, 7 folhas-de 4
$ 1.º- E vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social 9 sumir, |
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar:ou diepar nº
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. a
8 2.º- Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome SO E
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os e
operações a serem praticados.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes,
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação
societária, elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos
os sócios dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem na
sociedade.
Parágrafo único - A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos
inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído
mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital de
cada um. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital
social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
foro caso.
Parágrafo único — Os sócios declaram que a empresa estará desobrigada da realização de reuniões e
assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, consoante à faculdade exarada no
artigo 70 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes. o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Toledo-Pr para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
fm
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
Toledo-PR, 23 de Julho de 2008.
LUIZ AUGUSTO
Ene por seu pai Valdir José Bachi
Testemunhas:
Assinatura: R Pa t; OL VIA ba ao ELE A : : fas
ROSIMERI ALVES BUENO ANGELA B IZ P. DA SILVA MEDEIROS.
RG nº. 9.207.544-3-SSP/PR RG nº. 4.462.597-0-SSP/PR
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JUNTA C! CIAL DO PAI
REGIONAL DE TOLE
ed AGNES En “25/01/2008 .
E NUMERO: 200
assola: RREO -5, Tê asioramo
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SECRETARIA GERAL
E PÁ
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0571359 2
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: DO PARANÁ
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82 (
NIRE 412.0571359-2
Os abaixo identificados e qualificados:
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1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, | bad
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador: da-
carteira de identidade RG nº 7.859.665-1 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080,
2) MARINA LUIZA BACHI, brasileira, natural de Toledo-Pr, solteira, nascida em
23/03/1993, menor púbere, estudante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47,
portadora da carteira de identidade RG nº 9.137.417-0 SSP-PR, residente e domiciliada
na Rua Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080, ora assistida por
seu pai VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, natural de Medianeira-PR, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº
368.660.409-49, portador da Carteira de identidade RG nº 2.193.624 SSP-PR, residente
e domiciliado na Rua Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Gisela
Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR, 85905-190, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0571359-2 em
29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº 20083270825 em 29/07/2008,
resolvem alterar e consolidar o contrato social, de acordo com a Lei nº 10.406 de
10/01/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 6404/78 de 15/12/1976, mediante as
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AUMENTO DE CAPITAL: O capital social que é de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), divididos em 60.000 (sessenta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é elevado para R$
100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas de capital no valor nominal de R$
1,00 (um real) cada uma
$ 1.º - FORMA E PRAZO: O aumento de capital acima previsto e consolidado, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), é inteiramente subscrito e integralizado pelos sócios, na conta de Reserva de
Lucros, neste ato, proporcionalmente às suas participações no capital da sociedade:
8 2.º - NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL: Em virtude das modificações havidas, o capital fica assim
dividido entre os sócios:
socio (%) QUOTAS
LUIZ AUGUSTO BACHI 91.00 91000
MARINA LUIZA BACHI 9.00 9000
[TOTAL 100.00 100000
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL: O endereço da presente sociedade que
é na Rua Gisela Merlin Leduc, 1289, Jardim Giselle, Toledo-PR, CEP 85905-190, fica alterado para Rua
Doutor Olavo Secco Rigon, 317, Sata 01, Jardim Panorama, CEP: 85911-080, Toledo-PR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto
social a exploração do ramo de Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de
proteção individual, do tipo: roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de
proteção individual; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos,
passa a partir desta data a ter o seguinte objeto: Exportação, Importação, Indústria e Comércio de
equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes,
aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e
de componentes eletrônicos; Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios; de artigos
de armarinho, linhas, botões, zíperes e outros aviamentos para costura e de máquinas e
equipamentos para uso industrial, partes e peças.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADES":
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP o RES
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO MS
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP Na
WTOTEOSA
1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da
carteira de identidade RG nº 7.859.665-1 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080,
2) MARINA LUIZA BACHI, brasileira, natural de Toledo-Pr, solteira, nascida em
23/03/1993, menor púbere, estudante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47,
portadora da carteira de identidade RG nº 9.137.417-0 SSP-PR, residente e domiciliada
na Rua Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080, ora assistida por
seu pai VALDIR JOSÉ BACHI, brasileiro, natural de Medianeira-PR, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº
368.660.409-49, portador da Carteira de identidade RG nº 2.193.624 SSP-PR, residente
e domiciliado na Rua Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080,
Tem constituída entre si uma Sociedade Empresária Limitada que gira sob o nome de
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Doutor Olavo
Secco Rigon, 317, Sala 01, Jardim Panorama, Toledo-PR, CEP 85911-080, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 em 29/05/2006, regida pela Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e
subsidiariamente pela Lei nº 6404/76 de 15/12/1976, pelas demais disposições legais
aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP e tem sede e domicílio na Ruc
Doutor Olavo Secco Rigon, 317, Sala 01, Jardim Panorama, Toledo-PR, CEP 85911-080.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: roupas
térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio
de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio Varejista de artigos do
vestuário e acessórios; de artigos de armarinho, linhas, botões, zíperes e outros aviamentos para costura
e de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos
em 100.000 (cem mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já
integralizadas petos sócios e distribuídas da s uinte forma:
SOCcIo (%) QUOTAS
LUIZ AUGUSTO BACHI 91.00 91.000,00
MARINA LUIZA BACHI 9.00
[TOTAL 100.00 100000
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: À responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDAD
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF N.º 08.035.562/0001-82
NIRE 412.0571359-2
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas sã
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros ios,
assegurado, em igualdade de condições e preço, O direito de preferência para a sua aquis! 4
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. NToTEDO
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço,
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das
quotas se fará na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade cabe ao sócio LUIZ AUGUSTO BACHI, com os poderes e atribuições de
gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
8 1.º- É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
S 2.º Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos é
operações a serem praticados.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar ume
retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração dg
inventário, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação
societária, elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos
os sócios dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem na
sociedade.
Parágrafo único - A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos
inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído
mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital de
cada um. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital
social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
foro caso.
Parágrafo único - Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião, o balanço patrimonial e o
de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à
disposição dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
No Jus
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resolva em relação a seu sócio. e
4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador, declara, 2 |
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei êspe! gu O s
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda-que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
“ Rolhad des
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a socegabbaa
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Toledo-Pr, para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, juntamente com 02 (duas) testemunhas a
presente alteração, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em
todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumprí-lo em
todos os seus termos.
Toledo-PR, 17 de Setembro de 2009.
b ] H sina dO é Bro
LUIZ AUGUSTO BACHI MARINA LUIZA BACHI
LEAL
mai RR o
A: (sístent da menor Marina Luiza Bachi
Testemunhas:
1)
/
A 2)
Assinatura: 6 Ed EVA TOSAS Assinatura: >
ANDREA DA SILV EIROS ANGELA BEA P. DA SILVA MEDEIROS
RG nº 5.675.386-9 IPR RG nº 4.462.597-0 SSP/PR
JUNTA COMERCIAL DO P,
AGENCIA REGIONAL DE TO)
CERTIFICO O REGISTRO EM: 07
SOB NÚMERO: 20096151552
o: 09/615155-2, DE 02/10/21
Empresa:41 2 0571359 2
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
LUIZ CARLOS SALVARO
SECRETARIO GERAL
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Os abaixo identificados e qualificados:
Folha: 1 de 4
1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira
de identidade RG nº 7.859.665-1 SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Marechal
Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080.
2) MARINA LUIZA BACHI, brasileira, natural de Toledo-PR, solteira, nascida em
23/03/1993, comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.534.919-47, portadora da
carteira de identidade RG nº 9.137.417-0 SESP-PR, residente e domiciliada na Rua
Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080.
Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Doutor
Olavo Secco Rigon, 317, Sala 01, Jardim Panorama, Toledo-PR, CEP 85911-080, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
412.0571359-2 em 29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº
20096151552 em 07/10/2009, resolvem alterar e consolidar o contrato social e posteriores
alterações, de acordo com a Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e subsidiariamente pela Lei nº
6404/76 de 15/12/1976, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE SÓCIO: O endereço do sócio Luiz
Augusto Bachi que era na Rua Marechal Floriano, s/n, Centro, Toledo-PR, CEP: 85900-080, fica alterado
para Rua Padre Aloys Mann, 1329, Centro, Toledo-PR, CEP: 85901-110.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL: O endereço da presente sociedade que é
na Rua Doutor Olavo Secco Rigon, 317, Sala 01, Jardim Panorama, Toledo-PR, CEP: 85911-080, fica
alterado para Rua Carlos Sbaraini, 2098, Indústria 03, São Francisco, CEP: 85911-200, Toledo-PR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto social
a exploração do ramo de: Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção
individual, do tipo: roupas térmicas, uniformes profissionais, coletes, aventais e luvas de proteção individual;
Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio Varejista de
artigos do vestuário e acessórios; de artigos de armarinho, linhas, botões, zíperes e outros aviamentos para
costura e de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças, passa a partir desta data a ter o
seguinte objeto: Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção
individual, do tipo: uniformes profissionais, roupas térmicas, coletes, aventais e luvas de proteção
individual; Indústria e Comércio de produtos em metalassê; Indústria e Comércio de acessórios para
refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios;
de artigos de armarinho, linhas, botões, zíperes e outros aviamentos para costura e de máquinas e
equipamentos para uso industrial, partes e peças.
CLÁUSULA QUARTA - DA RETIRADA E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Retira-se da sociedade a sócia
MARINA LUIZA BACHI, acima qualificada, cedendo e transferindo as 9.000 (nove mil) quotas integralizadas
que possui pelo valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), ao
sócio LUIZ AUGUSTO BACHI, acima qualificado, dando plena quitação das quotas cedidas.
CLÁUSULA QUINTA - NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL: Em virtude das modificações havidas, o
capital social fica assim distribuído:
ome Yo) Quotas Valor R
LUIZ AUGUSTO BACHI 100.00 100.000
[TOTAL 100.00 | 100.000 100.000,00
CLÁUSULA SEXTA - O sócio remanescente se compromete a compor o quadro societário, baixar a
empresa ou transformá-la, no prazo de 180 dias conforme a lei que confere.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: Resolvem por este instrumento de
trabalho, os sócios consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito a partir desta data, as cláusulas
e condições contidas no contrato primitivo e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:
ps Afouno.
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Folha: 2 de 4
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
1) LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira
de identidade RG nº 7.859.665-1 SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Rua Padre
Aloys Mann, 1329, Centro, Toledo-PR, CEP: 85901-110.
Único sócio da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o nome de BACHI
UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Carlos Sbaraini, 2098,
Indústria 03, São Francisco, Toledo-PR, CEP 85911-200, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.035.562/0001-82, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0571359-2 em
29/05/2006 e última alteração contratual registrada sob nº 20096151552 em 07/10/2009,
regida pela Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 6404/76 de
15/12/1976, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o nome
empresarial de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP e tem sede e domicílio na Rua Carlos
Sbaraini, 2098 Indústria 03, São Francisco, Toledo-PR, CEP 85911-200.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 14/06/2006 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: uniformes
profissionais, roupas térmicas, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio de
produtos em metalassê; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes
eletrônicos; Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios; de artigos de armarinho, linhas,
botões, zíperes e outros aviamentos para costura e de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes
e peças.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de 100.000,00 (cem mil reais), divididos em
100.000 (cem mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já
integralizadas, conforme quadro abaixo:
ome 3 Quotas Valor R$
LUIZ AUGUSTO BACHI 100.00 100.000 100.000,00
[TOTAL || 100.00] | 100.000 100.000,00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme
dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único - O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá notificar
por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço, forma e prazo
de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará na proporção das
quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão ser livremente transferidas.
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/NF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Folha: 3 de 4
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
administração da sociedade cabe ao sócio LUIZ AUGUSTO BACHI, com os poderes e atribuições de gerir
e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente,
perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar
todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
$ 1.º - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
8 2.º - Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade, procuradores
para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e operações a serem
praticados.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRO-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de "pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO
DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação societária, elaboradas
em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos os sócios dos lucros ou
perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem na sociedade.
Parágrafo único - A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos inferiores
há um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuido mensalmente
aos sócios, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital de cada um. Nesse
caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme
estabelece o art. 1.059 da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao término
do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
Parágrafo único - Os sócios declaram que a empresa estará desobrigada da realização de reuniões e
assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, consoante à faculdade exarada no
artigo 70 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou interditado
qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob
as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O sócio remanescente se compromete a compor o quadro societário,
baixar a empresa ou transformá-la, no prazo de 180 dias conforme a lei que confere.
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Folha: 4 de 4
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Toledo-PR, para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro,
por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, a presente, em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus
termos.
Toledo Pr., 27 de novembro de 2013.
ú Lutz AUGUSTO BACHI MARINA LU BACHI
Testemunhas:
RBS
À DÁ SILVA MEDEIROS ANGELA BEATRIZ P. DA SILVA MEDEIROS
5.675.386-9 SESP/PR RG nº 4.462.597-0 SESPIPR
NTA COMERCIAL DO PARANA
AGENCIA REGIONAL DE TOLEDO
CERTIFICO O REGISTRO EM: 04/12/201
SOB NÚMERO: 20136860257
Protocolo: 13/686025-7, DE 04/12/2013 dá
Empresa:41 2 0571359 2 oa
1 UN E! s DA
HI UNIFORMES PROFISSIONAIS LT] SEBASTIÃO MOTTA
SECRETARIO GERAI
Para uso exclusivo do Cartório — reconhecimento por VERDADEIRA:
SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Folha: 1 de 3
LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em
16/01/1985, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira
de identidade RG nº 7.859.665-1 SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Padre Aloys
Mann, 1329, Centro, Toledo-PR, CEP: 85901-1 10, único sócio componente da sociedade
empresária limitada que gira nesta praça sob o nome de BACHI UNIFORMES
PROFISSIONAIS LTDA - EPP, com sede na Rua Carlos Sbaraini, 2098, Indústria 03, São
Francisco, Toledo-PR, CEP 85911-200, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.035.562/0001-82,
registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0571359-2 em 29/05/2006 e última
alteração contratual registrada sob nº 20136860257 em 04/12/2013, resolve, na melhor
forma de direito e consoante com o artigo 1.033 e 980-A da Lei nº 10.406/2002, e em
conformidade com a Lei 12.441/2011, alterar e transformar o contrato social da empresa,
conforme as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: TIPO JURIDICO - Fica transformada esta sociedade em EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, sob o nome empresarial de BACHI UNIFORMES
PROFISSIONAIS EIRELI, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ATO CONSTITUTIVO - EIRELI - Para tanto, passa a transcrever, na integra, o
ato constitutivo da Transformação da referida EIRELI, com o teor a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO NOME EMPRESARIAL - A presente EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, girará sob o nome empresarial de BACHI UNIFORMES
PROFISSIONAIS EIRELI com sede na Rua Carlos Sbaraini, 2098, Indústria 03, São Francisco, CEP:
85911-200 em Toledo-PR, com inscrição no CNPJ sob nº 08.035.562/0001-82, podendo, a qualquer tempo, a
critério de seu titular, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, no país ou no exterior.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO SOCIAL - A EIRELI terá por objeto a exploração do ramo de: Exportação,
Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: uniformes profissionais,
roupas térmicas, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio de produtos de
metalassê; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos; Comércio
Varejista de artigos do vestuário e acessórios; de artigos de armarinho, linhas, botões, ziperes e outros
aviamentos para costura e de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças.
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE DURAÇÃO - Seu prazo de duração é por tempo indeterminado e teve
O início das atividades em 14/06/2006. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento
por força maior ou impedimento temporário ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para
atender uma nova situação.
CLÁUSULA QUARTA: CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual foi
totalmente integralizado através do acervo patrimonial da sociedade.
CLÁUSULA QUINTA: ADMINISTRAÇÃO - A administração da EIRELI caberá ao Titular LUIZ AUGUSTO
BACHI, com os poderes e atribuições de Administrador, autorizado o uso do nome empresarial
individualmente, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja
em favor próprio ou de terceiros bem como onerar ou alienar bens imóveis da EIRELI.
CLÁUSULA SEXTA: DO EXERCÍCIO SOCIAL - O término de cada exercício social será encerrado em 31 de
dezembro do ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DECLARAÇÃO - Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de
direito, que o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.
CLÁUSULA OITAVA: DA CONSOLIDAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO:
SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412.0571359-2
Folha: 2 de 3
CONSOLIDAÇÃO
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI
CNPJ/MF: 08.035.562/0001-82
LUIZ AUGUSTO BACHI, brasileiro, natural de Toledo-PR, solteiro, nascido em 16/01/1985,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 040.500.039-10, portador da carteira de identidade
RG nº 7.859.665-1 SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Padre Aloys Mann, 1329,
Centro, Toledo-PR, CEP: 85901-110, TITULAR da EIRELI que gira sob o nome empresarial
de BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI, com sede e domicílio na Rua Carlos
Sbaraini, 2098, Indústria 03, São Francisco, Toledo-PR, CEP: 85911-200, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.035.562/0001-82, RESOLVE consolidar a EIRELI (Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada), mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO - A presente EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA girará sob nome empresarial de BACHI UNIFORMES
PROFISSIONAIS EIRELI e terá sede e domicílio na Rua Carlos Sbaraini, 2098, Indústria 03, São Francisco,
CEP: 85911-200 em Toledo-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO SOCIAL - A EIRELI tem por objeto social a exploração do ramo de:
Exportação, Importação, Indústria e Comércio de equipamentos de proteção individual, do tipo: uniformes
profissionais, roupas térmicas, coletes, aventais e luvas de proteção individual; Indústria e Comércio de
produtos de metalassê; Indústria e Comércio de acessórios para refrigeração e de componentes eletrônicos;
Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios; de artigos de armarinho, linhas, botões, zíperes e
outros aviamentos para costura e de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças.
CLÁUSULA TERCEIRA: CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) divididos
em 100.000 quotas de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada uma, o qual está totalmente integralizado em
moeda corrente do País.
CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE DURAÇÃO - O prazo de duração é por tempo indeterminado e teve o
início das atividades em 14/06/2006. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento
por força maior ou impedimento temporário ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para
atender uma nova situação.
CLÁUSULA QUINTA: ADMINISTRAÇÃO - A empresa será administrada pelo titular LUIZ AUGUSTO
BACHI, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da
EIRELI, sendo a responsabilidade do titular, limitado ao capital integralizado.
CLÁUSULA SEXTA: FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS - A qualquer tempo, a critério de seu titular,
poderá abrir ou fechar filiais ou outras dependências, no país ou no exterior, mediante alteração contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA: DECLARAÇÃO - Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito,
que o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.
CLÁUSULA OITAVA: EXERCÍCIO SOCIAL - O término de cada exercício social será encerrado em 31 de
dezembro do ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.
CLÁUSULA NONA: O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem
condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração desta
EIRELI, bem como não esta impedido, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou
a propriedade. (Art 1.011, 8 1º, CC/2002)
SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - EPP
CNPJ/MF: nº 08.035.562/0001-82
NIRE: 412,0571359-2
Folha: 3 de 3
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro Toledo-PR, para resolver quaisquer litígios oriundos do presente
Ato.
O titular assina o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e consistência.
Toledo Pr., 30 de junho de 2014,
? LUIZ ÁUGUSTO BACHI
Testemunhas:
ANDR 'A SILVA MEDEIROS EE P. DA SILVA MEDEIROS
RG (675.386-9 SESP/PR
RG nº 4.462.597-0 SESP/PR
Para uso exclusivo da Junta Comercial:
Etiqueta dq :
1 i JUNTA COMERCIAL DO PARANA
i
IA REGIONAL DE TOLEDO
SOB NÚMERO: é E É
Protocolo: TS bio, .
|egacus UMT FONES PrbPfSSroRA TE WIRE
EIRELI
BASTIÃO MOTTA
SECRETARIO GERAL
tm!
Coniprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.035.562/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO O OREnda
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
eeerets
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.13-4-01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
27.90-2-99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Sets O ee)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
DN ql [TT
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DOUTOR OLAVO SECCO RIGON SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
85.911-080 JARDIM PANORAMA TOLEDO PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/05/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remos
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/09/2013 às 14:49:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ES Receita Federa
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
03.235 .72710001.46 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/06/1999
MATRIZ CADASTRAL
NONE EMPRESARIAL
GV BACHI PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.13-4-01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
27.90-2-99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DOUTOR OLAVO SECCO RIGON 31 SALA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.911-080 JARDIM PANORAMA TOLEDO PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
reeeeete
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/09/2013 às 14:44:27 (data e hora de Brasília). Página: 11
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
EA
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eareaeas
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/09/2013
3/9/2013 14:43