MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 139, de 27 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa proposição
que altera a Lei “R” 154, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução,
pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica, galerias e
meio-fio, realizadas na Rua Ana Iachombeck (extensão de 620m), no trecho
compreendido entre a Rua Antônio Bressan até o seu término ao Sul, e na Rua
Antonio Bressan (extensão de 182m), no trecho compreendido após a Rua Ana
Iachombeck, sentido PR 585, ambas localizadas na Vila Rural “Felix Lerner”,
nesta cidade.
As alterações ora propostas destinam-se a adequar a redação do $ 1º
do art. 7º da referida Lei à realidade dos fatos, já que ao custo inicialmente
orçado em R$ 551.307,28 foi acrescido o valor de R$ 25.750,46, em virtude do
aumento de meta física, conforme descrito na Cláusula Primeira do 1º Termo
Aditivo ao Contrato nº 1194/2014 (cópia anexa), referente ao processo de
Dispensa de Licitação nº 098/2014.
Dessa forma, o custo total da obra passou de R$ 551.307,28 para
R$ 577.057,74, razão pela qual também se faz necessária a alteração da redação
do Anexo Único da Lei “R” nº 154/2014, para que passe a vigorar conforme
detalhado no art. 3º da inclusa proposição, onde consta a nova PLANILHA
ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA, já com a
inclusão do valor acrescido/aditivado de R$ 25.750,46.
Além disso, conforme parecer do Secretário de Habitação e
Urbanismo, no Oficio nº 131/2015/SF/RECEITA/PMT (cópia anexa), as
galerias inclusas no orçamento foram construídas para resolver problemas
críticos de absorção de águas geradas pelas chuvas do Bairro São Francisco.
Assim, seria injusto que os moradores beneficiados com as obras de
pavimentação asfáltica, galerias e meio-fio, realizadas na Rua Ana Iachombeck
e na Rua Antonio Bressan, arcassem com os custos das galerias, já que,
conforme também informado no referido parecer, “... o cálculo da captação da
rede de galerias pluviais no que diz respeito a absorção do volume e
capacidade, absorve as águas do bairro a montante denominado (São
Pa dá
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Francisco) onde existiam problemas críticos de absorção das águas geradas
pelas chuvas, solucionando assim definitivamente tal situação...”. Assim o
Município arcará com esse valor, orçado em R$ 215.164,53 (galerias).
Assim sendo, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de melhoria
será de R$ 361.893,21.
Respeitosamente,
dE USSATT
LUIS ADALB, BE
À) o do Município de Toledo
— re
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Eéi:
Art. 1º — Esta Lei altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras públicas pelo Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 7º —
8 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que
será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste
artigo, sendo que, do custo total das obras no valor de R$ 577.057,74 (quinhentos e setenta e
sete mil cinquenta e sete reais e setenta e quatros centavos), conforme Anexo Único desta Lei,
não serão cobrados os custos referentes a galerias, no valor de 215.164,53 (duzentos e quinze
mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo considerado, para fins
de cálculo do valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, o custo de R$ 361.893,21
(trezentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos)”
Art. 3º — O Anexo Único da Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014,
passa a vigorar na forma do que segue:
. ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Obra: Pavimentação asfáltica, galeria e meio-fio BDI: 30,00%
Dimensão: 7.407,35 m? Encargos Sociais: 50,76%
Prazo de Execução (dias): 150 dias
Local: Rua Ana Iachombeck (após a R. Antonio Bressan até seu término), Rua Antonio Bressan (entre a R. Ana
Iachombeck e a PR-585); Vila Rural Félix Lerner, Toledo-PR.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
EE nico iso — ÃO ASFÁLTICA EE ESSIEESEA
ERE Mobilização de pessoal e equipamentos. 1,00 934,36 934,36
Escavação mecânica de material 1º. categoria, 4
proveniente de corte de subleito. ig ao 2,»
Regularização de superfícies em terra com
motoniveladora
m? 6.050,00 |
Compactação mecânica a 100% do P.N. -
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dA tnentadão qibeia m 907,50 527] 4.782,53 |
- - |
a nora conibrita jradiaãa, m 726,00] 112,09] 81.377,34 |
|
: 1 |
e de base de pavimentação com emulsão me 6.050,00 3,72 22.506,00 | |
.7 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C m 6.050,00 1,41 8.530,50 | |
8 | hs a dm pi t 453,75] 215,46] 9776498]
| À
| Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a |
quente, com caminhão basculante, descarga em m' 181,50 4,91 891,17]
| vibroacabadora. |
Transporte de material de qualquer natureza, com E 22.052,25 0,94] 20.729,12 |
| caminhão basculante.
= T
e) de |jq w
— Subtotal
241.212,55 o
J)
escavação e acerto faixa 0,45m
Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 | 3.256,
Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui = 1.265,00
Subtotal
Mobilização de pessoal e equipamentos. vb
GALERIAS E ]
39358921]
Escavação mec. vala não escorada, material 1º
categoria c/ retroescavadeira até 1,50m.
Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
diâmetro de 40 cm
1.16
1.19
Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
diâmetro de 80 cm
| Assentamento de tubos de concreto diâmetro =
|| 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3
| cimento:areia
Assentamento de tubos de concreto diâmetro =
800mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3
cimento:areia
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação ,
utilizando retroescavadeira e compactador vibratório
com material reaproveitado.
649,00
725,55
105.462,50
50.693,39
1.20
6.334,05
Caixa de ligação e passagem — CLP 03 und 9,00 | 1.456,04
Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 AC/BC | und 14,00 630,70
Dissipador de energia - DEB 04 und 1,00 | 1.938,02 1.938,02
Transporte de material de qualquer natureza, com la 6.843,32 0,94 6.432,72
caminhão basculante.
1,00] 209,81] 20981]
R$ 81.321,45
EEE
vb E==Es
22 Escavação mecânica de material 1º, categoria, HP 28]
| “** | proveniente de corte de subleito. ”
123 Regularização de superfícies em terra com mê
| *” | motoniveladora
| 24 Compactação mecânica a 100% do P.N. - mo
| | pavimentação urbana |
[2s| Base para pavimentação com brita graduada, m 209,59 112,09 | 23.492,94 O]
| inclusive compactação
[26] demos impão de base de pavimentação com emulsão a 1.746,64 3n 649750 o
Pintura de ligação com emulsão RR-1C mê 1.746,64 141] 246277]
28 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, t 130,99 215,46 | 2822311
exclusive transporte.
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
2.9 | quente, com caminhão basculante, descarga em m' 52,41 4,91
vibroacabadora.
257,33 |
Transporte de material de qualquer natureza, com
caminhão basculante.
tkm
6.366,56
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
0,94 | 5.984,56
Subtotal
MEIO-FIO
Mobilização de pessoal e equipamentos.
vb
Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui
escavação e acerto faixa 0,45m
Subtotal
TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA ;
TOTAL GERAL EMRS | — [ R$ 577.057,74
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores
de mercado conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI para edificações, segue recomendações do
acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para
pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o
projeto são complementares entre si.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de outubro
ITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ofício nº 0€'
Ao Senhor
GIOVAI
Diretor Tceri
Toledo — PR
Assunto: So
l.
1194/2014,
Tamechombe
7
necessidade
ampliado p
existente (cu:
MUNICÍPIO DE TOLEDO ve,
Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
5-SHU Toledo, 14 de janeiro de 201 /
-FRANTZ
: Emdur
io de aditivo para o contrato nº1194/201 af
"sado Senhor:
Vunicípio de Toledo tem assinado com Vossa Empresa o contrato nº /
objeto é a pavimentação asfáltica, galeria e meio fio na Rua Ana
a Rua Antônio Bressan, neste Município de Toledo — PR.
erviço de galerias de águas pluviais deverá ser ampliado de acordo com a /
atada in loco. O serviço de pavimentação asfáltica também deverá ser
ta de um desacordo entre o projeto (caixa da pista de 7m) e a medida
: pista de 9m).
peitosamente.
TEODATO ZINGANO BISCHOFE
Engenheiro Civil — Fiscal da Obra
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Rua Piratini, 2228 - CEP 85901-010 — Toledo — PR — (45) 3277-6323
www toledo,pr.gov.br habitacaoDtoledo.pr.gov.br >
ITE
Pavin
1 GALERIAS
1.1 | Forneciment:
1.2 | Assentamen:
armado, junt:
1.3 | Preenchimo
2 PAVIMENT/
24 | Escavação n:
sublcito
2.2 | Regularizaçã
as
Comp
2.4
Basc para ;
2.5 | Imprimação
2.6 | Pintura de li
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Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
ANEXO
LOGOMARCA DA EMPRESA
PREÇO PROPOSTO
DISCRIMINAÇÃO
UNID.
:NSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2014
> asfáltica, galeria e meio fio na Rua Ana
»mbeck e na rua Antônio Bressan
RUA ANA IAMCHOMBECK
airo simples tubular de concreto, diâmetro de 40cm
os de concreto diâmetro = 400mm, simples ou
gamassa 1:3 cimento:areia
:baixo com rachão
SUB TOTAL
RUA ANTÔNIO BRESSAN
SFÁLTICA
1 de material 1º. categoria, proveniente de corte de
perfícies em terra com motoniveladora
:ica a 100% do P.N. - pavimentação urbana
ação com brita graduada, inclusive compactação
de pavimentação com emulsão CM-30
»m emulsão RR-1C
ão de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte.
lescarga de mistura betuminosa a quente, com
», descarga em vibro-acabadora.
al de qualquer natureza, com caminhao
SUB TOTAL
|
m
m?
m?
mi
m
m?
m?
m
m?
tkm
10,00
10,00
154,00
38,80
388,10
58,22
46,57
388,14
a88,14
29,10
11,65
1.414,47
“ana doi Y
“2, EMDUR Fill
Empresa de Desenvolvimento >
p) Urbano e Rural de Toledo cem
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO |
A/C FISCAL DA OBRA |
MANIFESTAÇÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE ADITIVO DE META FÍSICA /
A Empresa EMDUR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.878.023.0001/28, neste ato
representado por seu Diretor Técnico Giovany Luiz Frantz, inscrito no CPF nº 010. 180.409-19
vem respeitosamente manifestar concordância em executar os serviços listados na
planilha de aditivo da obra, apresentado por este Município, cujo objeto é a Pavimentação /
asfáltica, galeria e meio-fio na Rua Ana lachombeck e Rua Antônio Bressan, contrato nº
1194/2014, conforme solicitado no ofício nº 005/2015. |
O referido aditivo contempla a execução dos serviços bendito de A
pavimentação asfáltica e galeria num valor total de R$ 25.750,46 (vinte é cinco mil e
setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos pede deferimento,
Toledo, 15 de janeiro de 2015.
EMDUR
Giovany Frantz
Diretor Técnico/EMDUR
CREA-PR 115.543/D
Av. J.J. Muraro, 1944 - Cx. P. 304 - CEP 85.906-370 - Fone/Fax: (45)3378-8000 - Toledo - PR - viwnusemdur.com br
Pap. PA Bugeuk (os: 3/03 [srs
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EMDUR | |
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
ISCRININAÇÃO PREÇO PROPOSTO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2014
Pavimentação asfáltica, galeria e meio fio na Rua Ana
lamchombeck e na rua Antônio Bressan
RUA ANA IAMCHOMBECK
GALERIAS
Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, diâmetro de 40cm
Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou
armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia
Preenchimento de rebaixo com rachão
SUB TOTAL
RUA ANTÔNIO BRESSAN
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Escavação mecânica de material 12. categoria, proveniente de corte de
subleito.
Regularização de superfícies em terra com motoniveladora
Compactação mecânica a 100% do P.N. - pavimentação urbana
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação
m2
Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30
Pintura de ligação com emulsão RR-1C m2
Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte. t
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com
caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora.
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhao basculante. tkm
SUB TOTAL
mê
aa |
( Ty 4 Ya db >
Giovany Fi rantz
Diretor Técnico/EMDUR
CREA-PR 115 543/0
Av. J.J. Muraro, 1944 - Cx, P. 304 - CEP 85.906-370 - Fone/Fax: (45)3378-8000 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS |
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8827 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras.documentacao(dtoledo.pr.gov.br
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1 194014
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e à EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma
abaixo, |
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e
domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04 e pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA JANUÁRIO, na co ndição de Secretário
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro|de 2013, residente e
domiciliado na Rua Coronel Estilac Leal, nº 1676, Centro, neste Município, portador da CI/RG
sob nº 4.210.754-9/SSP/PR e do CPF/MF nº 029.313.059-01.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, empresa pública, com sede à
Av. José João Muraro 1944, telefone (45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Foledo/PR,
ínscrito no CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108, neste ato
devidamente representada por Sr. ASCÂNIO JOSE BUTZGE, na condição de Diretor
Superintendente, de acordo com a Portaria nº 26, de 01 de janeiro de 2013, residente e
domiciliado na Rua Willy Barth, nº 1687, Novo Sobradinho Centro, CEP 85.925.000, neste
Município de Toledo-PR, portador da CI/RG nº 2.141.495 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº
427.800.049-91.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 1194/2014
de 03 de dezembro de 2014, oriundo da Dispensa de Licitação nº 098/2014, cujo objeto é a
execução global (material e mão de obra) dos serviços de pavimentação asfáltica, galeria e
meio fio na Rua Ana lachombeck, após a Rua Antonio Bressan até seu término e na Rua
Antonio Bressan, entre a Rua Ana lachombeck e a PR-585, Vila Rural Felix Lerner, neste
Município de Toledo, nos termos da Lei Municipal nº 1.199 de 21 de novembro de 1984 e Lei
Municipal “R” nº 48 de 01 de junho de 2011, as partes acima mencionadas, resolvem, de
comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada, através do ofício nº 005/2015 —
SHU, de 14 de janeiro de 2015 (fl. 036) e manifestação de concordância da Contratada
protocolizada sob o nº 1512, em 15/01/2015 (fl. 038), bem como, pareceres do Fiscal da Obra, da
Assessoria Jurídica, do Controlador de Controle Interno, da Diretora do Departamento de
Planejamento e Controle Orçamentário, e, decisão do Secretário da Administr ção (fl. 038/verso),
nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica acrescido em R$ 25.750,46 (vinte e cinco mil, setecentos e
cinquenta reais e quarenta e seis centavos), o valor dos serviços contratados, em virtude do
aumento de meta física, conforme planilha de (fl. 039), passando o valor total de R$ 551.307,28
(quinhentos e cingúenta e um mil, trezentos e sete reais e vinte c oito centavos), para R$
577.057,74 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), tudo com amparo legal no artigo 65, $$ 1º e 2º, da Lei 8.666/93. |
|
4 | 1
ZNpmtadmicomprasimunicípioZ0 ISicontratosVI 4adit.C1001194 — Disp. 098/2014 — Ma Bá Las ZARA 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE, CONTRATOS |
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 |
Fone: (45) 3055 8827 — Fax (45) 3378 1704 — email: Sompras.documentacao(Droledo.prigov.br
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não
mencionadas neste termo.
As partes, de pleno acordo, assinam o presente Aditamento de
Contrato, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produzam os seus eleitos legais.
NITTI PAGNUSSATT |
TOLEDO/CONTRATANTE.
A JANUÁRIO
0,E URBANISMO
GE
EMDUR EMPRESA DE DESENVO IMENT(O URBANO E RURAL DE
TOLEDO/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
a
LA »
Zipmiladmicomprasimunicípio201SicontratosV | dadit.CLOOI 194 — Disp. 098/2014 — Ma E
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda
V 4
Ofício nº 13 1/2015/SF/RECEITA/PMT - | Toledo, 01 de setembro de 2015.
Ilustríssimo, Senhor
IGOR A. COLLA JANUÁRIO
Secretário de Habitação e Urbanismo
Toledo — Pr
Assunto: Galerias — Obra na Rua Ana Jachombeck (extensão de 620 m), no trecho
compreendido entre a Rua Antonio Bressan até seu termino ao Sul, localizada na Vila Rural
“Felix Lerner”, neste Município.
Prezado Senhor,
Í. Considerando às obras de pavimentação asfáltica, meio fio e galerias realizadas na Rua
Ana lachombeck (extensão de 620 m), no trecho compreendido entre a Rua Antonio Bressan
até seu termino ao Sul, e na Rua Antonio Bressan (extensão de 182 m), no trecho
compreendido após a Rua Ana Iachombeck, sentido PR 585, ambas localizadas na Vila Rural
“Felix Lerner”, neste Município;
2. Considerando que o custo da implantação das galerias foi de R$ 215.164,53;
3 Solicitamos a esta secretaria, justificar o custo elevado da implantação das galerias
nesta obra, bem como o motivo pelo qual se fez necessário esta implantação, já que o valor da
contribuição de melhoria ficará elevado aos imóveis confrontantes com a referida rua.
4. Encaminha-se este ofício para que seja prestada a informação solicitada no prazo de 5
(cinco) dias e dispõe-se para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055 8850
www.toledo.prgov.br — receita(Dtoledo.pr.gov.br
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