MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 140, de 29 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo
autuado sob nº 0004270-02.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização movida pelo
Município contra a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., objetivando a
indenização do valor por ela recebido pela instalação do placar eletrônico do Ginásio
de Esportes “Alcides Pan”, bem como dos custos de conserto do mesmo.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e a empresa
Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia,
conforme Termo anexo, ficou condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá à empresa realizar a revisão total do
placar eletrônico acima referido, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação
do acordo, garantindo o seu integral funcionamento pelo período de 6 (seis) meses,
sem nenhum ônus financeiro para o Município de Toledo.
Informa-se que, conforme petição anexa, o Ministério Público
manifestou-se pela prescindibilidade de sua atuação naquele processo, manifestação
essa reiterada após a protocolização do acordo, o qual já foi, inclusive, homologado
pelo Juiz da 3º Vara da Fazenda Pública de Toledo.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi
avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a viabilizar o cumprimento de
acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente,
e
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
4 Preféito do Município de Toledo
rd rd
LO
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a viabilizar o
cumprimento de acordo firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a viabilizar o
cumprimento de acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a viabilizar o
cumprimento do Acordo firmado nos Autos nº 0004270-02.2015.8.16.0170, de
Ação de Indenização movida pelo Município contra a empresa Visual Sistemas
Eletrônicos Ltda., em trâmite na 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único — Pelo acordo de que trata o caput deste artigo,
caberá à empresa nele referida realizar a revisão total do placar eletrônico
instalado no Ginásio de Esportes “Alcides Pan”, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a homologação do acordo, garantindo o seu integral funcionamento pelo
período de 6 (seis) meses, sem nenhum ônus financeiro para o Município de
Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2015.
OPÔ MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJUD! - Processo: 0004270-02.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa,
11/09/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ
SD PBYTX 36QN3
AUTOS Nº 0004270-02.2015.8.16.0170
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
REQUERIDO: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA
11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede no paço municipal
localizado na Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico, na cidade de
Toledo, Estado do Paraná, através de sua representante legal infra assinada e
VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.921.349/0001-61,
com endereço na Rua Rio Espera, 368, Carlos Prates, Belo Horizonte, Minas Gerais,
CEP: 30710-260, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para
informar que entraram em acordo, objetivando colocar fim à presente lide, nos
Validação deste em https://projudi.tipr.jus. br/projudil - Identificador: PJVY3 HKM:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº
termos seguintes:
1. O réu se compromete a realizar a revisão total do placar objeto da demanda,
incluindo viagem dos seus funcionários, serviços de manutenção corretiva,
substituição de peças que forem necessárias, e custos de retirada e colocação do
placar, sem nenhum ônus financeiro para o Município de Toledo;
2. O réu garante integralmente o funcionamento do equipamento pelo período de 6
(seis) meses, a contar da data da realização dos serviços descritos no item 1.
3. Os serviços descritos no item 1, serão realizados pela Visual no prazo de até 30
(trinta) dias, após a homologação do acordo por este juízo;
PROJUDI - Processo: 0004270-02.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa,
11/09/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4. Para a realização dos serviços, a Visual deve entrar em contato com a Secretária
de Esportes para agendar a manutenção, já que em razão da localização e
dificuldade de acesso ao placar, é necessário interditar o ginásio por alguns dias.
Caso não seja possível o agendamento da manutenção pelo Município para até 15
(quinze) dias após o contato da Visual, o prazo estabelecido no item 3 deve ser
automaticamente prorrogado;
5. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores.
6. O réu se responsabiliza pelo pagamento de eventuais custas remanescentes.
7. O acordo só terá eficácia após a sua aprovação pela Câmara dos Vereadores.
8. Para aprovação do acordo pela Câmara de Vereadores, se faz necessário parecer
do Ministério Público, assim, requer-se o envio do processo ao MP para parecer
sobre o acordo.
9. As partes renunciam ao prazo para interposição de eventual recurso da sentença
homologatória deste acordo, desde que homologado na sua integralidade e
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY3 HKMSD PBYTX 360N3
requerem a extinção do feito nos termos do artigo 269, inciso Ill do Código de
Processo Civil.
Diante do presente acordo, pedem as partes a homologação do
mesmo.
Nestes termos
Pede e espera deferimento
Toledo, 09 de setembro de 2015.
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa
OAB/PR 40.843
Valesca Camargo Silva
OAB/MG 117.351
PROJUDI - Processo: 0004270-02.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Valesca Camargos Silva:06924256678,
15/09/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
JANIR ADIR MOREIRA
JANIR MOREIRA EDUARDO HALLEY DOS SANTOS
ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA
Advogados As | GUSTAVO PANTUZZO S. BARBABELA
VALESCA CAMARGOS SILVA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO/PR
Autos do Processo nº: 0004270-02.2015.8.16.0170
VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA,, já devidamente
qualificada nos autos da Ação de Indenização supra, movida pelo MUNICÍPIO DE
TOLEDO, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao fim assinados, ratificar,
na sua integralidade, o conteúdo da petição de acordo juntada pelo Município
Autor no evento de n. 79, requerendo sejam os autos levados à conclusão para
homologação do mesmo pelo d. juizo.
Com relação ao cálculo de custas apresentado pela contadoria no evento
de n. 82, por sua vez, a Autora informa que aguardará a homologação do acordo
para efetuar o devido pagamento.
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2015.
Valesca Camargos Silva
OAB/MG 117.351
Rayka Bárbara Moreira
OAB/MG 44.246-E
Telefax: (31) 3275-3133 - www. janirmoreira.com.br - contato) janirmoreira.com.br
Av. Contorno, 8.000 - 12º andar - Centro Empresarial Wall Street - Bairro Santo Agostinho - 30110-932 - Belo Horizonte - MG
)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi! - Identificador: PJDZA 2JG49 YZ9R2 SHC8B
a
. 2 qa PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
EXCEENTÍCCINO ENDA — Dm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
“O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.” (Artigo 127, Constituição
Federal).
Autos n.º 0004270-02.2014
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
1. BREVES CONSIDERAÇÕES
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO em
face de VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LIDA. tendo por objetivo sua condenação ao
pagamento de indenização relativamente ao valor do placar eletrônico, de sua
instalação, bem como o custo do conserto, por ocasião de defeito apresentado pelo
mesmo.
2. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
No contexto da amplitude da atuação, em fiel obediência aos princípios
norteadores das atribuições funcionais, constitui medida emergencial considerar a
evolução do Ministério Público no que concerne aos deveres e prerrogativas
constitucionais, com especial destaque às disposições constantes em arts. 100,
parágrafo 3º, bem como art. 103, parágrafo 1º, art. 127, caput e art. 129, inc. Ile X da
Constituição Federal de 1988, oportunidade que resplandece nítido o prioritário dever
da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais é
individuais indisponíveis.
A partir da diretriz insculpida na Carta Constitucional, tem-se por evidente a
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
A qa PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
necessidade de adequado ajuste do exercício da atividade ministerial, impondo-se
um novo paradigma à sua intervenção no processo civil, buscando-se não somente a
desburocratização, inclusive com vistas à maior celeridade no rito processual, mas
principalmente a recolocação do Promotor de Justiça no contexto social diante de
seu verdadeiro compromisso com a coletividade.
Os próprios dispositivos constitucionais acima referidos impõem um novo
paradigma à intervenção ministerial no processo civil, buscando-se não somente a
desburocratização, inclusive com vistas à maior celeridade no rito processual, mas
principalmente a recolocação do Promotor de Justiça no contexto social diante de
seu verdadeiro compromisso com a coletividade.
Assim, busca-se distinguir as circunstâncias envolvendo acompanhamento do
processo e intervenção no processo, considerando que o artigo 246 do Código de
Processo Civil dispõe que é nulo o procedimento apenas quando o Ministério Público
“não for intimado a acompanhar o feito em que deve intervir", não obrigando a
intervenção, portanto; muito menos obrigando uma intervenção burocratizada, sem
motivo concreto que a justifique”.
Na hipótese, não se vislumbra a incidência de causa necessária à atuação
interveniente, haja vista que a pretensão envolve direito disponível, individual, tendo-
se por titular pessoa jurídica de direito público devidamente representada, sendo que
o objeto da demanda está consubstanciado em interesse de reparação por alegado
dano material.
De outro lado, a pessoa jurídica de direito privado componente do polo passivo
da demanda também se encontra devidamente representada, estando o conflito
adstrito ao interesse patrimonial objeto de tutela jurisdicional, não se divisando a
existência de interesse público primário relevante.
Saliente-se que não existe questionamento acerca da validade do
procedimento licitatório envolvendo a contratação entre os litigantes, mas sim quanto
à ocorrência de defeito no curso da execução contratual, e os prejuízos suportados
“O que enseja a nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação de seu
representante, não a falta de sua manifestação”(in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Editora Saraiva,
1999)
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
“o
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
pela municipalidade.
No sentido e pelo reforço da arrojada e atualizada tese aqui defendida, vez
que não subsumida a hipótese ao texto do art. 127, caput, da Constituição Federal,
cumpre salientar o escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
“O Ministério Público é por definição a instituição estatal predestinada
ao zelo do interesse público no processo. O interesse público que o
Ministério Público resguarda não é o puro e simples interesse da
sociedade no correto exercício da jurisdição como tal — que também
é uma função pública — porque dessa atenção estão encarregados
os juízes, também agentes estatais eles próprios. O Ministério Público
tem o encargo de cuidar para que, mediante o processo e o exercício
da jurisdição, recebam o tratamento adeguado certos confiitos e
certos valores a eles inerentes. Aceitando a premissa de que q
Constituição e a lei são autênticos depositários desses valores,
proclama aquela que ao Ministério Público incumbe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. "2
Nesta mesma trilha caminha o entendimento de HUGO NIGRO MAZZILI:
“É INDISPENSÁVE. TER EM CONTA O ATUAL PERFIL CONSINUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E RECUSAR SUA INTERVENÇÃO EM HIPÓTESES EM
QUE EMBORA EXIGIDAS PAO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR TAL
INTERVENÇÃO NÃO MAIS SE JUSIAQUE como no processo para
avaliação de renda e prejuízos decorrentes da autorização para
pesquisa mineral, ou em mandados de segurança ou procedimentos
de jurisdição voluntária que não envolvam questões de efetivo
interesse social.” [...) “assim, num mandado de segurança que discuta
uma sanção administrativa individual, pode não se vislumbrar, num
caso concreto, interesse social relevante a justificar a atuação do
ministério público, em que pese a dicção de antigas leis que não
fazem distinções a respeito.? (destaguei)
Nesse mesmo rumo, o simples fato de existir um ente público na demanda não
faz com que a intervenção do Ministério Público seja necessária. Isso porque, diante
da adequada interpretação que deve ser dada ao artigo 82, Il do Código de
? DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol 1,2 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2.002. p. 683
*MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva. p. 83/84
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
Processo Cv, a luz da Consfiluição Federal, O Ministério PUblCO deve Ineni nas
causa em que houver interesse público primário, que tem um aspecto mais amplo,
coletivo, relacionado ao bem comum. Nas hipóteses em que se verificar o simples
interesse patrimonial de um ente público — interesse público secundário - a
intervenção do parquet não deve ser exigida.
Finalmente, torna-se forçoso salientar que por ocasião da RECOMENDAÇÃO
nº 16, de 28 de abril de 2010 (Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de
16/06/2010, pág. 08), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), buscando
racionalizar a intervenção do Ministério Público no Processo Civil, notadamente em
função da vtilidade e efetividade da referida intervenção em benefício dos
interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis, orientou as respectivas
unidades à prescindibilidade da atuação em diversas situações, dentre tais a
hipótese dos autos, em que se discute interesse meramente patrimonial. Vejamos:
Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o
princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenção
ministerial nas seguintes demandas e hipóteses:
(..)
XV - Ação em que for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado,
Município, Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente
patrimonial, a exemplo da execução fiscal e respectivos embargos,
anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de
indébito, consignação em pagamento, possessória, ordinária de
cobrança, indenizatória, anulatória de ato administrativo, embargos de
terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e
impugnação ao valor da causa;
Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa propor uma releitura das
atribuições ministeriais a partir de um processo de filtragem constitucional capaz de
projetar efeitos em toda a legislação ordinária, extirpando a atuação do Promotor de
Justiça em intervenções obsoletas, baseadas muito mais numa praxe forense irrefletida
do que, propriamente, numa missão constitucional, de modo que, no caso dos autos,
a realidade fática impõe a prescindibilidade no tocante à atuação ministerial.
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
PS
14) D PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
3. CONCLUSÃO
Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com base nos
argumentos acima despendidos e, resguardada a possibilidade de intervenção diante
de justa causa efetivamente em consonância à verdadeira atribuição institucional,
restitui o processo no estado em que se encontra.
Toledo, 15 de julho de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
4º PRIMONTRACEJUSTIÇADACOMAROACE TO DO
Pramttaria de Proteção ao Petrimório Público eà QdemTributária
Rramctoria de Proteção ao Consumidor
Fromctaria das Fundações
Promttoria Qvel e Registros Públicos
EXCH ENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 3º VARA DE VEL DA COMARCA
DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0004270-02.2015.8.16.0170
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Manifesta-se formal ciência quanto ao ensejo de encaminhamento dos autos para
apreciação ministerial, haja vista requerimento formularo pelas partes no item “8” Le
petição de seg. 79.1.
Todavia, a análise do feito revela a inexistência de qualquer mudança no contexto
fático-probatório, de forma a determinar a revisão do entendimento anteriormente exposto
no sentido de desnecessidade de intervenção ministerial, razão pela qual o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reitera o conteúdo do parecer de seg. 44.1, deixando de
intervir no feito, reservando-se, entretanto, o direito de atuar na presente ação caso ocorra
alguma mudança que legitime a atuação fiscalizatória do parquet.
Toledo, 6 de outubro de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
PROJUDI - Processo: 0004270-02.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
06/10/2015: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença
<a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
pag é COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
1) Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
E Fone: 45 3277-4804
Autos nº. 0004270-02.2015.8.16.0170
Vistos, etc.
HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
firmado entre as partes, conforme petição do mov. 79.1 e, em consequência, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento
no artigo 269, inciso Il do Código de Processo Civil.
Custas já preparadas conforme certificado no mov. 106.1.
Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos.
PRI.
Toledo, 06 de outubro de 2015.
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
ficador: PJ53T T28BK RBYBK ANRXU
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº
Validação deste em https://projudi.tipr.jus br/projudi/ - Identi
I