MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 141, de 30 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que, nos últimos anos, Toledo tem tido destaque
em nível nacional e internacional, também na área do esporte, pela atuação de diversos
atletas que aqui iniciaram e/ou desenvolveram a sua trajetória.
Tal destaque vem ocorrendo, inclusive, com atletas amputados, em
modalidades como o Parabadminton, como é o caso dos atletas Leonardo Arthur Zuffo,
Breno Eduardo Johann e outros.
No tocante ao atleta amputado, quando atinge determinado nível de
competição, há a necessidade de prótese adequada para a prática desportiva, a fim de
que não haja lesão e também para que seus resultados nas competições sejam maiores.
Pode-se dizer, portanto, que a prótese adequada preserva o atleta e o coloca em
condições de disputas em níveis cada vez mais elevados.
De acordo com a informação prestada pela Secretaria de Esportes e
Lazer, as próteses modulares, utilizadas por atletas, diferenciam-se das demais por
serem 100% em fibra de Carbono, o que dá aos amputados um movimento contínuo,
com alta liberação de energia. O pé pode ser feito sob medida para qualquer praticante,
sem limite de peso. As próteses “normais”, como as fornecidas pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), utilizam suspensão por joelheiras e correias, o que é desconfortável para
o atleta, além de dificultarem movimentos comuns no esporte, como giros, saltos,
mudanças de direção e outros. As próteses adequadas para atletas eliminam a
necessidade de tiras e cintos, possuem perfil ultrarresistente em silicone, que
proporciona maior conforto para o usuário e uma maior sensação no coto, evitando
lesões por pressão e impacto. Os componentes em Titânio são de alta resistência e
durabilidade, com qualidade superior se comparada com os componentes da prótese do
Sistema SUS, em metal comum.
Em vista dessas circunstâncias, com certa frequência tem sido requerido
auxílio ao Poder Público municipal para o custeio de próteses adequadas à prática
esportiva, sendo que, em alguns casos, com a devida autorização legislativa, o
Município tem prestado o auxílio.
Com o objetivo, todavia, de se adotar parâmetros objetivos para a
realização de tais investimentos, tendo em vista a existência de outros atletas em
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situação semelhante e para que se atenda ao princípio da impessoalidade, pretende-se
definir, mediante lei, critérios e condições para a concessão dessa forma de apoio.
De acordo com a proposição anexa, portanto, objetiva-se a obtenção da
necessária autorização legislativa para que o Município de Toledo possa adquirir,
mediante processo licitatório e até o limite da disponibilidade orçamentária da
Secretaria de Esportes e Lazer, próteses específicas para a prática desportiva, para
doação a atletas toledanos que atendam as seguintes condições/exigências:
a) sejam do Município de Toledo, integrantes do quadro de modalidades
da Secretaria de Esportes e Lazer;
b) estejam ranqueados em nível nacional ou internacional;
c) que, juntamente com o pedido, apresentem relatórios fornecidos por
órgãos competentes, que comprovem a sua participação em competições nacionais ou
internacionais.
Atendidas tais requisitos, entendemos viável prestar apoio financeiro
visando à melhoria das condições dos atletas, para possibilitar a continuidade de sua
trajetória desportiva vitoriosa, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “estabelece critérios para a aquisição e a doação de
próteses para a prática desportiva a atletas toledanos”.
A verificação do atendimento das condições e requisitos para a concessão
do benefício caberá à Secretaria de Esportes e Lazer do Município, observada a ordem
cronológica de protocolo do pedido do interessado.
No que tange ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), os auxílios em questão atendem as condições
estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
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di
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Estabelece critérios para a aquisição e a doação de próteses
para a prática desportiva a atletas toledanos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios para a aquisição e a doação de
próteses para a prática desportiva a atletas toledanos.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir, mediante
processo licitatório e até o limite da disponibilidade orçamentária da Secretaria de
Esportes e Lazer, próteses específicas para a prática desportiva, a serem doadas a
atletas toledanos que atendam as seguintes condições/exigências:
I- sejam do Município de Toledo, integrantes do quadro de modalidades
da Secretaria de Esportes e Lazer;
II — estejam ranqueados em nível nacional ou internacional;
WI — apresentem, juntamente com o respectivo pedido, relatórios
fornecidos por órgãos competentes, que comprovem a sua participação em
competições nacionais ou internacionais.
Parágrafo único — A verificação do atendimento das condições e
requisitos estabelecidos no caput deste artigo caberá à Secretaria de Esportes e Lazer
do Município, observada a ordem cronológica de protocolo do pedido do interessado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de outubro de 2015... E