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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 142, de 3 de novembro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária para a
inclusão dos seguintes recursos:
a) transferência da Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$
247.354.61 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e um centavos). para ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim
Europa:
b) Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$
10.298.250,68 (dez milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e
sessenta e oito centavos). para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para o Hospital Regional.
Com o objetivo de possibilitar o recebimento de recursos estaduais ainda
no corrente exercício, para a execução de obras na Unidade Básica de Saúde do Jardim
Europa e para a aquisição de equipamentos para o Hospital Regional, tendo em vista
informações de que a liberação ocorrerá de acordo com a ordem de protocolização da
documentação, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Dei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo.
para o exercício de 2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
I— crédito adicional suplementar no valor de R$ 247.354,61 (duzentos e
quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos),
mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........imiiiimemiiieta R$ 247.354,61
17220 10091 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA R$ 247.354,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 247.354,61
Il — crédito adicional especial no valor de R$ 10.298.250,68 (dez
milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito
centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «... R$ 10.298.250,68
11621 10092 1005/3/2/1/1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL. « R$ 10.298.250,68
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 10.298.250,68
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior. serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — transferência SESA Ampliação UBS Jd Europa — fonte 10091, no
valor de R$ 247.354,61 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta e um centavos);
Il — Convênio SESA Equipamentos para Hospital Regional — fonte
10092, no valor de R$ 10.298.250,68 (dez milhões duzentos e noventa e oito mil
duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de novembro de 2015.
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UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
“LUIS ADALBERT
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