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materia nº 196/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id6083

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 192/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 196/2015.
2015-12-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 143, de 4 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por força
de determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos
que deviam ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos
parcelamentos de solo urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos
lotes do loteamento ao Município de Toledo, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada
judicialmente, pela Lei nº 2.100/2012 foi revogado o inciso VII do caput do artigo
8º da Lei nº 1.945/2006, suprimindo-se, a partir de então, aquele requisito em
processos de parcelamento do solo urbano.
Como dito, diversas ações judiciais foram propostas contra O Município
objetivando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão,
todas julgadas favoravelmente aos Autores, tendo, inclusive, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado julgado procedente o Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01, suscitado pela 5º Câmara Cível, tendo por
objeto o dispositivo legal acima referido.
Em vista de tais decisões e diante dos demais fundamentos contidos nos
“considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora também se adota e se reitera
como justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, objetivando a
extinção do processo autuado sob nº 0009743-08.2011.8.16.0170, a exemplo de
como já se procedeu em outras oportunidades, os loteadores (autores da Ação) e o
Município de Toledo compuseram-se amigavelmente, conforme petição e acordo
anexos, ajustando-se, em síntese, o seguinte:
a) o Município reconhece a nulidade da doação de imóveis efetuada
pelos loteadores, por força do inciso VI do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006,
com a consequente reversão aos doadores, exceto dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da
quadra nº 37 do Loteamento 15 de Agosto, com área de 320,00m? cada, Matrículas
nºs 12.172 e 12.173 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, tendo em
vista que os mesmos já haviam sido utilizados pelo Município em programas
habitacionais;
b) o Município, face à impossibilidade de reversão dos dois imóveis
mencionados na alínea anterior aos seus doadores, indenizá-los-á no valor total de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Laudos de Avaliação nºs 84, 85 e
86/2014, referentes aos três imóveis que resultaram da unificação e posterior
desmembramento dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da quadra nº 37, antes mencionados,
efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos tributários de
IPTU, devidos pelos doadores e por terceiros interessados, até o limite em que os
valores se compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com
a consequente quitação recíproca de tais valores;
c) o Município reconhece, também, a nulidade dos atos registrais
efetivados posteriormente ao recebimento em doação de imóveis, em decorrência de
eventual unificação e posterior desmembramento, restabelecendo-se, por
conseguinte, as matrículas anteriores à doação de tais imóveis, sem qualquer
incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
d) os loteadores/doadores assumem todas as despesas que se fizerem
necessárias para a desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o
restabelecimento da respectiva propriedade em seu favor;
e) os loteadores/doadores renunciam a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal,
decorrente da doação efetivada em razão do dispositivo legal antes mencionado,
além de arcarem com a integralidade das custas processuais;
f) o advogado e procurador dos loteadores/doadores renuncia aos
honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos.
Pelo mencionado acordo, serão revertidos ao patrimônio dos
loteadores/doadores os seguintes imóveis recebidos em doação pelo Município por
ocasião da aprovação do Loteamento Guarani, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social, conforme Cláusula Quarta do respectivo
Termo de Acordo, firmado em 23 de abril de 2009, assim como os resultantes de
sua unificação e posterior desmembramento, todos situados no Loteamento “15 de
Agosto”:
> imóveis originariamente doados, conforme afetação procedida pela
Lei “R” nº 25, de 24 de março de 2010: lotes urbanos nºs 44, 45 e 46 da quadra nº
37, com área de 320,00 m? cada;
> imóveis resultantes da unificação/desmembramento dos anteriores:
lotes urbanos nºs 389, 382, 376, 370 e 364 da mesma quadra nº 37, com área de
192,00m? cada.
Enfatize-se que a eficácia da transação ficou subordinada à prévia
anuência do Ministério Público e à aprovação legislativa, sendo que, conforme
petição anexa, o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à homologação
do acordo, “desde que apresentada autorização do Poder Legislativo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical dos
imóveis em questão faz-se necessária para O efetivo cumprimento do avençado na
transação, em especial para possibilitar o cancelamento do registro das doações e sua
reversão aos loteadores/doadores, conforme convencionado no Acordo.
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da
referida transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização
por parte desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis
incorporados ao patrimônio público municipal”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica para prestarem
outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Vad , e cce
(LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
——— Préfeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis
incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 9 de março de 2015, com Almir
Francisco Dal Bosco e Outros, nos Autos nº 0009743-08.2011.8.16.0170, de Ação
Declaratória, em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I- por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos lotes urbanos nele mencionados, efetuada
pelos loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006, com a consequente reversão aos
doadores, exceto dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da quadra nº 37 do Loteamento 15 de
Agosto. com área de 320,00m? cada, Matrículas nºs 12.172 e 12.173 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, e dos imóveis que resultaram de sua
unificação/desmembramento, por já terem sido utilizados pelo Município em programas
habitacionais;
b) na indenização dos loteadores/doadores no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), referente ao valor dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da quadra nº 37 do
Loteamento 15 de Agosto, com área de 320,00m* cada, que resultaram nos lotes urbanos
nºs 405, 411 e 420 da mesma quadra, com áreas de 224,00m?, 192,00m? e 224,00m?,
respectivamente, efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos
tributários de IPTU, devidos pelos loteadores/doadores e por terceiros interessados, até o
limite em que os valores se compensarem, conforme planilha que integra o Termo de
Transação, com a consequente quitação recíproca dos valores;
c) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis
nele especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias, sem qualquer incidência de
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), observado o disposto na parte
final da alínea “a” deste inciso.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — por parte dos loteadores/doadores:
a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a
desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva
propriedade em seu favor;
b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de
indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência
do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
c) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº 0009743-
08.2011.8.16.0170, da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo).
III — por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na
renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido na
alínea “c” do inciso anterior.
Art. 3º — Para fins de cumprimento do Termo de Transação de que trata
esta Lei, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical, os seguintes imóveis, situados no Loteamento “15 de Agosto”, nesta cidade:
I- originariamente doados: lotes urbanos nºs 44, 45 e 46 da quadra nº 37,
com área de 320,00 m? cada;
IH — resultantes da unificação/desmembramento dos mencionados no
inciso anterior: lotes urbanos nºs 389, 382, 376, 370 e 364 da mesma quadra nº 37, com
área de 192.00m? cada.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de novembro de 2015.
=
)
e
AUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
JÁ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
/
/
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE (OE) Nº 1.169.192-
0/01.
SUSCITANTE : 5º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
. PARANÁ.
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR.
RECANTO VERDE
INCORPORAÇÕES LTDA.
RELATOR | : DES. PRESTES MATTAR.
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 5º
CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO -
PARCELAMENTO DO SOLO - INC. Vil, DO ART. 8º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO,
QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO
DE LOTEAMENTO, A TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE
DOAÇÃO] DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE
PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE
CUNHO FORMAL E MATERIAL - OFENSA AOS
ARTS. 5º, XXIV, 22, 11, 24, 1, E 182 8 3º, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082153-9 - 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO
APELANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
APELADOS: ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO E OUTROS
RELATOR: DES. GUIDO DÓBELI
REVISOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
I- DO COMPÊNDIO:
Trata-se de apelação cível (fls. 163/171) interposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO
em face da sentença de fls. 151/161 que em sede de Ação Declaratória ordenada sob nº
9743/2011 e manejada pelos ora apelados (Almir Francisco Dal Bosco e outros) julgou
procedente o pedido trabalhado à luz da alegada inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 1.945/06 (que exigia a doação do percentual de cinco por cento do
loteamento ao ora apelante para haver a devida aprovação do empreendimento);
tendo assim a deliberação sentencial declarado a nulidade da cláusula 4º do Termo de
Acordo de fls. 44/46 (prevendo a doação dos lotes ao ente municipal na proporção
definida pela legislação inquinada de inconstitucional) bem como, a Escritura Pública
de Doação de fls. 47/50.
Em síntese, sustenta o apelante às fls. 163/171 que:
(1) O município possui legitimidade e competência para legislar sobre Direito
Urbanístico, bem como, para ditar normas para aprovação de parcelamento do solo,
consoante definido pelos artigos 24 e 30 da Constituição Federal combinado com a
exegese do art. 18 da mesma Carta Magna;
(2) O interesse local estava à época da doação devidamente amparado na então
vigência do art. 8º, inciso VII da lei municipal mencionada que previa a destinação
dos lotes doados para servir a programas de habitação popular e de interesse social,
suplementando assim o art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79 (que igualmente obriga o
loteador a destinar parte do imóvel loteado para fins institucionais e para sediar
equipamentos urbanos);
(3) Inexistiu desapropriação ou confisco frente ao dispositivo constitucional que impõe
que a propriedade cumpra com sua função social;
(4) A intenção (do Município) em vender os lotes recebidos por doação visava
unicamente obter recursos para a aquisição de áreas maiores para abrigar os projetos
habitacionais populares e a respectiva lei que ampara tal intuito (Lei "R" 73/2011)
não foi objeto de impugnação;
(5) O eventual reconhecimento da inconstitucionalidade deve respeitar o art. 97 da
CF;
(6) Os honorários merecem ser mitigados tanto pela ausência de audiência como de
trabalho complexo até porque o advogado possui inúmeros processos semelhantes.
Às fls. 174/177 a parte autora ora apelada ofereceu suas contrarrazões e às fls. 188/190
via Pronunciamento nº 016348 a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a ausência
de interesse capaz de justificar a sua intervenção.
DESPACHO:
Considerando que:
(1) "Viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de
Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (Súmula
Vinculante 10 do STF)
(2) Compete ao Órgão Especial apreciar os incidentes de declaração de
inconstitucionalidade (art. 83 do RITJ);
(3) A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade se proferida, por
maioria absoluta, constitui decisão de aplicação obrigatória em casos análogos (art.
272 do RITJ);
(4) O ilustre Desembargador Leonel Cunha (integrante da 5º CC) ao enfrentar em
24/09/2013 a Apelação nº 1082233-2 (envolvendo a mesma temática) já enviou ao
Órgão Especial desta Casa Julgadora as considerações respeitantes à levantada
inconstitucionalidade da lei, em acórdão assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE TOLEDO Nº 1.945/2006. LOTEAMENTO. DOAÇÃO DE LOTES
PARA HABITAÇÃO SOCIAL E INTERESSE SOCIAL. AFRONTA À GARANTIA
DE JUSTA INDENIZAÇÃO E À COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE LEGISLAR
SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. a) O loteamento consiste na subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes, de modo que as exigências contidas no artigo 22 da Lei nº 6.766/1979
possuem a finalidade de ordenar o espaço urbano destinado à habitação, com a
divisão das glebas. b) Observa-se que a legislação federal (artigo 22 da Lei nº
6.766/1979) ao determinar que "Desde a data de registro do loteamento, passam à
integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e
do memorial descritivo", visa constituir estruturas que viabilizem o próprio
loteamento, provendo um conjunto de melhorias às pessoas que habitarão os lotes,
tudo no interesse da coletividade atingida pelo novo espaço urbano. c) Por sua vez, à
Lei Municipal nº 1.945/2006 (artigo 8º, inciso VII), ao dispor sobre o parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo, impôs ao proprietário que pretendesse
implantar um loteamento a transferência de 5% (cinco por cento) dos lotes ao
Município, para utilização em programas de habilitação popular e de interesse social.
d) Entretanto a exigência de transferência de 5% (cinco por cento) dos lotes ao
Município não tem por escopo ordenar o espaço urbano em benefício dos futuros
moradores, mas sim verdadeira expropriação sem justa indenização. e) Nessas
condições, a Lei Municipal nº 1.945/2006, ao estabelecer como condição uma
expropriação, sem a correspondente indenização, viola diretamente os artigos 5º,
inciso XXIV, e 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal. f) Além disso, nos termos
do artigo 22, inciso II, da Constituição Federal, compete privativamente a União
legislar sobre desapropriação, de modo que não poderia o Município ter disposto
acerca da matéria. g) Portanto, diante dos indícios de inconstitucionalidade já
elencados, e, considerando a cláusula de reserva do plenário, o tema deve ser remetido
ao Órgão Especial desta Corte Estadual, competente para decidir a questão
prejudicial aqui levantada, nos termos do artigo 84, inciso III, alínea g" do
Regimento Interno. 2) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO QUE SE
REMETEM AO ÓRGÃO ESPECIAL.
"
determino que o presente caderno recursal aguarde em arquivo provisório o ultimar
do julgamento pelo OE do incidente de inconstitucionalidade versado. Intimem-se.
Curitiba, 06 de dezembro de 2013.
Des. GUIDO DÓBELI
Relator
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 2
PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL, DE
LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO .
URBANÍSTICO - VEDAÇÃO AO CONFISCO.
INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO
PROCEDENTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (OE) nº
1.169.192-0/01, em que é suscitante: a 52 CÂMARA CÍVEL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA e interessados: o MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR e RECANTO VERDE INCORPORAÇÕES LTDA.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n * 09/2008. do TJPR/IOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.ljprjus.br
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incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1 169.192-0/01 fis. 3
Cuida-se de incidente de declaração de
inconstitucionalidade do art. 8º, inc. vi, da Lei Municipal nº
1.945/2006, de Toledo/Pr., suscitado pela colenda 5º Câmara
Civel deste Tribunal de Justiça, nos autos de apelação cível nº
| 1.169.192-0, cuja decisão restou ementada:
11) DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE
TOLEDO Nº 1.945/2006. LOTEAMENTO. DOAÇÃO
DE LOTES PARA HABITAÇÃO SOCIAL E
INTERESSE SOCIAL. AFRONTA À GARANTIA DE
JUSTA INDENIZAÇÃO E À COMPETÊNCIA DA
UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO.
a) O loteamento consiste na subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes, de modo que as
exigências contidas no artigo 22 da Lei nº
6.766/1979 possuem à finalidade de ordenar o
espaço urbano destinado à habitação, com à
divisão das glebas.
b) Observa-se que à legislação federal (artigo
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001. Lein.º 11.419/2006 e Resolução n * 09/2008, do TJPR/OE
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rmeerrrerereeeerserrrrr rr A iieii re rsrissrrrrrisnasamo
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 4
22 da Lei nº 6.766/1979) ao determinar que
Desde a data de registro do loteamento,
passam a integrar o domínio do Município as
vias e praças, os espaços, livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e .
do memorial descritivo, visa constituir
estruturas que viabilizem o próprio loteamento,
provendo um conjunto de melhorias às pessoas
que habitarão os lotes, tudo no interesse da
coletividade atingida pelo novo espaço urbano.
c) Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.945/2006
(artigo 8º, inciso Vil), ao dispor sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de
Toledo, impôs ao proprietário que pretendesse
implantar um loteamento a transferência de 5%
(cinco por cento) dos lotes ao Município, para
utilização em programas de habilitação popular
e de interesse social.
a) Entretanto a exigência de transferência de
5% (cinco por cento) dos lotes ao Município não
tem por escopo ordenar o espaço urbano em
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1 169.192-0/01 fis. 5
benefício dos futuros moradores, mas sim
verdadeira expropriação sem justa indenização.
e) Nessas condições, a Lei Municipal nº
1.945/2006, ao estabelecer como condição uma
expropriação, sem a correspondente
indenização, viola diretamente os artigos 5º,
inciso XXIV, e 182, parágrafo 3º, da Constituição
Federal.
f) Além disso, nos termos do artigo 22, inciso Il,
da Constituição Federal, compete
privativamente a União legislar sobre
desapropriação, de modo que não poderia o
Município ter disposto acerca da matéria.
9) Portanto, diante dos indícios de
inconstitucionalidade já elencados, [7
considerando a cláusula de reserva do plenário,
o tema deve ser remetido ao Órgão Especial
desta Corte Estadual, competente para decidir a
questão prejudicial aqui levantada, nos termos
do artigo 84, inciso !ll, alinea “9” do Regimento
Interno.
2) APELAÇÃO CÍVEL QUE SE REMETE AO ÓRGÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 6
ESPECIAL." (TJPR, 5º CCiv., Processo: 1.169.192-
O, Rel. Des. LEONEL CUNHA, DJe 17/03/2014).
A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu o
pronunciamento nº 009802, concluindo pela procedência do
incidente (fls. 171/177).
É o relatório.
O presente incidente comporta ser conhecido
eis que adequadamente suscitado pela colenda 5º Câmara Cível
desta Corte de Justiça, em observância a cláusula da reserva de
plenário insculpida no art. 97, da CF, e'aos preceitos do art. 480
e seguintes do CPC.
E a solução a ser adotada, em razão da
similitude da matéria, é a mesma do precedente Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/07, da
minha relatoria, nos seguintes termos:
“(..) Constava da primitiva redação da Lei
Municipal nº 1.945, de 27.12.2006, de Toledo:
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.1 69.192-0/01
Art. 8º. Os loteamentos deverão atender, no
mínimo, os seguintes requisitos:
vit - cinco por cento dos lotes do loteamento,
arredondando-se para O número — inteiro
imediatamente superior, quando do cálculo
resultar fração, já deduzidas as áreas públicas
referidas no inciso | deste artigo, deverão ser
transferidos ao Município de Toledo, para
utilização em programas de habitação popular e
de interesse social" (- fls. 41/42).
Extraise do comando da norma acima
transcrita, flagrante incompatibilidade de ordem formal e
material com a Constituição Federal.
Sucede que a Carta Magna | confere
privativamente competência à União, aos Estados Membros e ao
Distrito Federal para legislar sobre desapropriação (art. 22,11, da
CF), bem ainda, concorrentemente, sobre direito urbanístico
(art. 24, |, da cr), podendo, nesta hipótese, O Município atuar
apenas supletivamente à legislação federal e a estadual no que
couber. É a regra do art. 30, Il, da CF.
Ademais, porque vedado o confisco, a exigida
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01
transferência de percentual em lotes, na forma de doação (cf.
escrituras públicas de fls. 25/38), afigura-se, verdadeiramente,
em abominável expropriação estatal, dado inexistir justa, prévia
e correspondente indenização.
Essas circunstâncias foram bem antevistas
pelos ilustres Membros do Ministério Público oficiantes em 1º e
2º Graus de Jurisdição (fls. 83/96 e 176/182), inclusive com
menções de posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre
o tema, bem ainda, com apreciável concisão, na decisão
colegiada da 5º Câmara Cível, que suscitou o presente
incidente, por intermédio da relatoria do eminente Relator Des.
LEONEL CUNHA, que fez consignar:
“(..) O loteamento consiste na subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes,
de modo que as exigências contidas no artigo
22 da Lei nº 6.766/1979 possuem a finalidade
de ordenar o espaço urbano destinado à
habitação, com a divisão das glebas.
Prevê o artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979
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Incidente de Declaração de inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 9
Documento assinado
que passam ao domínio do município “vias e
praças, os espaços livres e as áreas destinadas
a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo”.
Observa-se que a legislação federal visa
constituir estruturas que viabilizem o próprio
loteamento, provendo | um conjunto de
melhorias às pessoas que habitarão os lotes,
tudo no interesse da coletividade atingida pelo
novo espaço urbano.
Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.945/2006
(artigo 8º, inciso vi), ao dispor sobre O
parcelamento do solo urbano no Município de
Toledo, impôs ao proprietário que pretendesse
implantar um loteamento à transferência de 5%
(cinco por cento) dos lotes ao município, para
utilização em programas de habilitação popular
e de interesse social.
Cada
Entretanto, a exigência de transferência de 5%
(cinco por cento) dos lotes ao Município de
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 10
Toledo não tem por escopo ordenar o espaço
urbano em benefício dos futuros moradores,
mas sim verdadeira expropriação sem justa
indenização.
Desse modo, embora a Lei Municipal nº
1.945/2006 disponha sobre o parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo, entendo
que a regra em análise (artigo 8º, inciso VI) é
inconstitucional porque o Município ao
disciplinar a respeito da transferência da
propriedade privada ao seu domínio como
condição do parcelamento do solo violou o
princípio constitucional da justa indenização,
bem como usurpou a competência da União .
para legislar sobre desapropriação, que é
privativa.
Ou seja, verifica-se que o Município de Toledo
estabeleceu como condição à implantação de
loteamento uma expropriação, sem a justa e
prévia indenização, em confronto com o que
estabelece a Constituição Federal. Observe-se:
Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o
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do par?”
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1,169 192-0/01 fis 11
procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição;' (destaquei).
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes.
8 3º - As desapropriações de imóveis urbanos
serão feitas com prévia e justa indenização em
dinheiro” (destaquei).
Nessas condições, O dispositivo da Lei Municipal
nº 1.945/2006, ao estabelecer como condição
uma expropriação, sem a correspondente
indenização, viola diretamente os artigos 5º,
inciso XXIV, e 182, 8 3º, da Constituição Federal.
Ademais, nos termos do artigo 22, inciso Il, da
Constituição Federal, compete privativamente a
União legislar sobre desapropriação, de modo
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incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 12
que não poderia o Município de Toledo ter
disposto acerca da matéria” (fls. 162/164).
Outrossim, em que pese a expressa revogação, .
pela Lei nº 2.100, de 29.05.2012, do inc. Vil, do art. 8º, da Lei nº
1.945/2006, ambas do Município de Toledo, remanesce tanto o
objeto quanto o interesse pela definição da constitucionalidade,
ou não, do normativo impugnado, na medida em que efeitos
jurídicos foram produzidos durante a sua vigência.
Destarte, a procedência do incidente suscitado
nestes autos, para declarar-se a inconstitucionalidade, formal e
material, do inc. VII, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.945/2006,
de Toledo/Pr, pelas razões expostas.
Remetam-se, pois, os autos à Câmara de origem
para prosseguimento no julgamento do apelo.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente de
inconstitucionalidade suscitado pela Colenda 5º Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça e declarar a inconstitucionalidade do
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Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01 fis. 13
inc. VII, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.945/2006, de Toledo/Pr,
nos termos do voto do Relator
Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores: ROGÉRIO COELHO, RENATO BRAGA
BETTEGA, MARQUES CURY, MARIA MERCIS GOMES ANICETO,
JORGE WAGIH MASSAD, PAULO ROBERTO VASCONCELOS
(Presidente, em exercício, com voto), CLAYTON DE
ALBUQUERQUE MARANHÃO, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA,
D'ARTAGNAN SERPA SÁ, ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA,
CLÁUDIO DE ANDRADE, LUIZ OSÓRIO DE MORAES PANZA, LUÍS
* ESPÍNDOLA, RENATO LOPES DE PAIVA, TELMO CHEREM, CARLOS
MANSUR ARIDA, CAMPOS MARQUES, ANTONIO LOYOLA VIEIRA,
MIGUEL PESSOA e RUY CUNHA SOBRINHO.
Curitiba, 15 de setembro de 2014.
DES. PRESTES MATTAR
RELATOR
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PODER JUDICIÁRIO mm
TRIBUNAL DE JUSTICA
PROTOCOLO JUDICIAL INTEGRADO
ANEXO 1
Nº DE ORDEM: 240
COMARCA DE ORIGEM Nº ORIGEM DATA
TOLEDO - PARANÁ 240 ond
[ASSUNTO (assinalar a opção desejada) |URGENTE
( ) PETIÇÃO INICIAL ( )SIM (4) NÃO
(V) PETIÇÃO EM GERAL (intermediária)
(|) CARTA PRECATÓRIA
( ) RECURSO
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
( SIM (49 NÃO
DADOS COMPLEMENTARES
Nº DOS AUTOS A QUE SE DESTINA
1082153-9
NATUREZA DO FEITO
MANIFESTAÇÃO
QUANTIDADE DE ANEXOS
(21) VINTE E UM
Nº DE FOLHAS
(25) VINTE E CINCO
NOME DAS PARTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO E OUTROS
GUIA DO FUNREJUS
( )SIM (4) NÃO vaLorRs QUANT O(ZERO)
FUNJUS º Nº GUIA:
( )SIM (NÃO er:
VLR R$:
QUANT.: O(ZERO)
DESTINO
(V PROTOCOLO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[( ) PROTOCOLO CENTRAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA
( ) SEÇÃO DE PROTOCOLO DE 1º GRAU DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
(| ) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE DESTINO (especificar abaixo)
COMARCA
VARA
ao presente expediente o CNCGJ 1.14.7.5
DECLARAÇÃO - Declaro aplicar-se
EXPEDIDO POR N
marcELARARDO SARTURI
APRESENTADO POR
LUCAS GABRIEL MOREIRA STREFLING
OAB Nº
NOME CÔMPLETO
NOME COMPLETO
6S:9L 0bZ LONA oN SLOZ/SO/EL INI OCISIDIN OLNIINNDOA
Hd - OdINOL HOCINSRALSIA OA OIIIÃO
A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANA
o) ua
D+
Declaro, conforme o item 1.14..
do CN, que a presente petição:
(1) Trata-se de medida urgente.
[E Não se trata de medida urgente.
Assinatura
Nome:
rPFIGAB nº
Processo: 1082153-9 Apelação Cível e Reexame Necessário
MUNICÍPIO DE TOLEDO x ALMIR FRANCISCO DAL
BOSCO E OUTROS, já qualificados na Apelação Civil e Reexame Necessário de
número 1082153-9, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem,
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de expor e requerer o que
segue:
As partes compuseram-se em relação ao processo
mencionado, onde o Município de Toledo reconhece a nulidade das doações dos
lotes urbanos realizadas pelo proprietário, face ao julgamento do Incidente de
Inconstitucionalidade número 1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prester Matar — julg.
15/09/2014.
do”
“UMIGS:9] SE STOT/EO/€T UI IG
“MA — OD910 T — OPLIBIUT IBDIDNF 010901011
Formalizaram o acordo através de Termo de Transação
Judicial, condicionado à prévia manifestação do Ministério Público e posterior
autorização da Câmara Municipal.
Protocolaram na Vara de origem a petição ora anexada e, face
a transação, requerem seja o processo remetido a Vara de origem, no estado em
que se encontra, para que possam dar seguimento aos trâmites do acordo,
visando aos procedimentos de lei para a final devolução dos lotes aos então
doadores.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Toledo, 09 de fevereiro de 2015.
UG dem
Priscilla G. Manfredini da Rosa
Advogada - OABIPR 40.843
pp. Gil 2“Állievi
OAB-PR 10.307
CÓPIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO.
Ação Declaratória nº 0009743-08.2011.8.16.0170
MUNICÍPIO DE TOLEDO x ALMIR FRANCISCO DAL nc
BOSCO E OUTROS, já qualificados na Ação Declaratória n * 0009743- &
08.2011.8.16.0170, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, au
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de expor e requerer o que E:
segue: E
Na Ação Declaratória em questão, a decisão final reconheceu
e declarou nulas de pleno direito as doações de lotes urbanos realizadas pelo
proprietário, ora requerente, ao Município de Toledo, conforme julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade número 1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prester E
Matar — julg. 15/09/2014. a
Assim sendo, as partes transacionaram conforme termo de
acordo anexo, datado de 25/11/2014, condicionado, no entanto, a eficácia do
referido acordo à prévia manifestação do Ministério Público, com a posterior
autorização da Câmara Municipal, conforme cláusula quarta do referido acordo, a
qual assim estabelece:
“A eficácia da presente transação fica subordinada à necessária
anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a
ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DONATÁRIO, devendo
para tanto, ficar suspenso o processo, até que tais
manifestações e autorizações sejam dadas, como prévia N
condição à homologação do presente acordo pelo Juízo”. /
Do exposto, tem a presente petição a finalidade de:
a) informar ao Juízo o acordo, ora anexado;
b) requerer a manifestação do Ministério Público sobre o acordo pactuado;
c) requerer, após a prévia manifestação do ministério Público, a suspensão do
processo, para que a Câmara Municipal possa conceder a autorização legislativa.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Toledo, 16 de janeiro de 2015.
q uva | Nm
pp. VanessaCristina Veit Aguiar
OAB-PR 33.912
i Bósto Allievi |I
OA -PR 10.307
|
4 / Í |
hd! drabal mA
pára esantod dfiidrtas do Município de Toledo
ab
Priscilla G. Marfredini Ee Rosa
Advogada - OABIPR 40.843
|
El
Jomah
Assessor
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram, de
um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado, ALMIR
FRANCISCO DAL BOSCO e NILZA BAVARESCO DAL BOSCO,
ADEMIR JOÃO DAL BOSCO e BERENICE BECKER DAL BOSCO,
LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO e ROBERTO VILSON PALUDO,
CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI e JEANDERSON
REZZADORI e TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, DALBOSCO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e JOSÉ CARLOS DAL
BOSCO, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI'RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DONATÁRIO e, de outro lado, ALMIR
FRANCISCO DAL BOSCO e NILZA BAVARESCO DAL BOSCO,
brasileiros, casados, comerciante e do lar, ele portador do RG nº 1.310.742-
4-PR e do CPF nº 408.189.509-00 e ela portadora do RG nº 4.333.967-2-PR
e do CPF nº 717.785.439-87, residentes e domiciliados, em Toledo/PR;
ADEMIR JOÃO DAL BOSCO e BERENICE BECKER DAL BOSCO,
brasileiros, casados, agropecuaristas, ele portador do RG nº 880.785-PR e do
CPF nº 241.106.209-53 e ela portadora do RG nº 3.841.315-5-PR e do CPF
nº 852.508.489-15, residentes e domiciliados em Toledo/PR; LINDAMIR
DAL BOSCO PALUDO e ROBERTO VILSON PALUDO, brasileiros,
casados, agricultores, ela portadora do RG nº 1.891.325-PR e do CPF nº
840.447.139-87 e ele portador do RG nº 765.474-PR e do CPF nº
213.231.519-15, residentes e domiciliados em Toledo/PR; CRISTIANE
BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI e JEANDERSON
REZZADORI, brasileiros, casados, professora e biólogo, ela portadora do
RG nº 7.360.770-1-PR e do CPF nº 027.860.179-04 e ele portador do RG nº
6.002.271-2-PR e do CPF nº 913.708.509-30 e TATIANE CRISTINA
DAL BOSCO, brasileira, solteira, maior, professora, portadora do RG nº
7.360.774-4-PR e do CPF nº 045.976.689-93, residente e domiciliada em
Toledo/PR; todos neste ato representados pelo advogado e procurador
Gilberto Allievi, inscrito na OAB/PR nº 10.307, com escritório profissional
ao Largo São Vicente de Paula, nº 1333, conjunto 36, em Toledo /PR,
doravante denominada simplesmente DOADORES; DALBOSCO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 80.536.279/0001-61, com sede à Largo São
Vicente de Paulo, nº 1163, Centro, em Toledo/PR, neste ato representada
pelo seu sócio José Carlos Dal Bosco, brasileiro, casado, empresário,
portador do CPF nº 516.900.559-87, residente e domiciliado em Toledo/PR e
JOSÉ CARLOS DAL BOSCO, brasileiro, casado, empresário, portador do
CPF nº 516.900.559-87, residente e domiciliado em Toledo/PR, na qualidade
de TERCEIROS INTERESSADOS, objetivando pôr fim à ação judicial nº
9743-08.2011.8.16.0170, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro e, ainda: q
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. CONSIDERANDO as doações imobiliárias feitas pelos DOADORES em
favor do DONATÁRIO, envolvendo o Lote Urbano nº 41, da quadra 37,
com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.172; o Lote Urbano nº
42, da quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12. 173;
Lote Urbano nº 44, da quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula
Imobiliária nº 12.175; o Lote Urbano nº 45, da quadra 37, com área de
320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.176; o Lote Urbano nº 46, da quadra
37, com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.177, todas do 2º
Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, PR, doações estas feitas para
utilização em programas de habitação popular e de interesse social quando
da aprovação de Loteamento no Município de Toledo/PR, nos termos da Lei
nº 1945, de 27/12/2006, art. 8º, inciso VII (revogadora da Lei nº 1.868/2003
e que impunha a mesma exigência em seu art. 7º, inciso VID, segundo a
redação vigente ao tempo das doações, feitas por meio da Escritura Pública
de Doação de 05.08.2009, fls. 177/180, do Livro 44, do Cartório de Registro
Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo,
PR;
2. CONSIDERANDO que a exigência de doação pelo loteador, dentro do
contexto da aprovação de loteamento, de área com finalidade habitacional,
desde há muito vem sendo impugnada na Justiça, sempre se declarando pela
sua inconstitucionalidade, .v.g.: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 5º CÂMARA CÍVEL
EM RECURSO DE APELAÇÃO — PARCELAMENTO DO SOLO - INC.
VIL DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO,
QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO, A TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE DOAÇÃO DE 5%
DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM
PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL —
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE CUNHO FORMAL E
MATERIAL — OFENSA AOS ARTS. 5º, XXIV, 22, II, 24, 1, E 182 $ 3º,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA
PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS
MEMBROS E DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE
DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO - VEDAÇÃO AO
CONFISCO. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO
PROCEDENTE.”(TJ/PR -— Incidente de Inconstitucionalidade — OE
1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prestes Matar — Julg: 15/09/2014);
3. CONSIDERANDO que, na esteira destes precedentes, o DONATÁRIO já
responde, nesta Comarca de Toledo, PR, a diversos processos de nulidade de
um número significativo de doações outrora praticadas nos mesmos moldes
da praticada pelos DOADORES em favor do DONATÁRIO;
4. CONSIDERANDO, que na ação judicial, objeto do presente acordo —
ação nº 9743-08.2011.8.16.0170 - já houve a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso VII da Lei nº 1.945/2006;
5. CONSIDERANDO outrossim, que até o presente momento, em todos os
processos já julgados em primeira e segunda instância, o DONATÁRIO foi
derrotado, amargando a declaração de nulidade das doações feitas, com
reversão dos bens aos seus respectivos doadores, podendo-se citar, dentre
outros processos sentenciados: autos nº-8 7-21.2012; autos nº 9748/2011;
EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
asd Estado do Paraná
autos nº 6306-22.2012; autos nº 9744/2011, e autos nº 9743-
08.2011.8.16.0170, todos da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo, e, ainda:
autos nº 9747/2011; autos nº 833/2012, autos nº 8865/2011; autos nº
9746/2011; autos 9745/2011; autos nº 8974/2011; e autos nº 835/2012, todos
da 2º Vara Cível da Comarca de Toledo;
6. CONSIDERANDO que, em todos estes processos o DONATÁRIO tem
sido condenado a suportar significativos ônus sucumbenciais, os quais,
somadas as custas e os honorários impostos, têm oscilado entre R$ 3.000,00
a R$ 5.000,00;
7. CONSIDERANDO que, em todos estes processos a procedência
reconhecida, dando pela nulidade das doações, tem contado, inclusive, com
o parecer favorável do Ministério Público;
8. CONSIDERANDO que o próprio DONATÁRIO, reconhecendo a
questionabilidade/ilegalidade da exigência da doação para os fins
pretendidos, já tratou, através da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, de
revogar a dita exigência;
9. CONSIDERANDO que, diante deste quadro, é prudente que o
DONATÁRIO efetue acordos, objetivando minimizar os ônus relativos à
condenação de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência
e, inclusive possíveis futuras ações indenizatórias;
10. CONSIDERANDO, que os referidos imóveis retornarão ao patrimônio
dos DOADORES e, assim, passarão a ser tributados gerando receita ao
Município de Toledo;
11. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, DONATÁRIO e DOADORES
pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; O DONATÁRIO, neste ato, como forma de
reverter a doação feita em seu favor pelos DOADORES, acata a procedência jurídica do pedido
constante da ação nº 9743-08.2011.8.16.0170 e a conseqiiente nulidade das doações do Lote Urbano nº
41, da quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.172; Lote Urbano nº 42, da quadra 37,
com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.173; Lote Urbano nº 44, da quadra 37, com área de
320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.175; Lote Urbano nº 45, da quadra 37, com área de 320,00m?,
Matrícula Imobiliária nº 12.176; Lote Urbano nº 46, da quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula
Imobiliária nº 12.177, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, PR, doação esta efetivada
através da Escritura Pública de Doação de 05.08.2009, fls. 177/180, do Livro 44, do Cartório de Registro
Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, PR, feitas a ele pelos
DOADORES.
Parágrafo primeiro: Considerando, porém, que os imóveis constituídos
do Lote Urbano nº 41, da quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.172 e do Lote
Urbano nº 42, da quadra 37, com área de 320,00mº?, Matrícula Imobiliária nº 12.173, do 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Toledo, PR doados pelos DOADORES ao DONATÁRIO, foram por este
utilizados para os fins descritos na Escritura Pública de Doação referida na cláusula anterior e, assim,
não existindo possibilidade de reversão e reintegração ao “status quo ante” dos mencionados imóveis
aos DOADORES, o DONATÁRIO os indenizará no valor correspondente aos mesmos imóveis, cuja
importância totaliza R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consoante os Laudos de Avaliação nºs 84/2014,
85/2014, 86/2014 anexos e integrantes do presente termo de transação judicial. /
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo segundo: A indenização descrita na cláusula anterior será
efetivada através de compensação, considerando que os ora DOADORES e os TERCEIROS
INTERESSADOS, todos acima nominados e qualificados, possuem débitos com o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis de sua propriedade,
correspondentes ao ano de 2015 e anteriores, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme planilha anexa, a qual se torna parte integrante do presente Termo de Transação.
Parágrafo terceiro: Por conta do acordado nos parágrafos anteriores, o
valor da indenização, correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será pago aos ora DOADORES
através de compensação, a qual se efetivará da seguinte maneira: o Município de Toledo, ora
DONATÁRIO, quita, através do presente acordo, o IPTU/2015 e anteriores dos imóveis dos
DOADORES e o IPTU/2015 dos TERCEIROS INTERESSADOS, conforme planilha e relação anexa,
sendo que os DOADORES, em contrapartida, quitam a indenização devida pela utilização dos imóveis
descritos no parágrafo primeiro da cláusula primeira desde instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Desta forma, os ora CREDORES, os TERCEIROS
INTERESSADOS e o DEVEDOR compensam os seus créditos, restando, por consegiiência, devidamente
quitados até o limite em que os mesmos se compensarem.
CLÁUSULA TERCEIRA: Diante da presente transação, os DOADORES
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO e NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, ADEMIR JOÃO DAL
BOSCO e BERENICE BECKER DAL BOSCO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO e ROBERTO
VILSON PALUDO, CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI e JEANDERSON
REZZADORI e TATIANE CRISTINA DAL BOSCO ficam subrogados no direito do DONATÁRIO a
cobrarem os valores relativos aos débitos correspondentes ao IPTU/2015 dos TERCEIROS
INTERESSADOS DALBOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e JOSÉ CARLOS DAL
BOSCO e relativos aos imóveis descritos na planilha anexa.
CLÁUSULA QUARTA: Em relação aos imóveis Lote Urbano nº 44, da
quadra 37, com área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.175; Lote Urbano nº 45, da quadra 37, com
área de 320,00m?, Matrícula Imobiliária nº 12.176 e Lote Urbano nº 46, da quadra 37, com área de 320,00m?,
Matrícula Imobiliária nº 12.177 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, PR, o DONATÁRIO,
conforme já exposto na Cláusula Primeira, neste ato, como forma de reverter a doação feita em seu favor
pelos DOADORES, acata a procedência jurídica do pedido constante da ação nº 9743-
08.2011.8.16.0170 e a consegiiente nulidade das doações dos referidos imóveis.
Parágrafo primeiro: Em decorrência, ainda, da nulidade acima
reconhecida, tornam-se nulos, igualmente, os atos registrais efetivados posteriormente a doação, em
especial a abertura da matrícula nº 13.388 — Lote Urbano nº 389, com 192,00m?; da matricula nº
13.387 — Lote nº 382, com 192,00m?; da matricula nº 13386 — Lote nº 376, com 192,000m?; da
matricula nº 13.385 — Lote nº 370, com 192,00m?; da matricula nº 13.384 - Lote nº 364, com 192,00m?,
todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, devendo restabelecerem-se as
matrículas anteriores à doação (Matrículas nº 12.175 — Lote nº 44; nº 12.176 — Lote nº 45 e nº 12.177 —
Lote nº 46), devidamente descritas na Cláusula Primeira deste Termo de Acordo Judicial.
Parágrafo segundo: Por conta da nulidade acima reconhecida, a
consegiiente extinção da doação e a reversão dos imóveis ao patrimônio dos DOADORES não acarretará a
imposição de pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens (ITBN), posto que a situação enquadra-se
em hipótese de não incidência do tributo, dada a nulidade originária do dispositivo legal em que ela se
fundou, qual seja, artigo 8º, inciso VII da Lei nº 1.945/2006, renunciando, no mais, os DOADORES, a
qualquer direito que, eventualmente, tenha ocorrido em seu favor, relativo às doações em questão.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo terceiro: Todas as despesas, inclusive de natureza tributária, que
se fizerem necessárias para que se proceda a desconstituição dos atos de doação ora renunciados pelo
DONATÁRIO, nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA desta transação, bem como as despesas relativas ao
registro do instrumento de rescisão da doação, buscando restabelecer a propriedade deles em favor dos
DOADORES, correrão por conta destes.
Parágrafo quarto: Os DOADORES renunciam a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal decorrente da doação efetivada
nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei nº 1945, de 27/12/2006, atualmente revogado pela Lei 2.100/2012.
Parágrafo quinto: Os DOADORES arcarão com as custas processuais
decorrentes dos autos nº 9743-08.2011.8.16.0170, inclusive custas processuais remanescentes.
Parágrafo sexto: O advogado e procurador dos DOADORES renuncia
expressamente, por este ato, o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados
nos autos nº 9743-08.2011.8.16.0170, arcando o DONATÁRIO, com os honorários do seu patrono.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, os DOADORES
renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DONATÁRIO, tendo
por objeto os atos envolvidos nas doações ora transacionadas, para nada mais reclamar do DONATÁRIO
que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
necessária anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a ser obtida junto à Câmara
Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo DONATÁRIO, devendo
para tanto, ficar suspenso 0 processo, até que tais manifestações e autorizações sejam dadas, como
prévia condição à homologação do presente acordo pelo Juízo.
CLÁUSULA SÉTIMA: Obtida a autorização, nos termos da CLÁUSULA
SEXTA do presente instrumento e homologada a transação pelo Juízo competente, os DOADORES e o
DONATÁRIO autorizam, desde logo, a expedição, pelo referido Juízo, do competente mandado de
cancelamento da averbação da doação e dos atos posteriores dos imóveis descritos na cláusula quarta e
seu parágrafo primeiro primeira deste instrumento, bem como a determinação para que o Oficio de
Resistro de Imóveis respectivo tome as providencias re istrais necessárias e cabíveis para a reversão
da propriedade dos referidos imóveis aos DOADORES e ao restabelecimento da situação fático-
jurídica existente antes da doação.
CLÁUSULA OITAVA: Caso não obtida a autorização nos termos da
Cláusula Sexta e, por consequência, não efetivada a compensação prevista na Cláusula Primeira e seus
parágrafos, os DOADORES e TERCEIROS INTERESSADOS poderão efetuar o pagamento do IPTU/2015
dos imóveis relacionados na planilha anexa, nos valores previstos para pagamento a vista, em prazo a ser
concedido pela Secretaria da Fazenda do Município de Toledo.
CLÁUSULA NONA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
DONATÁRIO e DOADORES, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 09 de março de 2015. .
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
OAB/PR Nº 10.307
NILZA li BOSCO
BERTO ALLIEVI
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GH BERTO ALLIEVI
/OABIPR Nº 10.307
BERENICE R DAL BOSCO
GILBERTO ALLIEVI
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GILBERTO ALLIEVI
OÁB/PR Nº 10.307
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ROBERTO VILSÓN PALUDO
GILBÉRTO ALLIEVI
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CRISTIANE mudo 41h; Ml. REZZADORI
GILBERTO ALLIEVI
OAB/PR Nº 10.307
GILBERTO ALLIEVI
OAB/PR Nº 10.307
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TATIANE CRISTINA DAL BOSCO
LGI/BERTO ALLIEVI
AB/PR Nº/10.307
DALBOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
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TERCEIRO INTERESSADO
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JOSÉ CARLOS DAL BOSCO
TERCEIRO INTERESSADO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
98 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º (PRIMEIRA) VARA
CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO-PR.
Ação Declaratória - nº 0009743-08.2011.8.16.0170
Requerentes: ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE TOLEDO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, vem com O devido respeito ante a presença de Vossa
Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:
1- RELATÓRIO
Através da presente Ação Declaratória, os autores, ALMIR FRANCISCO
DAL BOSCO e outros., pretendem, em desfavor do réu MUNICÍPIO DE TOLEDO, que seja
declarada a inconstitucionalidade do art. 8º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1945/2006, para
que, assim, seja determinada a devolução dos lotes urbanos doados ao réu em razão de acordo
firmado entre as partes com base no referido dispositivo de lei.
Findada a fase instrutória, o Julgador prolatou sentença de procedência e,
assim, declarou a nulidade da cláusula relativa ao Termo de Acordo e de Doação, referente aos
imóveis que os autores lotearam, sendo que na sequência, o Município de Toledo apresentou
recurso de apelação, que ainda não foi julgado porque as partes apresentaram petição de
acordo, às fls. 229-239, buscando a aquiescência do parquet e a homologação judicial. Por
haver interesse de ente público, as partes subordinaram à transação ao crivo ministerial, para
que, posteriormente, em caso de consentimento, seja homologado o acordo.
É o breve relato.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
23 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, considerando que já houve 'a prolação da sentença nos
presentes autos, necessário se fez tecer esclarecimentos quanto à viabilidade de transigir.
Consoante os ensinamentos do doutrinador Orlando Gomes, inexiste óbice à possibilidade de
acordo, ainda que posterior à prolação da sentença, em virtude de que o contrato de transação
(acordo) tem o condão de atribuir efeito translativo de direitos, aplicando-se o princípio da
força obrigatória que, em sua expressão mais objetiva, consubstancia-se na regra de que o
contrato faz lei entre as partes'.
Nada obstante, por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, verifica-se, em
muitos casos, a homologação de acordos posteriores ao trânsito da sentença, inclusive. Senão
vejamos:
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO
- ACORDO QUE RESPEITOU A PROPROCIONALIDADE DAS VERBAS DE
NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA CONTIDAS NA DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. -É devida a contribuição previdenciária sobre o
valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza
salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do
acordo- (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Entretanto, no
presente caso, O Tribunal Regional deixou expresso que, do acordo judicial
homologado, o valor de R$ 2.406,47 refere-se às parcelas deferidas na sentença,
sobre as quais incide a contribuição previdenciária. Assim, no acordo homologado
restou respeitada a proporção das verbas de natureza salarial e indenizatória contidas
na decisão transitada em julgado, devendo somente sobre aquele valor incidir a
contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:
1490004020085040331 149000-40.2008.5.04.0331, Relator: Renato de Lacerda
Paiva, Data de Julgamento: 06/02/2013, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT
15/02/2013).
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO | ADESIVO. SEGUROS. DPVAT.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1.0 art. 840 do Código Civil autoriza a.
celebração de acordo entre as partes mesmo ai ós o trânsito em julgado da
sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que
isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil.
2.Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser
exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de
——————————
lin Contratos, 2. Ed., Rio: Forense, 1966, p. 36 /
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
22 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
N
cumprimento da decisão transitada em julgado. 3.Assim, merece ser homologado
o acordo. (TJ-RS - AC: 70048573422 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data
de Julgamento: 27/06/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 04/07/2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO TEMPO QUE
MEDEIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. Inexiste ôbice à realização de acordo
extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado,
cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das
partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao
crivo jurisdicional. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ -
AI: 382139020118190000 RJ 0038213-90.2011.8.19.0000, Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento:
20/09/2011, DECIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).
Desta forma, o entendimento ministerial é pela possibilidade do acordo,
ainda que posterior à sentença transitada em julgado. Passa-se à análise do caso concreto.
Trata-se de acordo, após prolação da sentença, firmado entre os requerentes
ALMIR FRANSCICO DAL BOSCO e outros e o requerido MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público, o qual resta como sucumbente na ação, haja vista a
declaração de nulidade de cláusula relativa ao termo de Acordo e de Doação referente aos
imóveis transmitidos pelos autores quando da realização do loteamento.
Insta destacar que, apesar de não ter havido julgamento de mérito da
apelação, a Corte Superior firmou (em um incidente de inconstitucionalidade) o
reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º da Lei Municipal nº
1.945/2006, que condicionava a “doação” de 5% (cinco por cento) dos lotes que integram o
loteamento para o Município de Toledo para sua aprovação. -
Nessa linha, analisando o acordo de fls. 229-239, nota-se que, as partes
estabeleceram que o Município requerido acatará a procedência jurídica do pedido dos autores
e a consequente nulidade das doações, como forma de reverter a doação feita em seu favor pelo
doador, extinguindo-se a doação, ingressando os imóveis novamente no patrimônio do antigo
doador, sem a imposição de pagamento do imposto sobre a transmissão de bens — ITBI.
Ainda, consignou-se que todas as despesas, inclusive as de natureza
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
22 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
tributária que se fizerem necessárias para a desconstituição da doação, bem como as relativas
ao registro do instrumento de rescisão da doação, correrão por conta do doador (requerente), o
qual renuncia todo e qualquer direito que eventualmente pudesse ter contra o requerido.
Por fim, foi estabelecido entre as partes que as custas processuais ficarão a
cargo da parte autora, tendo o seu procurador renunciado aos honorários sucumbenciais,
ficando o Município apenas responsável pelos honorários do seu patrono.
Primeiramente, constata-se da proposta de acordo que não haverá imposição
de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens — ITBI. Neste aspecto, frise-se que tal
medida não ofende, em tese, qualquer dos princípios da Administração Pública, uma vez que,
nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, a competência tributária em relação a tal
imposto é dos Municípios, os quais possuem legislação própria.
Nestas condições, a transação em questão enquadra-se em hipótese de não
incidência do tributo, nos termos do artigo 67, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.931/2006:
Art. 67 - São isentas do imposto;
€..)
VIII — a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante
permuta realizada no interesse do Município; (redação dada pela Lei nº
2.179, de 30 de setembro de 2014).
Desta forma, em que pese exista no presente caso interesse de ente público,
circunstância: que, em regra, condiciona a possibilidade de transigir da Administração Pública à
prévia autorização legislativa, sob pena de ineficácia do acordado, as circunstâncias no caso em
tela caminham no sentido de que o princípio da indisponibilidade do poder público há de ser
superado pela proporcionalidade, como preceito capaz de relativizar a impossibilidade do órgão
governamental à composição civil.
Isto porque, a transação nos termos apresentados revela-se mais vantajosa
à Administração Pública, uma vez que os imóveis os quais se pretende retransmitir ao doador,
por meio do efetivo registro da Escritura Pública de Rescisão de Doação, foram recebidos pelo
Município sob a égide de artigo de lei declaradamente inconstitucional.
Deste modo, não se pode entender que o seu retorno ao patrimônio do então
doador revele-se como prejudicial ao erário. Ao contrário, além de juridicamente possível,
mostra-se como medida mais benéfica aos interesses públicos, especialmente, . sopesando-se
para tanto, as já aventadas ações judiciais existentes à vista de semelhantes doações feitas ao
MINISTÉRIO PÚBLICO. DO ESTADO DO PARANÁ
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Município quando da vigência do inciso VII, do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.945/2006, em
que o requerido restou sucumbente.
Desta forma, considerando que, nos termos do que fora acordado, o
Município não terá grandes despesas, a não ser com o pagamento dos honorários do seu
patrono, a transação noticiada apresenta-se menos onerosa em comparação com eventual débito
porventura incidente em caso de condenação do Município, de tal forma que preservado o
erário público, assim considerado o aspecto relacionado à previsibilidade do direito submetido
à tutela jurisdicional, sobressai a possibilidade de homologação da avença realizada à fls. 229-
239 dos autos.
Por fim, importante esclarecer desde já a possibilidade de registro de
Revogação da Escritura Pública de Doação, haja vista não existir nenhum impedimento, quer
no Código Civil, quer na Lei dos Registros Públicos, vedando que o doador e o donatário por
mútuo consentimento, rescindam a doação anteriormente celebrada, uma vez que, tratando-se
de distrato, exige-se apenas que este se faça da mesma forma exigida para o contrato, portanto,
por escritura pública, nos termos dos artigos 112 e 472 do Código Civil.
Assim, com a homologação do acordo, deverá ser feito novo registro de
transmissão da propriedade do donatário (Município de Toledo) para os doadores (Almir
Francisco Dal Bosco e outros).
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
“ PARANÁ manifesta-se pela HOMOLOGAÇÃO do acordo apresentado, desde que
apresentada autorização do Poder Legislativo, a fim de que sejam surtidos os seus jurídicos
e legais efeitos, notadamente para o fim de registro de Escritura Pública de Revogação de
Doação.
Promotor de Justiça
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE ACORDO REFERENTE AO LOTEAMENTO GUARANI
TERMO DE ACORDO que entre si fazem, o MUNICÍPIO
DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de
Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, José Carlos Schiavinato, doravante
denominado simplesmente de MUNICÍPIO e, de outro lado, CRISTIANE
BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI e seu esposo JEANDERSON
REZZADORI, brasileiros, casados entre si, professora e técnico de pesquisas,
respectivamente, portadores da Cédula de Identidade RG sob nºs 7.360.770-1-
SSP/PR e 6.002.271-2-SSP/PR e, do CPF sob nºs 027.860.179-04 e
913.708.509-30, respectivamente; TATIANE CRISTINA DAL BOSCO,
brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 7.360.774-4
SSP/PR e do CPF sob nº 045.976.689-93; LINDAMIR DAL BOSCO
PALUDO e seu esposo ROBERTO VILSON PALUDO, brasileiros, casados
entre si, do lar e agricultor, respectivamente, portadores da Cédula de Identidade
RG sob nºs 1.891.325-SSP/PR e 765.474-SSP/PR e, do CPF sob nºs.
840.447.139-87 e 213.231.519-15, respectivamente; ADEMIR JOÃO DAL
BOSCO e sua esposa BERENICE BECKER DAL BOSCO, brasileiros,
casados entre si, agricultores, portadores da Cédula de Identidade RG sob nºs
880.785-SSP/PR e 3.841.315-5-SSP/PR e, do CPF sob nºs 241.106.209-53 e
852.508.489-15, respectivamente; e ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO e
sua esposa NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, brasileiros, casados entre si,
bancário e estudante, respectivamente, portadores da Cédula de Identidade RG
sob nºs 1.310.742-4-SSP/PR e 4.333.967-2-SSP/PR e, do CPF sob nºs
408.189.509-00 e 717.785.439-87, respectivamente, todos residentes e
domiciliados nesta cidade de Toledo/PR, doravante denominados simplesmente de
LOTEADORES, têm, entre si, ajustado e acordado o que segue, tudo com base
na Lei Municipal nº 1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/79 e demais Legislação que
se aplica ao caso, e a solicitação formulada pelos Requerimentos protocolizados na
municipalidade sob nºs 21368, de 23 de julho de 2007 e 1718, de 21 de janeiro de
2009, que mutuamente outorgam e pelas quais se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem este termo o objetivo de aprovar e formalizar o
Loteamento do seguinte imóvel: “CHÁCARA Nº 47, com a área de 27.410,00 nº
vinte e sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), nesta Cidade e Comarca
de Toledo-PR, limitando-se: NORTE, com 90,00 metros, com os lotes urbanos
nºs. 1,3e4, da quadra L-l9ens6e 7, da quadra L-18 e ainda, com a Rua
Formosa, ambos do Loteamento Jardim La Salle; LESTE, com 303,20 metros
com 180º00", coma chácara nº 48; SUL, com 90,60 metros, com 269º33', coma
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Rua Guarani; OESTE, com 303,90 metros, com 180º00', com a chácara nº 46,
conforme Matrícula nº 37.287, do 1º Ofício do Registro de Imóveis, Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
LI]
CLÁUSULA SEGUNDA: Os LOTEADORES executaram as obras e serviços a
que se referem os incisos do caput do artigo 18 da Lei 1.945/06, conforme
constatação atestada pela Secretaria do Planejamento Estratégico do Município de
Toledo (fls 2) e documentos constantes do processo do Loteamento e por terem
apresentado toda a documentação exigida para a aprovação do parcelamento,
firma-se este Termo, que norteará a aprovação definitiva do Loteamento, bem
como os deveres recíprocos das partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os LOTEADORES, em cumprimento ao inciso I do $
1º do artigo 8º combinado com o artigo 18, inciso I da Lei 1.945/06, por este
instrumento e desde já DOAM, ao MUNICÍPIO, o lote nº 267 da Quadra nº 11,
com área de 2.766,21 m?, equivalente a 10,092% da área parcelada, denominada
na planta do loteamento como sendo área de uso institucional.
CLÁUSULA QUARTA: Em cumprimento ao inciso VII, do caput do artigo 8º,
da Lei 1.945/06, os LOTEADORES DOAM, também, ao MUNICÍPIO, os lotes
urbanos: nºs 41, 42, 44, 45 e 46 da Quadra nº 37 do Loteamento 15 de Agosto,
desta cidade de Toledo/PR, com área de 320,00 m? cada, totalizando 1.600 m2,
destinados a programas de habitação popular e de interesse social.
CLÁUSULA QUINTA: Os LOTEADORES em cumprimento ao inciso II do $
1º do artigo 8º combinado com o artigo 18, inciso 1 da Lei 1.945/06, por este
instrumento DOAM, ao MUNICÍPIO, a área de 7.607,62 m2, do Loteamento
referido no preâmbulo do presente termo, equivalente a 27,155% da área,
destinada às vias de circulação do Loteamento, que desde já autorizam o Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, a proceder todas as anotações,
registros e matrículas, no sentido de, mediante o presente termo de acordo, efetuar
a transferência do domínio dos lotes e áreas referidas nas cláusulas terceira, quarta
e nesta, deste instrumento, passando, referidas áreas do domínio dos
LOTEADORES para o domínio do MUNICÍPIO, tudo em cumprimento ao
artigo 22 da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79.
CLÁUSULA SEXTA: Fica plenamente entendido que o nome do Loteamento,
bem como, o nome das ruas apresentados pelos LOTEADORES são apresentados
por esta a título de sugestão. Os nomes definitivos do Loteamento e das ruas serão
os constantes do Decreto a ser expedido.
CLÁUSULA SÉTIMA: Os LOTEADORES declaram que têm conhecimento de
toda a legislação citada neste termo de acordo e demais legislação pertinente ao
assunto.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, como foro imutável, o da Comarca de Toledo,
para solução de qualquer demanda que surja em relação ao presente, com expressa
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
E assim, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o
presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, tudo para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Toledo, 23 de abril de 2009
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
são É QB.
O DÁL BOSCO NILZA BAVARESCO DAL BOSCO
CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO f À DUM aba:
TATIANE CRISTINA DAL BOSCO
BERENICE BECKER DAL faia
LIN RD OSCO PALUDO (0) SONPALUDO
EA
CPF: 3416.0282. +4G-6S +
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
COMARCA DE TOLEDO - PR
Simone Maróstica Bortolotto - Oficial
Carmen Maróstica - Escrevente/Substituta
Vera Lucia Merlo - Escrevente
[Os
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: 45 3255-1193
. SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedroObol.com.br
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
IVANETE INÊS PASSARINI PALLARO
Escrevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
protocolo Geral nº 433, 05/08/2009.
ivro nº 44 Fisnº 177
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS
NOTAS, CONFORME SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Doação, bastante virem que aos cinco
(05) dias do mês de a osto (08) do ano de dois mil é nove (2009), neste Município de São
Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Tabeliá,
compareceram partes entre si, justas € contratadas a saber: De um tado como Outorgantes
Doadores, 1)> Almir Francisco Dal Bosco € sua esposa Nilza Bavaresco Dal Bosco,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6515/77, em data de 16/09/1989, conforme Escritura de Pacto Antenupcial, registrada sob nº
47.008, Livro 08, Auxiliar do 1º CRI da Comarca de Toledo/PR; empresários, ele portador da
cl RGnº 1.310.742-4-SSPIPR e inscrito no CPF/MF sob nº 408.189.509-00, ela portadora da
cl RG nº 4 333.967-2-SSPIPR e inscrita no CPFIME sob nº 717.785.439-87, residentes e
o domiciliados à Rua Santos Dumont, nº 1810, AP. 41, Centro, na cidade de Toledo/Pr., 2)
Ademir João Dal Bosco e sua esposa Berenice Becker Dal Bosco, brasileiros, casados
pelo regime de Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, em data de
23/09/2000, conforme Escritura de Pacto Antenupcial, registrada sob nº 5.299, Livro 08,
auxiliar do 2º CRI da Comarca de Toledo/PR; agricultores, ele portador da ci RG nº
880.785-SSPIPR e inscrito no CPF/MF sob nº 241.106.209-53, ela portadora da CI RG nº
3.841.315-5-SSP/PR e inscrita no CPE/ME sob nº 852.508.489-15, residentes e domiciliados
na zona perimetral, Parque de Exposições, No Município de Toledo/Pr., 3) Lindamir Dal
Bosco Paludo e seu esposo Roberto Vilson Paludo, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, em data de 49/01/1977,
- agricultores, ela portadora da CI RG nº 1.891.325-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº
- - |840447.139-87, ele portador da CI RG Nº 765.474-SSPIPR e inscrito no CPF/MF sob nº
2143231.519-15, residentes e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural do Município de
Sapezal/MT,; neste ato representados por, seu procurador sr. Almir Francisco Dal Bosco,
Sol DO tree eme reina
supra qualificado, nos termos da Procuração iavrada no Livro nº 019-P, as Fis nº 060 e vº,
Cartório do 2º Ofício de Notas, da cidade e comarca de SapezallMT, já aqui arquivada em
Livro R-09; 4) Cristiane Beatriz Dal Bosco Rezzadori e seu esposo Jeanderson Rezzadori,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6 515/77, em data de 10/12/2005, conforme Escritura de Pacto Antenupcial, registrada sob nº
35.816, Livro 03, Auxiliar do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Sorriso/MT; ela
professora, portadora da CI RG Nº 7 360.770-1-SSPIPR e inscrita no CPF/MF sob nº
027.860.179-04, ele técnico de pesquisa, portador da CI RG nº 6.002.271-2-SSPIPR e
inscrito No CPF/MF sob nº 913.708.509-30, residentes e domiciliados à Rua Guaira, nº 21 87,
Centro, na cidade de Toledo/Pr., 9) Tatiane Cristina Dal Bosco, brasileira, solteira, maior,
apaz, professora, portadora da Cl RGnº 7.360.774-4-SSPIPR e inscrita no CPF/MF sob nº
A (continua às Fis 178)
Es
Carto ro Distrital de São Pedro do Iguaçu
Comarca de Toledo-PR
CNPJIMF 78 670 585/0001-44
Pao ASS NiOS
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
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Carmen Maróstica - Escrevente/Substituta ; Ne
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CARTÓRIO DR BSO0OLAd o || FONE: 45 3255-1193
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
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ANDRÉIA RODRIGUES. DÃ SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
Escrevente e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
IVANETE INÊS PASSARINI PALLARO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LDL ]Dl][[[——————A
. 2
Livro nº 44 Fis nº 178 (continuação das Fls 177)
045.976.689-93, residente e domiciliada à Rua Guaira, an 2187, Centro, na cidade de
Toledo/Pr., E, de outro lado como Outorgado Donatário, “Município de Toledo, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, na cidade de
Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº “76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. -José Carlos Schiavinato, brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador da C.l. RG nº 915.456-6-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
276.960.909-25, residente e domiciliado à Rua Crissiumal, nº 3.164, na cidade de Toledo/Pr.,
conforme termo de posse datado de 1º/01/2009, cuja cópia devidamente autenticada já aqui
arquivada em livro próprio, todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliá, de
conformidade com a documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelas
partes me foi dito o seguinte: |-) Que, a justo título os outorgantes doadores são senhores e
legítimos proprietários dos seguintes Imóveis: por força da Matrícula nº 12,172, do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., do imóvel constituído peloM) Lote Urbano
nº 41, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? Trezentos e vinte metros quadrados),
situado no Loteamento 15 de Agosto, na Cidade e Comarca de Toledo-Pr., Devidamente
cadastrado na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr., sob nº 43186, cujas metragens e
confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à margem da Matrícula supra
citada. 2)xpor força da Matrícula nº 42.173, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo/Pr., Lote Urbano nº 42, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? Trezentos e
vinte metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, na Cidade e Comarca de
Toledo-Pr., Devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr., sob nº 43185,
cujas metragens e confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à margem da
Matrícula supra citada. 3» por força da Matrícula nº 12.175, do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., Lote Urbano nº 44, da Quadra nº 37, com a área de
320,00m? Trezentos e vinte metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, na
Cidade e Comarca de Toledo-Pr., Devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de
Toledo/Pr., sob nº 43183, cujas metragens e confrontações estão inteiramente descritas e
caracterizadas à margem da Matrícula supra citada»4) por força da Matrícula nº 12.176, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., Lote Urbano nº 45, da Quadra nº
37, com a área de 320,00mº Trezentos e vinte metros quadrados), situado no
Loteamento 15 de Agosto, na Cidade e Comarca de Toledo-Pr., Devidamente cadastrado
na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr., sob nº 43182, cujas metragens e confrontações estão
inteiramente descritas e caracterizadas à margem da Matrícula supra citada. 5) por força da
Matrícula nº 12.177, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., Lote
Urbano nº 46, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? Trezentos e vinte metros
uadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, na Cidade e Comarca de Toledo-Pr.,
evidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr., sob nº 43181, cujas
etragens e confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à margem da
Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu
Comarca de Toledo-PR
PJIME 78
aulo, nº 488 — CEP 85.929.|
neiFax (45) 3255-1193 são
[Av Bão Paulo n
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO:
5 COMARCA DE TOLEDO - PR
imone Maróstica Bortolutto - Oficial
Carmen Maróstica - Escrevente/Substituta Nem
Vera Lucia Merlo - E .
É D? * SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: 45 3255-1193
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
abeliã - CPF 017.620.809-7 COMARCA DE TOLEDO
/ É NA LON z
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
CEP 85929-000
IVANETE INÊS PASSARINI PALLARO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
[Livro nº 44 Fls nº 179 (continuação das Fls 178)
pela presente escritura, DOAR os imóveis acima descritos, como de fato doado têm ao
Outorgado Donatário, Município de Toledo, acima qualificado, como por bem desta escritura
e na melhor forma de direito, para que deles o mesmo Outorgado Donatário, use, goze e
disponha livremente, como seus que ficam sendo por força desta doação, transmitindo-lhes
toda a posse, jús, domínio e ação, que exerciam sobre os imóveis ora doados, obrigando-se
os doadores por si, seus herdeiros e/ou sucessores, à fazer esta doação sempre boa, firme e
valiosa, respondendo pela evicção de direito se chamada à autoria; Ill-) Ficando atribuído
para efeitos fiscais o valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
nhentos reais), por cada imóvel, para esta doação; IV-)
Que, sob responsabilidade civil e penal que inexiste sobre os mesmos Doadores, qualquer
ônus ou ação real ou pessoal reipersecutória que obstaculize a transferência do imóvel objeto
desta escritura, declaração essa que fazem em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.433/85,
regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86. V) Que, pelo Outorgado Donatário, me foi dito que
aceita a presente doação e esta escritura em todos os seus expressos termos e que dispensa
a apresentação das certidões mencionadas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº
93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre o imóvel objeto desta, nos termos do item
11.2.15.10, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná,
com exceção das certidões expedidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr., e
quaisquer certidões em nome dos doadores assumindo toda a responsabilidade sobre o ato
isentando este Ofício de Notas e o Ofício Imobiliário competente de quaisquer
responsabilidades; Declaram os doadores que não estão vinculados à Previdência Social em
nenhum dos casos previstos na Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores, razão pela qual
estão dispensados da apresentação da CNDI/INSS e CND/DRE. VI) E, pelas partes me foi dito
que a presente doação é feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo &º da Lei nº
6, para utilização em programas de hai o popular e de interesse social;
e consta da Cláusula Quarto do Termo de Acordo, relativo ao Loteamento móvel
jeto da Matrícula nº 37.287, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Toledo/PR;
constituído pela Chácara nº 47, com área de 27.410,00m? (vinte e sete mil, quatrocentos e dez
metros quadrados), localizada no Município e Comarca de Toledo/PR; a ser efetuada
posteriormente, conforme acordado entre as partes em 23/04/2009; VII) Finalmente pela
partes me foram apresentados os seguintes documentos: a)-Certidões de Inteiro Teor,
negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias e negativas de ônus reais expedidas em
29/07/2009 pelo Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Toledo/Pr; b) Isento
de recolhimento ao FUNREJUS, conforme item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei nº 12.216,
de 15/07/98, alterada pela Lei nº 12.604 de 02/07/99>c) Despacho nº 022/2009, deferido pela
Secretaria da Receita Estadual de Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD,
emitido em 03/08/2009. d)-Certidões negativas e positivas expedidas pelo Cartório do
Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr., em 16/07/2009 e certidões negativas expedidas pelo
objeto da Matrícula nº 37
Ório Distrital de São Pedro do Iguaçu continua às Fls 180)
Comarca de Toledo-PR
CNPIIME 73 670 585/0001-44
Cartório do Distribuidor da Comarca de Sapezal/MT: em 13/07/2009; e) O natário dispensa
Cari j
Escrevente e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
PEA
Fax (45) 3255-1193
"turiosaopedroDbol.com.br
ma
Naa
" SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: 45 3255-1193
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
jã - CPF 017.620.809-74
Tabeliã 620 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
IVANETE INÊS PASSARINI PALLARO CEP 85929-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente e-mail: cartoriosaopedro(Obol.com.br
Livro nº 44 Fis nº 180 (continuação das Fis 179)
a apresentação da Certidão Negativa Estadual, referente a tributos que incidam sobre o
imóvel, respondendo, nos termos da lei, pelo pagamento dos. débitos fiscais porventura
existentes, conforme lhe faculta o Decreto 93240/86, art. 1º, III, $2º>f) Certidões negativas nºs
10449/2009 a 10453/2009, expedidas em 01/08/2009, pela Prefeitura Municipal de Toledo/PR,;
Os outorgantes requerem e autorizam ao Yo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo-PR., a efetuar todas as averbações necessárias ao registro da presente escritura.
'NEmitida a DOI. As partes isentam a Tabeliá de responsabilidade por qualquer omissão e pela
autenticidade das declarações por elas proferidas. Assim o disseram e dou fé. A pedido das
partes lavrei a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam,
dispensando a presença das testemunhas nos termos do item 11.2.18 do CN da Corregedoria
Geral de Justiça. O verso das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de
anotações ou averbações. Desta R$ 522,06 à Serventia (conforme licitação 273/2008 do
Município de Toledo/Pr) Nada mais. Eu," =-— Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliã, que a
fiz digitar, a subscrevo, dato, dou fé, assino em público e raso.
x São Pedro do Iguaçu, 05 de agosto de 2009.
Nilza Bávaresco Dal Bosco
Cristiáne Beatriz Dal Bosco Rezz i
Tatiane Cristina Dal Bosco
Em Test? NMe— da Verdade.
Cartório Distrital de Sã 7
"abeliã de Notas.
F 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisOibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
/CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.172
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
K
Matrícula nº 12.172 Toledo, 31 de Maio de 2007
IMÓVEL - Lote Urbano nº 41, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? (trezentos e vinte
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por uma linha reta medindo 32,00 metros,
Azimute: 99º28'30", confrontando com o Lote Urbano 40; Leste: por uma linha reta medindo
10,00 metros, Azimute: 189º28'30", confrontando com a Chácara nº 37; Sul: por uma linha reta
medindo 32,00 metros, Azimute: 279º28'30" confrontando com o Lote Urbano nº 42; Oeste: por
uma linha reta medindo 10,00 metros, Azimute: 9º28'30", confrontando com o prolongamento da
Rua Tangará. Cadastro Municipal: 43186. PROPRIETÁRIA: CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06.001.635/0001-90, com sede na Rua Sarandi,
560, sala 04, Centro, nesta Cidade. Registro Anterior: R.7 da Matrícula 9128 (loteada),
Livro 02, deste Ofício. TOS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-12.172, de 06 de Julho de 2009.
(Prenot. 36.444 de 29/06/2009) - venda. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22 de
junho de 2009, £1s.66 a 69, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo preço de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pago a vista, nas seguintes proporções: 1) 20% a
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO, RG 1.310.742-4-SSP/PR, CPF 408.189.509-00, casado pelo regime de
comunhão universal de bens, em 16.09.1989, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº
47.008, Livro 03, no 1º Registro de Imóveis local, com NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, RG
4.333.967-2-SSP/PR, CPF 717.785.439-87, brasileiros, empresários, residentes e domiciliados
na Rua Santos Dumont, 1810, Apto.41, Centro, nesta Cidade; 2) 20% a ADEMIR JOÃO DAL BOSCO,
RG 880.785-SSP/PR, CPF 241.106.209-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
23.09.2000, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 5.299, Livro 03,
neste Ofício, com BERENICE BECKER DAL BOSCO, RG 3.841.315-5-SSP/PR, CPF 852.508.489-15,
brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Zona Perimetral, Parque de
Exposições, neste Município; 3) 20% a LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, RG 1.891.325-SSP/PR, CPF|
840.447.139-87, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 19.01.1977, com ROBERTO
VILSON PALUDO, RG 765.474-SSP/PR, CPF 213.231.519-15, brasileiros, agricultores, residentes
e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural, no Município de Sapezal-MT, no ato
representada por Almir Francisco Dal Bosco, conforme procuração mencionada na Escritura; 4)
20% a CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI, professora, RG 7.360.770-1-SSP/PR, CPF
027.860.179-04, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 10.12.2005, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 35.816, Livro 03, no 1º Serviço Notarial
e de Registro da Comarca de Sorriso-MT, com JEANDERSON REZZADORI, técnico de pesquisa, RG
6.002.271-2-SSP/PR, CPF 913.708.509-30, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Guaira, 2187, Centro, nesta Cidade; e 5) 20% a TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, brasileira,
solteira, maior, capaz, professora, residente e domiciliada na Rua Guaira, 2187, Centro,
nesta Cidade, RG 7.360.774-4-SSP/PR, CPF 045.976.689-93, ficando em condomínio entre as
partes. A vendedora declarou que exerce exclusivamente a atividade de comercialização de
imóveis, sendo que o imóvel objeto desta Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão
pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e da Certidão da Dívida Ativa da União,
conforme legislações mencionadas na Escritura. Dispensada a certidão negativa Estadual. Guia
do FUNREJUS nº 08077004500230571, no valor de R$105,00, paga em 22.06.2009 (engloba outros
imóveis). Arquivado: ITBI quitado sobre R$11.383,75. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/BWF. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
R.2-12.172, de 01 de Setembro de 2009.
(Prenot. 36.769 de 14/08/2009) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 05.08.2009,
f1s.177 a 180, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos
Continua no verso
Continuação Certidão da Matrícula 12.172.R.2 Folha 1 - verso
Schiavinato, CPF 276.960.909-25. Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais: R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os doadores Lindamir Dal Bosco Paludo e seu marido
Roberto Vilson Paludo foram representados por procurador: Almir Francisco Dal Bosco.
CONDIÇÕES /ENCARGOS: doação feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 8º da
Lei Municipal 1945/2006 (Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos: ...VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas
públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de
Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.), conforme
consta na cláusula quarta do Termo de Acordo referente ao Loteamento Guarani, sobre o imóvel
objeto da matrícula 37.287 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, firmado em
23.04.2009, nesta Cidade, entre os doadores e a donatária. Isento do recolhimento do
FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Dispensada a Certidão Negativa Estadual.
Arquivado: Despacho nº 022/2009, 13* Delegacia Regional da Receita, reconhecendo a imunidade
do ITCMD, expedido em 03.08.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/IME. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto) :
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.172 de 31 de Maio de 2007, composta de 2
registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Setembro de 2009.
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.173
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 12.173 Toledo, 31 de Maio de 2007
IMÓVEL - Lote Urbano nº 42, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? (trezentos e vinte
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por uma linha reta medindo 32,00 metros,
Azimute: 99º28'30", confrontando com o Lote Urbano 41; Leste: por uma linha reta medindo
10,00 metros, Azimute: 189º28'30", confrontando com a Chácara nº 37; Sul: por uma linha reta
medindo 32,00 metros, Azimute: 279º28'30" confrontando com o Lote Urbano nº 43; Oeste: por
uma linha reta medindo 10,00 metros, Azimute: 9º28'30", confrontando com o prolongamento da
Rua Tangará. Cadastro Municipal: 43185. PROPRIETÁRIA: CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06.001.635/0001-90, com sede na Rua Sarandi,
560, sala 04, Centro, nesta Cidade. Registro Anterior: R.7 da Matrícula 9128 (loteada),
Livro 02, deste Ofício. TOS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-12.173, de 06 de Julho de 2009.
(Prenot. 36.444 de 29/06/2009) - venda. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22 de
junho de 2009, f1s.66 a 69, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo preço de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pago a vista, nas seguintes proporções: 1) 20% a
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO, RG 1.310.742-4-SSP/PR, CPF 408.189.509-00, casado pelo regime de
comunhão universal de bens, em 16.09.1989, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº
47.008, Livro 03, no 1º Registro de Imóveis local, com NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, RG
4.333.967-2-SSP/PR, CPF 717.785.439-87, brasileiros, empresários, residentes e domiciliados
na Rua Santos Dumont, 1810, Apto.41, Centro, nesta Cidade; 2) 20% a ADEMIR JOÃO DAL BOSCO,
RG 880.785-SSP/PR, CPF 241.106.209-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
23.09.2000, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 5.299, Livro 03,
neste Ofício, com BERENICE BECKER DAL BOSCO, RG 3.841.315-5-SSP/PR, CPF 852.508.489-15,
brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Zona Perimetral, Parque de
Exposições, neste Município; 3) 20% a LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, RG 1.891.325-SSP/PR, CPF
840.447.139-87, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 19.01.1977, com ROBERTO
VILSON PALUDO, RG 765.474-SSP/PR, CPF 213.231.519-15, brasileiros, agricultores, residentes
e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural, no Município de Sapezal-MT, no ato
representada por Almir Francisco Dal Bosco, conforme procuração mencionada na Escritura; 4)
20% a CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI, professora, RG 7.360.770-1-SSP/PR, CPF
027.860.179-04, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 10.12.2005, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 35.816, Livro 03, no 1º Serviço Notarial
e de Registro da Comarca de Sorriso-MT, com JEANDERSON REZZADORI, técnico de pesquisa, RG
6.002.271-2-SSP/PR, CPF 913.708.509-30, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Guaira, 2187, Centro, nesta Cidade; e 5) 20% a TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, brasileira,
solteira, maior, capaz, professora, residente e domiciliada na Rua Guaira, 2187, Centro,
nesta Cidade, RG 7.360.774-4-SSP/PR, CPF 045.976.689-93, ficando em condomínio entre as
partes. A vendedora declarou que exerce exclusivamente a atividade de comercialização de
imóveis, sendo que o imóvel objeto desta Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão
pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e da Certidão da Dívida Ativa da União,
conforme legislações mencionadas na Escritura. Dispensada a certidão negativa Estadual. Guia
do FUNREJUS nº 08077004500230571, no valor de R$105,00, paga em 22.06.2009 (engloba outros
imóveis). Arquivado: ITBI quitado sobre R$11.383,75. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/BWF. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto) :
R.2-12.173, de 01 de Setembro de 2009.
(Prenot. 36.769 de 14/08/2009) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 05.08.2009,
f1s.177 a 180, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos
Continua no verso
[Continuação Certidão da Matrícula 12.173.R.2 Folha 1 - verso
Schiavinato, CPF 276.960.909-25, Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais: R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os doadores Lindamir Dal Bosco Paludo e seu marido
Roberto Vilson Paludo foram representados por procurador: Almir Francisco Dal Bosco.
CONDIÇÕES /ENCARGOS: doação feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 8º da
Lei Municipal 1945/2006 (Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos: ...VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas
públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de
Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.), conforme
consta na cláusula quarta do Termo de Acordo referente ao Loteamento Guarani, sobre o imóvel
objeto da matrícula 37.287 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, firmado em
23.04.2009, nesta Cidade, entre os doadores e a donatária. Isento do recolhimento do
FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Dispensada a Certidão Negativa Estadual.
Arquivado: Despacho nº 022/2009, 13* Delegacia Regional da Receita, reconhecendo a imunidade
do ITCMD, expedido em 03.08.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/IME. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.173 de 31 de Maio de 2007, composta de 2
Tegistros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Setembro de 2009.
Pre aeeife
(+ E g
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.175
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 12.175 Toledo, 31 de Maio de 2007
IMÓVEL - Lote Urbano nº 44, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? (trezentos e vinte
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por uma linha reta medindo 32,00 metros,
Azimute: 99º28'30", confrontando com o Lote Urbano 43; Leste: por uma linha reta medindo
10,00 metros, Azimute: 189º28'30", confrontando com a Chácara nº 37; Sul: por uma linha reta
medindo 32,00 metros, Azimute: 279º28'30" confrontando com o Lote Urbano nº 45; Oeste: por
uma linha reta medindo 10,00 metros, Azimute: 9*28'30", confrontando com o prolongamento da
Rua Tangará. Cadastro Municipal: 43183. PROPRIETÁRIA: CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06.001.635/0001-90, com sede na Rua Sarandi,
560, sala 04, Centro, nesta Cidade. Registro Anterior: R.7 da Matrícula 9128 (loteada),
Livro 02, deste Ofício. TOS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto) :
|R.1-12.175, de 06 de Julho de 2009.
(Prenot. 36.444 de 29/06/2009) - venda. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22 de
junho de 2009, f1s.66 a 69, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo preço de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pago a vista, nas seguintes proporções: 1) 20% a
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO, RG 1.310.742-4-SSP/PR, CPF 408.189.509-00, casado pelo regime de
comunhão universal de bens, em 16.09.1989, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº
47.008, Livro 03, no 1º Registro de Imóveis local, com NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, RG
4.333.967-2-SSP/PR, CPF 717.785.439-87, brasileiros, empresários, residentes e domiciliados
na Rua Santos Dumont, 1810, Apto.41, Centro, nesta Cidade; 2) 20% a ADEMIR JOÃO DAL BOSCO,
RG 880.785-SSP/PR, CPF 241.106.209-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
23.09.2000, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 5.299, Livro 03,
neste Ofício, com BERENICE BECKER DAL BOSCO, RG 3.841.315-5-SSP/PR, CPF 852.508.489-15,
brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Zona Perimetral, Parque de
Exposições, neste Município; 3) 20% a LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, RG 1.891.325-SSP/PR, CPF
840.447.139-87, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 19.01.1977, com ROBERTO
VILSON PALUDO, RG 765.474-SSP/PR, CPF 213.231.519-15, brasileiros, agricultores, residentes
e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural, no Município de Sapezal-MT, no ato
representada por Almir Francisco Dal Bosco, conforme procuração mencionada na Escritura; 4)
20% a CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI, professora, RG 7.360.770-1-SSP/PR, CPF
027.860.179-04, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 10.12.2005, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 35.816, Livro 03, no 1º Serviço Notarial
e de Registro da Comarca de Sorriso-MT, com JEANDERSON REZZADORI, técnico de pesquisa, RG
6.002.271-2-SSP/PR, CPF 913.708.509-30, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Guaira, 2187, Centro, nesta Cidade; e 5) 20% a TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, brasileira,
solteira, maior, capaz, professora, residente e domiciliada na Rua Guaira, 2187, Centro,
nesta Cidade, RG 7.360.774-4-SSP/PR, CPF 045.976.689-93, ficando em condomínio entre as
partes. A vendedora declarou que exerce exclusivamente a atividade de comercialização de
imóveis, sendo que o imóvel objeto desta Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão
pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e da Certidão da Dívida Ativa da União,
conforme legislações mencionadas na Escritura. Dispensada a certidão negativa Estadual. Guia
do FUNREJUS nº 08077004500230571, no valor de R$105,00, paga em 22.06.2009 (engloba outros
imóveis). Arquivado: ITBI quitado sobre R$11.383,75. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/BWF. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto) :
R.2-12.175, de 01 de Setembro de 2009.
(PROTOCOLO: Nº 36.769 de 14/08/2009.) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de
95.08.2009, £f1s.177 a 180, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado ao MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR,
na Rua Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos
—)
Continua no verso
Continuação Certidão da Matrícula 12.175.R.2 Folha 1 - verso
Schiavinato, CPF 276.960.909-25. Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais: R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os doadores Lindamir Dal Bosco Paludo e seu marido
Roberto Vilson Paludo foram representados por procurador: Almir Francisco Dal Bosco.
CONDIÇÕES/ENCARGOS: doação feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 8º da
Lei Municipal 1945/2006 (Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos: ...VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas
públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de
Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.), conforme
consta na cláusula quarta do Termo de Acordo referente ao Loteamento Guarani, sobre o imóvel
objeto da matrícula 37.287 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, firmado em
23.04.2009, nesta Cidade, entre os doadores e a donatária. Isento do recolhimento do
FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Dispensada a Certidão Negativa Estadual.
Arquivado: Despacho nº 022/2009, 13º Delegacia Regional da Receita, reconhecendo a imunidade
do ITCMD, expedido em 03.08.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/IME. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.175 de 31 de Maio de 2007, composta de 2
registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Setembro de 2009.
5-2131
DS5-2131,.
a SA
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Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.176
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 12.176 Toledo, 31 de Maio de 2007
IMÓVEL - Lote Urbano nº 45, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? (trezentos e vinte
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por uma linha reta medindo 32,00 metros,
Azimute: 99º28'30", confrontando com o Lote Urbano nº 44; Leste: por uma linha reta medindo
10,00 metros, Azimute: 189º28'30", confrontando com a Chácara nº 37; Sul: por uma linha reta
medindo 32,00 metros, Azimute: 279º28'30" confrontando com o Lote Urbano nº 46; Oeste: por
uma linha reta medindo 10,00 metros, Azimute: 9º28'30", confrontando com o prolongamento da
Rua Tangará. Cadastro Municipal: 43182. PROPRIETÁRIA: CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06.001.635/0001-90, com sede na Rua Sarandi,
560, sala 04, Centro, nesta Cidade. Registro Anterior: R.7 da Matrícula 9128 (loteada),
Livro 02, deste Ofício. TOS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto) :
R.1-12.176, de 06 de Julho de 2009.
(Prenot. 36.444 de 29/06/2009) - Venda. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22 de
junho de 2009, f1s.66 a 69, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo preço de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pago a vista, nas seguintes proporções: 1) 20% a
(ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO, RG 1.310.742-4-SSP/PR, CPF 408.189.509-00, casado pelo regime de
comunhão universal de bens, em 16.09.1989, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº
47.008, Livro 03, no 1º Registro de Imóveis local, com NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, RG
4.333.967-2-SSP/PR, CPF 717.785.439-87, brasileiros, empresários, residentes e domiciliados
na Rua Santos Dumont, 1810, Apto.41, Centro, nesta Cidade; 2) 20% a ADEMIR JOÃO DAL BOSCO,
RG 880.785-SSP/PR, CPF 241.106.209-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
23.09.2000, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 5.299, Livro 03,
neste Ofício, com BERENICE BECKER DAL BOSCO, RG 3.841.315-5-SSP/PR, CPF 852.508.489-15,
brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Zona Perimetral, Parque de
Exposições, neste Município; 3) 20% a LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, RG 1.891.325-SSP/PR, CPF
840.447.139-87, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 19.01.1977, com ROBERTO
VILSON PALUDO, RG 765.474-SSP/PR, CPF 213.231.519-15, brasileiros, agricultores, residentes
e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural, no Município de Sapezal-MT, no ato
representada por Almir Francisco Dal Bosco, conforme procuração mencionada na Escritura; 4)
20% a CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI, professora, RG 7.360.770-1-SSP/PR, CPF|
027.860.179-04, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 10.12.2005, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 35.816, Livro 03, no 1º Serviço Notarial
e de Registro da Comarca de Sorriso-MT, com JEANDERSON REZZADORI, técnico de pesquisa, RG
6.002.271-2-SSP/PR, CPF 913.708.509-30, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Guaira, 2187, Centro, nesta Cidade; e 5) 20% a TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, brasileira,
solteira, maior, capaz, professora, residente e domiciliada na Rua Guaira, 2187, Centro,
nesta Cidade, RG 7.360.774-4-SSP/PR, CPF 045.976.689-93, ficando em condomínio entre as
partes. A vendedora declarou que exerce exclusivamente a atividade de comercialização de
imóveis, sendo que o imóvel objeto desta Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão
pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e da Certidão da Dívida Ativa da União,
conforme legislações mencionadas na Escritura. Dispensada a certidão negativa Estadual. Guia
do FUNREJUS nº 08077004500230571, no valor de R$105,00, paga em 22.06.2009 (engloba outros
imóveis). Arquivado: ITBI quitado sobre R$11.383,75. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/BWF. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
R.2-12.176, de 01 de Setembro de 2009.
(Prenot. 36.769 de 14/08/2009) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 05.08.2009,
f1s.177 a 180, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos
Continua no verso
Continuação Certidão da Matrícula 12.176.R.2 Folha 1 - verso
Schiavinato, CPF 276.960.909-25. Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais: R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os doadores Lindamir Dal Bosco Paludo e seu marido
Roberto Vilson Paludo foram representados por procurador: Almir Francisco Dal Bosco.
CONDIÇÕES/ENCARGOS: doação feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 8º da
Lei Municipal 1945/2006 (Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos: ...VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas
públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de
Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.), conforme
consta na cláusula quarta do Termo de Acordo referente ao Loteamento Guarani, sobre o imóvel
objeto da matrícula 37.287 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, firmado em
23.04.2009, nesta Cidade, entre os doadores e a donatária. Isento do recolhimento do
FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Dispensada a Certidão Negativa Estadual.
Arquivado: Despacho nº 022/2009, 13º Delegacia Regional da Receita, reconhecendo a imunidade
do ITCMD, expedido em 03.08.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/IME. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.176 de 31 de Maio de 2007, composta de 2
registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Setembro de 2009.
e 8.
Wi Eortolorro
55-2134
5.900.
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.177
Vs “o? Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 12.177 Toledo, 31 de Maio de 2007
IMÓVEL - Lote Urbano nº 46, da Quadra nº 37, com a área de 320,00m? (trezentos e vinte
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por uma linha reta medindo 32,00 metros,
Azimute: 99º28'30", confrontando com o Lote Urbano nº 45; Leste: por uma linha reta medindo
10,00 metros, Azimute: 189º28'30", confrontando com a Chácara nº 37; Sul: por uma linha reta
medindo 32,00 metros, Azimute: 279º28'30" confrontando com o Lote Urbano nº 47; Oeste: por
uma linha reta medindo 10,00 metros, Azimute: 9º28'30", confrontando com o prolongamento da
Rua Tangará. Cadastro Municipal: 43181. PROPRIETÁRIA: CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06.001.635/0001-90, com sede na Rua Sarandi,
560, sala 04, Centro, nesta Cidade. Registro Anterior: R.7 da Matrícula 9128 (loteada),
Livro 02, deste Ofício. TOS. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-12.177, de 06 de Julho de 2009.
(Prenot. 36.444 de 29/06/2009) - Venda. Pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22 de
junho de 2009, f1s.66 a 69, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de
São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo preço de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pago a vista, nas seguintes proporções: 1) 20% a
ALMIR FRANCISCO DAL BOSCO, RG 1.310.742-4-SSP/PR, CPF 408.189.509-00, casado pelo regime de
comunhão universal de bens, em 16.09.1989, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº
47.008, Livro 03, no 1º Registro de Imóveis local, com NILZA BAVARESCO DAL BOSCO, RG
4.333.967-2-SSP/PR, CPF 717.785.439-87, brasileiros, empresários, residentes e domiciliados
na Rua Santos Dumont, 1810, Apto.41, Centro, nesta Cidade; 2) 20% a ADEMIR JOÃO DAL BOSCO,
RG 880.785-SSP/PR, CPF 241.106.209-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
23.09.2000, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 5.299, Livro 03,
neste Ofício, com BERENICE BECKER DAL BOSCO, RG 3.841.315-5-SSP/PR, CPF 852.508.489-15,
brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Zona Perimetral, Parque de
Exposições, neste Município; 3) 20% a LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, RG 1.891.325-SSP/PR, CPF
840.447.139-87, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 19.01.1977, com ROBERTO
VILSON PALUDO, RG 765.474-SSP/PR, CPF 213.231.519-15, brasileiros, agricultores, residentes
e domiciliados na Fazenda Formosa, Zona Rural, no Município de Sapezal-MT, no ato
representada por Almir Francisco Dal Bosco, conforme procuração mencionada na Escritura; 4)
20% a CRISTIANE BEATRIZ DAL BOSCO REZZADORI, professora, RG 7.360.770-1-SSP/PR, CPF
027.860.179-04, casada pelo regime de comunhão universal de bens, em 10.12.2005, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 35.816, Livro 03, no 1º Serviço Notarial
e de Registro da Comarca de Sorriso-MT, com JEANDERSON REZZADORI, técnico de pesquisa, RG
6.002.271-2-SSP/PR, CPF 913.708.509-30, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Guaira, 2187, Centro, nesta Cidade; e 5) 20% a TATIANE CRISTINA DAL BOSCO, brasileira,
solteira, maior, capaz, professora, residente e domiciliada na Rua Guaira, 2187, Centro,
nesta Cidade, RG 7.360.774-4-SSP/PR, CPF 045.976.689-93, ficando em condomínio entre as
partes. A vendedora declarou que exerce exclusivamente a atividade de comercialização de
imóveis, sendo que o imóvel objeto desta Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão
pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e da Certidão da Dívida Ativa da União,
conforme legislações mencionadas na Escritura. Dispensada a certidão negativa Estadual. Guia
do FUNREJUUS nº 08077004500230571, no valor de R$105,00, paga em 22.06.2009 (engloba outros
imóveis). Arquivado: ITBI quitado sobre R$11.383,75. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/BWF. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto) :
R.2-12.177, de 01 de Setembro de 2009.
(Prenot. 36.769 de 14/08/2009) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 05.08.2009,
fls.177 a 180, Livro 44, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos
Continua no verso
Continuação Certidão da Matrícula 12.177.R.2 Folha 1 - verso 1
Schiavinato, CPF 276.960.909-25. Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais: R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os doadores Lindamir Dal Bosco Paludo e seu marido
Roberto Vilson Paludo foram representados por procurador: Almir Francisco Dal Bosco.
CONDIÇÕES/ENCARGOS: doação feita em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 8º da
Lei Municipal 1945/2006 (Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos: ...VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas
públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de
Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.), conforme
consta na cláusula quarta do Termo de Acordo referente ao Loteamento Guarani, sobre o imóvel
objeto da matrícula 37.287 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, firmado em
23.04.2009, nesta Cidade, entre os doadores e a donatária. Isento do recolhimento do
FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Dispensada a Certidão Negativa Estadual.
Arquivado: Despacho nº 022/2009, 13* Delegacia Regional da Receita, reconhecendo a imunidade
do ITCMD, expedido em 03.08.2009. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). TMVB/IME. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.177 de 31 de Maio de 2007, composta de 2
registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Setembro de 2009.
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m. 13380 &« 13384
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO | yj
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
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Ss
DECLARAMOS, para todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de Toledo, um
requerimento protocolado sob nº 73847 de 22 de outubro de 2009, pelo qual solicita UNIFICAÇÃO E
POSTERIOR DESMEMBRAMENTO, dos Lotes Urbanos nºs(4y EE) da Quadra nº 37, situadono
Loteamento 15 de Agosto, com áreas de 320,00m? e 320,00m?, conforme Matriculas nºs 12.172 €
12.173 do 2º Ofício do Registro de Imóveis, deste Município e Comarca de Toledo - PR, que passa à
denominar-se Lote Urbano nº 419 da Quadra nº 37, com área de 640,00m?, situado no
Loteamento 15 de Agosto, neste Município e Comarca de Toledo-PR. DESMEMBRAMENTO,
do Lote Urbano nº 419 da Quadra nº 37, com área de 640,00m?, situado no Loteamento 15 de Agosto,
neste Município e Comarca de Toledo-PR, do qual resulta nos Lotes Urbanos nºs 405, 411 e 420 da
Quadra nº 37, com áreas de 224,00m?, 192,00m? e 224,00m?, situados no Loteamento 15 de
Agosto, neste Município e Comarca de Toledo-PR. Que após os tramites legais, foi o referido
processo deferido e autorizado.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data firmada neste documento, sob pena
de caducidade da aprovação.
Fica esclarecido, também, que a Prefeitura só efetivará este processo após 0
registro no Cartório de Imóveis. 3 12 É
4316S
Lote:40577 13250 — Cadastro:46401 e Indicação Fiscal:00.001.835.214.00405
Lote:411 mm 1521 Cadastro:46400 e Indicação Fiscal:00.001.835.214.00411
Lote:42007 13522 Cadastro:46399 e Indicação Fiscal:00.001.835.21 4.00420
22 SRI
André Torri Saldanha ,
Arquiteto CREA PR - 94266/D fesó Eduando Hnloss;Mínto
Município de Toledo Secretário do Plankbshenid Estratégico
Toledo/PR, 22 de outubro de 2009.
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m. 133844 13388
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
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TellFax: (45) 30552131 49
nu CEP.85.900-215 59,
de Paulo, 13337
DECLARAMOS, para todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de Toledo, um
requerimento protocolado sob nº 73849 de 22 de outubro de 2009, pelo qual solicita UNIFICAÇÃO E
POSTERIOR DESMEMBRAMENTO, dos Lotes Urbanos nºs (44, 45 e (46 da Quadra nº 37, situado
no Loteamento 15 de Agosto, com áreas de 320,00m2, 320,00m? e 320,002, conforme Matriculas nºs
12.175, 12.176 e 12.177 do 2º Ofício do Registro de Imóveis, deste Município e Comarca de Toledo -
PR, que passa a denominar-se Lote Urbano nº 387 da Quadra nº 37, com área de 960,00m?,
situado no Loteamento 15 de Agosto, neste Município e Comarca de Toledo-PR.
DESMEMBRAMENTO, do Lote Urbano nº 387 da Quadra nº 37, com área de 960,00m2, situado no
Loteamento 15 de Agosto, neste Município e Comarca de Toledo-PR, do qual resulta nos Lotes
Urbanos nºs 389, 382, 376, 370 e 364 da Quadra nº 37, com áreas de 192,00m”, 192,00m?,
192,00m?, 192,00m? e 192,00m?, situados no Loteamento 15 de Agosto, neste Município e
Comarca de Toledo-PR. Que após os tramites legais, foi o referido processo deferido e autorizado.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data firmada neste documento, sob pena
de caducidade da aprovação.
Fica esclarecido, também, que a Prefeitura só efetivará este processo após o
registro no Cartório de Imóveis.
Indicação Fiscal:00.001.835.214.00389
Indicação Fiscal:00.001.835.214.00382
Indicação Fiscal:00.001.835.214.00376
Indicação Fiscal:00.001.835.214.00370
Indicação Fiscal:00.001.835.214.00364
— Lote:389 m 1338% Cadastro:46402
— Lote:382 M 13383 Cadastro:46403
— Lote:376 m 13 386 Cadastro:46404
— Lote:370m 12 225 Cadastro:46405
— Lote:364 0 13384 Cadastro:46406
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André Torri Saldanha
Arquiteto CREA PR - 94266/D Toledo/PR, 13 de outubro de 2009.
Município de Toledo o
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43181
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 84/2014
1 —- OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº420, da Quadra nº37, com área de 224,00m? (duzentos e vinte e
quatro metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, objeto da Matrícula
nº13.382 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso Vil, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA = RE
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledo(Dtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 - 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU- PR A59592-6 CAU- PR A47181-0
[
OLA DELINO/BONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA — PR 15750/D CREA -— PR 9598/D
JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA - PR 8952/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 85/2014
1 - OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº405, da Quadra nº37, com área de 224,00m? (duzentos e vinte e
quatro metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, objeto da Matrícula
nº13.380 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA : :
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoGtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
kilo / Heck: Daire Wimas.
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR AS9592-6 CAU — PR A47181-0
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JOÃO LA ra ONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA — PR 15750/D CREA - PR 9598/D
JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA — PR 8952/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 86/2014
1- OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº411, da Quadra nº37, com área de 192,00m? (cento e noventa e dois
metros quadrados), situado no Loteamento 15 de Agosto, objeto da Matrícula nº13.381
do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2/2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
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TÉLLA TACIANA FACHIN
CAU - PR A59592-6
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CREA — PR 15750/D
Toledo, 22 de outubro de 2014.
MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A47181-0
VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA - PR 8952/D
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2

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