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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 315/2015
Solicita informações sobre a locação de
espaços públicos destinados aos
Restaurantes Populares.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes a locação de espaços públicos destinados
aos Restaurantes Populares.
O pedido de informação se justifica pois este vereador tem sido
questionados sobre a legalidade da locação e a consequente utilização desses espaços
para outros fins, diante do exposto, deseja-se saber:
I - a base legal que permita a locação destes espaços para outros fins;
II - o valor de cada locação;
III - a destinação dos valores arrecadados;
IV - de que forma são pagas as despesas como energia, água e
higienização, decorrentes dos eventos;
V - o responsável pela autorização da utilização dos espaços;
VI - se os eventos são liberados pelo Corpo de Bombeiros;
VII - se o local que foi construído com finalidade exclusiva para servir
refeições, dentro do programa “Prato Cheio”, pode ser utilizado para eventos com
aglomerações de pessoas.
Ademais, solicita-se cópias dos recibos de pagamentos de todas as
locações feitas no período de janeiro de 2013 até a presente data.
SALA DAS SESSÕES, 4 de novembro de 2015.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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