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materia nº 198/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
native_id6096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-15 Matéria arquivada — Aprovado por unanimidade, na 2ª sessão ordinária, o Requerimento de retirada do Projeto de Lei protocolado pelo autor. Ao ARQUIVO.
2015-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra a dignidade da
pessoa, o que quer dizer que afronta um dos fundamentos da Constituição Federal
Brasileira de 1988.
Nós, brasileiros, donos da maior reserva de água potável do mundo,
aprendemos desde criança a dar água a quem tem sede. É da nossa tradição não
negar água a ninguém e tampouco cobrar pela água destinada a matar a sede.
No entanto, estabelecimentos como shopping centers, bares,
restaurantes e similares têm adotado procedimentos que destoam dessa arraigada
tradição hospitaleira. Os shopping centers escondem os bebedouros em corredores
e labirintos dificultando o acesso da população. Além disso, tais bebedouros são
regulados para verter quantidade mínima de água, o que força os consumidores a
comprarem água mineral. Os bares, restaurantes, hotéis e similares, por sua vez,
fornecem águas especiais mediante pagamento, mas não fornecem água potável de
forma gratuita.
Ao fundo deste comportamento destoante de nossos costumes, existe
o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas, o
que de per si nada teria de condenável, não fosse a recusa em fornecer água
potável filtrada gratuitamente a quem não dispõe de recursos para comprar essas e
outras bebidas.
Note-se que a proposição sob análise não implica em custos adicionais
aos estabelecimentos, visto que estes já devem dispor de água filtrada para
consumo de seus funcionários, tampouco os impede de vender qualquer tipo de
outra bebida. Apenas busca garantir que sempre existirá água potável filtrada grátis
disponível para quem assim desejar ou não dispuser de recursos para adquirir outra
bebida.
Esta proposição destina-se, portanto, a preservar uma tradição
brasileira; tradição de um povo hospitaleiro abençoado com abundância de água
potável, e não implica aumento de custos para as empresas.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de novembro de 2015.
oii SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2015
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água
potável filtrada em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável
filtrada em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a
servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.
$ 1º- Considera-se água potável filtrada, para os efeitos desta Lei, a
água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da
qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.
8 2º- A quantidade de água fornecida na forma do caput será pautada
pelo princípio da razoabilidade, se limitando ao consumo individual.
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos obrigados a afixar cartazes, em
local visível ao público, informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei ensejará aplicação de
multa em valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo
(URTs), sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 1.946/06 (Código de Posturas do
Município de Toledo).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de novembro de 2015.
EDINALDO SANTOS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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