3 : CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta tem como objetivo gerar uma credencial oficial aos
agentes da Guarda Municipal visando facilitar sua identificação quando necessário
for.
A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar
as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança
pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis
complementares.
As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à
segurança pública no Brasil. As administrações municipais possuem forças locais
que atuam na segurança de seus cidadãos.
A intenção do constituinte é clara no $ 8º do artigo 144, ao admitir a
atividade de polícia pelas guardas municipais, ao dispor que os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária
de segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando
solicitadas.
Vale ressaltar que é praxe qualquer profissional ou estudante portar
sua carteira de identificação e para a Guarda Municipal não é diferente, inclusive no
que se refere ao quesito segurança, onde a população poderá exigir a identificação
do agente, vez que é comum “falsos policiais” efetuarem blitzes com intuito de
praticarem assaltos.
A carteira funcional para os agentes da Guarda Municipal é uma
necessidade pois permitirá uma melhor identificação dos integrantes da Guarda,
evitando uma série de contratempos. Apesar de tecnicamente equipada, a Guarda
Municipal de Toledo tem, atualmente, no uniforme, sua única forma de identificação.
Por todos os motivos elencados acima, contamos com a participação
dos nobres pares nesta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
' CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de novembro de 2015.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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gi» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2015
Institui a carteira de identidade funcional dos
servidores da Guarda Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a carteira de identidade funcional dos
servidores da Guarda Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída como documento oficial, individual e
intransferível, de porte obrigatório, a carteira de identidade funcional dos servidores
ativos da Guarda Municipal de Toledo.
Parágrafo único - A cédula de identidade funcional não dispensa a
apresentação de documento de identificação pessoal.
Art. 3º - A carteira funcional será confeccionada em papel especial e
selo holográfico de segurança, em formato retangular, com fundo de segurança no
anverso e verso, contendo as dimensões de 111x70mm, na cor azul, em duas faces
“A e “Br.
|- Aface “A” deverá conter:
a) brasão da Guarda Municipal.
b) cabeçalho: Prefeitura Municipal de Toledo - Secretaria de Segurança
e Trânsito - Guarda Municipal;
c) foto do servidor;
d) nome do servidor;
e) matrícula: conjunto numérico fornecido pelo Município;
f) cargo/graduação;
9) tipo sanguíneo;
h) número do RG e CPF;
i) assinatura do servidor;
|) legislação federal e municipal.
Il - Na face “B” deverá constar:
a) filiação;
b) naturalidade;
c) data de nascimento;
d) data da admissão ou nomeação.
e) assinatura do Secretário de Segurança e Trânsito:
f) digital do polegar da mão direita;
9) marca d'água do brasão do Município.
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Fone (45) 3370-5900 - Fax (45) 3379-5913
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e
o CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Art. 4º - O preparo, controle e expedição da carteira de identidade
funcional com as características descritas do artigo 2º, serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 5º - A carteira de identidade funcional será entregue pessoalmente
ao identificado, mediante termo de compromisso assinado com responsabilização de
guarda, conservação e apresentação quando solicitado por seus superiores
hierárquicos, autoridades públicas e agentes policiais.
Art. 6º - Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de
identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar, por escrito, a
ocorrência ao superior hierárquico.
Art. 7º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de novembro de 2015.
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ADEMAR DORFSCHMIDT
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