MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 145, de 12 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Por ocasião da implantação do Loteamento “Angico”, no ano de 2009, o
Município exigiu a doação por parte da Loteadora, além das áreas de uso institucional e
de vias públicas, do lote nº 402 da quadra nº 11, com área de 1.562,69m? (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e sessenta e nove decímetros quadrados), a título de
área de preservação, “sob a alegação de que no local haveria uma fonte de água”.
Tal imóvel passou, portanto, a integrar o patrimônio público municipal,
conforme consta na parte final da Cláusula Terceira do Termo de Acordo e de Doação do
Loteamento “Angico” e Matrícula nº 57.330 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Em 2012, a Loteadora propôs a Ação Declaratória autuada sob nº
0006305-37.2012.8.16.0170, na 1º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo, objetivando a nulidade da doação do imóvel acima referido, com a consequente
reversão ao seu patrimônio.
Após a instrução processual, inclusive com a realização de perícia, a ação
foi julgada procedente (sentença anexa), declarando a nulidade da parte final da Cláusula
Terceira do Termo de Acordo e de Doação antes mencionado e condenando o Município
nos ônus sucumbenciais.
Em vista de tal decisão e diante dos demais fundamentos contidos nos
“considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora também se adota e se reitera
como justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, objetivando a extinção do
processo, a Loteadora (autora da Ação) e o Município de Toledo compuseram-se
amigavelmente, conforme petição e acordo anexos, ajustando-se o seguinte:
a) o Município reconhece a nulidade da doação do lote urbano nº 402 da
quadra nº 11, com área de 1.562,69m?, do Loteamento “Angico”, com a consequente
reversão ao patrimônio da Loteadora, sem qualquer incidência de Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBJ);
b) a Loteadora/Doadora assume todas as despesas que se fizerem
necessárias para a desconstituição do ato de doação do imóvel e para o restabelecimento
da respectiva propriedade em seu favor;
c) a Loteadora/Doadora renuncia a todo e qualquer direito eventualmente
existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação em
questão, além de arcar com a integralidade das custas processuais;
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d) o advogado e procurador da Loteadora/Doadora renuncia aos honorários
de sucumbência fixados em seu favor no processo.
Embora a eficácia da transação tenha sido subordinada à prévia anuência
do Ministério Público e à aprovação legislativa, o Ministério Público manifestou-se nos
seguintes termos, conforme petição anexa:
“Isso posto, deixando se se evidenciar nos autos, diante do resultado da
perícia de fls. 144-167, a preeminência e magnitude do interesse público primário
legitimador da intervenção ministerial, bem como da expressiva relevância social, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ deixa de intervir no feito,
resguardada a possibilidade de intervenção diante de justa causa efetivamente em
consonância à verdadeira atribuição institucional. ”
A desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominical do
imóvel faz-se necessária para o efetivo cumprimento do avençado na transação, em
especial para possibilitar o cancelamento do registro da doação e sua reversão à
Loteadora/Doadora, conforme convencionado no Acordo.
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da referida
transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização por parte
desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de
Transação Judicial e procede à desafetação de bem imóvel incorporado ao
patrimônio público municipal”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à
desafetação de bem imóvel incorporado ao patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à desafetação de bem imóvel
incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 9 de novembro de 2015,
com a empresa Loteamento Prochnau Ltda. - ME, nos Autos nº 0006305-
37.2012.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1º Vara Cível e da Fazenda
Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial mencionado no caput deste artigo consiste:
I — por parte do Município de Toledo: no reconhecimento da nulidade
da doação do lote urbano nº 402 da quadra nº 11, com área de 1.562,69m?, do
Loteamento “Angico”, nesta cidade, Matrícula nº 57.330 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, com a consequente reversão ao patrimônio da
Loteadora, sem qualquer incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI);
H — por parte da Loteamento Prochnau Ltda. — ME:
a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a
desconstituição do ato de doação do imóvel especificado no inciso anterior e para o
restabelecimento da respectiva propriedade em seu favor;
b) na renuncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a
título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação do imóvel
descrito no inciso I deste parágrafo ao Município, além de arcar com a integralidade
das custas do processo referido no caput deste artigo.
II — por parte do advogado e procurador da Loteadora/Doadora: na
renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo antes
mencionado.
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Art. 3º — Para fins de cumprimento do Termo de Transação de que
trata esta Lei, fica, também, desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical, o lote urbano nº 402 da quadra nº 11, com área de 1.562,69m? (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e sessenta e nove decimetros quadrados), do
Loteamento “Angico”, nesta cidade, Matrícula nº 57.330 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de novembro de
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Estado do Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ.
AUTOS Nº 0006305-37.2012.8.16.0170
REQUERENTE: LOTEAMENTO PROCHNAU LTDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, vem respeitosamente, perante
Vossa Excelência, requerer a juntada do termo de transação judicial em anexo,
requerendo seja homologado o acordo realizado entre as partes, com a expressa
determinação ao Juízo do Cartório de Registro de Imóveis para que tome as
providencias necessárias e cabíveis para a reversão da propriedade do referido
imóvel ao Doador, restabelecendo, assim, a situação fático-jurídica existente antes
da doação.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Toledo, 11 de novembro de 2015.
O
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa
OAB/PR 40.843
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TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram, de
um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado, LOTEAMENTO
PROCHNAU LTDA-ME, na forma abaixo.
MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO JLUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DONATÁRIO e, de outro lado,
LOTEAMENTO PROCHNAU LTDA-ME, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua 13 de Abril, s/nº, Toledo/PR, CNPJ nº
08.618.919/0001-55, neste ato representado pelo advogado e procurador
Gilberto Allievi, inscrito na OAB/PR nº 10.307, com escritório profissional
ao Largo São Vicente de Paula, nº 1333, conjunto 36, em Toledo /PR,
doravante denominada simplesmente DOADORA, objetivando pôr fim à
ação judicial nº 836-10.2012.8.16.0170 (ação declaratória), na forma do art.
840 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, ainda:
l. CONSIDERANDO a doação imobiliária feitas pela DOADORA em favor
do DONATÁRIO, envolvendo o Lote Urbano nº 402, da quadra 11, com
área de 1.562,69 m?, Matrícula Imobiliária nº 57.330, do 1º Serviço de
Registro de Imóveis de Toledo, PR, doação esta feita como área de
preservação quando da aprovação do “Loteamento Angico”, nos termos da
Lei nº 1945, de 27/12/2006, art. 8º, $1º, inciso le $ 4º e artigo 18, inciso 1,
feita por meio da Escritura Pública de Doação de , fls. , do Livro , do
Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu,
Comarca de Toledo, PR;
2. CONSIDERANDO que a exigência de doação pelo loteador, dentro do
contexto da aprovação de loteamento, de área com finalidade de preservação
ambiental, foi contestada no processo judicial 0006305-37.2012.8.16.0170;
3. CONSIDERANDO, que na ação judicial, objeto do presente acordo (autos
nº 0006305-37.2012.8.16.0170) o laudo pericial comprovou que não existe
fonte de água no imóvel, e houve declaração de nulidade da parte final da
cláusula terceira do “termo de acordo e de doação referente ao Loteamento
Angico, declarada através de sentença e decisão de embargos de declaração
prolatadas pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo/PR;
4. CONSIDERANDO que, o DONATÁRIO foi condenado a suportar
significativos ônus sucumbenciais, com honorários impostos em R$ 6.000,00
(seis mil reais);
5. CONSIDERANDO que, o Ministério Público já reconheceu que não tem
interesse no feito, por não existir fonte de água no imóvel;
6. CONSIDERANDO que, diante deste quadro, é prudente que o
DONATAÁRIO efetue acordo, objetivando minimizar os ônus relativ
condenação de custas processuais e honorários advocatícios de sucum es
* NRÍDS
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e, inclusive possíveis futuras ações indenizatórias;
7. CONSIDERANDO, que os referidos imóveis retornarão ao patrimônio da
DOADORA e, assim, passarão a ser tributados gerando receita ao Município
de Toledo;
8. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, DONATÁRIO e DOADORA
pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O DONATÁRIO, neste ato, como forma de
reverter a doação feita em seu favor pela DOADORA, acata a procedência jurídica do pedido constante
da ação nº 0006305-37.2012.8.16.0170 e a consegiiente nulidade da doação do Lote Urbano nº 402, da
quadra 11, com área de 1.562,69 m?, Matrícula Imobiliária nº 57.330, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
de Toledo, PR, doação esta efetivada através do “Termo de Acordo e de Doação referente ao Loteamento
Angico”.
Parágrafo único: Por conta da nulidade acima reconhecida, a consegiiente
extinção da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio da DOADORA não acarretará a imposição de
pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens (ITBI), posto que a situação enquadra-se em hipótese de
não incidência do tributo, renunciando, no mais, a DOADORA, a qualquer direito que, eventualmente, tenha
ocorrido em seu favor, relativo às doações em questão.
CLÁUSULA SEGUNDA: Todas as despesas, inclusive de natureza
tributária, que se fizerem necessárias para que se proceda a desconstituição do ato de doação ora renunciado
pelo DONATÁRIO, nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA desta transação, bem como as despesas
relativas ao registro do instrumento de rescisão da doação, buscando restabelecer a propriedade deles em
favor da DOADORA, correrão por conta desta.
Parágrafo primeiro: A DOADORA renuncia a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal decorrente da doação efetivada
nos termos do inciso 1, do $1º e ao 84º do art. 8º da Lei nº 1945, de 27/12/2006.
Parágrafo segundo: A DOADORA arcará com as custas processuais
decorrentes dos autos nº 0006305-37.2012.8.16.0170, inclusive custas processuais remanescentes.
Parágrafo terceiro: O advogado e procurador da DOADORA renuncia
expressamente, por este ato, o direito ao recebimento de eventuais honorários advocatícios de sucumbência,
arcando o DONATÁRIO, com os honorários do seu patrono.
CLÁUSULA TERCEIRA: Diante da presente transação, a DOADORA
renuncia a todo e qualquer outro direito de natureza moral ou material, inclusive indenizatório que,
eventualmente, pudesse ter contra o DONATÁRIO, tendo por objeto os atos envolvidos na doação ora
transacionada, para nada mais reclamar do DONATÁRIO que não o cumprimento daquilo que ora é
acordado.
CLÁUSULA QUARTA: A eficácia da presente transação fica subordinada
à necessária anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a ser obtida junto à Câmara
Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo DONATARIO, devendo
para tanto, ficar suspenso o processo, até que tais manifestações e autorizações sejam dadas, como
prévia condição à homologação do presente acordo pelo Juízo.
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CLÁUSULA QUINTA; Obtida a autorização, nos termos da CLÁUSULA
QUARTA do presente instrumento e homologada a transação pelo Juízo competente, a DOADORA e o
DONATÁRIO autorizam, desde logo, a expedição, pelo referido Juízo, do competente mandado de
cancelamento da averbação da doação do imóvel descrito na cláusula primeira deste instrumento, bem
como a determinação para que o Oficio de Registro de Imóveis respectivo tome as providencias
registrais necessárias e cabíveis para a reversão da propriedade dos referidos imóveis a DOADORA
restabelecendo, assim, a situação fático-jurídica existente antes da doação.
CLÁUSULA SEXTA; Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
DONATÁRIO e DOADORA, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
o, 09 de novembro de 2015.
/
AU LTDA-ME
ERTO ALLIEVI
TESTEMUNHAS:
1 >
Nome: Diassoma. EANES WS
RG: O lo. SÁ es] PAR
CPF:OÊS 496 49-54 PS Qua
Endereço: 2 ea Ge Ses, Ap MY, Blsees E ide ÍmussutoS, Fetacdo (PR,
2. Domo Avi me” Call Sei
Nome: Dam dtysow hndre Cello 28 nº
RG: 6foss64D sa? PR
CPF: 036, (ho. BYP- SS
Endereço: > 4.1 Mod! Pedró Ruas 363, VÍ Piome: 1&, Toledo / PR,
Priscilla G. Ts redini da Fosa
Advogada - OABIPR 40.843
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TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO
REFERENTE AO LOTEAMENTO ANGICO
TERMO DE ACORDO que entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Toledo, Paraná,
inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito em
Exercício, LÚCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e, de
outro lado, LOTEAMENTO PROCHNAU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Treze de Abril, s/nº, Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Paraná, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 08.618.919/0001-55, neste ato representado por seu administrador
MANOEL BARTH CALLEYA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 6.841.537-3-SESP/PR e CPF nº 034.456.879-27, residente e domiciliado à
Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 451, nesta cidade de Toledo, Paraná, doravante denominado
simplesmente de LOTEADOR, têm, entre si, ajustado e acordado o que segue, tudo com base
na Lei Municipal nº 1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/79 e demais Legislação que se aplica ao
caso, e a solicitação formulada pelo Requerimento protocolizado na municipalidade sob nº
23815, de 17 de agosto de 2009, que mutuamente outorgam e pelas quais se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem este termo o objetivo de aprovar e formalizar o Loteamento
Angico, implantado no seguinte imóvel: CHÁCARA Nº 16-C, com a área de 19.024,60 m?
(dezenove mil, vinte e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), do Loteamento Vila
Industrial, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: NORTE, com a quadra nº 756 do Jardim Esplanada, Rua Iratema, quadra nº 755
do Jardim Esplanada, Rua Siqueira Campos e quadra nº 754 do Jardim Esplanada, com azimute
de 90º00º, numa extensão de 236,69 metros; SUL, com a quadra nº 812 do Jardim Panambi,
Rua Iratema, quadra nº 817 do Jardim Panambi, Rua Siqueira Campos, com azimute de 269º55”,
numa extensão de 169.69 metros; e ainda, com a chácara nº 16.B, com azimute de 90º00”, numa
extensão de 67,00 metros; LESTE, com a Rua 13 de Abril, com azimute de 168º47º, numa
extensão de 102,50 metros; e OESTE, com a chácara nº 16.B. com azimute de 168º47”, numa
extensão de 102,75 metros, conforme Matrícula nº 48.785 do 1º Ofício do Registro de Imóveis,
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: O LOTEADOR executou as obras e serviços a que se referem os
incisos do caput do artigo 18 da Lei 1.945/06, conforme constatação atestada pela Diretora do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor da Secretaria do Planejamento
Estratégico do Município de Toledo e documentos constantes do processo do Loteamento e por
terem apresentado toda a documentação exigida para a aprovação do parcelamento, firma-se este
Termo, que norteará a aprovação definitiva do Loteamento, bem como os deveres recíprocos das
partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA TERCEIRA: O LOTEADOR, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o artigo 18, inciso 1, da Lei 1.945/06, por este instrumento e desde já DOA ao
MUNICÍPIO, o lote nº 205 da quadra nº 8, totalizando 1.943,00 m?, correspondentes a 10,21%
da área loteada, denominado na planta do loteamento como sendo área de uso institucional.
DOA, também, ao MUNICÍPIO, em cumprimento ao inciso I do $1ºe ao $ 4º do artigo 8º,
combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/06, o lote nº 402 da quadra nº 11, com área de .
1.562,69 m? (área de preservação). correspondente a 8,22% da área loteada.
CLÁUSULA QUARTA; Em cumprimento ao inciso VII do caput do artigo 8 da 1 1.945/06.
o LOTEADOR DOA, também, ao MUNICÍPIO, osótes urbanos nºs 268 é 28Yda quadra nº
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11, com áreas de 321,57 m? e 360,03 m?, respectivamente, totalizando 681,60 m?,
correspondentes a 5% dos lotes, destinados a programas de habitação popular e de interesse
social.
CLÁUSULA QUINTA: O LOTEADOR em cumprimento ao inciso II do $ 1º do artigo 8º
combinado com o artigo 18, inciso 1, da Lei 1.945/06, por este instrumento DOA ao
MUNICÍPIO, a área de 5.201,10 m?, do Loteamento referido no preâmbulo do presente termo,
equivalente a 27,34% da área, destinada às vias de circulação do Loteamento.
CLÁUSULA SEXTA: O LOTEADOR desde já autoriza o 1º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, a proceder todas as anotações, registros e matrículas, no sentido de,
mediante o presente termo de acordo e de doação, efetuar a transferência do domínio dos lotes e
áreas referidas nas cláusulas terceira e quinta deste instrumento, passando, referidas áreas do
domínio do LOTEADOR para o domínio do MUNICÍPIO, tudo em cumprimento ao artigo 22
da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79, Compromete-se também a outorgar ao MUNICÍPIO a
competente Escritura Pública de Doação dos imóveis referidos na cláusula quarta, em
cumprimento ao inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/06.
CLÁUSULA SÉTIMA; Fica plenamente entendido que o nome do Loteamento, bem como, o
nome das ruas apresentados pelo LOTEADOR são apresentados por esta a título de sugestão.
Os nomes definitivos do Loteamento e das ruas serão os constantes do Decreto a ser expedido.
CLÁUSULA OITAVA: O LOTEADOR declara que têm conhecimento de toda a legislação
citada neste termo de acordo e demais legislação pertinente ao assunto.
CLÁUSULA NONA; Fica eleito, como foro imutável, o da Comarca de Toledo, para solução de
qualquer demanda que surja em relação ao presente, com expressa renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
E assim, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o presente
instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, tudo para
que surta os jurídicos e legais efeitos.
e
a =
Toledo, 3 de novembro de 2009
LÚCIO DE MARCHI
IF
LOTEAMENTO PROCHNAU LTD
LOTEADOR
e PA fd d í pi SÁ
NOME: €py/Mapo Domeicieir NOME: 7/AGo /Gconet
RG: 6.455 216-| RG: 5.47 G94-)
CPE: 035 856 159.43 CE oo. 266. 69-44
o
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 57.330 Folha 1 Toledo, 08/08/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 402 (quatrocentos e dois) -Área de Preservação, com a área
de 1.562,69 m? (um mil. quinhentos e sessenta e dois metros e sessenta e nove decimetros
quadrados), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento ANGICO, localizado neste Município c
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Urbano nº 05,
| da Quadra nº 755, do Loteamento Jardim Esplanada e com O Lote Urbano nº 04, da Quadra nº
755, do Loteamento Jardim Esplanada, na extensão de 40,20 metros; ' ao LESTE, com o Lote |
Urbano nº 268, na extensão de 12,22 metros, com o Lote Urbano nº 281, na extensão de 13,70
metros e com o Lote Urbano nº 321, na extensão de 13,70 metros; ao SUL, com a Rua Riqueza,
na extensão de 40,20 metros; e ao OESTE, com a Rua Siqueira Campos, na extensão de 39,62 |
metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 049553. Proprietário: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Art. 22, da Lei nº 6.766/79.
Matrícula/Origem: M-48.785, desta Serventia Imobiliária. Observação: O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico. Emolumentos:
30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 221.243. GDH. Toledo-PR, 12/09/2011 1.55% dade desde
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SD O E
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Setembro dé 2011. 99
REGISTRO É
DE
IMOVEIS
DuUUr4S6S É
1 A
0
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
DA 1º (PRIMEIRA) VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ.
Autos nº: 6305-37.2012.
Ação Declaratória .
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, “
através do seu órgão de execução, comparece perante este Respeitável
Juízo, nos autos em epígrafe, para se manifestar nos seguintes termos:
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Trata-se de pretensão judicial movida pelo LOTEAMENTO
PROCHNAU LTDA. em, face do MUNICÍPIO DE TOLEDO buscando a
- declaração de nulidade da doação imposta pelo requerido ao primeiro,
relativamente a uma área urbana de 1.562,69m2 (hum mil, quinhentos
e sessenta e dois metros e sessenta e nove centímetros quadrados), do
lote nº 402, quadra 11, do Loteamento Angico, sob matrícula nº 47.330,
do 1º Serviço de Registro de Imóveis, nesta Cidade e Comarca de Toledo,
titulada no documento de doação como sendo área de preservação, sob
a alegação do ente público de que no local haveria uma fonte de água,
embora já existisse reserva legal correspondente a 20% (vinte por cento)
em outro imóvel, conforme registro na Escritura Pública de fl. 35.
Segundo o autor, o Município de Toledo, ao exigir a doação
de tal área do loteamento como condição para a liberação do loteamento
o Município de Toledo agiu de maneira ilegal porque o autor já havia
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. Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 AS ê
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de ns
apresentado documentação demonstrativa da inexistência qem de água
no local, tendo o Município réu usurpado da competência fiscalizatória
do IAP (que havia liberado o loteamento) e criado uma condição de fato
e juridicamente inexistente.
Durante a instrução processual o Ministério Público,
visando a integral preservação do meio ambiente (princípio da
precaução) e diante do conflito de alegações das partes quanto à
existência ou não de água no local, solicitou a realização de uma perícia
judicial no imóvel que constituiu o loteamento (Chácara 16.C, com área
de 19,024,60m2, Loteamento Vila Industrial, matricula 48.875, do
Primeiro Ofício do Cartório de Imóveis da Comarca de Toledo - Paraná)
com a finalidade de verificar eventual presença de De -no solo,
conforme parecer ministerial de fls. 122-128.
Este Juizo deferiu o pedido do Ministério Público e
determinou a realização da perícia (fls.- 129 e verso). As partes
apresentaram quesitos (fls. 131 e 132), a prova técnica foi realizada e
juntada às ne 144-167, tendo o Perito Nomeado concluído, em síntese:
a) pela inexistência de nascente de água no local e consequente
desnecessidade de formação de uma área de preservação, e; b) que a
metragem exigida pelo Município de Toledo ao requerente (em forma de
doação - como área de preservação) está em desacordo com a lei
ambiental e municipal e, portanto, ilegal.
É o breve relatório.
2. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE PARA A
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Por força da RECOMENDAÇÃO nº 16, de 28 de abril de
2010 (Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010,
- 2
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 AN
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MINISTÉRIO. PÚBLICO.
do Estado do Pur Ki
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
pág. 08), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
- | buscando racionalizar a intervenção do Ministério Público no Processo
Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade da referida
intervenção em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais
indisponíveis, orientou as respectivas unidades à prescindibilidade da
atuação em diversas situações, dentre tais a hipótese dos autos, qual
: seja a pretensão declaratória de nulidade da doação de uma especifica
data de terras de um loteamento regular feita por um particular ao
Município de Toledo, bem como em razão da cessação da causa
motivadora da intervenção do Ministério Público. Senão vejamos:
Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da
causa e respeitado o princípio da independência
funcional, é desnecessária a intervenção ministerial
: nas seguintes demandas e hipóteses:
(...)
XV - Ação em que for parte a Fazenda ou Poder
Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa
Pública), com interesse meramente patrimonial, a
exemplo da execução fiscal e respectivos embargos,
anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria
fiscal, ordinária de cobrança, indenizatória,
anulatória de ato administrativo, embargos de
terceiro, despejo, ações . cautelares, conflito de
competência e impugnação ao valor da causa
(destaquei);
XIX - Ação em que, no seu curso, cessar a causa
de intervenção;
a : Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 '
“MINISTÉRIO PÚBLICO -
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
j Efetivamente e sem maior dificuldade, a perícia judicial de
fls. 144-167 concluiu pela inexistência de água no imóvel que formou o
loteamento e a consequente desnecessidade da preservação ambiental
específica sobre a área doada, remanescendo nos autos, assim, apenas
a discussão quanto à legalidade /ilegalidade da doação, cuja resposta é
extraída do próprio resultado da perícia. |
Segundo entende este Agente Ministerial, inexistindo área
ambiental a ser preservada sobre a específica fração do imóvel doado e
objeto de questionamento (além da área exigida em lei e que foi
observada pelo loteador), carece o feito de intervenção do Ministério
Público em razão da não constatação superveniente de interesse social
relevante e expressivo a determinar a atuação fiscalizatória do
Ministério Público na demanda, consoante a interpretação mais
moderna que vem sendo conferida à questão da intervenção ministerial
no processo civil, de acordo.com Carta Magna de 1988.
Com o resultado da perícia de fls. 144-167 deixou de
existir a pertinência constitucional de cunho direto com a destinação e
atribuições por esta outorgadas ao Ministério Público.
Sim, pois, até a realização da citada perícia havia interesse
do Ministério Público no feito com vistas à preservação do meio
ambiente (princípio da precaução), cuja matéria acabou se tornando o
principal objeto do litígio. Com a perícia e o seu resultado atestando a
não verificação de dano (ainda que potencial) ao meio ambiente, cessa o
interesse ministerial neste caso concreto.
No sentido e pelo reforço da arrojada e atualizada tese aqui
defendida, vez que não -subsumida a hipótese ao texto do art. 127%,
caput, da Constituição Federal, cumpre salientar o escólio de CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO:
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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7)
MINISTÉRIO PÚBLICO ”
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
“O Ministério Público é por definição a instituição
estatal predestinada ao zelo do interesse público no
processo. O interesse público que o Ministério Público
resguarda não é o puro e simples interesse da
sociedade no correto exercício da jurisdição como tal
— que também é uma função pública — porque dessa
atenção estão encarregados os juízes, também
agentes estatais eles próprios. O Ministério Público
tem o encargo de cuidar para que, mediante o
processo e o exercício da jurisdição, recebam o
tratamento adequado certos conflitos e certos valores
a eles inerentes. Aceitando a premissa de que a
Constituição e a lei são autênticos depositários
desses valores, proclama aquela que ao Ministério
Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis!.”
Nesta mesma trilha caminha o entendimento de
HUGO NIGRO MAZZILI:
“É INDISPENSÁVEL TER EM CONTA O ATUAL
PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E RECUSAR SUA INTERVENÇÃO EM
HIPÓTESES EM QUE, EMBORA EXIGIDAS PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR, TAL
INTERVENÇÃO NÃO MAIS SE JUSTIFIQUE, como
no processo para avaliação de renda e prejuízos
decorrentes da autorização para pesquisa mineral,
: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. I, 2 ed. São Paulo:
Editora Malheiros, 2.002. p. 683.
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
ou em mandados de segurança ou procedimentos de
jurisdição voluntária que não envolvam questões de
efetivo interesse social.” (...) “assim, num mandado
de segurança que discuta uma sanção
administrativa individual, pode não se vislumbrar,
num caso concreto, interesse social relevante a
justificar a atuação do ministério público, em que
< pese a dicção de antigas leis que não fazem
distinções a respeito2.” (destaquei)
Cabe salientar, que as partes envolvidas estão
devidamente representadas, contando o Município de Toledo, inclusive,
- com Assessoria Jurídica formada por advogados de carreira.
Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa
propor uma releitura das atribuições ministeriais a partir de um
processo de filtragem constitucional capaz de projetar efeitos em toda a
legislação ordinária, extirpando a atuação do Promotor de Justiça em
intervenções obsoletas, baseadas muito mais numa praxe forense
irrefletida do que, propriamente, numa missão constitucional, de modo
que não se vislumbra, no caso concreto, a legitimidade na referida
intervenção.
3. DA CONCLUSÃO
Isso posto, deixando se se evidenciar nos autos, diante do
resultado da perícia de fls. 144-167, a preeminência e magnitude do
interesse público primário -legitimador da intervenção ministerial, bem
- como da expressiva relevância social, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ deixa de intervir no feito, resguardada a
* MAZZILI, Hugo Nigro. À Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva.
p. 83/84,
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 O ad
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MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ
do Estado do Paranã
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
possibilidade de intervenção diante de Rem causa efetivamente em
consonância à verdadeira atribuição institucional.
Toledo, 23 de julho de 2015. =
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mah TREVIZOLI JUSTO
. Promotor de Justiça
DATA
“esta data, em Cartório, recebi os presen
"28 autos e, pare constar, lavro estes termo.
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“Rua Almirante Barroso,-n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
PODER JUDICIÁRIO DO PARANA )
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1º VARA CÍVEL
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Estado do Paraná
Autos nº 6305/2012
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1- RELATÓRIO: |
Loteamento Prochnau Ltda-ME, qualificado nos autos, propôs |
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ação declaratória em face do Município de Toledo, qualiticado na inicial. Ale
% do loteamento
que a Lei Municipal nº 1945/06, que exige a transferência de 5%
para o município, como condição para aprovação do loteamento é
inconstitucional, por conflitar com lei federal, atentar contra o direito de
propriedade e caracterizar confisco. Alegou que o ato seria nulo por não
caracterizar doação. Ao final, pediu a declaração da inconstitucionalidade do
art. 8º, VII, da Lei nº 1.945/2006, a declaração de invalidade e incficácia da
Ra
norma, o retorno dos lotes para o seu domínio.
B
Citado, o Réu apresentou defesa (fls. 89/93) alegando a
constitucionalidade da lei municipal e a legalidade da doação. Ao final À
. A . + !
requereu a improcedência dos pedidos. |
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O Autor impugnou a contestação e os documentos juntados |
(fls. 105/109). )
O Ministério Público apresentou o parecer preliminar de fls
122/128.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
I2 VARA CÍVEL
Estado do Paraná
O feito foi saneado, sendo determinada a produção de prova
pericial (fls. 129).
O laudo pericial foi juntado aos autos nas fls, 145/154.
As partes apresentaram suas razões finais (fls. 176/178 e 179).
Aberta vistas dos autos ao Ministério Público para elaboração
de parecer final, o mesmo informou não haver interesse que justificasse parecer
meritório. E, N
Após, vieram-me conclusos esta
E o necessário relatório.
Decido. /
2- FUNDAMENTAÇÃO:
O feito encontra-se ordenádo, não havendo nenhum vício a ser
sanado. Foram atendidos os pressupostos de"validade e existência processual,
bem como as condições da ação, portanto, é oportuno o julgamento de mérito.
Em sua inicial a parte Autora faz dois pedidos distintos. O
primeiro de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, e o segundo
de declaração de nulidade de doação. Todavia, ambos os pedidos visam à
reversão do bem.
Pois bem.
Em relação ao primeiro pedido, de logo, constata-se a sua
improcedência
Não compete a este juízo a declaração de inconstitucionalidade
de lei (controle de constitucionalidade concentrado), em razão da cláusula de
reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF1.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
rc Público
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PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ. pí
COMARCA DE TOLEDO 7)
12 VARA CÍVEL
/
Estado do Paraná
No entanto, é possível o reconhecimento da |
inconstitucionalidade de lei nas razões de decidir. Portanto, passa-se à analise |
da constitucionalidade da lei municipal (controle de constitucionalidade ú
difuso), para decisão do segundo pedido. |
Perscrutando os autos, vislumbra-se a inconstitucionalidade |
do art. 8º, VII, da Lei Municipal nº 1.945/2006. À
A Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do soly
urbano, autoriza em seu art. 1º, Parágrafo Único, os Municípios estabelecerem À
normas complementares. 2 |
No entanto, a competência dos Municípios para “promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII, da CF), é suplementar à
legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF). Assim, as normas da União e h
dos Estados deverão ser gerais, em forma de diretrizes (art. 182 da CF), sob
pena de tornar vazia a competência dos Municípios.
A União, pela Lei nº 6.766/79, estabeleceu as normas gerais,
especificando as áreas destinadas ao uso comum do povo (art. 4º, 1), linutando a
exigência de área maior para tal fim, com exceção da faixa mom acdificandi
destinada a equipamentos urbanos (art. 5º), bem como, definiu as áreas que são |
destinadas a integrar o património público municipal (art. 17 c art. 22) |
Portanto, os Municípios não são competentes para, em lei
municipal, destinar ao patrimônio público áreas que não constam fia Lei nº |
6.766/79, uma vez que a União já definiu estas áreas, não /podendo os |
Municípios ampliar estas hipóteses.
2 Esta norma foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988
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PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
12 VARA CÍVEL
Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 1.945/2006, em seu art. 8º, 1, UL,-IY, 81º
áreas de edificações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 6.766/79.
No entanto, essa mesma lei, quando determinou a
“transferência” de cinco por cento dos lotes para o Município de Toledo, “para
utilização em programas de habitação popular e de interesse social”, extrapolou sua
competência e ofendeu o art. 182 da CF.
Assim, tendo “doação” dos lotes Da em lei municipal
inconstitucional, esta é nula, pela ilicitude dos motivos deterrhinantes (art. 166,
Pá
L do CC), o que remonta à procedência do a da jipícial quanto à
revogação da doação.
3 - DISPOSITIVO:
166, TT, do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da
parte Autora, para o fim de declarar a nulidade da cláusula quarta do “Termo
de Acordo e de Doação Referente ao Loteamento ANGICO” (fls. 33/34).
Diante a sucumbência reciproca, condeno as parte ao
pagamento das custas processuais, em partes iguais, compensando os
honorários advocatícios, com fundamento no art. 21 do CPC.
Decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no art. 475, I, do
CPE;
A ideologia da Carta Magna assegura aos cidadãos
jurisdicionados as garantias fundamentais e a respectiva tutela jurisdicional, de
forma célere. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual (CF,
art. 3º, inciso LXXVIIN, em caso de interposição de recurso voluntário, por
qualquer das partes, ao cartório para que certifique acerca de sua
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em,
PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
12 VARA CÍVEL
Estado do Paraná
tempestividade bem como do efetivo preparo, observando os casos de
gratuidade e de isenção.
Desde já, recebo o(s) recurso(s), nos efeitos descritos no artigo
520 do CPC e seus respectivos incisos, conforme cada caso, abrindo-se vista
para oferta de contrarrazões, no prazo legal, se necessário.
Caso o apelado não tenha sido citado ou constituído
procurador, remetam-se os autos, diretamente, à Instância Superior.
Em caso de interposição de recurso adesivo, desde que
certificado a sua tempestividade, pela escrivania, recebo-o, desde já, abrindu-se
vista ao recorrido para oferta de contrarrazões, no prazo legal
Sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após,
remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no
Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVE-SE.
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Toledo - PR, qu -feira, í9 de agosto de 2015.
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CERTIDÃO
Certifico que a Sentença fol registrada
no dia 21/08/2015, às 09h29min, pelo funcionário que subscreve,
sob no 585.468.047,
mavimento: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte,
to, líquido, assunto: 3590 - Doação f
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| no Barco de Sentença
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“asso! Procodimento Ordina: 08 dutos de nº 0905305-37,2012,8,16.0170,
do em 25/06/2015 con am 14/08/2015 - entregue em 20/08/2015,
FONTE FASO INI
AUXILIAR JUPAMENTADA,
; “Srundo geraca pelo Sistema do Banco de Sentenças no dia 21/08/2015, às C9h34min
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PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ «07
COMARCA DE TOLEDO
PRIMEIRA VARA CÍVEL pe
Estado do Paraná
DECISÃO
Embargos de Declaração
Autos nº. 6305/2012
Recebo os embargos de declaração de fls. 194/197, interpostos
pela parte Autora, bem como os embargos de declaração de fls. 200,
interpostos pela parte Ré, pois ambos são tempestivos.
Os dois Embargos fundam-se na mesma premissa fática e
jurídica, qual seja, incongruência da sentença com o pedido inicial.
Pois bem.
Revendo os termos da sentença de fls. 189/191, constata-se
que a mesma não se amoldou, à perfeição, aos termos dispostos na peça
exordial, a qual postulou a declaração de nulidade da cláusula terceira do
“Termo de Acordo e de Doação Referente ao Loteamento ANGICO”,
constante das fls. 33/34.
Ocorre que a sentença prolatada acabou por analisar a
nulidade da cláusula quarta do referido termo, o que, evidentemonte,
MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTORES
PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DO
IMPLEMENTO DOS 60 ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE
DE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 30% PELO IMPLEMENTO DOS 70 ANOS DE IDADE.
NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AOS 70
Nestes termos, o julgado deve ser readequado para que a
tutela jurisdicional seja prestada na exata medida em que foi postulada, o que
se faz nos termos seguintes:
2 - FUNDAMENTAÇÃO:
O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser
sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual,
bem como ns condições da ação, portanto, é oportuno o julgamento de mérito.
É incontroverso nos autos que houve doação à Ré do imóvel descrito
na inicial, como área de preservação ambiental, uso institucional, nos termos
do inciso 1 dos 881º 4º do art. 8º, combinado com o art. 18, inciso 1, ambos da
Lei Municipal n. 1.945/06.
Aliás, isso é o que se verifica na própria cláusula terceira do termo de
donção constante das fls. 33/34.
Portanto, o que deve ser enfrentado no decisum é apenas a legalidade
dessa donção.
Pois bem.
Não compete a este juízo a declaração de inconstitucionalidade de lei
(controle de constitucionalidade concentrado), em razão da cláusula de reserva
de plenário estabelecida no art. 97 da CF.
ANOS DE IDADE DECRETADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº
71005504121, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin,
Julgado em 26/08/2015). (TJ-RS - ED: 71005504121 RS , Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de
Julgamento: 26/08/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 31/08/2015)
No entanto, é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de
lei nas razões de decidir. Portanto, passa-se à analise da constitucionalidade da |
lei municipal (controle de constitucionalidade difuso), para decisão do segundo |
pedido.
Perscrutando os autos, vislumbra-se a inconstitucionalidade do art.
8º, VII, da Lei Municipal nº 1.945/2006.
A Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano,
autoriza em seu art, 1º, Parágrafo Único, os Municípios estabelecerem normas
complementares,
Todavia, a competência dos Municípios para “promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do |
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII, da CF), é |
suplementar à legislação federal e estadual (art. 30, Il, da CE). Assim, ns
normas da União e dos Estados deverão ser gerais, em forma de diretrizes (art.
182 da CF), sob pena de tornar vazia a competência dos Municípios.
A União, pela Lei nº 6.766/79, estabeleceu as normas gerais,
especificando as áreas destinadas no uso comum do povo (art, 4º, 1), limitando |
a exigência de área maior para tal fim, com exceção da faixa non nedificandi
destinada n equipamentos urbanos (art. 5º), bem conto, definiu as áreas que são
destinadas a integrar o património público municipal (art. 17 e art. 22).
Portanto, os Municípios não são competentes para, em lei municipal,
destinar no patrimônio público áreas que não constam na Lei nº 6.766/79, uma
vez que a União já definiu estas áreas, não podendo os Municípios ampliar
estas hipóteses.
A Lei Municipal nº 1.945/2006, em seu art. 8º, 1, III, IV, 81º, define
as áreas destinadas ao uso comum do povo, frixa de non nedificandi, e áreas de
edificações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 6.766/79.
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No entanto, essa mesma lei, quando determinou no inciso T do art. 18
n obrigação de doação em favor do Município Réu as áreas tratadas pelo art. 8º,
extrapolou sua competência e ofendeu o art, 182 da CF.
Assim, tendo “donção” dos lotes base em lei municipal
inconstitucional, esta é nula, pela ilicitude dos motivos determinantes (art,
166, II, do CC), o que remonta à procedência do pedido da inicial quanto à
revogação da doação, pois tratou-se, em verdnde, de confisco.
Ad argumentandum tantum, o pleito inicial ainda tem procedência
em razão de ter a perícia judicial constatado que, na área objeto da doação, não
há nascente de água ou qualquer outra necessidade de formação de uma área de
preservação (fls. 145/154).
Vale dizer, independentemente de quem tenha a competência para
definir área de preservação, o que houve entre as partes foi uma indevida
intervenção na propriedade, ato evidentemente nulo.
3 - DISPOSITIVO:
Diante do exposto, com fundamento no art. 182 da CF e art. 166,
| III, do CC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para o fim
de declarar a nulidade da CLÁUSULA TERCEIRA, parte final, do
“Termo de Acordo e de Donção Referente no Loteamento ANGICO” (fls.
33/34), mais precisamente a imposta doação do lote nº 402 da quadra nº 11 do
loteamento Angico, com área de 1.562,69 m? e constante da matrícula nº
47.330, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Por consequência, condeno n parte Ré no pagamento das custas
processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte Autora, os quais,
atento no grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo transcorrido |
até o momento, fixo em R$ 6.000,00,2 nos termos do art. 20, $4º do CPC,
A verba de sucumbência deverá ser atualizada desde a publicação da |
sentença, incidindo juros de mora desde a intimação para pagamento,
observando-se os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.
Decorrido o prazo de recurso, remetan-se os autos no Egrégio
Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no art. 475, |, do CPC.
A ideologia da Carta Magna assegura nos cidadãos jurisdicionados as
garantias fundamentais e a respectiva tutela jurisdicional, de forma célere.
Assim, em homenagem no princípio da celeridade processual (CF, art. 5º,
inciso LXXVIII), em caso de interposição de recurso voluntário, por qualquer
das partes, no cartório para que certifique acerca de sua tempestividade bem
como do efetivo preparo, observando os casos de gratuidade e de isenção.
Desde já, recebo o(s) recurso(s), nos efeitos descritos no artigo 520 do
CPC e seus respectivos incisos, conforme cada caso, abrindo-se vista para
oferta de contrarrazões, no prazo legal, se necessário.
Caso o apelado não tenha sido citado ou constituído procurador,
remetam-se os autos, diretamente, à Instância Superior.
Em caso de interposição de recurso adesivo, desde que certificado a |
sua tempestividade, pela escrivania, recebo-o, desde já, abrindo-se vista no |
recorrido para oferta de contrarrazões, no prazo legal,
Sendo o caso, dê-se vista no Ministério Público e, após, remetam-se os |
autos no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Cumpran-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código |
de Normas e, oportunamente, arquivem-se os nutos.
Publique-se.
? Equivalente à 10% do valor da causa.
mfre
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVE-SE.
Feita a integração do julgado, os termos destacados acima
passam a fazer parte integrante da sentença de fls. 189/1917, substituindo-a
nas partes conflitantes. No mais, permanecem íntegros os comandos da
sentença atacada.
Pelo exposto, dou provimento a ambos os embargos de
declaração, sanando as contradições nos termos dispostos e destacados
acima.
PRI.
Diligências necessárias.
Toledo, 29 de setembro de 2015
Nesta data, em Cartório, recebi os presen-
tes autos e, para constar, lavro este termo.
scrivão