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materia nº 201/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6100

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 199/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 201/2015.
2015-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 146, de 12 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é proprietário do imóvel denominado lote
rural nº 40.B, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), integrante
da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, contendo uma
edificação em alvenaria, com 529,52m? (quinhentos e vinte e nove metros e
cinquenta e dois decimetros quadrados), conforme Matrícula nº 45.277 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parte do imóvel em questão, com a edificação destinada ao
funcionamento de vinícola, inicialmente foi objeto de concessão administrativa
de uso à Cooperativa Vinícola de Toledo e Região Oeste do Paraná — Vinícola
Toledo (Lei “R” nº 137/2007), concessão essa revogada quando se efetuou a
respectiva concessão de direito real de uso à Primato Cooperativa
Agroindustrial, pela Lei “R” nº 136/2011.
No corrente ano, pela Lei “R” nº 99, por solicitação da própria
Primato, revogou-se a concessão a ela outorgada pela Lei “R” nº 136/2011.
A Lei Complementar nº 6/97, que alterou a Lei Complementar nº
01/90, possibilitou alterar-se a destinação de imóveis prescindíveis aos fins que
lhes foram atribuídos originariamente, inclusive para fins de alienação, desde
que tais circunstâncias sejam declaradas pelo órgão competente do Município.
Em vista do acima exposto, o imóvel objeto da Matrícula nº 45.277
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca — lote rural nº 40.B — não
mais vem atendendo a finalidade para a qual foi adquirido e edificado, nem
existe outro projeto para sua utilização a curto e médio prazos, conforme parecer
anexo, razão pela qual entendeu-se viável aliená-lo e aplicar o produto da venda
na construção de uma Unidade de Sucos na Cozinha Social do Município,
mediante a transferência dos equipamentos da vinícola para essa nova unidade.
Com tal objetivo, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo”, por valor não inferior a R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis
mil reais), de acordo com o incluso Laudo de Avaliação nº 94/2014. ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Entendemos que tal medida atende o interesse público e social,
razão pela qual não haveria qualquer impedimento para a desafetação do imóvel
e sua consequente alienação.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores das Secretarias da Administração e do Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
ferto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação,
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o imóvel constituído pelo lote rural nº 40.B, com área de 20.000,00m?
(vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria, com
área de 529,52m? (quinhentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 45.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I — a Nordeste, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 124º26”, na
extensão de 120,03 metros;
II — a Leste, com os lotes rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00”,
na extensão de 168,085 metros;
HI — ao Sul, com o lote rural nº 40.4, em azimute de 270º00”, na
extensão de 99,00 metros;
IV — a Oeste, com o lote rural nº 40.4, em azimute de 00º00”, na
extensão de 235,955 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à alienação, mediante licitação, do imóvel referido no artigo anterior por valor não
inferior a R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais).
$ 1º A forma e as condições de pagamento pela aquisição do imóvel
de que trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo edital de licitação.
$ 2º —- O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo
anterior será investido na implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social do
Município, para onde serão transferidos, também, os equipamentos da vinícola,
atualmente instalados no imóvel de que trata esta Lei.
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de novembro de 2015.
LUIS ADALB TO LUNITTI PAGNUSSATT
— PREEHI
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 45.277 Folha 1 Toledo, 03/10/2005
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 40.B (quarenta - B), com a área de 20.000,00 mº (vinte mil metros
quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: A
NORDESTE, com o Lote Rural nº 40.4, em azimute de 124º26! na extensão de 120,03 metros; A
LESTE, com os Lotes Rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00' na extensão de 168,085 metros;
AO SUL, com o Lote Rural nº 40.A, em azimute de 270º00' na extensão de 99,00 metros; A
OESTE, com o Lote Rural nº 40.A, em azimute de 00º00' na extensão de 235,955 metros. Código
do Imóvel INCRA: 721.190.052.698-5. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote 40. Mód.
fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 1,49. Classificação: Pequena Propriedade. Área total (ha): 26,9.
Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179-0, Proprietários: VALMOR THIELKE, RG
809.407-1-PR, CPF 074.496.079-72, e sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, RG
3.129.666-8-PR, CPF 021.570.519-02, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de
bens, em 14/01/1978, com pacto antenupcial registrado sob o nº 58.511, no Livro 03 de Registro
Auxiliar, deste Ofício Imobiliário, agricultores, residentes e domiciliados na Avenida José João
Muraro, nº 677, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 3.572, em 08/11/1960.
Matrícula/Origem: 45.203 deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC=R$ 3,15. Protocolo
nº 186.555. DSVi add dd
Célia Ely - Escrevente e Substituta: “Prue
AV.1-45.277 - Toledo-Pr, 3 de Outubro de 2005. Protocólo nº 186.555 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Área de Reserva Legal, SISLEG nº
1.054,215-2, datado de 30/09/2005, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com
a área de 0,4000 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel desta matrícula, está
localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-2/M-45.276, deste Ofício Imobiliário,
conforme SISLEG nº 1.054.212-2. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
DSM ESEC RR Rd
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Lu
R.2-45.277 - Toledo-Pr, 25 de Noveintro de 2005. Protoçólo nº 187.564 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 18/11/2005, às folhas nºs 184/186, do Livro nº 79, do
Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários:
VALMOR THIELKE c sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, anteriormente
qualificados, doaram o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-
Pr, CNPJ 76.205.806/0001-88, representado por seu prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 46.926,87 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte
e seis reais e oitenta e sete centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações: a)
Conforme consta na escritura, o donatário tem conhecimento do Termo de Compromisso de
Conservação de Área de Reserva Legal, objeto da AV-1 desta matrícula; b) Foi feita menção
na escritura sobre os documentos exigidos por lei Documentos Arquivados: 1) GR-PR nº
286/2005; 2) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 05/09/2005, Código
de Controle nº 9BAA.3F8E.8106.C6CD - Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179-
0; 3) CCIR 2000/2001/2002 - Código do ImóvelINCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR:
anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. FV.t++*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: DAS das So
AV,3-45,277 - Toledo-PR, 18 de Novembro de 26+% ocolo nº 247.363 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 08/10/2014 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi edificado: 01 (uma) construção em
alvenaria, com finalidade de Serviço Público, medindo 529,52 m*. Documentos Arquivados: 1)
Página 1/3
SERVICO DE
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REG I STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
” Centro - Tolecio - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 45.277 AV.3 : Folha 1 - verso
Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 254892014.
88888693, emitida em 07/10/2014, com validade até 05/04/2015; 4) Ofício nº 994/2014, emitido
em 18/11/2014, pelo IAP. FUNREIJUS: Isento, SELO DIGITAL Nº In2VO . D4eCo , 49Tng,
Controle: zVKLI . 8CPs. Emolumentos: 2.1560 VRC = R$ 338,49. JLHS. Toledo-PR,
26/11/2014. o dos Sano mentnter enem astra irataies temas a spa gonra ds a ES: LOledo-PR
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: LIS SA,
L SERVIÇO DE REGIS ÍVEIS
PAPO: OD 102/ Do LRO DE IMÓVEIS
ario Lopes dos Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristi
Pao e, - Lurdes E Engel
Belicas E F. Lopes dos Santos
Escreventes Substitur,
Rua rant 90
CEP: 85900 -0geu To ide RO
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Marlo Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO miss
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 45.277 (até Av/R.3)
VCZ.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. R$ 18,50 - 105,09 VRC USO Cu aço
01 - Selo FUNARPEN . R$ 3,00 - 19,10 VRC mZw1
Total: R$ 19,50 id po sda
nemen
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Novembro de 2014,
í
TRRAA
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, [V)
Página 3/3
e pa MUNICÍPIO DE TOLEDO
Es yl. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Req Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Of. 74/2015 — SDE/GAB — PR
Toledo, 10 de novembro de 2015.
À Assessoria Jurídica
Assunto: Solicitação de elaboração de projeto de lei para autorização de venda de lote
rural.
Solicito a elaboração de projeto de lei para autorizar a venda do Lote Rural nº 40.B,
com área de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), com edificação em alvenaria de
529,52 m?, integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado
neste Município, conforme matrícula nº 45.277, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo -PR, conforme laudo de avaliação em anexo.
Informamos que o resultado da venda será aplicado na construção de Unidade de
Sucos na Cozinha Social, havendo a transferência simultânea dos equipamentos da
vinícola, instalada no referido lote, para a respectiva unidade.
Respeitosamente,
Resp. Sec. de Desenvolvimento Ecprômi sjenológico, de Inovação e Turismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
DECLARAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
situada à Rua Raimundo Leonardi nº 1586, centro, nesta cidade de Toledo-Pr.;
inscrita no CGC/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Sr.
NOEL AUGUSTO DA SILVA, diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços
Gerais, conforme portaria n.º 36/2013; vem mui respeitosamente até Vossa
Senhoria DECLARAR e INFORMAR que o Lote Rural nº40.B, com área de
20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) integrante da Linha Marreco do 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo —
PR, conforme matrícula nº 45.277, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo — PR, sendo que o imóvel, está edificado com uma obra de
alvenaria com 529,52m?, foi adquirida através de um processo de DOAÇÃO,
devidamente celebrado através de uma Escritura Pública de Doação que foi lavrada
em 18 de novembro de 2005, e encontra-se registrada no Livro nº 79, Folha nº 184
do Cartório Schlemer, do Distrito de Vila Nova, no Município de Toledo, e registrada
no 1º Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 187564, em 25 de novembro de 2005.
Informamos ainda, que em de 09 de novembro de 2007, através da
Lei “R” nº137, o município autoriza a outorga da concessão administrativa de uso do
imóvel à Cooperativa Vinícola de Toledo e Região Oeste do Paraná — Vinícola
Toledo, e que após um período de funcionamento, a referida Vinícola encerrou sua
atividade, vindo o imóvel e a edificação a permanecerem sem uma utilização
específica, sendo que até os equipamentos que eram utilizados para o
processamento das uvas, serão remanejados para a Cozinha Social, donde virão a
ser utilizados para o processamento de frutas e a fabricação de suco.
Sendo assim, por perder a finalidade a qual fora edificada a obra,
por se tratar de um imóvel que fica fora do perímetro urbano e por não ter nenhum
projeto para sua efetiva utilização, informamos que a Administração Pública
Municipal não se opõe a uma possível alienação.
Toledo, 11 de novembró de 2015.
NOEL ÁUGUSTO DA SILVA
DIRETOR DPTO DE PATRIMÔNIO E SÉRVIÇOS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 94/2014
— OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Rural nº 40.B, com a área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) integrante
da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município e
Comarca de Toledo — PR, conforme matrícula nº. 45.277, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo — PR, sendo que o imóvel está edificado com uma obra
em alvenaria com 529,52m'?.
2 - PROPRIEDADES
O imóvel mencionado é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de composição de valores.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
municipio de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e
Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido
utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a Atribuição de valor de
modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Informações atinentes ao imóvel objeto desta avaliação como também os dados
referentes a edificação existente sobre o mesmo, mapa da cidade e mapa do terreno e
sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom estado de
conservação,
lo (45)3055-3804 - 3055-8526 — 3055-8621
ox uw
MUNICÍPIO DE 7:
Rua Raimunca Leonardi, 1586 - Cep 85906-110 — Toleder PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
ainda considerando os valores atualizados da edificação como também a sua
depreciação pelo tempo de existência, tendo em vista que fica a critério da comissão de
avaliação, a escolha do valor total é de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil
reais) considerando o imóvel e a edificação existente.
Toledo, 03 de dezembro de 2014.
STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU - PR A47181-0
A
Aa
Dl Nm lite PERIN
CREA - PR 15750/D CREA -— PR 9598/D
MUNICÍPIO DE 7
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85500-110 — Toledo PR —
fegeêoledo.prgovbr”
55-8800 - Património (45)3055-B8804 - 3055-8925 — 3055.8921
2

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