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materia nº 202/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaREFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6105

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 30/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 202/2015.
2016-04-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado, na forma da Redação do Vencido, por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-11 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, na forma do Substitutivo. Aprovada por unanimidade Emenda Aditiva. Aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com análise do Substitutivo e da Emenda, disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-22 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da comissão, com apresentação de Emenda Modificativa ao Substitutivo. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos para análise e emissão de parecer.
2016-02-23 Parecer favorável com emenda — Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, com apresentação de Substitutivo. Retorno à Comissão de Legislação e Redação para análise da legalidade e constitucionalidade do Substitutivo apresentado.
2015-12-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer. Designada Audiência Pública para o dia 18.12.2015.
2015-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 147, de 12 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Municipal R nº 77, de 1º de agosto de 2005, que regulamentou o
serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta no Município de Toledo,
entrou em vigor antes da regulamentação da profissão em nível nacional, procedida pela
Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, sendo que, até então, a profissão e o serviço
não era reconhecido e regulamentado no País.
A Lei nº 12.009/2009, com a regulamentação procedida pela Resolução
CONTRAN nº 356/2010, trouxe inúmeras exigências e requisitos mínimos de segurança
para o exercício da profissão, que a legislação municipal, em virtude de ter sido aprovada
anteriormente, ainda não contempla.
Além disso, o CONTRAN emitiu a Resolução nº 410, de 2 de agosto de
2012, que regulamentou curso especializado e obrigatório a ser realizado pelos
profissionais, como requisito para exercer a profissão de mototaxista.
Em vista de tais exigências supervenientes, faz-se necessária a reformulação
da legislação municipal que trata da matéria para sua adequação a legislação federal.
Outro aspecto a se ponderar é que a Lei “R” nº 77/2005 estabelece que o
serviço de mototáxi será executado por empresas e agências e define um número mínimo
de setee máximo de quinze mototaxistas para execução do serviço por empresa ou
agência, sendo a permissão direito da empresa ou agência.
A nova proposta torna o mototaxista o titular da permissão e responsável
pelo veículo e por toda a documentação para manter a permissão, podendo o mesmo ainda
terum funcionário que o auxiliará na execução do serviço, facilitando, assim, a
fiscalização e aumentando a responsabilidade de quem efetivamente presta o serviço.
Com a reformulação que ora se propõe, as empresas de mototáxi e agências
passam a denominar-se “Ponto de Mototáxi”, caracterizado como estabelecimento de
suporte ao profissional, com estrutura de sanitários, cobertura, água, estacionamento para
moto, etc., em que o responsável oferta benefícios para os profissionais que vincular ao
ponto. O ponto ser constituído por pessoa jurídica ou física ou até por associação ou
sociedade de mototaxistas.
Além disso, a legislação atualmente em vigor exige como padronização
visual somente a pintura do paralama da motocicleta na cor amarela. Na nova legislação
prevê-se uma nova padronização visual para as motocicletas, mediante identificação do
paralama, da rabeta, do capacete e do colete dos profissionais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, a Lei “R” nº 77/2005 exige uma placa complementar, que
deve estar logo abaixo da placa oficial do veículo. Pela legislação de trânsito, tal exigência
não seria permitida, pois representaria ação capaz de confundir a fiscalização.
A legislação atual também não estabelece, de forma clara, os itens de
fiscalização e as formas de punição dos mototaxistas que infringirem as exigências para o
desempenho da profissão, dificultando, dessa forma, a fiscalização e a adequada prestação
do serviço. A nova proposta especifica as sanções aplicáveis para cada infração.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “reformula a legislação que institui e regulamenta o serviço de transporte
individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de
Toledo”.
Saliente-se que a proposta foi analisada e discutida com os profissionais
mototaxistas, tendo eles manifestado sua concordância com o novo texto, conforme Ofício
nº 01/2015, de 3 de agosto de 2015.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
do Departamento de Trânsito e Rodoviário da Secretaria de Segurança e Trânsito do
Município, para prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui e regulamenta o serviço de transporte individual de
passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui e regulamenta o serviço de transporte individual de
passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º — Fica instituído no Município de Toledo o serviço de transporte
individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, nos termos dos artigos 1º, &
2º, e 107 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 3º — O serviço de que trata esta Lei será executado por mototaxistas
pessoas físicas e/ou individuais cadastradas como MEI — Microempreendedor Individual,
legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototáxi, através de profissionais individuais,
conforme Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, mediante autorização do
Poder Executivo municipal.
Art. 4º — O serviço de transporte individual de passageiros, através de
motocicletas, denominado mototáxi, será prestado por autorização do Poder Executivo,
delegado através da realização de processo licitatório, sob o regime de permissão, na forma da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito), e legislação complementar e pelo artigo 9º
da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 5º — À permissão para a prestação dos serviços será outorgada por ato do
Chefe do Poder Executivo municipal, formalizada em conformidade com o art. 40 da Lei
Federal nº 8.987/1995 e do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Toledo, e expedida pelo
Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município.
$ 1º — A permissão de que trata o caput deste artigo será outorgada para o
transporte individual de passageiros, através de motocicletas, e será deferida exclusivamente a
pessoas físicas ou jurídicas constituídas como MEI.
8 2º — Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
83º — A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 5 (cinco) anos,
contados da data de sua expedição, renováveis por igual período, satisfeitas as exigências
desta Lei e do Edital de Licitação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
5 4º — Após o cadastro da permissão, o permissionário terá o prazo máximo de
90 (noventa) dias para apresentar o veículo, o vestuário, os capacetes e demais acessórios nas
condições estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoria e início das atividades.
$ 5º — Para cada permissão expedida será admitido o registro de um único
veículo, que será numerado em ordem crescente.
8 6º — Após a expedição do Termo de Permissão, o permissionário terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis para o pagamento do valor referente à outorga.
8 7º — O não cumprimento das exigências dos $$ 4º e 6º deste artigo, implicará
o arquivamento do processo de cadastramento e consequente anulação do direito à permissão
obtida.
$ 8º — No caso de falecimento ou invalidez do permissionário dentro do
período de validade a que se refere o $ 3º deste artigo, a permissão será transferida
automaticamente para seu cônjuge e, na falta deste, aos filhos.
$ 9º — O número de mototáxis que operacionalizarão os serviços será limitado a
cinco veículos para cada sete mil habitantes do Município, de acordo com certidão oficial
fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 — Poder concedente: o Município de Toledo;
II — Órgão Gestor: Departamento de Trânsito e Rodoviário — DEPTRANS;
HI — Mototáxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta,
especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por viagem, devidamente
autorizado e licenciado pelo Poder concedente;
IV — Mototaxista: profissional devidamente habilitado para conduzir veículo
motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Rodoviário do Município a conduzir passageiro, exercendo a atividade em veículo de sua
propriedade vinculado a um ponto de mototáxi;
V — Permissão: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação
de serviços, através de motocicletas, no Município de Toledo, denominado mototáxi, feito
pelo poder concedente à pessoa física e/ou jurídica constituída como MEI, que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VI — Permissionário: é a pessoa física e/ou jurídica (mototaxista individual)
habilitada em processo licitatório para operar no serviço de mototáxi, também denominado
mototaxista;
VII — condutor auxiliar: é a pessoa física que será o condutor autônomo e
preposto do permissionário;
VII — motocicleta: é o veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor
em posição montada, com potência mínima de 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas) e
máxima de 300cc (trezentas cilindradas);
VII — termo de permissão: é o documento expedido pelo Poder Concedente ao
permissionário, em que delega a permissão a título precário;
=
)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX — cadastro de permissionário: é o prontuário do permissionário registrado no
DEPTRANS, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, ao
veículo, ao serviço executado, às infrações e outros;
X — credenciamento do condutor auxiliar: é o prontuário do condutor
autônomo, registrado no DEPTRANS como preposto do permissionário, em que constam
todos os dados pertinentes à sua pessoa, ao serviço e outros;
XI — ponto de mototáxi: é o estabelecimento e/ou agência de atendimento ao
usuário e estacionamento para as motocicletas, devidamente autorizado pelo DEPTRANS;
XII — advertência por escrito: é o ato fiscal para correção de irregularidades,
através de Notificação/Orientação;
XII — multa: é a penalidade pecuniária imposta ao permissionário, empresa,
agência e/ou condutor auxiliar, classificada em leve, média, grave e gravíssima;
XIV — suspensão da permissão: é a proibição do serviço por 2 (dois) meses,
após o condutor atingir 3 (três) infrações previstas nesta Lei, no período de 01 (um) ano;
XV — revogação da permissão: é o ato anulatório da permissão, após o
condutor atingir 5 (cinco) infrações graves ou gravíssimas previstas nesta Lei, no período de
01 (um) ano;
XVI — extinção da permissão: é o ato que tem por causa determinante aquelas
discriminadas nos arts. 35 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/95;
XVII — cassação do credenciamento do condutor auxiliar: é a proibição do
condutor auxiliar de operar no serviço de mototáxi;
XVIII — cassação da permissão: é o ato anulatório da permissão pelo Chefe do
Executivo municipal;
XIX — documentos obrigatórios: são aqueles que o condutor deverá portar,
quando em serviço, tais como: cartão de permissão, matrícula de condutor auxiliar,
identidade, habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV e outros
que se fizerem necessários;
XX — licenciamento: é a renovação anual do cadastro de permissionário, do
cartão de permissão e vistoria;
XXI — recadastramento de condutor auxiliar: é a renovação do cadastro de
condutor auxiliar;
XXII — taxímetro (ou outro equipamento hábil a ser regulamentado pelo Órgão
Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município): é o instrumento utilizado para a aferição
de quilometragem rodada e da tarifa correspondente.
Art. 7º — O Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município —
DEPTRANS será o órgão responsável pelo planejamento, gerenciamento, regulamentação,
fiscalização e autorização para exploração do serviço de que trata esta Lei.
Parágrafo único — O órgão de que trata o caput deste artigo poderá expedir
instruções aos permissionários e aos pontos de mototáxi para boa execução dos serviços, por
meio de editais ou ofícios devidamente protocolados, sendo que a falta de cumprimento a
essas instruções constituirá infração e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na
presente Lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 8º — A exploração do serviço de que trata esta Lei será realizada em
caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do
permissionário toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas a pessoal,
operação, manutenção, tributos e demais encargos.
Art. 9º — O Termo de Permissão expedido pelo Poder Concedente estará de
acordo com o edital de licitação e terá validade de 5 (cinco) anos, renovável por igual período.
Parágrafo único — O Termo de Permissão conterá, além dos dados necessários à
sua perfeita caracterização:
I-os dizeres “Município de Toledo”, denominado Poder Concedente;
II — proibição da transferência da permissão a terceiros:
III — nome e sigla do Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município
— DEPTRANS;
IV — número de ordem e data em que foi expedido;
V — identificação do permissionário (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG,
tipo sanguíneo e outros dados necessários);
VI — identificação dos condutores auxiliares (nome, nacionalidade, CPF, RG,
tipo sanguíneo e outros dados necessários);
VII — identificação do ponto de mototáxi vinculado à permissão;
VII — prazo de validade do termo de permissão.
Art. 10 — A extinção da permissão tem como causa determinante as que se
encontram discriminadas nos arts. 35 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe
sobre o regime de permissão da prestação de serviços públicos.
Art. 11 — O Poder Executivo, através do DEPTRANS, poderá, a qualquer
tempo, mediante decreto, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao
permissionário direito a indenização de qualquer natureza.
Art. 12 — É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que essa
desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer
natureza, seja a que título for.
$ 1º — A desistência de que trata o caput deste artigo permitirá,
compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da permissão pelo Poder Público municipal.
$ 2º — A desistência deverá ser comunicada formalmente ao DEPTRANS.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO
Art. 13 — O DEPTRANS poderá implementar propostas de modificações de
quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e conveniências do
poder público municipal, dos usuários, dos permissionários e da comunidade.
Parágrafo único — As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-
ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e
políticos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 14 — Para atender as modificações das necessidades dos usuários ou nas
condições da exploração dos serviços, o Poder Executivo poderá propor, mediante decreto,
novas normas ou alterações das já existentes, com vistas ao aprimoramento do serviço
oferecido à comunidade.
CAPÍTULO V
DOS VEICULOS
Art. 15 — Para operar o serviço, os veículos deverão ter obrigatoriamente:
I — o número da permissão com três dígitos, especificado e autorizado pelo
DEPTRANS, visivelmente aposto em ambos os lados do tanque de combustível;
II — alça metálica lateral, na qual o passageiro possa se segurar;
III — dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do
veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV da Resolução nº 356/10 do CONTRAN;
IV — dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme
Anexo IV da Resolução nº 356/10 do CONTRAN;
V — demais itens previstos na Resolução 356/10 do CONTRAN e resoluções
posteriores;
VI — duas identificações (MOTOTÁXI CIDADE DE TOLEDO) adesivadas em
ambos os lados do tanque de combustível da motocicleta, estando visíveis, na cor preta,
branca ou amarela, sempre em contraste com a cor da motocicleta, conforme Anexo I desta
Lei;
VII — no paralama dianteiro e nas laterais da rabeta traseira em ambos os lados,
pintados ou adesivados, deverá possuir quadrados nas cores preta e amarela, com 3 (três) cm
de largura por 3 (três) cm de altura, formando um quadriculado, conforme Anexo I desta Lei:
VII — cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral;
IX — equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito;
X — outros equipamentos exigidos pelo DEPTRANS, por meio de Portarias.
Art. 16 — Os veículos destinados ao serviço deverão ter potência de motor
máxima equivalente a 300cc (trezentas cilindradas) e mínima de 125cc (cento e vinde e cinco
cilindradas).
Art. 17 — À vistoria dos veículos dar-se-á semestralmente, conforme art. 4º da
Resolução nº 356/10 do CONTRAN, quando serão verificadas as características fixadas pelo
DEPTRANS, especialmente quanto à verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, conforto, higiene, aspecto visual do veículo e documentação do permissionário, do
condutor e do condutor auxiliar, a fim de prevenir e evitar acidentes, conforme a Lei Federal
nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
$ 1º — Somente será vistoriado o veículo cujo permissionário apresentar o Termo
de Permissão em dia juntamente com as certidões negativas de débitos com o Município de
Toledo e com o Departamento de Trânsito do Paraná —- DETRAN/PR.
$ 2º — Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que
se fizer por solicitação do DEPTRANS, poderão ser realizadas extraordinárias, a qualquer
tempo.
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8 3º — Os veículos reprovados em vistorias, com vistoria vencida, em débito
com o Município de Toledo ou com o DETRAN/PR, serão retirados de circulação, somente
podendo voltar a operar após a sua regularização.
Art. 18 — Os veículos deverão ser registrados e licenciados pelo Órgão
Executivo de Trânsito do Estado (DETRAN/PR) na categoria de aluguel, no Município de
Toledo, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB, art. 1º da Resolução 356/10 e legislação
complementar.
Art. 19 — Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 6
(seis) anos, admitida a prorrogação por 2 (dois) anos mediante laudo de inspeção técnica
semestral emitido por concessionária ou engenheiro mecânico devidamente credenciado,
atestando o veículo para execução da atividade.
$ 1º — A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial
o ano de sua fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo —
CRLV.
$ 2º — Vencido o prazo máximo da vida útil, o permissionário terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para substituição do veículo, com a apresentação do novo.
$ 3º — Para o cadastramento do novo veículo ou sua baixa do sistema de
permissionário, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo
substituído ou baixado, bem como o cancelamento de todos os registros pertinentes ao serviço
de que trata esta Lei, junto aa DETRAN/PR e ao DEPTRANS.
8 4º — Correrão por conta do permissionário as despesas relativas à substituição
ou baixa do veículo, quaisquer que sejam as suas causas.
CAPITULO VI
DOS PERMISSIONÁRIOS, DOS CONDUTORES AUXILIARES E DOS PONTOS DE
MOTOTAXI
Art. 20 — O permissionário (mototaxista) operará, apenas, com 1 (um) veículo,
e deverá providenciar seu cadastramento perante o Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município — DEPTRANS, sendo renovado anualmente, mediante apresentação dos
documentos para preenchimento dos seguintes requisitos:
I—ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II — ser proprietário do veículo, admitido o arrendamento mercantil em nome
do mesmo;
HI — ser portador da carteira Nacional de Habilitação por, pelo menos, 2 (dois)
anos, na categoria “A”, com aptidão para exercer a atividade remunerada, na forma do art.
147, do CTB;
IV — quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;
V — histórico da habilitação fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito
— DETRAN da Unidade da Federação em que foi emitida;
VI — comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;
VII — duas fotografias de identificação recentes e datadas, de frente e no
tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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VIII — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEIN)
como mototaxista, caso seja MEI;
IX — certidão de regularidade com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e
Municipal e com o INSS;
X — cadastro de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQ) como autônomo no Município de Toledo;
XI — ter o veículo emplacado e registrado no Município de Toledo, na categoria
aluguel;
XII — estar qualificado em curso especializado de condutor de mototáxi, na
forma regulamentada pelo CONTRAN;
XIII — estar habilitado em processo licitatório;
XIV — não deter qualquer autorização, permissão ou concessão para fins
comerciais, no Município de Toledo;
XV — não ser servidor público, em atividade, na esfera Municipal, Estadual ou
Federal;
XVI — apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal,
expedida pelos cartórios criminais da comarca de Toledo, Paraná, em que não constem
condenações com trânsito em julgado relativos aos crimes previstos no artigo 329 da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
XVII — não estar cadastrado como preposto em outros serviços de transporte;
XVII — apresentar apólice de seguro com parcela única quitada, contra risco
para o condutor do veículo e para o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por pessoa, valor este reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços as
Condutor — INPC, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT — Lei Federal nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974);
XIX — apresentar o exame com tipo sanguíneo e fator RH, realizado por
laboratório especializado;
XX — apresentar certidão informando a qual ponto de mototáxi está vinculado,
sendo que o permissionário deverá permanecer no mínimo 12 (doze) meses no ponto,
podendo solicitar a mudança de ponto somente depois de transcorrido tal prazo;
XXI — apresentar prova de sanidade física e mental, mediante atestado médico;
XXII — outras previstas em legislação pertinente e no edital de licitação.
Art. 21 — O cadastramento e o recadastramento dos condutores auxiliares
deverão ser renovados anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem
os seguintes requisitos:
I—ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II — ser portador da carteira Nacional de Habilitação por, pelo menos, 2 (dois)
anos, na categoria “A”, com aptidão para exercer a atividade remunerada, na forma do art. 147
do CTB;
IN — quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;
IV — histórico da habilitação fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito
— DETRAN da Unidade da Federação em que foi emitida;
V — comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;
VI — duas fotografias de identificação recentes e datadas, de frente e no
tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros);
VII — ser profissional autônomo cadastrado na Secretaria da Fazenda do
Município;
VIII — comprovante de quitação com o INSS, como autônomo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX — estar qualificado em curso especializado de condutor de mototáxi, na
forma regulamentada pelo CONTRAN;
X — não deter qualquer autorização, permissão ou concessão para fins
comerciais, no Município de Toledo;
XI — apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, expedida
pelos cartórios criminais da comarca de Toledo, Paraná, em que não constem condenações
com trânsito em julgado relativos aos crimes previstos no artigo 329 da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro);
XII — não estar cadastrado como preposto em outros serviços de transporte;
XIII — apresentar o exame com tipo sanguíneo e fator RH, realizado por
laboratório especializado;
XIV — apresentar prova de sanidade física e mental, mediante atestado médico;
XV — outras previstas em legislação pertinente e no edital de licitação.
Art. 22 — Os pontos de mototáxi deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I — possuir alvará em nome do responsável do ponto que deverá ser pessoa
jurídica de direito privado estabelecida como agência de mototáxi;
II — possuir licença do Corpo de Bombeiros;
II — possuir licença da vigilância sanitária;
IV — ser dotado de instalações compatíveis para o atendimento ao público,
possuindo estacionamento coberto suficiente para todas as motocicletas utilizadas para a
prestação do serviço, cadastradas no ponto;
V — obter licença prévia do DEPTRANS sobre a localização e as instalações;
VI — apresentar aa DEPTRANS croqui de localização do imóvel onde se situa a
sede;
VII — Certidão Negativa do Imóvel ou Contrato de Locação em nome da pessoa
jurídica de direito privado estabelecida como agência de mototáxi.
$ 1º — O número de pontos de mototáxi que atuarão no Município será limitado
a 1 (um) ponto para cada 30.000 (trinta mil) habitantes, de acordo com certidão oficial
fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
8 2º — O DEPTRANS poderá constituir comissão para analisar e aprovar
regulamentos específicos, que contemplem as peculiaridades do ponto privado que solicitar,
desde que não infrinjam a legislação existente.
$ 3º — O responsável pelo ponto deverá apresentar, anualmente, lista de todos
os condutores cadastrados no respectivo ponto, ou sempre que solicitado pelo DEPTRANS.
CAPITULO VII
DA OPERAÇÃO
Art. 23 — São normas básicas da operação do Serviço de Mototáxi:
I —- o veículo só poderá operar o serviço quando atendidos os requisitos e
condições de segurança estabelecidos nesta Lei, no Código Nacional de Trânsito e em
Resoluções do CONTRAN;
Il — somente será permitido conduzir passageiros de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em Resolução do CONTRAN;
II — poderá ser credenciado 01 (um) condutor auxiliar por veículo;
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IV — o permissionário e o condutor auxiliar só poderão operar no veículo em
que estiverem credenciados;
V — é vedada a publicidade e ou propaganda de qualquer natureza no veículo,
no vestuário, nos capacetes e em qualquer acessório, exceto quando autorizado pelo órgão
competente e aprovado o modelo pelo DEPTRANS, que será, no máximo, no espaço de
15x25cm (quinze por vinte e cinco centímetros) para publicação de propaganda no colete do
condutor;
VI — é obrigatório para o permissionário e condutor auxiliar, quando em
serviço, o uso dos seguintes equipamentos:
a) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos,
nos termos do Anexo III da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN, com a identificação do
nome do mototaxista e da agência/ponto de mototáxi a que estiver vinculado;
b) vestuário de proteção, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
c) capacete de segurança, individual, certificado pelo INMETRO conforme
Resolução nº 453/13 e com dispositivos retrorrefletivos de acordo com o Anexo II da
Resolução nº 356/2010 do CONTRAN;
d) portar capacete e touca descartável com proteção facial para o passageiro.
e) demais equipamentos que possam ser contemplados por legislação posterior.
Art. 24 — As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi terão livre
circulação no Município, tendo unicamente como local e ponto para a prestação de serviços a
sede do Ponto de Mototáxi onde estiverem cadastrados.
8 1º — Excepcionalmente, os mototaxistas poderão, ao retornarem à base,
executar os serviços de mototáxi quando solicitados por usuário.
8 2º — Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de
eventos realizados na cidade, os quais serão definidos pelo Departamento de Trânsito e
Rodoviário, que estabelecerá o número de vagas e procederá à devida sinalização.
8 3º — Para efeito de embarque de passageiros, o mototaxista deverá respeitar a
ordem de chegada no ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 25 — Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente
habilitados conforme o Código de Trânsito Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997,
Resoluções do CONTRAN e a presente Lei.
Art. 26 — Os pontos de mototáxi poderão instalar sistema de controle por rádio
comunicação nos seus veículos, desde que autorizados pelo órgão nacional de
telecomunicações competente.
CAPÍTULO VIII
DA TARIFA REFERENCIAL
Art. 27 — A forma de cobrança do Serviço de Mototáxi será do tipo acerto
prévio entre as partes, passageiro e mototaxista, sendo combinado previamente o valor a ser
pago pelo serviço.
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Art. 28 — O Chefe do Poder Executivo poderá definir a tarifa aplicada e o uso
de taxímetros no Serviço de Mototáxi, conforme determinam a Lei Orgânica do Município e a
Lei Federal nº 8.987/1995.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Seção I
Dos Direitos
Art. 29 — O DEPTRANS, a pedido do permissionário, observada a
conveniência do serviço, poderá autorizar a interrupção da prestação dos serviços pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias por ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único — A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do
DEPTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, salvo quando apresentado atestado médico
de saúde recomendando o afastamento, será considerada como desistência da permissão e
acarretará sua cassação.
Seção II
Das Obrigações
Art. 30 — Constituem obrigações dos permissionários e dos condutores
auxiliares:
I — cumprir e fazer cumprir a presente Lei e demais normas legais pertinentes,
observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço
permitido;
II — prestar o serviço em conformidade com as especificações do DEPTRANS;
IN — participar de programas e cursos destinados aos profissionais de mototáxi,
qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço:
IV — assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou
devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
V — tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros
permissionários e o público em geral;
VI — recolher o veículo envolvido em acidente com vítima ou sem;
VII — informar aa DEPTRANS qualquer alteração cadastral;
VII — portar, quando em serviço, capacetes para o condutor e o passageiro,
bem como toucas descartáveis, com proteção facial e higienizada;
IX — permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e
identificado, conforme as determinações do DEPTRANS;
X — responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção,
tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de
equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
XI — manter apólice de seguro contra riscos para o condutor do veículo e para o
passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da
cobertura do seguro obrigatório (DPVAT — Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de
1974);
XII — utilizar no serviço apenas veículos cadastrados no DEPTRANS;
XII — manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica,
elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento e com padrões de programação
visual definidos pelo DEPTRANS;
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XIV — portar, quando em serviço, a documentação referente à permissão, à
propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação e credenciamento do condutor;
XV — executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante
do veículo e pelo DEPTRANS;
XVI — substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de vida
útil estabelecida nesta Lei;
XVII — submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhe
forem determinadas;
XVIII — atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes,
apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XIX — adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações
emanadas do DEPTRANS;
XX — descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando
da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel;
XXI — utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em
vigor;
XXII — manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria
e portando todos os equipamentos obrigatórios;
XXIII — permitir e facilitar ao DEPTRANS o exercício de suas funções,
inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXIV — comparecer pessoalmente aa DEPTRANS, nos seguintes casos:
a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de permissionário, condutor
auxiliar ou veículos;
b) vistoria de veículo;
c) recebimento do Termo de Permissão e seus aditivos;
d) licenciamento anual;
e) outros exigidos pelo DEPTRANS.
XXV — manter atualizadas suas obrigações fiscais previdenciárias;
XXVI — perfazer uma jornada diária mínima de 8 (oito) horas, admitindo-se um
máximo de 12 (doze) horas, desde que em períodos intercalados;
XXVII — deverá portar, quando em serviço, o termo de permissão fornecido
pelo Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município;
XXVIII — portar, quando em serviço, o termo de condutor auxiliar e o termo do
respectivo permissionário, fornecidos pelo DEPTRANS, bem como os documentos de porte
obrigatório exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
XXIX — apresentar aa DEPTRANS, semestralmente, o relatório da demanda de
passageiros transportados no período, pelo respectivo veículo;
XXX — portar os documentos obrigatórios emitidos pelo DEPTRANS;
XXXI — renovar seu cadastro anualmente;
XXXII — apresentar outros documentos previstos em legislação pertinente e no
edital de licitação.
Seção HI
Das Proibições
Art. 31 — Constitui infração à presente Lei:
I — entregar a direção do veículo a condutor não cadastrado no DEPTRANS;
H — utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo
DEPTRANS;
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HI — utilizar-se ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
IV — abastecer o veículo quando transportando passageiros;
V — recusar o transporte de passageiros, salvo em caso de extrema gravidade;
VI — cobrar tarifa diferente, quando estabelecida pelo Chefe do Executivo
municipal;
VII — interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência
do DEPTRANS;
VIII — interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
IX — operar sem os equipamentos de segurança exigidos pelo DEPTRANS, tais
como, colete, capacetes, touca higiênica e outros que vierem a ser exigidos;
X — não portar os documentos obrigatórios exigidos pelo DEPTRANS;
XI — transportar ou permitir o transporte de:
a) explosivos;
b) inflamáveis;
c) drogas ilegais;
d) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a
segurança do passageiro;
e) mulheres grávidas;
f) criança menor de 7 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias,
condições de cuidar de sua própria segurança, conforme art. 244, inciso V, do CTB;
£g) mais de um passageiro.
XII — fazer ponto em locais não autorizados pelo DEPTRANS;
XIII — trafegar com:
a) passageiro acomodado fora do assento da moto;
b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido nesta Lei;
c) capacete com data de validade vencida, conforme legislação.
XIV — operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pelo
DEPTRANS;
XV — portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XVI — fumar ou permitir que o passageiro fume durante o percurso de viagem:
XVII — conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
XVIII — estacionar motocicletas a uma distância inferior a 100 (cem) metros
dos terminais de transporte coletivo e/ou dos pontos autorizados de táxis ou mototáxi;
XIX — aliciar passageiros;
XX — lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público;
XXI — forçar a saída de outro mototaxista estacionado ou dificultar seu
estacionamento, em ponto livres;
XXII — operar o serviço de mototáxi em veículo não autorizado para o mesmo;
XXIII — admitir, no ponto de mototáxi, veículo e/ou condutor auxiliar não
autorizado junto aa DEPTRANS;
XXIV — admitir, no ponto de mototáxi, permissionário não registrado para o
respectivo Ponto;
XXV — comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo
para outro permissionário ou a terceiro;
XXVI — não obedecer à fila no ponto;
XXVII — usar o ponto livre como ponto fixo, recusando-se a deixar outros
permissionários estacionarem no local;
XXVIII — sair da fila sem autorização, quando abordado pela fiscalização do
DEPTRANS, mesmo quando atendendo ao pedido de passageiros;
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XXIX — abandonar o veículo no ponto livre, por mais de 15 (quinze) minutos;
XXX — abandonar o veículo no ponto livre, com o intuito de burlar a
fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros;
XXXI — utilizar-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou
de telefone celular com o veículo em movimento;
XXXII — utilizar-se de bebidas alcoólicas quando em serviço;
XXXIII — adentrar em órgão público ou estabelecimentos comerciais, portando
capacete.
CAPÍTULO X .
DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
Art. 32 — Compete ao DEPTRANS exercer, em caráter permanente, o controle
e a fiscalização do Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de motocicletas, no
Município de Toledo, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a
continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.
$ 1º — As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pelo DEPTRANS
e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
$ 2º — No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para
medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica.
Art. 33 — A fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do
Município fará observar, ainda:
I— a conduta do permissionário;
II — a segurança, a higiene, as condições de chapeação, mecânica e elétrica de
funcionamento do veículo e outros necessários;
II — o porte da documentação obrigatória;
IV — a cobrança das tarifas estabelecidas;
V — a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos
pelo DEPTRANS;
VI — outros que se fizerem necessários.
CAPÍTULO XI
DA ATUAÇÃO
Art. 34 — O registro das irregularidades detectadas será feito pelos agentes da
autoridade de trânsito do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município, mediante
Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
$ 1º — Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.
$ 2º — Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a
notificação será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de
publicação no Orgão Oficial do Município.
$ 3º — Sempre que possível, o Agente deverá solicitar a assinatura do infrator
no Auto de Infração.
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$ 4º — A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 35 — O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as
seguintes informações:
I —- nome do permissionário:
II — o número da permissão;
NI — a placa de identificação do veículo;
IV — a identificação do infrator, quando possível;
V—o registro do infrator junto aa DEPTRANS, quando possível:
VI-—o dispositivo regulamentar infringido;
VII — local, data e hora da irregularidade ou infração;
VIII — descrição sucinta da ocorrência;
IX — assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente que o lavrou;
X — assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como
notificação do cometimento da infração.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações
Art. 36 — Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei,
Decretos e Anexos, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas
administrativas:
I — não executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo
fabricante e/ou Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
II — falta de higiene, conforto e conservação do veículo:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional,
II — permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições
inadequadas de asseio:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
IV — lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
V — deixar de fornecer touca higiênica descartável com proteção facial ao
passageiro ou cobrar por isso:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
VI — não permitir ou dificultar o DEPTRANS no levantamento de informações
e realização de estudo:
LS
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Infração: leve;
Penalidade: multa.
VII — não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e
o público em geral:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
VIII — não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiros em
locais autorizados:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
IX — fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
X — abastecer o veículo quando transportando passageiros:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
XI — aliciar passageiros:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa.
XII — não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros, em caso
de interrupção de viagem:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
XIIT — cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem:
Infração: média;
Penalidade: multa.
XIV — não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa do
mesmo:
Infração: média;
Penalidade: multa.
XV — transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga
e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos usuários:
Infração: média;
Penalidade: multa.
XVI — não manter, o permissionário, apólice de seguro, contra riscos para o
condutor do veículo e para o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por pessoa:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XVII — não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo agente da
autoridade de trânsito do DEPTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XVIII — trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou
estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para os passageiros ou o trânsito em
geral:
Infração: grave:
Penalidade: multa;
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Medida Administrativa: impedimento operacional.
XIX — portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XX — não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas:
DEPTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXI — não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXII — utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas
pelo DEPTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXIII — manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pelo DEPTRANS:
DEPTRANS:
mesmo:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa.
XXIV — não substituir veículo com idade limite ultrapassada:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXV — utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XXVI — utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XXVII — operar o serviço de mototáxi em veículos não autorizado para o
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXVIII — falta ou defeito de equipamentos exigidos pelo DEPTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXIX — utilizar capacete com data de validade vencida, especificada pelo
fabricante, conforme Instrução do INMETRO:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
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XXX - utilizar equipamentos ou propagandas de qualquer natureza no veículo,
sem a devida autorização do DEPTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXI — permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o
colete e/ou capacete padronizados pelo DEPTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XXXII — utilizar o veículo com ausência, vencida e/ou rasura do selo ou do
certificado de vistoria:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXIII — não portar a documentação referente à permissão, propriedade e
licenciamento do veículo, habilitação do condutor e registro do condutor auxiliar, quando em
serviço:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXIV — não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou previdenciárias:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXV — por não renovar o termo de permissão nos prazos e critérios
estabelecidos pelo DEPTRANS e exigências regulamentares:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXVI — apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações
falsas com fins de burlar a ação da fiscalização:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXVII — portar, quando em serviço, documentação referente à permissão, à
propriedade, ao licenciamento do veículo e à habilitação com validade vencida:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XXXVIII — admitir, no ponto de mototáxi, permissionário não registrado junto
ao respectivo ponto:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XXXIX — admitir, no ponto de mototáxi, veículo e/ou condutores não
autorizados pelo DEPTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XL — fazer ponto ou instalar ponto de mototáxi, a uma distancia inferior a 100
(cem) metros dos terminais de transporte coletivo, pontos autorizados de táxis e de outros
pontos de mototáxi:
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Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XLI — dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XLII — desacatar ou agredir fisicamente qualquer agente de fiscalização do
DEPTRANS, passageiro ou colega de trabalho:
Infração: grave:
Penalidade: multa.
XLIII — conduzir inadequadamente o veículo nas vias públicas do município,
colocando em risco sua própria pessoa e os demais:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XLIV — interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência
do DEPTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
XLV — trabalhar no sistema de transporte e prestação de serviço, através de
motocicletas (mototáxi), sem ser licenciado e/ou cadastrado pelo DEPTRANS, para esse fim:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XLVI — utilizar em serviço condutor não cadastrado no DEPTRANS:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XLVII — utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XLVIIN — comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo
veículo para outro permissionário ou a terceiro:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
XLIX — permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar com
credenciamento vencido perante o DEPTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: impedimento operacional.
L — fazer ponto em local não permitido pelo DEPTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LI — forçar a saída de outro mototáxi estacionado, ou dificultar seu
estacionamento, em ponto livre:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LII - não obedecer à fila no ponto:
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Infração: média;
Penalidade: multa.
LII - usar o ponto livre como ponto fixo, recusando-se a deixar outros
permissionários ali estacionarem:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LIV - tentar sair da fila sem autorização quando abordado pela fiscalização do
DEPTRANS, mesmo quando atendendo aos pedidos de passageiros:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LV — abandonar o veículo no ponto livre, por mais de 15 (quinze) minutos:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LVI — abandonar o veículo no ponto livre, com o intuito de burlar a
fiscalização ou utilizar o ponto livre para efetuar serviços que não o da espera de passageiros:
municipal:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LVII — cobrar tarifa diferente, quando estabelecida pelo Chefe do Executivo
Infração: média;
Penalidade: multa.
LVIII — trafegar com passageiro acomodado fora do assento da moto:
Infração: média
Penalidade: multa.
LIX — condutor utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem
sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento:
estabelecimentos comerciais:
Infração: média;
Penalidade: multa.
LX — não retirar o capacete ao adentrar em repartições públicas ou
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Seção II
Das Penalidades
Art. 37 — Por infração ao disposto nesta Lei e em seus regulamentos serão
aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I— advertência por escrito;
H — autuação e multa;
IH — suspensão da permissão;
IV — revogação da permissão;
V — cassação do credenciamento de condutor auxiliar;
VI — cassação da permissão autorgada ao permissionário.
$ 1º — Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada
infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
$ 2º — Os permissionários são responsáveis pelas infrações cometidas por si e
pelos respectivos condutores auxiliares.
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$ 3º — A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo Agente do
DEPTRANS. através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas
irregularidades, possíveis de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a
continuidade do serviço.
$ 4º — As penalidades constantes desta Lei não elidem os permissionários da
aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 38 — Ao permissionário ou condutor auxiliar que desrespeitar as normas
estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — suspensão da permissão por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três)
infrações, no período de 12 (doze) meses;
II — revogação da permissão após o condutor atingir 5 (cinco) infrações, no
período de 12 (doze) meses;
II — cassação da permissão, quando:
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na
condução de veículo permissionário, em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
entorpecentes;
b) for o permissionário condenado em processo criminal que resulte em
aplicação de pena de reclusão em regime fechado;
c) o permissionário interromper a prestação dos serviços por prazo superior a
30 (trinta) dias, como previsto nesta Lei, salvo quando esse afastamento for decorrente de
indicação médica mediante apresentação de atestado médico;
d) o permissionário não comparecer para renovar o seu cartão de permissão na
data prevista, exceto quando justificar, em até 30 (trinta) dias, através de protocolo, o motivo
da não renovação da credencial, que será analisado pela Assessoria Jurídica do DEPTRANS;
e) ficar caracterizado que o permissionário, lançando mão de subterfúgios,
intentou a transferência de permissão;
f) descumprir a penalidade de suspensão da permissão ou colocar em operação
veículo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei;
g) venha o permissionário a deter do Município de Toledo, qualquer concessão
ou permissão para fins comerciais;
h) o permissionário atingir 20 (vinte) pontos em infrações de trânsito no prazo
de 12 (doze) meses, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
i) não renovar o Termo de Permissão dentro do prazo e critérios estabelecidos
pelo DEPTRANS.
IV — cassação do credenciamento de condutor auxiliar, quando:
a) ficar comprovada a reincidência na condução do veículo permissionário, em
estado de embriaguez ou sob efeito de substancias entorpecente;
b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal que resulte em
aplicação de pena de reclusão em regime fechado;
c) não cumprir a penalidade de suspensão do credenciamento de condutor
auxiliar;
d) venha o condutor auxiliar a deter no Município de Toledo, qualquer
concessão ou permissão para fins comerciais;
e) não renovar o credenciamento de condutor auxiliar dentro do prazo e
critérios estabelecidos pelo DEPTRANS.
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8 1º — O permissionário que tiver sua permissão cassada somente poderá obter
outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
$ 2º — Cumprida a suspensão da permissão, o permissionário deverá apresentar-
se no DEPTRANS, comprovando terem sido sanadas as irregularidades que lhe deram causa.
$ 3º — O condutor auxiliar que tiver seu credenciamento cassado, somente
poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
Art. 39 — As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua
gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a:
I— Leve: multa no valor de 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo — URT;
I — Média: multa no valor de 2 (duas) Unidades de Referências de Toledo —
URTs;
HI — Grave: multa no valor de 3 (quatro) Unidades de Referências de Toledo —
URTs;
IV — Gravíssima: multa no valor de 5 (cinco) Unidades de Referências de
Toledo — URTS.
$ 1º — As infrações para as quais não haja penalidade específica serão puníveis
com multas iguais a 3 (três) Unidades de Referências de Toledo — URTS.
$ 2º — As multas deverão ser recolhidas mediante o recolhimento de guia
própria, no prazo de vinte dias contados da sua definitiva imposição, em favor do Fundo
Municipal de Trânsito.
3º — Entende-se como definitivamente imposta a multa quando dela não mais
caiba impugnação ou recurso administrativo.
4º — A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa,
com a emissão da respectiva Certidão para a subsequente execução judicial.
Art. 40 — Ficam os permissionários e/ou condutores auxiliares responsáveis,
perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e ou materiais
aos passageiros e a terceiros.
Art. 41 — Compete ao DEPTRANS a aplicação das penalidades de multas,
suspensão da permissão, revogação da permissão e cassação do credenciamento do condutor
auxiliar.
Parágrafo único — A aplicação da penalidade de cassação da permissão
outorgada ao permissionário é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 42 — Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte
e prestação de serviços, através de motocicletas (mototáxi) sem a devida permissão, estarão
sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e
regulamentares pertinentes.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 43 — À aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator
das cominações cível e penal cabíveis.
Seção III
Da Medida Administrativa
Art. 44 — O DEPTRANS, através de seus Agentes, deverá adotar, como
medida administrativa, o impedimento operacional, nos casos e circunstâncias previstas nesta
Lei.
Art. 45 — A adoção da medida administrativa não elide a aplicação das
penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a
essas.
Parágrafo único — A impossibilidade de aplicação de medida administrativa
prevista para infração não invalidará a autuação pela infração cometida, nem a imposição das
penalidades previstas.
Seção IV
Dos Preços Públicos
Art. 46 — Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, os condutores
permissionários e auxiliares, deverão pagar, mediante guia própria, juntamente com o
protocolo de solicitação ao DEPTRANS, em favor do Fundo Municipal de Trânsito, os
seguintes preços públicos:
I — 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo — URT, por expedição e
renovação do cartão de permissão do condutor;
IH — 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo — URT, por expedição e
renovação do cartão do condutor auxiliar;
HI — 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo — URT, por vistoria veicular;
IV — 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo — URTs, por mudança de
ponto do condutor permissionário;
V —3 (três) Unidades de Referência de Toledo — URTS, por abertura de ponto;
VI — 3 (três) Unidades de Referência de Toledo — URTS, por transferência de
localização de ponto;
VII — 3 (três) Unidades de Referência de Toledo — URTS, por transferência de
responsabilidade de ponto.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 47 — Contra as penalidades impostas pelo DEPTRANS, o infrator terá, a
partir da notificação, prazo de 5 (cinco) dias para protocolar defesa prévia escrita e juntar
fotocópia da documentação obrigatória e dirigida à Diretoria do DEPTRANS, instruída, desde
logo, com as provas que possuir.
$ 1º — Julgada procedente a defesa prévia apresentada pelo permissionário, no
caso de veículo cadastrado no DEPTRANS, será restituído o valor da respectiva multa,
mediante a apresentação de requerimento, através de processo administrativo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Julgada procedente a defesa prévia apresentada, no caso de veículos que
forem flagrados trabalhando no serviço de transporte individual de passageiros por
motocicleta, denominado Mototáxi, sem a devida permissão, serão restituídos os valores da
respectiva multa, mediante e apresentação de requerimento, através de processo
administrativo.
$3º — A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará o
julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 47 — Das decisões de primeira instância caberá recurso, no prazo de cinco
dias, a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com
AR., ou da publicação de edital resumido no Órgão Oficial Eletrônico do Município, à Junta
de Recursos de Transportes, que funcionará como órgão de segunda instância, composta pelos
seguintes membros:
I- Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
II — três servidores efetivos lotados na Secretaria de Segurança e Trânsito,
designados pelo Chefe do Executivo municipal.
Parágrafo único — Não caberá novo recurso da decisão da Junta de Recursos de
Transportes, dando-se o processo por encerrado, com a consequente notificação do infrator.
CAPÍTULO XIV ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 — A existência de débitos fiscais, multas de trânsito da pessoa jurídica
ou física, junto ao Município de Toledo, impedirá a tramitação de qualquer requerimento, seja
para habilitar-se no processo licitatório e ou para a renovação de Termo de Permissão ou
credenciamento do condutor auxiliar e outros que o DEPTRANS entender necessários.
Art. 51 — As permissões serão outorgadas pelo prazo de 5 (cinco) anos,
renováveis por igual período, obedecido o disposto nesta Lei, no Edital de Licitação e na
legislação federal aplicável.
Art. 52 — O DEPTANS poderá firmar convênio com outros órgãos federais,
estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 53 — Os mototaxistas que, na data da publicação desta Lei, já
desempenhem de forma regular a atividade no Município de Toledo, de acordo com a
legislação até então vigente, deverão adequar-se às exigências e especificações ora
estabelecidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 54 — O Município de Toledo e o DEPTRANS não serão responsáveis,
quer em relação ao permissionário, quer perante os passageiros e a terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da execução dos serviços permitidos, inclusive os resultantes de
infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência
ou impudência dos empregados, agentes ou prepostos dos permissionários.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 55 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de
Trânsito e Rodoviário do Municio de Toledo — DEPTRANS, que poderá baixar normas de
natureza complementar a esta Lei.
Art. 56 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis “R” nºs 77, de 1º de agosto de 2005, e 132, de 9 de dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
MOTOTÁXI
CIDADE DE TOLEDO |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
“Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 300/2015 - SST Toledo, PR, 11 de novembro de 2015.
Exmo. Sr.
Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste informa que conforme reunião do Conselho Municipal de
Trânsito de Toledo realizada no dia 10 de novembro deste ano, foi colocado em pauta e
discutido a proposta de alteração da Lei Municipal R nº 77/05 que regulamenta os mototaxi,
sendo aprovado por unanimidade por todos os membros presente o encaminhado da proposta
para a Câmara Municipal de Vereadores.
Segue em anexo ata da reunião e lista de presença de todos que participaram da
reuniao.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
/
Leoclides Luiz Roso Bisognin
Presidente do CMTT
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo — Paraná.
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LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TOLEDO REALIZADA NO DIA 10/11/2015 — 18:00 HORAS — SALA
DE REUNIÕES DO GABINETE — PREFEITURA.
NOME ENTIDADE TELEFONE
Leoclides Luiz Roso Bisognin Presidente ES
Fabiano de Paula Leite Faria Diretor
Jadyr Cláudio Donin SPEM — titular
Bernardete Schuh Mariano da Silva SPEM-Suplente | aGZI GE ho
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah Ass. Jurídica - titular
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa | Ass. Jurídica — Suplente
Cap. QOPM. Luiz Fernando Zorzi | 19º BPM — titular ii
Asp. Of. Lucio da Silva Dziuba 19º BPM — Suplente - e qem
Luiz Cesar Dullius ACIT — titular É |
William Coutinho ACIT - suplente Í
Cesar Adriano Kruger AEAT — titular |
Ernandi Cechetti Junior [ AEAT — suplente | |
Marcos Luis França SCAVRT — titular
Neiri Jose Lutkemeyer | SCAVRT- suplente
Anacleto Schumacher | UTAM — titular [IF 75 —- 554 Z |
Izelso Bonsere UTAM - suplente IE ,
Cícero Gomes dos Santos SINTTROTOL — titular
Luiz Adão Turmina SINTTROTOL - suplente A
Datulimo pes cer UTA A
L Cactos cossé A Gin tTROTOL
cdi; LO DAS DE MELL] SORRISO DE FRED,
Jfrus di Kopiaa A Lenso De Tolade
Notre, Mes Suns code [TE cite: stars La, 934. 28
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