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materia nº 206/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE TOLEDO (FUNTEC).
native_id6153

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 200/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 206/2015.
2015-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 150, de 20 de novembro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.049, de 27 de dezembro de 2010, reestruturou e alterou a
denominação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de
Toledo (FUNTEC) para Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC), tendo o seu artigo 11 especificado os
órgãos e entidades integrantes do Conselho Deliberativo da entidade.
Com o fim de atender sugestão do próprio Conselho Deliberativo da
FUNTEC, consoante inclusa Ata nº 003/2015, e solicitação do Diretor-Executivo da
Fundação, manifestada em despacho no verso de seu Ofício nº 007/2015 (cópia anexa),
e de, por conseguinte, ampliar a representatividade da comunidade naquele Conselho,
pretende-se nele incluir um representante da Secretaria da Juventude e um da Ordem
dos Advogados do Brasil — Subseção de Toledo.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o
Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo
(FUNTEC)”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, tendo em vista a proximidade do recesso legislativo e para que se
possa complementar a composição do Conselho Deliberativo da FUNTEC ainda no
corrente exercício.
Respeitosame:
Prefeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o
Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e
Cultural de Toledo (FUNTEC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Fundação
para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo
(FUNTEC).
Art. 2º — À Lei nº 2.049, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
SArE AL =
W-...
d) Secretaria da Juventude.
VII — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
Subseção de Toledo.
9”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Ofício Nº 007/2015-FUNTEC
Toledo, 09 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Presidente da FUNTEC
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Solicita publicação de Decreto com atualização dos
Conselheiros da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio
e Televisão Educativa e Cultural de Toledo —- FUNTEC.
Senhor Presidente da FUNTEC e Prefeito do Município.
Conforme decisão do Conselho Deliberativo da FUNTEC, ocorrida
no dia 30 de junho do corrente ano, ocasião da Reunião Ordinária da FUNTEC, os
Conselheiros apresentaram alteração de nomes, representantes de Entidades que
compõem o Conselho, conforme consta na ATA nº 003/2015.
Segue em anexo, cópia da referida Ata, citada acima, para
apreciação.
No aguardo de vossa manifestação, colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Ritinha
Diretor-Executivo da FUNTEC
à vicdusão obs Nara
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03/9015.
Aoladte, 11 114/00!
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Diretor Executivo — FUNTEC
Portaria nº 474/2013
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ATA NÚMERO 003/2015, REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO
EDUCATIVA E CULTURAL DE TOLEDO (FUNTEC). No dia 30/06/2015 (trinta do mês
de junho do ano de dois mil e quinze), às 8h00min (oito horas), reuniram-se os
representantes deste Conselho da FUNTEC, nas dependências da Rádio FM
Educativa Sul Brasil, localizada no endereço, Avenida Ministro Cirne Lima 2565,
Município de Toledo, para Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Fundação
para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo -
FUNTEC, tendo como Pauta: a) Avaliação do Convênio e Termo Aditivo, firmado entre
a FASUL, Ensino Superior e o Município de Toledo; b) Avaliação do Estatuto da
Fundação FUNTEC; Apresentação da Grade de Programações da FM Educativa Sul
Brasil e Outros assuntos de interesse Geral. O Diretor da Funtec, Luiz Carlos da Silva
da início ao trabalhos, fazendo um breve relato sobre os questionamento oferecidos na
Reunião anterior, ou seja, ocorrida em data de 19/05/2015. Tais Questionamentos
faziam referencia ao Convênio firmado com a Faculdade FASUL. Foram apresentados
os documentos pertinentes, entregues cópias aos Membros do Conselho, para que
então, que de posse dos mesmos, pudessem fazer suas análises, de toda a formação
administrativa que lhes competem os direitos e deveres de funcionamento. Estando
todos de acordo com o estabelecido nas cláusulas, chegou-se a conclusão de que tudo
está sendo observado de acordo com o estabelecido nas legislações de forma correta
e legal. Quanto a questão do que compõe o Estatuto da FUNTEC, após conversação,
chegou-se a conclusão e foi aprovado, que se faz necessária a inclusão de mais dois
Membros no Conselho Deliberativo, sendo mais 01 (um) representante “Não
Governamental": Membro da Ordem dos Advogados da OAB, (Titular e seu Suplente),
e mais 01 (um) representante “Governamental”: Membro da Secretaria da Juventude
(Titular e seu Suplente). Ficando o Conselho da FUNTEC assim representado:
Presidente da Funtec: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, e o Diretor Executivo
da Funtec: Luiz Carlos da Silva. Representantes Membros “Governamental”: 1)
Secretaria da Cultura: Ivan Júnior Peron e Priscila Kassandra Turetta; 2) Secretaria
da Educação: Tania Elisete de Grandi e Carmen Possebon; 3) Secretaria de
Comunicação: Rosselane Liz Giordani e Robson Ricardo Fuso Morante: 4)
Secretaria da Juventude: Jaqueline Fernanda Machado e Madalena Lopes Vieira
Schimidt. Representantes “Não Governamental”. 1) Faculdade FASUL: Luiz Vital e
Álvaro Soares; 2) Universidade JNIOESTE: José Dilson Silva de Oliveira e Moises
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Cordeiro Muniz; 3) Universidade UNIPAR: Roberto Ferreira Niero e Sergio Ricardo
Ferrazoli; 4) Universidade UNOPAR: José Luiz dos Santos e Norisvaldo Penteado
de Souza; 5) Universidade PUCPR: Renato Tratch e Domingos Costa Vida Filho; 6)
Universidade UTFPR: André Luis Quinelato e Keile -Scarton; 7) Associação
Comercial — ACIT: Jone Luiz Pasianot e Danilo Gass; 8) Associação Imprensa — ATI:
Oscar de Jesus Gaspar e Amarildo José Fernandes; 9) Ordem dos Advogados —
OAB: Renato Amauri Knieling e lolanda dos Anjos Chini. O Diretor solicitará ao
Presidente deste Conselho, para que seja providenciada a alteração e publicação do
novo Decreto, contendo os nomes dos atuais Membros do Conselho. Assim em
continuidade, atendendo a Pauta da Reunião, após breves comentários com respeito
ao Estatuto, ficou determinado que na próxima reunião serão apresentados os novos
nomes dos Membros Conselheiros que formarão o Conselho de Programação,
conforme orienta o Artigo 17, do Estatuto da FUNTEC. Na sequência dos trabalhos, o
Membro, representante da Fasul (Alvaro), fez a explanação de toda Programação da
Rádio Educativa Sul Brasil, que vai ao AR semanalmente, deixando todos cientes da
Grade de Programações. O Diretor, com a palavra, apresentou documentos referente
ao questionamento do representante da ATI (Oscar), que na reunião anterior havia
solicitado informações com respeito a doação dos bens (patrimônio) da FUNTEC para
a Universidade Unioeste, consta que, foram apresentados todos os documentos
pertinentes a doação, legalmente oficializada em Ata e com Registro Público, pelas
gestões anteriores, não restando nenhuma dúvida quanto a legalidade da doação à
Entidade Unioeste de Toledo. Sendo assim, ficando todos os assuntos questionados,
esclarecidos perante os Membros Conselheiros, e nada mais havendo a tratar, deu-se
por encerrada a reunião, com agradecimentos a todos. Eu, Marli Bombardelli
ES lavrei a presente Ata, para que surtam os efeitos legais e
jurídicos, que vai assinada por mim e todos os membros presentes.
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Associação Co ercial — ACIT
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Secretaria da Educação
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Moisés Cordeiro Muniz
Universidade UNIOESTE
Renato Amauri Knieling
Ordem dos Advogados - OAB/Toledo
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RobsómRicardo É. Morante
Diretor do Deptó de Jornalismo da Prefeitura
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Luiz Carlos da Silva
Diretor Executivo da FUNTEC
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.049, de 27 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação e a alteração de
denominação da Fundação para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC) para
Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e a alteração de
denominação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo
(FUNTEC) para Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e
Cultural de Toledo (FUNTEC).
Art. 2º — A Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico de Toledo (FUNTEC), com personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, Estado do Paraná, fica
reestruturada na forma desta Lei, passando a denominar-se Fundação para o
Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC).
8 1º — O Estatuto da Fundação de que trata o caput deste artigo será
revisto por seu Conselho Deliberativo e aprovado pelo Executivo municipal, observadas as
disposições desta Lei.
$ 2º - O Estatuto a que se refere o parágrafo anterior poderá ser
alterado mediante proposta do Diretor-Executivo ou de três quintos dos membros do
Conselho Deliberativo da Fundação.
Art. 3º — Ficam asseguradas à FUNTEC as seguintes prerrogativas:
1 — autonomia administrativa e financeira;
II — patrimônio próprio;
III — funcionamento custeado por recursos do Município e de outras
fontes.
Art. 4º - São objetivos da FUNTEC:
I — manter serviços de radiodifusão e outros meios de comunicação
social, com objetivos estritamente educativos e culturais, sem finalidade comercial, visando
à divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos, de metodologias educacionais, de
programas culturais, de campanhas, eventos, programas e informações de interesse público e
social;
II — dispor de programação educativo-cultural, através de Rádio
Educativa, garantindo na programação, a qualquer tempo, a o e Cade a
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estabelecimentos de ensino superior ce das Secretarias de Educação e Culty
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Municípios de abrangência da emissora, mediante acordos ou convênios a serem firmados
entre as partes;
HI — executar serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de caráter educativo e cultural, de acordo com a legislação e normas vigentes e respeitadas
as exigências do Conselho de Programação;
IV — celebrar convênios, termos de cooperação e contratos de
prestação de serviços com a finalidade de atender os seus objetivos institucionais.
Parágrafo único - A FUNTEC priorizará o desenvolvimento de suas
atividades mediante parceria, em especial com universidades e/ou instituições cujos
objetivos se relacionem às suas finalidades estatutárias.
Art. 5º — O patrimônio da FUNTEC será constituído por:
I— bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
II — bens e direitos que lhe forem atribuídos por pessoas físicas e
jurídicas;
HI — bens e direitos que vier a adquirir;
IV — saldos de exercícios financeiros anteriores.
Art. 6º — Os bens patrimoniais só podem ser alienados ou onerados
mediante autorização de três quintos dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 7º — Em caso de extinção da FUNTEC, o seu patrimônio
reverterá ao Município de Toledo.
Art. 8º — Além dos recursos derivados do seu patrimônio,
constituirão receita da FUNTEC:
I — dotações consignadas, anualmente, no orçamento-programa do
Município;
II — auxílios e subvenções concedidas pela União, pelo Estado ou por
entidades públicas ou privadas;
II — doações;
IV — recursos oriundos de convênios, termos de cooperação,
contratos e operações financeiras;
V — recursos oriundos de prestação de serviços técnicos e
administrativos;
VI — outras receitas eventuais.
Art. 9º — A estrutura administrativa da FUNTEC compõe-se de:
I — Conselho Deliberativo;
N — Diretor Executivo.
Art. 10 — Ao Conselho Deliberativo, órgão de iberação e
orientação superior, compete fixar as diretrizes e a política da FUNTEC.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 11 —- O Conselho Deliberativo é constituído pelos seguintes
membros:
I- Prefeito do Município de Toledo, como seu Presidente;
IL - Diretor-Executivo da FUNTEC;
HI — titulares dos seguintes órgãos municipais:
a) Secretaria da Cultura;
b) Secretaria da Educação;
c) Secretaria de Comunicação;
IV - um representante da Associação Comercial e Empresarial de
Toledo (ACIT);
v — um representante de cada instituição de ensino superior
presencial existente no Município de Toledo;
VI um representante da Associação Toledana de Imprensa (ATI).
$ 1º — O mandato dos membros do Conselho Deliberativo está assim
definido:
1 — durante o período em que estiverem no exercício dos respectivos
cargos ou funções, para os membros referidos nos incisos I usque HI do caput deste artigo;
II — dois anos, para os demais membros, permitida a recondução.
$ 2º — O Diretor-Executivo da FUNTEC presidirá as reuniões do
Conselho Deliberativo nas faltas e impedimentos de seu Presidente.
Art. 12 — Caberá ao Diretor-Executivo a execução das finalidades
propostas pela FUNTEC, nos termos de seu Estatuto, bem como das deliberações do
Conselho Deliberativo.
Parágrafo único — O Diretor-Executivo será escolhido dentre pessoas
com conhecimento e envolvimento em assuntos pertinentes aos objetivos da Fundação e
nomeado pelo Chefe do Executivo municipal de Toledo.
Art. 13 — Fica criado na FUNTEC, em virtude do disposto no artigo
anterior, o cargo em comissão de Diretor-Executivo, com vencimentos equivalentes ao
Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999.
Art. 14 — A Rádio e a Televisão Educativas terão um Conselho de
Programação, com regimento próprio, composto pelos seguintes membros, indicados pelos
respectivos órgãos/entidades e investidos no cargo pelo Diretor-Executivo da Fundação,
ouvido o Conselho Deliberativo:
[ — um representante da Secretaria Municipal de Comunicação;
II — um representante da Secretaria Municipal da Educação;
WI — um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
IV — um representante da Associação Toledana de Imprensa (ATI);
v — um representante de cada instituição de ensi perior
presencial existente no Município de Toledo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 15 — O regime jurídico do pessoal da FUNTEC é o da legislação
estatutária.
Parágrafo único — A FUNTEC poderá, através de seu Diretor-
Executivo, solicitar a disposição de servidores municipais da administração direta ou de
outros órgãos.
Art. 16 — Os membros do Conselho Deliberativo não receberão
remuneração, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse e benefício
público.
Art. 17 — Fica a Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) isenta dos tributos municipais.
Art. 18 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão à conta das dotações existentes no orçamento da Fundação.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.961, de 23 de julho de 2007, e
suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO
Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2010.
ÍPIO DE TOLEDO,
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 171, de 28/12/2010

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