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materia nº 207/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id6154

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 195/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 207/2015.
2015-12-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 151, de 20 de novembro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária para
atender as seguintes situações:
a) adequação de recursos da AFD, para elaboração do Plano de
Biodiversidade;
b) execução de obras e serviços do Programa Orçamento Participativo;
c) adequação de recursos para aquisição de material de consumo para
o Fundo Municipal de Trânsito;
d) inclusão de natureza de despesa de exercício anterior para ajuste de
empenhos de 2014;
e) suplementação de dotação da Secretaria de Esportes e Lazer, face
ao contido na Lei “R” nº 142/2015, para aquisição de próteses a atletas.
Com o objetivo de possibilitar as adequações acima referidas, visando à
realização das correspondentes despesas ainda no corrente exercício, e dada a
proximidade do recesso legislativo, solicitamos a Vossas Excelências que a
proposição anexa tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da
Lei Orgânica do Município.
LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
1 — crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.283,00 (duzentos e vinte
mil duzentos e oitenta e três reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. . R$ 23.980,00
07250 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 23.980,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-133 PROG DE DESENV SUSTENTÁV E PROTEÇ AO MEIO AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. . R$ 68.000,00
08170 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........mnts « R$ 19.000,00
08180 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) R$ 49.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.303,00
09290 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 3.303,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........mumeem R$ 95.283,00
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001. 26.782.0052.2.003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO E 125.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito R$ 125.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. R$ 125.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 21.418,23 (vinte e um mil
quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-269 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... . R$ 10.000,00
00901 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ord . R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.. « R$ 1.963,52
10571 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ................ 1.963,52
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.. 9.454,71
10572 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica 9.454,71
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......... eee R$ 21.418,23
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta, o cancelamento parcial das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04,122.0004,2-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01170 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01180 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)...
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-110 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES « R$ 23.980,00
07080 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 23.980,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.12-136 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 19.000,00
08410 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 19.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.
09270 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) ; « R$ 3.200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA « R$ 103,00
09280 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... « R$ 103,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. istmo R$ 49.000,00
09820 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)............ R$ 49.000,00
ERRAR LIMDADES 14.002 - 10.301.0034.2-182 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
10960 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica ............rrtrsemmmss
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
.. R$ 1.402,00
R$ 1.402,00
.. R$ 8.598,00
R$ 8.598,00
« R$ 3.200,00
. R$ 11.418,23
R$ 11.418,23
«R$ 116.701,23
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001- 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00030 00509 509 / 99 / 99 / 0 / O Gerenciamento do Trânsito.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00120 00509 509 / 99 / 99/ 0/0 Gerenciamento do Trânsito.......
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
R$ 65.000,00
. R$ 65.000,00
. R$ 60.000,00
. R$ 60.000,00
-R$ 125.000,00
E)
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
em 20 de novembro de 2015,
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,

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