MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 152, de 20 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2014, pela Lei “R” nº 97, o Executivo municipal foi autorizado a
executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),
no valor total de R$ 14.625,51 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um
centavos), compreendendo: a) a execução dos serviços de pintura de meio-fio e sarjeta e de
implantação de sinalização horizontal no estacionamento interno do Campus local da
instituição, incluído o respectivo material; e b) aquisição, fornecimento e instalação de dez
conjuntos de mesas com banquetas em concreto e de vinte bancos em concreto no pátio de seu
Campus local.
Conforme informado no incluso Ofício nº 396/2015-SHU, da Secretaria de
Habitação e Urbanismo, houve interpretação equivocada do projeto inicial das obras a serem
executadas na UTFPR, “gerando um orçamento de serviços não condizentes”, o que
ocasionou a revisão do projeto e posterior rencaminhamento, para nova orçamentação.
Tais circunstâncias motivaram, também, a celebração de novo Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira para a realização dos investimentos, entre o Município e a
UTFPR, haja vista a expiração do prazo de vigência fixado na Cláusula Quarta do Convênio
anterior, conforme instrumentos anexos.
Diante disso, faz-se necessária, igualmente, a alteração da Lei “R” nº 97/2014,
para adequar-se o valor dos investimentos a serem realizados pelo Município na Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo, passando-se de R$ 14.625,51 para
21.412,43 (vinte e um mil quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos).
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar serviços e a fornecer
bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da
Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
Es é
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
executar serviços e a fornecer bens à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 97, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a executar serviços e a
fornecer bens para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus
Toledo, até o valor total de R$ 21.412,43 (vinte e um mil quatrocentos e doze reais e
quarenta e três centavos), conforme segue:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de novembro de 2015.
g ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
Ofício nº 396/2015-SHU Toledo, 14 de setembro de 2015.
A
ASSESSORIA JURÍDICA
PREF. TOLEDO
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL -
UTFPR
Em setembro de 2015 chegou a nossa Secretaria o questionamento sobre o
histórico do andamento do processo de “Implantação de Mobiliário Urbano e
sinalização Horizontal da UTFPR”, sendo assim segue o relato abaixo a quem
interessar.
Inicialmente foi cedido, pela UTFPR, ao setor de Habitação e Urbanismo, o
projeto que contemplava a “Implantação de Mobiliário Urbano, pintura e sinalização da
UTFPR”, cabendo a ela meramente a revisão das escalas, mudança de selo (Padrão
Prefeitura de Toledo), recolhimento de ART e posteriormente o encaminhamento do
processo de dispensa.
Sendo assim, em agosto de 2014 foi despachado para a EMDUR, através do
pedido de providência nº 94/2014 SHU, os projetos e documentos necessários para a
iniciação do processo, cabendo a ela a apresentação de orçamento e outros.
Contudo houve uma interpretação equivocada do projeto inicial, gerando um
orçamento de serviços não condizentes.
Diante disto teve-se que executar a revisão do projeto inicial e posterior re-
encaminhamento.
Cabe salientar que houve dificuldade na obtenção dos materiais e subsídios
necessários para tal serviço, onerando o tempo estimado, contudo em março de 2015 foi
encaminhada para a EMDUR a nova documentação, mediante ofício 082/2015 SHU.
Rua Piratini, 2228 — CEP 85901-010 — Toledo — (45)3277-6323/(45)3278-2469
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( ORGAOS PUBLICOS: )
ARQUITETÔNICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO — |R. Raimundo Leonardi, 1586
DE TOLEDO font PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLED cep 85900-110,
ADMINISTRAÇÃO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO Fone (045) 3277 8835
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI br = Toledo PR
PAGNUSSATT
PRANCHA:
ora: MOBILIÁRIO URBANO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
tOCaL: UTFPR, AV. MARIPÁ, S/N' — TOLEDO — PARANÁ
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SITUAÇÃO:
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Engenheiro Civil - CREAPR 74.655/D
PROPRIETÁRIO:
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PROJETO: ESCALA: DESENHO:
FEVEREIRO/2015 INDICADA S. HABITAÇÃO
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CONVENÇÕES
CONSTRUÇÕES EXISTENTES
72777) CONSTRUÇÕES EM APROVAÇÃO /CONSTRUÇÃO
CANTEIRO CENTRAL
[] ÁREA PAVIMENTADA/CALÇADA EM PAVER EXISTENTE
ESTACIONAMENTO VEÍCULOS TOTAL
Piso = Pavimentação c/ Guia e Galerias
A intnl= 11495800 m?
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É MAS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA CELEBRADO
ENTRE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CAMPUS TOLEDO E O MUNICIPIO DE TOLEDO.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e quatorze, a UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS TOLEDO, autarquia de regime
especial, sediada à Rua Cristo Rei nº 19, Toledo, Estado do Paraná, com o CNPJ nº.
75.101.873/0009-70, doravante denominada simplesmente UTFPR Campus Toledo,
representada neste ato por sua Diretora, Professora Viviane da Silva Lobo, brasileira,
casada, portadora da CI RG nº 08.841.830-6-IFP e CPF nº 021.419.867-70, e 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Prefeito Municipal,
Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado em
Toledo, PR, portador da CI RG nº 3.484.856-4-SSP/PR e do CPF nº 483.580.029-04,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE TOLEDO, resolvem, de comum
acordo, celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnico-Financeira, em
conformidade com a legislação vigente e de acordo com as seguintes cláusulas e
condições:
PREÂMBULO -— Considerando que, em 5 de junho de 2014, as partes signatárias
firmaram o Convênio de Cooperação Técnico-Financeira, para a execução do objeto
especificado na Cláusula Primeira do presente Instrumento, com vigência até 31 de
dezembro de 2014;
considerando que, por razões de natureza técnica e operacional, não foi possível
executar o objeto do referido Convênio dentro do prazo de vigência nele estipulado;
considerando que subsiste a vontade dos convenentes em dar cumprimento ao que
havia sido convencionado no Convênio firmado em 2014,
celebram as partes o presente Convênio de Cooperação Técnico-Financeira, de
acordo com as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a conjugação de esforços dos
convenentes para a execução de melhorias na estrutura física da UTFPR Campus
Toledo, consistentes na pintura de meio-fio e sarjeta e na implantação de sinalização
horizontal no estacionamento interno do Campus local da instituição e na instalação
de conjuntos de mesas com banquetas e bancos em concreto no pátio do imóvel,
visando à melhoria das dependências e do espaço de convivência oferecido à
comunidade acadêmica da instituição. ; ,
“RA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
| - Constitui obrigação do MUNICÍPIO DE TOLEDO executar, diretamente ou através
da contratação de terceiros, as obras e serviços descritos no objeto deste Convênio,
até o limite de R$ 21.412,43 (vinte e um mil quatrocentos e doze reais e quarenta e
três centavos), de acordo com os projetos e padrões definidos pela UTFPR Campus
Toledo;
Il - São obrigações da UTFPR Campus Toledo:
a) fornecer os projetos de paginação da sinalização horizontal a ser implantada em
seu estacionamento interno, assim como os de implantação das mesas e bancos:
b) disponibilizar os locais onde serão executadas as obras e serviços especificados na
cláusula anterior;
c) remover todos e quaisquer obstáculos que possam impedir o início dos trabalhos:
d) facilitar o acesso das máquinas, equipamentos e do pessoal para a execução das
obras e serviços;
e) fornecer as demais informações necessárias para a execução do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas para a execução do objeto deste Convênio serão suportadas pelo
MUNICIPIO DE TOLEDO, através da inclusão de rubrica de despesa específica nos
instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de março de 2016
podendo ser prorrogado ou alterado, mediante Termo Aditivo, por comum acordo
entre as partes, pelo período que for necessário para a conclusão das obras e
serviços especificados na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DO REFERENDO
Este Convênio está sendo firmado para atender o disposto no artigo 62 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com
o que estabelece o inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, devendo ser
submetido ao referendo da Câmara Municipal de Toledo, nos termos do inciso XIII do p
artigo 17 da mesma Lei Orgânica e do $ 2º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE TOLEDO providenciará a publicação de extrato deste Convênio no N 4d
Órgão Oficial Eletrônico do Município, como condição para sua eficácia. , ado)
27 N
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Em caso de litígios ou divergências oriundas do presente Convênio de Cooperação
Técnico-Financeira ou de seus Aditivos, as partes envidarão esforços no sentido de
resiolvê-los pela via administrativa, elegendo-se o Foro da Justiça Federal de Toledo
para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que possam surgir em decorrência
deste instrumento.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam este Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira, em duas vias de igual teor e forma, para que
produza os efeitos legais, na presença de duas testemunhas.
UNIVERSIDADE TECNOLÓGIC ERAL DO PARANÁ - CAMPUS TOLEDO
TESTEMUNHAS:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-
FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE A
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL
DO PARANÁ CAMPUS TOLEDO E O
MUNICIPIO DE TOLEDO.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e quatorze, a UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS TOLEDO, autarquia de
regime especial, sediada à Rua Cristo Rei nº 19, Toledo, Estado do Paraná, com o
CNPJ nº. 75.101.873/0009-70, doravante denominada simplesmente UTFPR
Campus Toledo, representada neste ato por sua Diretora, Professora Viviane da
Silva Lobo, brasileira, casada, portadora da CI RG nº 08.841.830-6-IFP e CPF nº
021.419.867-70, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito
no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
residente e domiciliado em Toledo, PR, portador da CI RG nº 3.484.856-4-SSP/PR
e do CPF nº 483.580.029-04, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE
TOLEDO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira, em conformidade com a legislação vigente e de
acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a conjugação de esforços dos
convenentes para a execução de melhorias na estrutura física da UTFPR Campus
Toledo, consistentes na pintura de meio-fio e sarjeta e na implantação de
sinalização horizontal no estacionamento interno do Campus local da instituição e
na instalação de conjuntos de mesas com banquetas e bancos em concreto no
pátio do imóvel, visando à melhoria das dependências e do espaço de convivência
oferecido à comunidade acadêmica da instituição.
(ga
m
7
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
| — Constitui obrigação do MUNICÍPIO DE TOLEDO executar, diretamente ou
através da contratação de terceiros, as obras e serviços descritos no objeto deste
Convênio, até o limite de R$ 14.625,51 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e um centavos), de acordo com os projetos e padrões definidos
pela UTFPR Campus Toledo;
Il — São obrigações da UTFPR Campus Toledo:
a) fornecer os projetos de paginação da sinalização horizontal a ser implantada em
seu estacionamento interno, assim como os de implantação das mesas e bancos;
b) disponibilizar os locais onde serão executadas as obras e serviços especificados
na cláusula anterior;
c) remover todos e quaisquer obstáculos que possam impedir o início dos
trabalhos;
d) facilitar o acesso das máquinas, equipamentos e do pessoal para a execução
das obras e serviços;
e) fornecer as demais informações necessárias para a execução do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas para a execução do objeto deste Convênio serão suportadas pelo
MUNICÍPIO DE TOLEDO, através da inclusão de rubrica de despesa específica
nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de
'2014, podendo ser prorrogado ou alterado, mediante Termo Aditivo, por comum
acordo entre as partes, pelo período que for necessário para a conclusão das obras
e serviços especificados na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUINTA — DO FUNDAMENTO LEGAL E DO REFERENDO
Este Convênio está sendo firmado para atender o disposto no artigo 62 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade
com o que estabelece o inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
devendo ser submetido ao referendo da Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do inciso XIII do artigo 17 da mesma Lei Orgânica e do $ 2º do artigo 116 da Lei nº
8.666/1993.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE TOLEDO providenciará a publicação de extrato deste Convênio
no Órgão Oficial Eletrônico do Municipio, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Em caso de litígios ou divergências oriundas do presente Convênio de Cooperação
Técnico-Financeira ou de seus Aditivos, as partes envidarão esforços no sentido de
resiolvê-los pela via administrativa, elegendo-se o Foro da Justiça Federal de
Toledo para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que possam surgir em
decorrência deste instrumento.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam este Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira, em duas vias de igual teor e forma, para que
produza os efeitos legais, na presença de duas testemunhas.
Toledo, 5 de junho de 2014.
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL D
PROF? VIVIANE DA rs.
P/ Hed Veg Ro A
AMPUS TOLEDO
TESTEMUNHAS:
to
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 97, de 17 de julho de 2014
Autoriza o Executivo municipal a executar serviços e a
fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR) Campus Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar
serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
Campus Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a executar
serviços e a fornecer bens para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
Campus Toledo, até o valor total de R$ 14.625,51 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
I — execução dos serviços de pintura de meio-fio e sarjeta e de
implantação de sinalização horizontal no estacionamento interno do Campus local da
instituição, incluído o respectivo material;
NI — aquisição, fornecimento e instalação de dez conjuntos de mesas
com banquetas em concreto e de vinte bancos em concreto no pátio de seu Campus local.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de julho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
o
ELA MARIS BOHNE
RESP/SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNIC ÍPIO, nº 1.051, de 18/07/2014, é
JORNAL DO OESTE, nº 8592, de 18/07/2014