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materia nº 205/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE IDOSOS PAZ, AMOR, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA - PAHET.
native_id6156

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 198/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 205/2015.
2015-12-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-23 Matéria apresentada em Plenário — Situação: Matéria apresentada em Plenário Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-19 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O grupo de Idosos PAHET (Paz, Amor, Honestidade e Transparência), é 
uma sociedade civil privada, de cunho sociocultural apolítico, sem fins lucrativos. 
Fundada no dia 25 de junho de 2015, com sede e foro na Rua Rodrigues Alves, 1224, 
no Bairro Jardim Coopagro, Município de Toledo, Estado do Paraná.
Tem como finalidades mais significativas:
- estudar e analisar condições socioeconômicas e culturais, assim como 
suas perceptivas de futuro;
- promover e contribuir para a formação e o desenvolvimento da vida 
social de seus sócios;
- representar os associados em suas reivindicações junto aos poderes 
constituídos, inclusive administrativa e judicialmente em defesa de seus direitos e 
interesses;
- receber e investir ou aplicar no desenvolvimento de seus objetivos 
estatutários, os seus recursos de quaisquer espécies ou natureza.;
- promover uma verdadeira interação social com a comunidade, 
compreendendo igreja, escola e entidade congêneres;
- prestar auxílio-funeral às pessoas reconhecidamente necessitadas, a 
critério da diretoria;
- promover, especialmente entre os associados, o incentivo ao 
desenvolvimento das artes e das culturas, em suas variadas manifestações.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação municipal 
em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição de utilidade 
pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, 19 novembro de 2015. 
AIRTON PAULA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 205, DE 2015
Declara de utilidade pública o Grupo de 
Idosos Paz, Amor, Honestidade e 
Transparência - PAHET. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seu representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei declara de utilidade pública o Grupo de Idosos Paz, 
Amor, Honestidade e Transparência - PAHET. 
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública o Grupo de Idosos Paz, 
Amor, Honestidade e Transparência – PAHET, entidade de direito privado, sem fins 
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 19 de novembro de 2015.
AIRTON PAULA

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