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materia nº 211/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
native_id6177

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 03/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 211/2015.
2016-02-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-11-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-11-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 154, de 26 de novembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná dos lotes urbanos nºs 275 e 322 da
quadra nº 49, com áreas de 1.425,00m? e 2.233,46m?, respectivamente, totalizando
3.658,46m? (três mil seiscentos e cinquenta e oito metros e quarenta e seis decímetros
quadrados), situados no Loteamento “Centro Administrativo”, nesta cidade, para a
implantação de nova Delegacia de Polícia Civil — Cidadã em Toledo.
O prazo para a conclusão daquelas instalações, estabelecido em dois
anos, conforme $ 1º do artigo 3º da referida Lei, esgotou-se em 31 de março de 2014.
De acordo com o incluso Ofício nº 1763/2015-GS, de 16 de novembro de
2015, o Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
solicitou mais dois anos de prazo para o cumprimento do encargo estipulado na lei
acima mencionada, “tendo em vista que tramita na esfera estadual o Protocolo nº
11.174.842-0, o qual visa à contratação de projetos executivos e complementares para
a implantação da referida Delegacia e neste momento aguardam disponibilidade
orçamentária e financeira para realização de processo licitatório”.
Diante do exposto, entendemos viável atender-se a solicitação do
Secretário de Estado para o cumprimento da exigência estabelecida na Lei “R” nº
22/2012, razão pela qual submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”,
visando à implantação de nova Delegacia de Polícia Civil — Cidadã em Toledo.
Respeitosamente, — -
-
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
— 1 — r
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no $ 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, consistente na implantação
das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil —
Cidadã em Toledo, nos imóveis nela especificados.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de novembro de 2015.
ú > 2——>——
LUIS ADALBERT ETO LUNITTI PAGNUSSATT
q PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
Ofício nº 1763/2015-GS Curitiba, 16 de novembro de 2015.
Prezado Sr.:
Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito gestões quanto a prorrogação de prazo
para construção da Delegacia Cidadã de Toledo por dois anos, tendo em vista que tramita na
esfera estadual o Protocolo nº 11.174.842-0, o qual visa à contratação de projetos executivos
e complementares para implantação da referida Delegacia e neste momento aguardam
disponibilidade orçamentária e financeira para realização de processo licitatório.
2. Os dados do referido imóvel são: lote urbano nº 245 da quadra 49, com área de
1.425,00 mº. e lote urbano nº 322 da quadra 49, com área de 2.233.46 m?, perfazendo um total
de 3.658.46 m?.
Respeitosamente,
Ao Exmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagagnussatt.
Prefeito Municipal de Toledo.
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110, Toledo-PR.
PFS
Protocolo 13.828.211-2
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 4º e 5º andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sespopr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 22, de 30 de março de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis
de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens
de uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no Loteamento “Centro Administrativo”, na cidade de Toledo, Paraná:
I — lote urbano nº 275 da quadra nº 49, com área de 1.425,00
m? (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), Matrícula nº 56.293
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 245, na extensão de 47,50
m,
b) a Leste, com a Rua Julci Luiz Strieder, na extensão de
30,00 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 322, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 550, na extensão de 30,00 m.
IH — lote urbano nº 322 da quadra nº 49, com área de 2.233,46
m? (dois mil, duzentos e trinta e três metros e quarenta e seis decímetros
quadrados), Matrícula nº 56.294 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 275, na extensão de 47,50
m,
b) a Leste, com a Rua Julci Luiz Strieder, na extensão de
4717 m;
c) ao Sul, com a chácara nº 02, da Subdivisão dos lotes rurais
nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 520, na extensão de 46,89 m.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior ao
Estado do Paraná.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, implantar nos imóveis referidos nos incisos do artigo anterior,
no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o
funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil - Cidadã em Toledo.
$ 2º — Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser
vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7882, de 31/03/2012, e .
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 486, de 2/04/2012

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