materia nº 10/2012

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 09/2012
Referenda termo de convênio celebrado pelo Município de
Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR).
 RELATOR: Vereador LUÍS FRITZEN.
1. RELATÓRIO
Por intermédio do Ofício nº 0091/2012-GAB, o Prefeito do Município de Toledo
submete à apreciação da Câmara Municipal termo de convênio firmado em 15 de dezembro de 2011
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR),
visando à cedência dos servidores Irene da Silva e Nilson Liberato, integrantes do cargo de carreira,
para exercerem na Empresa cargo em comissão de Diretor-Financeiro e Controlador de Controle
Interno no período de 01.01.2012 a 31.12.2012. Em virtude da cedência dos servidores,
caberá ao Município pagar os servidores o valor dos respectivos vencimentos e
encargos relativos aos cargos de carreira, e à EMDUR efetuará as diferenças
correspondentes aos cargos em comissão por eles desempenhados na empresa.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do art. 55 da Lei Orgânica do Município, a celebração de
convênio é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo privativamente à Câmara
Municipal, conforme art. 17, XIII, resolver definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se sobre o
mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do art. 40 do Regimento Interno,
resolver definitivamente sobre convênios encaminhados à sua análise (inciso II do art. 211 do
Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o art. 120 da norma regimental,
submetemos à apreciação conclusiva desta Comissão o anexo projeto de resolução, que visa a
referendar termos de convênios firmados pelo Município de Toledo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de maio de 2011
 LUÍS FRITZEN
 RELATOR
3. PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da Câmara, para
atendimento do que dispõe o § 1º do art. 211 do Regimento Interno.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de maio de 2011
ADEMAR DORFSCHMIDT EUDES DALLAGNOL JOÃO MARTINS PAULO DOS SANTOS
 PRESIDENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2012
Referenda termo de convênio firmado pelo
Município com a EMDUR para a cedência de
servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para a cedência de servidores públicos municipais.
Art. 2° - Fica referendado o termo de convênio firmado em 15 de
dezembro de 2011 entre o Município e a EMDUR, visando à cedência dos servidores
Irene da Silva e Nilson Liberato, integrantes do cargo de carreira daquele para
exercerem nesta os cargos em comissão respectivamente de Diretor-Financeiro e
Controlador de Controle Interno no período de 1°.01.2012 a 31.12.2012, podendo ser
renovado mediante acordo entre as partes.
Art. 3° - Em virtude da cedência dos servidores, caberá o pagamento:
I - pelo Município, do valor dos respectivos vencimentos e dos encargos
relativos aos cargos de carreira;
II - pela EMDUR, do valor das diferenças correspondentes aos cargos em
comissão por eles desempenhados nesta.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de maio de 2012
 LUÍS FRITZEN
 RELATOR