materia nº 11/2012

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 10/2012
Referenda termo de convênio celebrado pelo Município de
Toledo com A Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) – Campus de Toledo
 RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT.
1. RELATÓRIO
Por intermédio do Ofício nº 0353/2012-GAB, o Prefeito do Município de Toledo
submete à apreciação da Câmara Municipal o Termo de Convênio de Cooperação Técnica firmado
em 04 de abril de 2012 entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) – Campus de Toledo, objetivando a execução parcial do Programa Incubadora Solidária
do Município de toledo, através da parceria técnica com o Centro de Formação e Incubadora de
Tecnologia Social e Empreendimentos Sociais Solidários, desenvolvido pelo Programa de Apoio e
Desenvolvimento em Gestão, Empreendedorismo e Responsabilidade Social (PADEGERS), da
UNIOESTE.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do art. 55 da Lei Orgânica do Município, a celebração de
convênio é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo privativamente à Câmara
Municipal, conforme art. 17, XIII, resolver definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se sobre o
mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do art. 40 do Regimento Interno,
resolver definitivamente sobre convênios encaminhados à sua análise (inciso II do art. 211 do
Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o art. 120 da norma regimental,
submetemos à apreciação conclusiva desta Comissão o anexo projeto de resolução, que visa a
referendar termos de convênios firmados pelo Município de Toledo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em de de 2012
 ADEMAR DORFSCHMIDT
 RELATOR/PRESIDENTE
3. PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da Câmara, para
atendimento do que dispõe o § 1º do art. 211 do Regimento Interno.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de maio de 2012
EUDES DALLAGNOL JOÃO MARTINS
LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2012
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com A Universidade Estadual do
Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
(APAE), para a cedência de servidores públicos municipais.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica
firmado em 04 de abril de 2012 entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do
Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo, objetivando a execução parcial do
Programa Incubadora Solidária do Município de toledo, através da parceria técnica com o
Centro de Formação e Incubadora de Tecnologia Social e Empreendimentos Sociais
Solidários, desenvolvido pelo Programa de Apoio e Desenvolvimento em Gestão,
Empreendedorismo e Responsabilidade Social (PADEGERS), da UNIOESTE.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de maio de 2012
 ADEMAR DORFSCHMIDT
 RELATOR/PRESIDENTE