MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 155, de 4 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015, e altera a Lei “R” nº 147/2015”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) aquisição de materiais diversos para doação à população em
casos de calamidades públicas provenientes de fenômenos naturais;
b) inclusão de dotação de despesa de exercício anterior no
orçamento da Secretaria da Educação, em razão de cancelamento indevido de
empenhos de 2014.
Como recurso para a abertura dos referidos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias da administração direta.
ts
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015, e altera a Lei “R” nº 147/2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015, e altera a Lei “R” nº 147/2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.2-158 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. -. R$ 100.000,00
09610 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) - R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ssmmmea R$ 100.000,00
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 12.130,00 (doze mil cento e
trinta reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. «R$ 12.130,00
05541 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 12.130,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............cisesssssemmsseeseeses R$ 12.130,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05750 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ;
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.330,00
05780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 4.330,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-092 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. «R$ 2.800,00
06080 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 2.800,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695,0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 100.000,00
07560 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........eeesessmumeeeseams R$ 112.130,00
« R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — À Lei “Rº nº 147, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º-...
I-..
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 247.354,61
17220 10091 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA. R$ 247.354,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............ses R$ 247.354,61
”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO