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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 341/2015
Moção de apoio a vereadora Carla
Pimentel (PSC) pelo requerimento que
sugere emenda ao Projeto de Lei do
Senado nº 513/2013, que altera a Lei de
Execução Penal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à
vereadora Carla Pimentel (PSC), na Câmara Municipal de Curitiba, localizada na Rua
Barão do Rio Branco, nº 720 – Curitiba/PR, manifestando apoio ao requerimento que
encaminhou ao Congresso Nacional e à Presidência da República, em que sugere
emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 513/2013, que altera a Lei de Execução
Penal.
A vereadora argumenta em seu requerimento que os gastos por apenado
no país circulam em torno de R$ 40 mil por ano, enquanto um aluno universitário custa
em média R$ 15 mil neste mesmo período. Carla relata que existe uma “inversão de
prioridade” em relação aos investimentos em educação e a má distribuição do dinheiro
gasto no sistema prisional.
O preso deve indenizar o Estado “das despesas realizadas com a sua
manutenção, mediante desconto da remuneração de seu trabalho. A desoneração
do Estado e da população com os custos de cada presidiário é a certeza que o
cidadão de bem não será vítima do sistema”, diz a parlamentar. Para ela, o objetivo
é que o criminoso assuma o “real custo de seus atos”, diminuindo assim os gastos
da União.
As alterações propostas ao artigo 29 da Lei de Execução Penal traz a
tona os anseios da maioria da população, que clama por melhor aplicação de recursos
oriundos de impostos arrecadados com o trabalho de pessoas honestas. Todavia,
estes impostos estão sendo gastos com pessoas que cometeram crimes, deixando
altos prejuízos às vítimas e à sociedade, e estes quando condenados, recebem
alimentação, assistência a saúde e ainda auxílio-reclusão.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
São por essas razões que somos solidários a iniciativa da parlamentar
Carla Pimentel, pois acreditamos que as alterações propostas neste requerimento
representam a vontade de milhares de brasileiros, que também apoiam essa iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, 2 de dezembro de 2015.
REINALDO ROCHA
AIRTON PAULA
LUCIO DE MARCHI
TITA FURLAN
EXPEDITO FERREIRA
MARCOS ZANETTI
VAGNER DELABIO
GENIVALDO PAES
ROGÉRIO MASSING
WALMOR LODI
Requerimento n° 341/2015.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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