CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É uma reivindicação antiga que a Câmara Municipal de Toledo melhor
apresente suas ações e realizações a sociedade Toledana.
Para isso além da melhoria do acesso às sessões plenárias e as
reuniões de comissão, inclusive com a transmissão ao vivo e sua posterior
disponibilização na rede mundial de computadores, neste momento, a Câmara Municipal
de Toledo dotou o Departamento de Comunicação de infraestrutura para a prestação de
informações.
Como consequência lógica deste processo, é que se propõe neste
momento que seja quinzenalmente veiculado periódico escrito, retratando os principais
acontecimentos desta Casa, com finalidade de informar suas realizações, bem assim,
das ações e participações dos Senhores Vereadores na transformação e futuro deste
Município.
Deste modo, sendo uma salutar medida para esta Casa, para o povo
Toledano, é que contamos com a aprovação deste Projeto de Resolução pelos nobres
pares desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
()) JçT
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente Câmara Municipal
WALMOR LODI a
Primeiro Vice-Presidente Segundo9S/ce-Preside
NEUDI MOSCONI MARÇÓS ZANETTI.
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2015
Institui o Boletim Informativo da Câmara Municipal
de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
Representativa, aprovou e o seu Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução institui o Boletim Informativo da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo, de
responsabilidade do Departamento de Comunicação, respeitará os princípios
jornalísticos e contemplará obrigatoriamente os trabalhos parlamentares, o processo
legislativo, assuntos relacionados à Câmara Municipal e temas de interesse público.
Art. 3º - O conteúdo do Boletim Informativo da Câmara Municipal de
Toledo, com tiragem de 2.000 (dois mil) exemplares, será veiculado quinzenalmente,
em formato tabloide, com 08 (oito) páginas, dividido em duas partes:
| - área institucional, que será veiculado obrigatoriamente nas páginas
01 e 08 e nos demais espaços ociosos, abrangendo especificamente:
a) cobertura das sessões plenárias;
b) discussões e fatos que ocorrem no Plenário, desde que
relacionados a atividade parlamentar;
c) reuniões de comissões e bancadas,
d) fatos vinculados a atividade parlamentar, mediante manifestação
oficial em:
1. votação e pronunciamento em Plenário ou comissões;
2. nota oficial;
3. entrevista coletiva com indicação da fonte.
e) acompanhamento in loco de missão parlamentar e audiência
pública;
f) decisões de ordem administrativa, proferidas pela Mesa, quando
houver interesse público;
9) debates e decisões realizadas na Câmara dos Deputados, no
Senado Federal, no Tribunal de Contas da União e dos Estados, dos tribunais
superiores e do governo federal, quando o assunto for de interesse público;
h) assunto externo à Câmara e que tenha relação com a atividade
legislativa, institucional, ou que afete a vida da população, devendo a cobertura
privilegiar a repercussão do tema na Casa.
Il - área de atuação parlamentar, que será veiculado nas páginas 02 a
07, e compreenderá:
a) a exposição das proposições apresentadas pelo vereador, bancada
ou vereadores;
b) a participação do vereador nas comissões;
c) os discursos proferidos;
d) a atuação política.
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S 1º - É vedada a realização de cobertura de eventos em que a
participação dos vereadores não tenha relação com a atividade desempenhada na
Câmara.
8 2º - Na área institucional, constarão os seguintes editoriais:.
| - Agenda: que retratará os eventos agendados na Câmara, em
especial sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e eventos
da Escola do Legislativo;
Il - Aconteceu: que informará o resultado dos fatos ocorridos no
plenário e nas reuniões de comissão, bem assim, procederá a historicidade
etnográfica do Legislativo;
Ill - Fique por dentro: que informará as principais alterações
legislativas ocorridas, inclusive na legislação estadual e federal,
IV - Plenário: retratará debate ocorrido no plenário, e sua repercussão
na sociedade.
Art. 4º - A descrição da atuação parlamentar, é de responsabilidade
de cada vereador e conterá no máximo 1.500 (mil e quinhentos) caracteres.
8 1º - É vedada a veiculação de fotografias.
8 2º - As matérias a serem veiculadas deverão ser enviadas em
arquivo digital, em extensão '.doc”, '.odt ou '.docx', ao Assessor de Comunicação até
os dias 10 e 25, possibilitando sua inserção no Boletim Informativo a ser publicado
nos dias 01 e 15.
8 3º - O não envio de matéria no tempo e forma adequada, será
considerado como renúncia tácita, passando o espaço a ser utilizado com matérias
institucionais.
8 4º - A alocação da matéria no Boletim Informativo será em rodízio e
por ordem alfabética, a cada boletim, alternando-se a ordem entre os vereadores.
8 5º - A descrição das atividades pelo vereador, sofrerão as
necessárias correções, em especial, de linguagem e concordância e será publicada
independentemente de seu consentimento conquanto estas alterações, respeitando-
se a técnica legislativa.
8 6º - A descrição da atividade é de total responsabilidade do
vereador.
Art. 5º - A distribuição do Boletim Informativo ficará a cargo do
Departamento Administrativo, que respeitará as seguintes cotas:
| - 50 (cinquenta) exemplares por gabinete parlamentar;
Il - 100 (cem) exemplares no Gabinete da Presidência;
Ill - 100 (cem) exemplares serão enviados ao Poder Executivo do
Município de Toledo;
IV - o remanescente será distribuído no Município de Toledo, com
envio às entidades cadastradas pelo Departamento de Comunicação.
Art. 6º - Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente Resolução, com a possibilidade
de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de dezembro de 2015.
/
4 im Pad
ADEMA REFSCHMIDT
Presidente dá Câmara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente
NEUDI MOSCONI
Primeiro Secretário Segúndo Secretário
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