MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 157, de 4 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É com muita honra e satisfação que encaminhamos a esse Legislativo,
para a devida apreciação, o Plano Diretor Participativo Toledo 2050, levando em
conta aspectos legais do documento, as aspirações da população e as prioridades do
desenvolvimento sustentável do Município.
O Plano Diretor Participativo do Município de Toledo, como
instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural, é constituído:
I — pelo Documento/Relatório, contendo Introdução, Análise de
Situação e Propostas, e que é dividido nos seguintes eixos temáticos: Economia,
Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Urbanismo,
Meio Ambiente e Aspectos Administrativos;
II — pelos seguintes instrumentos legais:
a) legislação do Sistema Viário Urbano;
b) legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
c) legislação de Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana.
NI — por outras Leis, Códigos e Planos Setoriais que tratam de
matérias pertinentes ao planejamento municipal.
Vale ressaltar que o Plano Diretor foi elaborado com a participação
efetiva e soberana da sociedade toledana, através de autoridades, entidades,
lideranças, técnicos e cidadãos, em duas audiências públicas realizadas no
Auditório “Acary de Oliveira”, no Paço Municipal “Alcides Donin”, nos dias 29 de
setembro e 19 de novembro do corrente ano, conforme Atas, Listas de Presenças e
demais documentos anexos.
A estes debates democráticos, com a participação de centenas de
toledanos, somou-se a coleta transparente de reivindicações, sugestões e, até
mesmo, críticas, de entidades e cidadãos, ao longo de quatro meses, no Escritório
do Plano Diretor Participativo Toledo 2050, na Rua Guarani, 2.928, nesta cidade,
conforme documentação de participação também anexa.
O resultado desse trabalho chega à Câmara Municipal para ser
enriquecido pelo debate democrático e aperfeiçoado pela crítica construtiva e
fundamentada, de parlamentares, assessores e especialistas eventualmente
consultados.
dd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A proposta de Plano Diretor Participativo assegura continuidade do
planejamento no Município de Toledo, tornando-o permanente através da adoção
de políticas públicas e ações concretas com essa finalidade.
Dessa forma, esperamos materializar concepção dinâmica e duradoura
ao planejamento integral do desenvolvimento do Município, através da
participação constante dos cidadãos na apresentação e apreciação de novas ideias e
projetos, com sua efetiva adoção após amplos debates, análises críticas, sugestões e
aprovação da maioria, com o controle democrático da sociedade na execução das
propostas indicadas.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “define os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
Enfatize-se que, no exercício de 2016, encaminharemos à análise
desse Legislativo as propostas de revisão e atualização dos demais instrumentos
legais que integram o Plano Diretor.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, a equipe
técnica e servidores que atuaram na elaboração dos instrumentos que ora
submetemos à sua apreciação, para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Toledo.
Art. 2º — O Plano Diretor Participativo do Município de Toledo,
como instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural, é constituído:
I — pelo Documento/Relatório, integrante desta Lei Complementar,
compreendendo as seguintes partes:
a) Introdução;
b) Análise de Situação;
c) Propostas.
II — pelos seguintes instrumentos legais:
a) legislação do Sistema Viário;
b) legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Urbano;
c) legislação de Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana.
NI — por outras Leis, Códigos e Planos Setoriais que tratam de
matérias pertinentes ao planejamento municipal.
8 1º — O Documento/Relatório de que trata o inciso I do caput
deste artigo é dividido em eixos temáticos assim denominados:
I — Economia;
II — Educação e Cultura;
II — Saúde;
IV — Esporte e Lazer;
V — Desenvolvimento Social;
VI — Urbanismo;
VII — Meio Ambiente;
VIII — Aspectos Administrativos.
$ 2º — Os eixos temáticos descritos nos incisos do parágrafo
anterior incluem, também, propostas e metas para o desenvolvimento
harmonioso e sustentável do Município.
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Art. 3º — Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas a Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de
2006, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO