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materia nº 216/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6207

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 105/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 216/2015.
2016-09-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Comissão Especial reuniu-se nesta data, com análise dos Projetos de Lei nºs 216, 217 e 218, de 2015 e Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, com aprovação e rejeição de algumas emendas. (Emendas disponíveis no PLC nº 1, de 2015 - Substitutivo).
2016-08-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão, disponível em Documentos Acessórios. Aguardando emissão do parecer final no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015.
2016-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão Especial recebeu do Poder Executivo a Mensagem Aditiva nº 6, de 9 de agosto de 2016, com os ajustes e adequações necessárias ao Projeto de lei. Aguardando análise e emissão de parecer.
2016-07-04 Adiada discussão/votação — Poder Executivo solicitou suspensão temporária da tramitação da matéria tendo em vista a necessidade de ajustes e adequações a serem feitos.
2016-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada audiência pública no Distrito de São Luiz do Oeste, a última designada no Edital de Chamamento. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial e realização das audiências públicas. Cronograma disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 157, de 4 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É com muita honra e satisfação que encaminhamos a esse Legislativo,
para a devida apreciação, o Plano Diretor Participativo Toledo 2050, levando em
conta aspectos legais do documento, as aspirações da população e as prioridades do
desenvolvimento sustentável do Município.
O Plano Diretor Participativo do Município de Toledo, como
instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural, é constituído:
I — pelo Documento/Relatório, contendo Introdução, Análise de
Situação e Propostas, e que é dividido nos seguintes eixos temáticos: Economia,
Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Urbanismo,
Meio Ambiente e Aspectos Administrativos;
H — pelos seguintes instrumentos legais:
a) legislação do Sistema Viário Urbano;
b) legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
c) legislação de Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana.
HI — por outras Leis, Códigos e Planos Setoriais que tratam de
matérias pertinentes ao planejamento municipal.
Vale ressaltar que o Plano Diretor foi elaborado com a participação
efetiva e soberana da sociedade toledana, através de autoridades, entidades,
lideranças, técnicos e cidadãos, em duas audiências públicas realizadas no
Auditório “Acary de Oliveira”, no Paço Municipal “Alcides Donin”, nos dias 29 de
setembro e 19 de novembro do corrente ano, conforme Atas, Listas de Presenças e
demais documentos anexos.
A estes debates democráticos, com a participação de centenas de
toledanos, somou-se a coleta transparente de reivindicações, sugestões e, até
mesmo, críticas, de entidades e cidadãos, ao longo de quatro meses, no Escritório
do Plano Diretor Participativo Toledo 2050, na Rua Guarani, 2.928, nesta cidade,
conforme documentação de participação também anexa.
O resultado desse trabalho chega à Câmara Municipal para ser
enriquecido pelo debate democrático e aperfeiçoado pela crítica construtiva e
fundamentada, de parlamentares, assessores e especialistas eventualmente
consultados.
Pa du
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A proposta de Plano Diretor Participativo assegura continuidade do
planejamento no Município de Toledo, tornando-o permanente através da adoção
de políticas públicas e ações concretas com essa finalidade.
Dessa forma, esperamos materializar concepção dinâmica e duradoura
ao planejamento integral do desenvolvimento do Município, através da
participação constante dos cidadãos na apresentação e apreciação de novas ideias e
projetos, com sua efetiva adoção após amplos debates, análises críticas, sugestões e
aprovação da maioria, com o controle democrático da sociedade na execução das
propostas indicadas.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “define os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
Enfatize-se que, no exercício de 2016, encaminharemos à análise
desse Legislativo as propostas de revisão e atualização dos demais instrumentos
legais que integram o Plano Diretor.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, a equipe
técnica e servidores que atuaram na elaboração dos instrumentos que ora
submetemos à sua apreciação, para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Dos Objetivos
Art. 1º — Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a
implantação do novo sistema viário urbano do Município de Toledo, conforme as
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal Participativo.
Art. 2º — Esta Lei tem por objetivos:
I —- complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento
funcional e territorial do Município;
II — fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam
desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego:
HI — assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos
parcelamentos do solo no Município;
IV — estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
V — disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana,
garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo:
VI — implementar um sistema de ciclovias, como alternativa de
locomoção e lazer;
VII — proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e
ciclistas.
Art. 3º — Toda e qualquer abertura de via no Município deverá ser
previamente aprovada pelo Poder Público municipal, nos termos previstos nesta Lei e
na legislação do parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único — Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei
de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 4º — Todas as vias já aprovadas pelo Poder Público Municipal até a
entrada em vigor desta Lei, serão classificadas pelas funções que exercem atualmente,
independentemente de cumprirem os requisitos constantes no artigo 12, conforme
identificadas no Anexo II — Mapa do Novo Sistema Viário Urbano. :
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — Ficarão sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei,
sempre que houver interação com a matéria nela regulamentada, a aprovação e
implantação de:
I— projeto de loteamento;
II — projeto de calçada em via urbana;
II — intervenção no sistema viário municipal;
IV — polo gerador de tráfego.
Art. 6º — Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis,
quando não forem observadas as normas desta Lei.
Art. 7º — Os termos técnicos e definições estabelecidos para os efeitos
desta Lei são os constantes do Anexo I — Termos Técnicos, Definições e Representação
Ilustrativa dos Elementos da Seção Transversal de Via Urbana, parte integrante e
complementar desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Seção I
Das Vias Urbanas
Art. 8º — Para os efeitos desta Lei, as vias urbanas serão classificadas,
segundo a função que exercem na malha viária, em ordem decrescente de importância,
em:
I — Vias de Trânsito Rápido: são rodovias situadas em área urbana,
caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem
acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
I — Anel Viário Oeste: via situada no limite do perímetro urbano e de
expansão urbana, na região Oeste da cidade de Toledo;
II — Eixo Estruturante Norte: via situada na região Norte da cidade de
Toledo, ligando o perímetro urbano, a partir da Rodovia BR-163, à Zona do Parque
Tecnológico de Biociências — ZPT;
IV — Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em nível,
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias
secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
V — Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que
tenha necessidade de entrar ou sair das vias de tráfego rápido ou arteriais,
possibilitando o deslocamento dentro das regiões da cidade;
VI — Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível, não
semaforizada, destinada preferencialmente ao acesso local ou a áreas restritas;
VII — Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
VIII — Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização especifica;
IX — Vias e Áreas de Pedestres: conjunto de vias destinadas à circulação
preferencial de pedestres.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Para os efeitos do disposto neste artigo, ciclo é definido
como veículo de, pelo menos, duas rodas, de propulsão humana, nos termos do Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º — Serão consideradas Vias Urbanas:
I— Anel Viário Oeste;
H — Eixo Estruturante Norte:
HI — Via Arterial;
IV — Via Coletora;
V — Via Local.
Parágrafo único — A hierarquia das vias consideradas urbanas está
representada no Anexo II — Mapa do Novo Sistema Viário Urbano, parte integrante e
complementar desta Lei.
Seção II
Das Vias Rurais
Art. 10 — Serão consideradas Vias Rurais:
I- Rodovia Federal;
11 — Rodovia Estadual;
HI — Rodovia Municipal;
IV — Estrada Municipal.
Seção HI
Da Alteração da Classificação das Vias Municipais
Art. 11 — A classificação das vias do Sistema Viário Municipal somente
poderá ser alterada após debate comunitário e mediante manifestação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor de Toledo, ou
órgão que venha a substituí-lo, e da Comissão Municipal de Urbanismo, mantida a
classificação funcional.
CAPÍTULO II
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS MUNICIPAIS
Seção I
Das Vias Urbanas
Art. 12 — O dimensionamento mínimo da seção transversal das vias
urbanas segundo sua classificação funcional, parte integrante e complementar desta Lei,
será conforme segue:
I — Anel Viário Oeste:
a) caixa da via com largura mínima de 60,00m (sessenta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros)
cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 7,00m (sete
metros).
H — Eixo Estruturante Norte: y
E dáibd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) caixa da via com largura mínima de 60,00m (sessenta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros)
cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 12,00m (doze
metros).
II — Via Arterial:
a) caixa da via com largura mínima de 40,00m (quarenta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros)
cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 10.00m (dez
metros);
c) passeio público com largura mínima de 4,00m (quatro metros);
d) não poderá terminar em rua sem saída.
IV — Via Coletora:
a) caixa da via com largura mínima de 30,00m (trinta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros)
cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 4,00m (quatro
metros);
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros);
d) não poderá terminar em rua sem saída.
V— Via Local:
a) caixa de rua com largura mínima de 15,00m (quinze metros), podendo
ser exigida largura mínima de 20,00m (vinte metros) para atender o interesse público,
ouvida a Comissão Municipal de Urbanismo;
b) pista de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros);
c) passeio com largura mínima de 3,00m (três metros);
d) poderá terminar em rua sem saída, desde que possua bolsa de retorno.
VI — Ciclovia: largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros);
VII — Ciclofaixa: largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
Seção II
Das Vias Rurais
Art. 13 — O dimensionamento mínimo da seção transversal das vias rurais
municipais segundo sua classificação, será conforme segue:
I- Rodovia:
a) caixa da via: 15,00m (quinze metros);
b) pista de rolamento mínimo: 6,00m (seis metros), mais 0,50m (cinquenta
centímetros) de lastro lateral;
c) faixa de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
d) faixa de acostamento: 3,00m (três metros);
e) faixa de domínio: 15,00m (quinze metros), contados do eixo da pista de
rolamento;
f) inclinação transversal: entre 1,5% (um e meio por cento) e 2% (dois por
ge
cento).
IH — Estrada:
a) caixa da via: 10,00m (dez metros);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) pista de rolamento: 6,00m (seis metros);
c) faixa de rolamento: 3,00m (três metros);
d) faixa de acostamento: 2,00m (dois metros);
e) faixa de domínio: 15,00m (quinze metros), contados do eixo da pista de
rolamento;
f) inclinação transversal: entre 1,5% (um e meio por cento) e 2% (dois por
cento).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.942, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
TERMOS TÉCNICOS, DEFINIÇÕES E REPRESENTAÇÃO ILUSTRATIVA
DOS ELEMENTOS DA SEÇÃO TRANSVERSAL DE VIA URBANA
ACESSO: dispositivo que permite o ingresso de veículos e pedestres a logradouros e
propriedades;
ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou
estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e
bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
ÁREA URBANA: área demarcada por perímetro urbano, aprovado por lei municipal;
CAIXA DA VIA: distância entre os lotes lindeiros situados em lados opostos da via;
CAIXA DE ROLAMENTO: distância entre os meios-fios e/ou sarjetas da via;
CALÇADA: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de
rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
ESTACIONAMENTO: espaço público ou privado destinado à guarda ou
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
ESTRADA: via rural não pavimentada, conforme dispõe o Código de Trânsito
Brasileiro;
FAIXA DE DOMÍNIO: superfície não edificável, lindeira às vias urbanas e rurais,
delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito
competente com circunscrição sobre a via;
FAIXA DE ESTACIONAMENTO: parte da caixa de rolamento, devidamente
sinalizada, destinada à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
embarque ou desembarque de passageiros;
FAIXA DE ROLAMENTO: subdivisão da pista de rolamento visando a disciplinar a
circulação de veículos;
FAIXA DE ROLAMENTO ADJACENTE AO MEIO-FIO: parte da pista de rolamento
que faz limite com o meio-fio;
FAIXA DE ROLAMENTO NÃO ADJACENTE AO MEIO-FIO: parte da pista de
rolamento que não se limita com o meio-fio;
INCLINAÇÃO TRANSVERSAL: relação percentual entre a diferença das cotas
altimétricas de dois pontos opostos na largura de caixa ou de pista de rolamento e a sua
distância horizontal;
INTERSEÇÃO: todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as
áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações;
INTERVENÇÃO: programa, projeto ou ação visando à reestruturação, requalificação ou
reabilitação viária;
LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação,
Ei
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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parada ou estacionamento de veículos, tais como caixas de rolamento e estacionamento
em via pública ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer,
calçadões:
LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se
limita;
MALHA VIÁRIA URBANA: conjunto das vias existentes na área urbana, geralmente
associadas a infraestruturas/serviços públicos (arborização pública, iluminação pública,
rede de abastecimento de água, rede de coleta de esgoto, rede de drenagem, rede de
energia elétrica, rede de telefonia e fibra ótica, rede de transporte coletivo, etc.):
MEIO-FIO: arremate entre o plano da calçada e o da caixa de rolamento de um
logradouro;
PASSEIO: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de
pedestres, incluindo ciclistas não montados, devendo observar a Norma Técnica
Brasileira NBR nº 12.225, de 1990, da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT;
PARADA: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente
necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da caixa de rolamento destinada à circulação de
veículos;
RODOVIA | MUNICIPAL: via pavimentada na área rural, sob
jurisdição/responsabilidade do governo municipal, conforme dispõe o Código de
Trânsito Brasileiro, e também em área urbana se não houver desvio de trânsito rodoviário
por via que contorna a área urbana;
SARJETA: escoadouro superficial de águas pluviais nos logradouros públicos;
SEÇÃO TRANSVERSAL DA VIA: representação esquemática da largura da caixa da
via, que poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento. calçadas, canteiro
central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento, passeios, pista de rolamento, etc.
(ver representação ilustrativa);
SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL: conjunto das vias no território do município com
respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do
sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;
TRÂNSITO: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias
terrestres;
TRECHO: segmento de via, delimitado por demais vias, e similares, transversais ou
paralelas;
VIA: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista,
a calçada, o acostamento e canteiro central;
IT
Ma MUNICÍPIO DE TOLEDO
RE Estado do Paraná
REPRESENTAÇÃO ILUSTRATIVA DOS ELEMENTOS
DA SEÇÃO TRANSVERSAL DE VIA URBANA
calçado caixa de rolamento
caixa da via
ONVENN OINVIA VWILSIS OAON 00 VdVIN "LO
fm OAILVdiDILAVd JOLIHIA ONVTd
0q371014
ejsodoJd - 9/50Q OLBIA jouy —
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