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materia nº 218/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6209

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 107/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 218/2015.
2016-09-12 Matéria aprovada S Rejeitadas, por unanimidade, as Emendas nºs 34 (Protocolo nº 704/2016), 41 (Protocolo nº 742/2016) e 50 (1.217/2016). Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P 24 (vinte e quatro) Emendas Modificativas e Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Comissão Especial reuniu-se nesta data, com análise dos Projetos de Lei nºs 216, 217 e 218, de 2015 e Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, com aprovação e rejeição de algumas emendas. (Emendas disponíveis no PLC nº 1, de 2015 - Substitutivo).
2016-08-22 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão, contemplando várias emendas. Disponível em Documentos Acessórios. Aguardando emissão do parecer no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, e o término do prazo para apresentação de novas emendas.
2016-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão Especial recebeu do Poder Executivo a Mensagem Aditiva nº 6, de 9 de agosto de 2016, com os ajustes e adequações necessárias ao Projeto de lei. Aguardando análise e emissão de parecer.
2016-07-04 Adiada discussão/votação — Poder Executivo solicitou a suspensão temporária do trâmite das proposições relacionadas a revisão do Plano Diretor Participativo. Aguardando os ajustes e adequações necessárias.
2016-06-20 Matéria encaminhada — Relator apresentou parecer prévio da matéria perante à Comissão e encaminhou cópia ao Executivo e ao Ministério Público.
2016-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada audiência pública no Distrito de São Luiz do Oeste, a última designada no Edital de Chamamento. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial e realização das audiências públicas. Cronograma das audiências públicas disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 157, de 4 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É com muita honra e satisfação que encaminhamos a esse Legislativo,
para a devida apreciação, o Plano Diretor Participativo Toledo 2050, levando em
conta aspectos legais do documento, as aspirações da população e as prioridades do
desenvolvimento sustentável do Município.
O Plano Diretor Participativo do Município de Toledo, como
instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural, é constituído:
I — pelo Documento/Relatório, contendo Introdução, Análise de
Situação e Propostas, e que é dividido nos seguintes eixos temáticos: Economia,
Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Urbanismo,
Meio Ambiente e Aspectos Administrativos;
II — pelos seguintes instrumentos legais:
a) legislação do Sistema Viário Urbano;
b) legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
c) legislação de Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana.
HI — por outras Leis, Códigos e Planos Setoriais que tratam de
matérias pertinentes ao planejamento municipal.
Vale ressaltar que o Plano Diretor foi elaborado com a participação
efetiva e soberana da sociedade toledana, através de autoridades, entidades,
lideranças, técnicos e cidadãos, em duas audiências públicas realizadas no
Auditório “Acary de Oliveira”, no Paço Municipal “Alcides Donin”, nos dias 29 de
setembro e 19 de novembro do corrente ano, conforme Atas, Listas de Presenças e
demais documentos anexos.
A estes debates democráticos, com a participação de centenas de
toledanos, somou-se a coleta transparente de reivindicações, sugestões e, até
mesmo, críticas, de entidades e cidadãos, ao longo de quatro meses, no Escritório
do Plano Diretor Participativo Toledo 2050, na Rua Guarani, 2.928, nesta cidade,
conforme documentação de participação também anexa.
O resultado desse trabalho chega à Câmara Municipal para ser
enriquecido pelo debate democrático e aperfeiçoado pela crítica construtiva e
fundamentada, de parlamentares, assessores e especialistas eventualmente
consultados.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A proposta de Plano Diretor Participativo assegura continuidade do
planejamento no Município de Toledo, tornando-o permanente através da adoção
de políticas públicas e ações concretas com essa finalidade.
Dessa forma, esperamos materializar concepção dinâmica e duradoura
ao planejamento integral do desenvolvimento do Município, através da
participação constante dos cidadãos na apresentação e apreciação de novas ideias e
projetos, com sua efetiva adoção após amplos debates, análises críticas, sugestões e
aprovação da maioria, com o controle democrático da sociedade na execução das
propostas indicadas.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “define os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
Enfatize-se que, no exercício de 2016, encaminharemos à análise
desse Legislativo as propostas de revisão e atualização dos demais instrumentos
legais que integram o Plano Diretor.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, a equipe
técnica e servidores que atuaram na elaboração dos instrumentos que ora
submetemos à sua apreciação, para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
— CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º — Fazem parte integrante desta Lei:
I — Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da cidade de
Toledo;
Il — Tabelas 01 a 14 — Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo.
Art. 3º — À presente Lei tem os seguintes objetivos:
I — disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e
bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população:
Il — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de
urbanização e características de uso atual;
HI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, a eficácia dos serviços e da
infraestrutura e o crescimento ordenado;
IV — estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do
território, garantindo a qualidade de vida da população;
V — ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica
da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
VI — regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação
dessas com o seu entorno;
VII — compatibilizar o uso do solo com o sistema viário;
VIII — orientar o crescimento da cidade visando a minimizar os impactos
sobre áreas ambientalmente frágeis;
IX — promover a integração entre os diferentes setores socioeconômico-
culturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d'água com locais
de difícil transposição.
Art. 4º — As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente: '
I — na concessão de alvarás de construção; "á
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IH — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
HI — na execução de planos. programas, projetos. obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas;
V — no parcelamento do solo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º — Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as
seguintes definições:
I — zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município
em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos
e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal;
II — uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por
certas atividades dentro de uma determinada zona;
HI — ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em
função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura
da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação,
taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote;
IV — índices urbanísticos:
a) afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a edificação
e a divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
b) alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
c) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação,
expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou
em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
d) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno;
e) área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma
edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
f) área não computável: área construída que não é considerada no cálculo
do coeficiente de aproveitamento;
£) áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, administração, lazer e similares;
h) índice de aproveitamento/potencial construtivo: valor numérico que
deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a
construir;
i) dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e
ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;
)) espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
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k) fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve
ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis
para a gleba;
1) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a
divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior
hierarquia;
m) taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se
pretende edificar;
n) taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
o) testada: largura do lote voltada para a via pública.
V — dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município
que autoriza a execução de obras de construção ou de demolição, sujeitas à sua
fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo
Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em
determinado local;
c) baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações
ou pilares para apoiar o piso;
d) equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
e) equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede
telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes
de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
£) faixa de proteção: faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da
cota mais alta já registrada no curso d'água em épocas de inundação, perpendicular à
sua margem, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a
prevenir a erosão, sendo a faixa variável e regulamentada pela legislação federal,
estadual e municipal relativa à matéria;
h) fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
i) gleba: área de terra ainda não parcelada;
)) infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do
lote e uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo;
1) subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
m) uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona ou setor
dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso; E
n) uso permitido: uso adequado às zonas;
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0) uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo,
perigoso ou incômodo às finalidades da zona ou setor correspondente;
Pp) usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego,
ruídos, trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança:
q) usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos,
sólidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
r) usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios,
vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em
perigo a vida das pessoas ou as propriedades.
CAPÍTULO HI
ÁREAS URBANA E RURAL
Art. 6º — Para fins urbanísticos e administrativos, o território do
Município de Toledo divide-se em:
I — área urbana;
II — área de expansão urbana;
II — área rural.
$ 1º — O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de
expansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros
urbanos e de expansão urbana.
$ 2º — Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins
urbanos.
$ 3º — Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações
unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter
eminentemente rural e os usos industriais definidos no inciso III do artigo 57 desta Lei.
$ 4º — As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que se
refere o parágrafo anterior, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à fiscalização
do Município e de órgãos sanitários e ambientais.
Art. 7º — Em áreas do Município, situadas em faixas com largura
distando até duzentos e oitenta metros das rodovias na zona rural, contados a partir das
suas áreas de domínio, será exigido um recuo frontal de, no mínimo, vinte metros,
contados entre a faixa de domínio da rodovia e a edificação, além de obras de
paisagismo e de acostamento viário obrigatórias, sob regulamentação e padrões
definidos pelo Executivo municipal.
Parágrafo único — Para os imóveis de que trata o caput deste artigo, o
órgão competente determinará, para cada consulta de ocupação, o seu enquadramento
de acordo com a melhor conveniência de integração municipal. E
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CAPÍTULO IV
DOS ALVARÁS
Art. 8º — A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerá
de autorização prévia do Município de Toledo, para a posterior emissão do Alvará
correspondente.
Parágrafo único — Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Município expedirá:
I— Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
IH — Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Unificação do Solo;
HI — Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
Art. 9º — Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que
autorizadas pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes, vedando-se as
modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
Art. 10 — A permissão para localização de qualquer atividade
considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações
exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para
tratamento e disposição final adequada dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem
como dos dispositivos de proteção ambiental, gerenciamento dos resíduos sólidos e de
segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes.
Art. 11 — A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar
qualquer obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente
poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano
estabelecidas nesta Lei e sem prejuízo das demais legislações pertinentes.
Art. 12 — As informações constantes nas consultas de construção e
parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão validade
de noventa dias, contados da data de sua expedição, e poderão ser revalidadas pelo
mesmo prazo, uma única vez, mediante solicitação do interessado.
Art. 13 — Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não
forem iniciadas no prazo de dois anos, contado a partir da data de licenciamento.
Parágrafo único — Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e
baldrames estejam concluídos.
Art. 14 — Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento
comercial, de prestação de serviço ou industrial somente serão concedidos desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada
zona.
,
Aa
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Art. 15 — Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades
urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando
necessário, podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre
comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.
8 1º — As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha
demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
$ 2º — A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da
atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá
constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
Art. 16 — A transferência de local ou mudança de ramo de atividade
comercial, de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser
autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art. 17 — A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como
perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o
caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além do
atendimento das exigências específicas de cada caso.
Parágrafo único — São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as
atividades que, por sua natureza:
I — coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
IH — possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água;
HI — possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
IV — produzam gases, poeiras e resíduos;
V — impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e
ingredientes tóxicos;
VI — produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 18 — A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de
grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da
Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).
$ 1º — O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve conter todas as
possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do
empreendimento.
$ 2º — De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder
Público, representado pelo órgão municipal de planejamento e pela Comissão
Municipal de Urbanismo, reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e
estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou
eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o
empreendedor responsável pelos ônus delas decorrentes. N
A
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8 3º — Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o
interessado deverá publicar em órgão de comunicação local de grande circulação e no
Órgão Oficial Eletrônico do Município um resumo do projeto pretendido, indicando a
atividade principal e sua localização.
Art. 19 — Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras
de modificações urbanas, dentre outras:
I — edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m?
(vinte mil metros quadrados);
Il — edificações destinadas a outros usos, com área da projeção da
edificação superior a 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados);
HI — conjuntos de habitações populares com número de unidades maior
ou igual a 150 (cento e cinquenta);
IV — parcelamentos do solo com área superior a 150.000,00m? (cento e
cinquenta mil metros quadrados):
V — parcelamentos do solo em áreas lindeiras a cursos d'água;
VI — cemitérios e crematórios;
VII — exploração mineral;
VIII — interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas.
Art. 20 — A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais
requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA) (RIV
e/ou LIV) de acordo com atribuição do Município para cada instalação ou atividade ou
grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 21 — Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo,
para os efeitos desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e
ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de
usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o
desenvolvimento urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis
estabelecidos pelo Plano Diretor.
Art. 22 — Na área urbana da sede do Município de Toledo, os parâmetros
urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das
Tabelas 01 a 14, integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos
demarcados graficamente no mapa de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, com a
seguinte denominação:
I-Zona Central - ZC;
II — Zona Urbana 1 — Z1;
HI — Zona Urbana 2 — 22;
IV — Zona Urbana 3 — Z3;
= dal
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V— Zona Urbana 4 — Z4;
VI — Zona do Lago — ZL;
VII — Zona do Lago “A” — ZLA
VIII — Zona do Lago “B” — ZLB
IX — Zona de Ocupação Especial - ZOE:
X — Zonas de Serviços Especiais — ZS;
XI — Zona Industrial — ZI;
XII — Zona de Indústria e Serviços — ZIS;
XTII — Zona de Ensino — ZEN;
XIV — Zonas Especiais — ZE;
XV — Zona de Controle Especial — ZCE;
XVI — Zona do Parque Tecnológico de Biociências — ZPT;
XVII — Zonas Especiais Vila Rural — ZEVR;
XVIII — Zona do Autódromo — ZA;
XIX — Zona do Aeroporto — ZAER.
$ 1º — Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas
são os contidos nas anexas Tabelas 01 a 14, partes integrantes desta Lei.
$ 2º — Para os imóveis situados em áreas limítrofes de Zonas
confrontantes com vias urbanas, adotar-se-ão, dentre os parâmetros estabelecidos para
as duas zonas, os que melhor se adequarem ao empreendimento.
Art. 23 - À Zona Central — ZC corresponde à zona com características
de centralidade urbana, abrangendo o centro tradicional (Praça Willy Barth, área de
maior concentração de comércio e agências bancárias), o centro administrativo
(Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum, Ministério Público, Teatro e
Terminais Rodoviários Intermunicipal e Urbano) e entorno, e demais áreas e vias
urbanas com características de expansão das atividades comerciais e prestadoras de
serviços.
Parágrafo único — Para a Zona Central, ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I — incentivo ao uso de comércio e serviços;
II — intensificação do uso e ocupação da área no sentido de otimizar a
infraestrutura disponível;
Il — permissão do adensamento mediante verticalização;
IV — promoção do uso efetivo dos imóveis baldios ou subutilizados,
através da aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização
compulsória, IPTU progressivo e direito de preempção.
Art. 24 — A Zona Residencial 1 — Z1 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade
média-alta.
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Art. 25 — A Zona Residencial 2 —- Z2 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade
média.
Art. 26 — A Zona Residencial 3 — Z3 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade média-baixa.
Art. 27 — A Zona Residencial 4 — Z4 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade baixa.
Parágrafo único — Para a Z4, não serão admitidas vias com largura
inferior a 20,0m (vinte metros).
Art. 28 — À Zona do Lago — ZL correspondem as áreas específicas de
interesses ambientais relevantes, com características estritamente residenciais
unifamiliares.
Art. 29 — À Zona do Lago “A” — ZLA correspondem as áreas
específicas de interesses ambientais relevantes, com predominância comercial,
residencial e de serviços, com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito
de altura máxima de 4 (quatro)pavimentos.
Art. 30 — À Zona do Lago “B”- ZLB correspondem as áreas específicas
de interesses ambientais relevantes, com predominância comercial, residencial e de
serviços, com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura
máxima de 7 (sete) pavimentos.
Art. 31 — À Zona de Ocupação Especial — ZOE correspondem as áreas
que margeiam os cursos d'água, zonas que, pelas suas características naturais, exigem
tratamento especial devido ao seu potencial paisagístico e ambiental, assegurando
qualidade de vida à população e equilíbrio do ecossistema.
$ 1º — Para os fins do caput deste artigo, entende-se como Zona de
Ocupação Especial aquela que se estende da faixa da Área de Proteção Permanente até
a primeira linha de lotes confrontante com uma rua (via paisagística), inclusive.
$ 2º — Nas regiões já urbanizadas sem a implantação da via paisagística,
entende-se como ZOE aquela área que se estende a partir da faixa de proteção até o
limite mínimo de 60,0m (sessenta metros).
8 3º — Não se aplica à ZOE o disposto no $ 2º do artigo 22 desta Lei.
Art. 32 — À Zona de Serviços Especiais — ZS corresponde às zonas
urbanas onde se localizam atividades que podem apresentar certo grau de poluição,
geradoras de tráfego intenso e/ou de cargas ou que requeiram localização peculiar pela
sua característica de periculosidade. '
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Art. 33 — À Zona Industrial — ZI caracteriza-se como área destinada à
implantação de atividades industriais.
Parágrafo único — Ficam definidas para a Zona Industrial as seguintes
diretrizes:
1 — otimização da circulação visando ao rápido escoamento da produção:
II — controle de conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo
parâmetros urbanísticos de compatibilização de usos;
HI — desestímulo do uso residencial.
Art. 34 — A Zona de Indústria e Serviços — ZIS corresponde às áreas
destinadas à implantação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de
serviços.
Art. 35 — À Zona de Ensino — ZEN corresponde às zonas urbanas onde
se localizam as instituições de ensino superior e outras de ensino fundamental e médio,
além do centro esportivo municipal, que são atividades geradoras de tráfego intenso de
veículos e pedestres.
Parágrafo único — Para a Zona de Ensino, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
1 — incentivo à instalação de outras instituições e/ou atividades ligadas ao
ensino e ao esporte ou atividades que lhes dão suporte:
H — incentivo à instalação de unidades habitacionais destinadas a
professores, estudantes e demais usuários:
HI — implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos
que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o
transporte coletivo.
Art. 36 — As Zonas Especiais — ZE compreendem trechos de vias
urbanas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do
solo, condicionadas às suas características locais, funcionais ou de ocupação
urbanística já existentes ou projetadas.
$ 1º — As Zonas Especiais são as seguintes:
I — Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Borges de Medeiros e a BR-163, com o objetivo de
consolidar-se como via com características predominantes de comércio e serviços;
IH — Zona Especial da Avenida José João Muraro, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Almirante Tamandaré e a Avenida Parigot de Souza, via
histórica de penetração, com característica de subutilização, que liga o principal acesso
da cidade ao centro tradicional e tem por objetivo a busca de uma identidade urbana
que estabeleça para a mesma uma função própria e compatível com o seu potencial;
II — Zona Especial da Rua 1º de Maio, localizada na Vila Pioneiro, no
trecho compreendido entre as Avenidas Maripá e Egydio J eronymo Munaretto, tem por
A
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objetivo consolidar-se como a principal via comercial e de serviços da Vila Pioneiro.
maior bairro da cidade;
IV — Zona Especial da Avenida Senador Attilio Fontana, localizada na
Vila Panorama, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto
e a Rua Carlos Sbaraini, tem por objetivo consolidar-se como a principal via comercial
e de serviços do bairro.
V — Zona Especial da Avenida Ministro Cirne Lima, localizada no trecho
compreendido entre a Rodovia BR-163 e o entroncamento com a Avenida Egydio
Jeronymo Munaretto, com o objetivo de consolidar-se como via com características
predominantes de comércio, indústria, serviços e universidades;
VI — Zona Especial das Ruas Carlos Sbaraini, Santos Dumont, Rua dos
Pioneiros, Rua Guarani, Rua Capitão Leônidas Marques e Rua Carlos Barbosa,
objetivando consolidarem-se como vias com características predominantes de
comércio e serviços, nos seguintes trechos:
a) Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Rodovia PR-585
e a Rua Mário Fontana;
b) Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Borges de
Medeiros e Rocha Pombo;
c) Rua dos Pioneiros, no trecho compreendido entre as Ruas 1º de Maio e
Capitão Leônidas Marques;
d) Rua Guarani, no trecho compreendido entre a Rua Bonfim e a Avenida
Ministro Cirne Lima;
e) Rua Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre a
Avenida Maripá e a Rua dos Pioneiros;
f) Rua Carlos Barbosa, localizada no trecho compreendido entre a Rua
Barão do Rio Branco e a Avenida Ministro Cirne Lima.
VII — Zona Especial da Avenida Nossa Senhora de Fátima, localizada no
trecho compreendido entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Aloísio Anschau, com
o objetivo de consolidar-se como via com características predominantes de comércio,
indústria e serviços.
$ 2º — Às Zonas Especiais de que tratam os incisos do parágrafo anterior
aplicam-se os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos na Tabela 14 — Zona
Especial — Alta Densidade.
Art. 37 — À Zona de Controle Especial - ZCE compreende área do
imóvel situado entre as Ruas Independência, Panambi, General Rondon e Nossa
Senhora do Rocio e sua projeção em direção à Rua Independência, com o objetivo de
preservar nascentes da Sanga Panambi, que integra o Parque Ecológico Diva Paim
Barth e todo seu ecossistema, cuja modificação do uso e ocupação dependerá de
análise e aprovação de colegiado próprio constituído por representantes do Município
de Toledo, da Câmara Municipal, do Ministério Público e do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 38 — A Zona do Parque Tecnológico de Biociências - ZPT
compreende área de ocupação especial destinada ao uso de Parque Tecnológico de
N
AM
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Biociências, definida na Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, cujos usos
e parâmetros de ocupação serão estabelecidos em legislação específica.
Art. 39 — A Zona do Autódromo — ZA compreende o Autódromo
“Rafael Sperafico” e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a
implantação de qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação
específica para definir a sua ocupação.
Art. 40 — A Zona do Aeroporto - ZAER compreende o Aeroporto
Municipal Luiz Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno. conforme
zoneamento próprio definido em legislação específica.
Parágrafo único — O zoneamento abrangido pelas zonas de proteção e
ruído pertencentes ao aeroporto deverá submeter-se ao plano aeroviário.
Art. 41 — Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais,
para possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco,
possuindo a seguinte delimitação, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2º
desta Lei: Inicia-se na divisa dos Lotes Rurais nºs 114 e 115 do 8º Perímetro e a faixa
de domínio da Rodovia BR-163, deslocando-se em direção Sudeste e este até a divisa
dos Lotes Rurais nºs 121 e 122 do 8º Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-
163, deste em direção Sul até o Arroio Marreco, segue em direção Sudoeste até a Rua
Suburbana, por esta, pela linha imaginária distante 50,0 m do Arroio Marreco, até
atingir a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 25 e 26 do 3º Perímetro, segue em
direção Norte até a margem esquerda do Arroio Marreco, segue por este à montante,
até a divisa dos Lotes Rurais nº 114 e 115 do 8º Perimetro, segue em direção Norte até
o ponto inicial desta descrição.
Art. 42 — A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS fica determinada
como sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com
características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão
habitacional, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente
estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
$ 1º — As ZEIS são constituídas por todas as áreas compreendidas nas
Zonas Urbanas 1 (21) e 2 (22);
8 2º — Para as ZEIS, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e
instrumentos:
I — elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes
prioridade por constituírem áreas de interesse social, dotando-as de infraestrutura,
equipamentos comunitários e tratamento paisagístico:
II — proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à
moradia e à infraestrutura, de forma a garantir a permanência da população, com
qualidade de vida;
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HI — priorizar a aplicação dos recursos municipais e, particularmente, do
Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município para investimentos
nessas Zonas.
Art. 43 — Fica determinada como Zona de Preservação Permanente
aquela correspondente às áreas de preservação permanente.
Parágrafo único — Para a Zona a que se refere o caput deste artigo, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes:
I — estabelecimento de programas de acompanhamento rural para a
recuperação e preservação das nascentes;
II — elaboração de programa de levantamento das áreas de matas ciliares,
áreas úmidas, áreas com inclinação superior a 45º, degradadas e estabelecimento de
programas de incentivo a replantio.
Art. 44 — Constituem Setores de Preservação Ambiental, Histórica e
Cultural, locais de expressiva importância histórica e social, com grande potencial
paisagístico, que deverão receber tratamento urbanístico que possibilite e favoreça a
integração urbana.
Art. 45 — As áreas urbanas situadas fora da sede municipal deverão
atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos da Zona
Urbana 2 — Z2, constantes na Tabela 3, e da Zona Especial — Alta Densidade — ZE,
constantes da Tabela 14, anexas a esta Lei.
Art. 46 — As praças, bosques e parques urbanos compõem áreas de
preservação e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I — estabelecimento de programas de requalificação e urbanização
frequentes;
II — incentivo à arborização e manutenção das áreas verdes:
HI — estímulo à utilização de tais áreas pela população com programas
culturais e de lazer, promovendo a qualificação destes espaços com a instalação de
equipamentos urbanos;
IV — elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar
degradadas e estabelecimento de programas de incentivo ao replantio e conservação
das mesmas.
Art. 47 — Ficam determinadas como Zonas Especiais Vila Rural —
ZEVR as constituídas através de programa governamental estadual, denominadas Vila
Rural Félix Lerner, dentro do perímetro urbano da sede, Vila Rural Alto Espigão, no
Distrito de Novo Sobradinho, e Vila Rural Salto São Francisco, no Distrito de
Concórdia do Oeste.
Art. 48 — Fica determinada como Zona de Expansão Urbana a área
situada a Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa do Anexo I e respectivo
,
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memorial descritivo da Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, com
projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura
urbanização e ocupação.
Parágrafo único — Para a ocupação e urbanização da Zona de Expansão
Urbana prevista no caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do Conselho
de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a substituí-lo,
consulta em audiência pública e autorização legislativa, dando-se a sua ocupação. se
autorizada, de acordo com o zoneamento para ela projetado no mapa que integra a
presente Lei.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
Seção I
Da Classificação dos Usos do Solo
Art. 49 — Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se
nas seguintes categorias:
I — habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação
permanente ou transitória;
II — comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
HI — comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e
estabelecendo a circulação de mercadorias;
IV — serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de
mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V — industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da
transformação de insumos;
VI — agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de animais,
agroindústria, piscicultura e demais pertinentes;
VII — extrativista: atividades de extração mineral e vegetal.
Art. 50 — Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou
edificação por mais de uma categoria, desde que permitida, permissível e sejam
atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta
Lei e nos demais diplomas legais.
Art. 51 — As atividades urbanas constantes das categorias de uso
comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se,
quanto à natureza, em:
I — perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios,
vibrações, produção de poeiras, exalações e resíduos danosos à saúde ou que,
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
II — incômodas: as que possam produzir ruídos, vibrações, gases, poeiras,
exalações ou conturbações no tráfego, que possam causar incômodos à vizinhança;
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HI — nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos,
sólidos ou emissões gasosas possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo;
IV — adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da
zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 52 — As atividades urbanas constantes das categorias de uso
comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se,
quanto ao porte, em:
I — para categorias de uso comercial e de serviços:
a) pequeno porte: área de construção de até 100m? (cem metros
quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 100m? (cem metros quadrados) e
400m? (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 400m? (quatrocentos
metros quadrados).
II — para categoria de uso industrial:
a) pequeno porte: área de construção de até 500m? (quinhentos metros
quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 500m? (quinhentos metros
quadrados) e 1.500m?2 (um mil e quinhentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 1.500m? (um mil e
quinhentos metros quadrados).
Seção II
Da Definição dos Usos do Solo
Art. 53 — Os usos habitacionais classificam-se em:
I — habitações unifamiliares: edificações destinadas à moradia de uma
família;
IH — habitações coletivas: edificações com mais de duas unidades
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna
comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
HI — habitações unifamiliares em série: edificações com duas ou mais
unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais
ao alinhamento predial;
IV — habitações de uso institucional: edificações destinadas à assistência
social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues,
alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos, seminários, internatos,
orfanatos, e assemelhados;
V — habitações transitórias: edificações com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração,
podendo ser de três tipos:
a) habitação transitória 1: apart-hotel, pensão, albergues e similares;
b) habitação transitória 2: hotel;
c) habitação transitória 3: motel.
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Art. 54 — Os usos comunitários classificam-se em:
I — uso comunitário 1: são compostos por atividades de atendimento
direto e funcional ao uso residencial, como ambulatórios, estabelecimentos de
assistência social, berçários, creches, bibliotecas, estabelecimentos de educação infantil
(ensino maternal, pré-escola, jardim de infância) e estabelecimentos de educação
especial;
II — uso comunitário 2: são atividades que implicam em concentração de
pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, classificando-se
em:
a) uso comunitário 2 de educação: estabelecimentos de educação básica e
profissional;
b) uso comunitário 2 de saúde: hospital, maternidade, pronto-socorro,
sanatório e similares;
c) uso comunitário 2 de lazer e cultura: auditório, boliche, casa de
espetáculos artísticos, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro
de convenções, centro de exposições, centro de eventos, cinema, colônias de férias,
museu, piscina pública, pista de patinação e skate, sede cultural, sede esportiva, sede
recreativa, sociedade cultural e teatro e outras atividades que possam produzir ruído,
causando incomodo à vizinhança:
d) uso comunitário 2 de culto religioso: casas de culto e templos
religiosos, capela mortuária.
HI — uso comunitário 3: são atividades de grande porte, que implicam em
concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e
sujeitas a controle específico, classificando-se em:
a) uso comunitário 3 de lazer: autódromos, kartódromos, centros de
equitação, hipódromo, circos, parques de diversões, estádios, pistas de treinamento,
rodeios;
b) uso comunitário 3 de ensino: campi universitários e estabelecimentos
de ensino superior;
c) uso comunitário 3 de transporte: terminais rodoviários e
aeroportuários;
d) uso comunitário 3 de lazer e comércio: shopping centers.
Art. 55 — Os usos comerciais classificam-se em:
I — comércio vicinal: atividade comercial varejista de pequeno porte,
disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, podendo ser
açougues, casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias,
floriculturas, mercearias, locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias,
panificadoras, bares, cafeterias, cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de
refeições embaladas, lanchonetes, livrarias, pastelarias, lojas de vestuários, postos de
venda de gás liquefeito, relojoarias e sorveterias, conveniências e congêneres;
II — comércio de bairro: atividades comerciais de varejo de médio porte
destinadas a atendimento de bairro ou zona, podendo ser restaurantes, rotisserias.
chopperias, churrascarias, petiscarias, pizzarias, comércio de material de construção,
comércio de veículos e acessórios, vestuários, joalherias, e congêneres;
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HI — comércio setorial: atividades comerciais varejistas, com abrangência
maior que o comércio de bairro, podendo ser centros comerciais, lojas de
departamentos, super e hipermercados, e congêneres;
IV — comércio geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas
destinadas a atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria, podendo ser estabelecimentos de comércio atacadista e
comércio varejista de grandes equipamentos, e congêneres;
V — comércio específico: atividades comerciais que dependem de análise
especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança, podendo ser comércio
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, comércio
varejista de materiais de construção, postos de gasolina, fogos de artifícios e
congêneres.
Art. 56 — Os usos de serviços classificam-se em:
I — serviço vicinal: são atividades profissionais e serviços pessoais de
pequeno porte, não incômodas ao uso residencial, podendo ser atelier de profissionais
autônomos, prestação de serviços, tais como de informática, manicure e montagem de
bijuterias, agências de serviços postais, consultórios, escritórios de comércio varejista,
salão de beleza e congêneres:
II — serviços de bairro: atividades de prestação de serviços, de médio
porte e destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona, podendo ser
academias, agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos,
estabelecimentos de ensino de cursos livres, laboratórios de análises clínicas,
radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos e estacionamento
comercial e congêneres;
HI — serviço setorial: atividades prestadoras de serviços, destinadas a um
atendimento de maior abrangência, tais como bufê com salão de festas, clínicas,
edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista,
imobiliárias, sede de empresas, serviços de lavagem de veículos, locadora de veículos,
serviços públicos e congêneres;
IV — serviço geral: atividades de prestação de serviços destinadas a
atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em
área própria, tais como agenciamento de cargas, canil, marmorarias. depósitos.
armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, grandes oficinas de
lataria e pintura, hospital veterinário, hotel para animais, gráficas, serviços de coleta de
lixo e entulhos, transportadoras e congêneres;
V — serviço específico: atividades de prestação de serviços que dependem
de análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança, podendo ser de
dois tipos:
a) serviço específico 1: centro de controle de vôo, posto de abastecimento
de aeronaves, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos de
empresas;
b) serviço específico 2: cemitério, ossário, crematório;
c) serviço específico 3: ecopontos, terminais de transbordo de resíduos.
Art. 57 — Os usos industriais classificam-se em:
A
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I — uso industrial 1: atividades industriais compatíveis com o uso
residencial, não incômodas ao entorno, tais como:
a) confecções em geral;
b) pequenas manufaturas e produtos artesanais;
c) indústrias caseiras;
d) produtos alimentícios;
e) suprimentos para informática;
f) outras atividades industriais de pequeno porte.
II — uso industrial 2: atividades industriais compatíveis ao seu entorno e
aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas,
veículos, sons e ruídos em intensidade superior àquela estabelecida na legislação e
poluição atmosférica, tais como:
a) cozinha industrial;
b) fiação;
c) funilaria;
d) indústria de panificação;
e) indústria gráfica;
f) indústria tipográfica;
£g) marcenarias;
h) serralheria;
i) indústria de componentes eletrônicos;
3) embalagens;
k) outras atividades industriais de médio porte.
HI — uso industrial 3: atividades industriais em estabelecimento que
implique na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do
lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e controle de poluição,
disposição adequada dos resíduos gerados, tais como:
a) construção de embarcações;
b) curtume;
c) desdobramento de madeira;
d) destilação de álcool;
e) entreposto de madeira para exportação (ressecamento);
f) frigorífico;
g) fundição de peças;
h) indústria cerâmica;
i) indústria de artefatos de cimento;
)) indústria eletromecânica;
k) indústria mecânica;
1) indústria metalúrgica;
m) indústria química;
n) montagem de veículos;
o) produção de óleos vegetais e outros produtos extraídos da madeira;
p) produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais;
q) produção de rações e farinhas de origens vegetal e animal;
r) torrefação e moagem de cereais;
a sá
eai
s) usina de concreto;
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t) equipamentos, peças e acessórios para agropecuária;
u) outras atividades industriais de grande porte.
Art. 58 — O uso agropecuário caracteriza-se pelas seguintes atividades:
I — cultivo agrícola de culturas perenes e permanentes, para exploração
econômica e/ou de subsistência;
II — produção de grãos;
HI — produção de pastagens e capineiras;
IV — produção de hortifrutigranjeiros;
V — produção de mudas e sementes;
VI — produção de madeira;
VII — produção de húmus;
VIII — produção de biogás, proveniente da biomassa residual ou não
desde que da mesma propriedade ou em condomínio de propriedades;
IX — criação de animais em sistema intensivo e extensivo;
X — turismo rural (restaurantes, hotéis-fazenda, pousadas e congêneres).
Art. 59 — O uso extrativista caracteriza-se por atividades de extração
mineral e vegetal, como:
I — extração de areia;
II — extração de argila;
HI — extração de madeira;
IV — extração de minérios;
V — extração de rochas sedimentares para produção de cimento, granitos
e produtos e congêneres;
VI — extração vegetal.
Art. 60 — As atividades não contempladas na presente Lei serão
analisadas pela Comissão Municipal de Urbanismo.
Art. 61 — Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental, conforme legislação específica, deverá ser requerido o
licenciamento prévio ao órgão ambiental.
Art. 62 — Excepcionalmente poderá ser dada destinação industrial a área
rural específica, mediante lei própria e prévia consulta.
Seção II
Da Ocupação do Solo
Art. 63 — De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona
ou setor, os usos serão considerados como:
I—vuso permitido;
IH — uso permissível;
HI — uso proibido.
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$ 1º — As atividades permissíveis serão apreciadas pela Comissão
Municipal de Urbanismo.
$2º— A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza
perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão
competente.
Seção IV
Das Areas de Estacionamento e Recreação
Art. 64 — Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para
estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e
atividades.
8 1º — O número mínimo de vagas de estacionamento será vinculado ao
uso da edificação e sua localização no sistema viário.
8 2º — O número mínimo de vagas de estacionamento, suas dimensões,
esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código de Obras e
Edificações.
Art. 65 — Em todo edifício de habitação coletiva e nas habitações
unifamiliares em série, transversais ao alinhamento predial, com cinco ou mais
unidades de moradia, será exigida área sócio-recreativa equipada.
Parágrafo único — O dimensionamento e as demais características das
áreas de recreação estão regulamentados pelo Código de Obras e Edificações.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 66 — É dever do Município de Toledo, da Câmara Municipal e da
comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo
com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela
União.
Art. 67 — Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do
Município, ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d'água ou
fundos de vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias
hidrográficas, a qualidade da água dos mananciais superficiais, a preservação da
biodiversidade de flora e fauna e a preservação de áreas verdes.
$ 1º — A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d'água,
lagos e lagoas, não será nunca inferior a 30,0m (trinta metros).
N
:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 2º — As nascentes dos cursos d'água terão um raio de preservação de
30,0m (trinta metros) no seu entorno.
Art. 68 — A retificação e/ou canalização dos rios e córregos existentes no
Município deverá ser autorizada, consultados os órgãos competentes.
Art. 69 — São consideradas áreas de preservação permanente:
I — faixa com largura mínima de 30,00m (trinta metros) de cada lado do
leito dos cursos d'água do Município, observando-se o estabelecido nas demais
legislações ambientais vigentes;
II — áreas com diâmetro mínimo de 30,00m (trinta metros) em torno das
nascentes;
HI — áreas com declividade maior ou igual a 45º (quarenta e cinco graus);
IV — remanescentes de florestas, declaradas como de preservação
permanente;
V — demais áreas enquadradas como de preservação permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 70 — As áreas urbanas que compõem os fundos de vale e que se
encontrem desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de
acordo com o Plano de Arborização Municipal.
Art. 71 — As áreas que contenham formações vegetais significativas
devem ser cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único — Consideram-se formações vegetais significativas os
bosques de mata nativa representativos da flora do Município e da região, que
contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 72 — A reserva legal das propriedades rurais, assim definidas pelos
órgãos competentes, será averbada à margem da matrícula imobiliária, não sendo
permitido o corte raso, nem sua alteração nos casos de transmissão, salvo autorização
da autoridade competente.
Art. 73 — Nos termos da legislação, nos loteamentos de propriedades
rurais, a área destinada a completar o limite percentual de 20% (vinte por cento)
poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 — Para efeito de cálculo da altura das edificações serão
considerados:
Y
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Il — dimensão máxima de três metros, para cada pavimento tipo.
considerados de piso a piso, ou do piso até a linha superior da laje de forro do último
pavimento;
H — em prédios com o pavimento térreo destinado a atividade comercial
será permitida, para efeito de cálculo, a altura máxima de cinco metros e cinquenta
centímetros, havendo ou não mezanino, desde que este não ultrapasse cinquenta por
cento da área do compartilhamento no pavimento, não implicando em acréscimo de
área construída, do índice de aproveitamento ou na altura das edificações.
Art. 75 — Nas edificações de uso coletivo, não serão computadas no
cálculo do índice de aproveitamento, com o intuito de incentivar a constituição de
espaços complementares, coletivos e de áreas de uso recreativo:
I— as áreas destinadas aos serviços de apoio de uso comum dos prédios,
tais como casa de máquinas e de bombas, instalações centrais, aquecimento de água,
medidores, cisterna, depósito de lixo, área dos reservatórios, barriletes, central de GLP
e guaritas de até 6,00m? (seis metros quadrados), superfícies ocupadas por escadas por
pavimento, poço de elevador;
I — as áreas destinadas à guarda de veículos, tais como vagas de
estacionamento não cobertas e sem impermeabilização do piso.
Art. 76 — Não serão computadas no cálculo do índice de aproveitamento
e na altura das edificações as áreas fechadas na cobertura dos edifícios, até o limite
máximo de cinquenta por cento da área do último pavimento, desde que de uso
coletivo.
Art. 77 — Nas edificações de uso coletivo não serão computados no
cálculo do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação e da altura os pavimentos em
subsolo, desde que estejam situados a, no máximo, um metro e vinte centímetros acima
do nível médio do passeio, contado esse até a linha inferior da laje de forro do referido
pavimento, e possuam atividade de depósito ou estacionamento.
Art. 78 — Os limites entre as zonas indicadas no Mapa de Zoneamento
anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados pela Comissão de Urbanismo,
quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas a maior precisão dos
limites ou para obter-se melhor adequação no local onde se propuser a alteração,
considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos
naturais e outros fatores condicionantes.
Art. 79 — As determinações desta Lei não substituem e nem isentam de
obediência às normas federais, estaduais e municipais que objetivam assegurar
condições ambientais em geral, além das sanitárias, de iluminação, ventilação,
insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independente das
zonas ou setores em que são construídas.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 80 — Poderão ser desapropriados, para fins urbanísticos, na forma da
legislação vigente, os terrenos considerados inedificáveis em virtude de afastamentos e
recuos estabelecidos em legislação específica.
Art. 81 — A edificação com mais de doze unidades habitacionais,
geminadas ou não, em um mesmo lote não urbanizado, implica o parcelamento
obrigatório do terreno.
Art. 82 — As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do
respectivo alvará, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras.
Art. 83 — Os casos omissos serão analisados pela Comissão Municipal de
Urbanismo.
Art. 84 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
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