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materia nº 219/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) – CAMPUS DE TOLEDO.
native_id6210

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 204/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 219/2015.
2015-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-12-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 158, de 4 de dezembro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme incluso Ofício nº 112/2015-DG, desta data, protocolizado na
Municipalidade sob nº 46.052, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) —
Campus de Toledo pretende edificar em nossa cidade, a Casa do Estudante Universitário.
aspiração antiga dos acadêmicos.
Para tanto, a UNIOESTE necessita da doação de um imóvel para viabilizar
aquele empreendimento, tendo definido pelo lote urbano nº 398 da quadra nº 13, do
Loteamento Guaíra, com área de 1.535,20 m?, conforme Matrícula nº 43.745, do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel este situado próximo ao seu Campus local.
Considerando a relevância do pedido formulado por aquela instituição pública
de ensino superior e o interesse público decorrente da implantação da Casa do Estudante
Universitário, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) - Campus de Toledo.”.
Apesar de o imóvel continuar pertencendo a órgão público e para o
atendimento de uma finalidade vinculada às suas atividades, mas pelo fato de integrar a
categoria de bens de uso especial do Município, propõe-se a sua desafetação para bem de uso
dominical, até para que seja possível a respectiva doação e transferência no ofício imobiliário.
Com o objetivo de possibilitar a formalização da doação ainda no corrente
exercício e tendo em vista a proximidade do recesso legislativo, solicitamos a Vossas
Excelências que a proposição anexa tramite em regime de urgência, conforme dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade
do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do
Paraná (UNIOESTE) - Campus de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) — Campus de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o
lote urbano nº 398 da quadra nº 13, com área de 1.535.20 m? (um mil quinhentos e trinta e
cinco metros e vinte decímetros quadrados), situado no Loteamento Guaíra, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 43.745 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo
as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, da quadra nº
L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 80,00 metros;
Il —a Leste, com o lote urbano nº 08, da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim
La Salle, na extensão de 19,19 metros;
HI — ao Sul, com os lotes urbanos nºs 274, 290, 306 e 379, na extensão de 80,00
metros;
IV —a Oeste, com a Rua Terra Roxa, na extensão de 19,19 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação
do imóvel de que trata o artigo anterior à Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) — Campus de Toledo.
$ 1º — Caberá à donatária implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no
prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o funcionamento da
Casa do Estudante Universitário.
$ 2º —- O bem de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Toledo, caso a UNIOESTE não venha a lhe dar a destinação mencionada no parágrafo
anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
ONIMdolY T j
| o
unioeste PARANÁ
Universidade Estadual do Oeste do Paraná RAND EATADÃO
CAMPUS DE TOLEDO - CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria — Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 — CEP 85.903-000 Toledo — PR
www.unioeste.br
DG - DIREÇÃO GERAL
Ofício nº 112/2015 — DG Toledo-PR, 04 de dezembro de 2015.
ASSUNTO: Área para a Casa do Estudante - Unioeste
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Tendo em vista o entendimento havido em reunião do dia 30/11/2015, realizada na
Unioeste/Campus de Toledo, acerca de doação de área para a Unioeste, com o objetivo específico
de construção de uma casa do estudante universitário desta Instituição, encaminhamos a Vossa
Excelência a escolha da comunidade estudantil relativa à area para tal finalidade, tendo sido
deliberado pelo lote urbano nº 398, da matrícula 43.745, do livro 2 — Registro Geral, folha 1,
situada à rua Terra Roxa, identificado conforme cópia da referida matrícula em anexo.
Respeitosamente,
As
JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Geral da Unioesté-Campus de Toledo
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo-PR
ag 199
E) e 07 -AS
unioeste NA
Universidade Estadual do Oeste do Paraná e e
CAMPUS DE TOLEDO — CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria — Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 - CEP 85.903-000 Toledo — PR
www.unioeste.br
DG - DIREÇÃO GERAL
Ofício nº 069/2015 — DG Toledo-PR, 08 de agosto de 2015.
ASSUNTO: Doação de Terreno para Construção da Casa do Estudante
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente formalizar solicitação de doação de um terreno, nas
proximidades da Unioeste Campus de Toledo, para a construção da Casa do(a)
Estudante Universitário(a) da Unioeste/Campus de Toledo.
Cabe, sucintamente, destacar que no dia 21 de julho/2015, às 9 horas, no
Gabinete de Vossa Excelência, a Universidade Estadual do Oeste do
Paraná/Unioeste, Campus de Toledo, através de seus representantes, teve a honra
de participar da cerimônia de Sanção de Lei Municipal que trata da doação, para a
Unioeste/Campus de Toledo, "da área e Laboratório de Nutrição e Piscicultura,
localizados no Tecnoparque”, nesse município.
Na ocasião, a Profa. Dra. Vera Lúcia Martins, em nome do Centro de Ciências
Sociais Aplicadas e do curso de Serviço Social, destacou a importância da cerimônia
para a Unioeste, bem como o estreitamente das relações institucionais com a atual
gestão municipal e a Unioeste/Campus de Toledo.
Posteriormente, o vereador Rogério Massing, no uso da palavra, retratou e
ressaltou muito bem o papel das universidades, públicas e particulares, no município
de Toledo, destacando a contribuição dessas instituições para o crescimento
educacional, econômico, social e cultural de Toledo e região.
Da fala do digníssimo vereador ficou evidente a necessidade de uma maior
aproximação das universidades com o Poder Público Municipal, bem como a
necessidade de reciprocidade entre as instituições e os poderes públicos, com
destaque para o Executivo, não excluindo evidentemente o Poder Legislativo.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo-PR
o
H z
unioeste PARANÁ
Universidade Estadual do Oeste do Paraná GOVERNO DO ESTAL
CAMPUS DE TOLEDO - CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria — Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 — CEP 85.903-000 Toledo — PR
www.unioeste.br
Página 2 do Ofício 069/2015 - DG
Após a fala do vereador Rogério Massing, a professora Dra. Vera Lúcia
Martins solicitou novamente o uso da palavra e, diante dos demais colegas e
autoridades da Unioeste, vereadores, vice-prefeito, vice-reitor e do próprio Prefeito do
Município pautou como demanda estudantil, há muito reivindicada pelos
acadêmicos(as) da Unioeste e encampada pelo curso de Serviço Social e pela atual
direção do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), a necessidade da Casa
do(a) Estudante Universitário(a) da Unioeste/Campus de Toledo.
Prontamente, e diante de todos os(as) presentes, o prefeito Beto Lunitti
acatou a demanda pautada naquele momento solicitando, de imediato, ao vice-reitor
da Unioeste, Carlos Alberto Piancenti, presente na reunião, que a Unioeste
elaborasse os projetos (arquitetônicos, civil hidráulico, elétrico, entre outros)
necessários à construção da Casa do(a) Estudante.
Diante do resumo ocorrido naquela reunião, no tocante à doação de um
terreno para a Casa do(a) Estudante Universitário(a) da Unioeste/Campus de
Toledo, nas proximidades da mesma, é que protocolizamos o presente ofício.
Respeitosamente,
MN
/
Vera Lúcia Martins José Dilson Silva de Oliveira Carlos Alberto Piacenti
Diretora do CCSA/Campus Diretor do Campus/Toledo Vice-Reitor da Unioeste
de Toledo
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 43.745 Folha 1 Toledo, 21/11/2003
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 398 (trezentos e noventa e oito) - Equipamento Público, com a
área de 1.535,20m? (um mil, quinhentos e trinta e cinco metros e vinte decímetros quadrados), da
quadra nº 13 (treze), do Loteamento GUAÍRA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-
PR, contendo as seguintes confrontações: ao NORTE, com os Lotes Urbanos nº 01, 02, 03, 04,
05, 06 e 07, da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 80,00 metros; ao
LESTE, com o Lote Urbano nº 08, da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na
extensão de 19,19 metros; ao SUL, com os Lotes Urbanos nºs 274, 290, 306 e 379, na extensão de
80,00 metros; e, ao OESTE, com a Rua Terra Roxa, na extensão de 19,19 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal: 040342. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Rua Raimundo
Leonardi, 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Artigo 22, da Lei nº 6.766-79. Matrícula/Origem:
M-41.487, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 178.533.
| 2) PR RR DOR R DDR SOR RAR RR SR A ARA AA o AA A
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: e Te es
e V. DE O DE IMOVEI
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de abril de 2011. dl.
REGISTRO
DE
IMOVEIS |
DPZ4a7os
1
go DE REGISTRO DE IMÓVEIS
JL 77.837.102/0001.90 *
pes os Santos Filho
alia Ei * Lurdes T, B, Moretto
Rs e sa - Escreventes de Bois
CEP: 85900-020 TOLEDO ope
Universidade Estadual do Oeste do Paraná co
CAMPUS DE TOLEDO - CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria - Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 = CEP 85.903-000 Toledo
— PR www.unioeste.br
ATA N205/2015 — COMISSÃO ELEITORAL DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS
ESTUDANTES — UNIOESTE TOLEDO
Ao terceiro dia do mês dezembro de dois mil e quinze, às dezenove horas e trinta
minutos iniciou-se a Assembleia do Diretório Central dos Estudantes da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná, campus de Toledo, no Miniauditório da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná, campus de Toledo. Conforme edital n204 da Comissão
Eleitoral do Diretório Central dos Estudantes — 2015. Conforme edital a assembleia deu
inicio às dezenove horas e trinta minutos com qualquer número de presentes, pois, às
dezenove horas não havia cinco por cento dos estudantes do campus. A mesa diretiva
foi composta pelos membros da comissão eleitoral o acadêmico de filosofia noturno
José Luiz Giombelli Mariani e o acadêmico de Ciências Sociais Felipe Kuhn Leão. Foram
lidos alguns pontos do Estatuto do DCE e também a ata nº 04 — Comissão Eleitoral do
Diretório Central dos Estudantes — 2015, onde havia as informações do pleito realizado
no dia primeiro de dezembro de dois mil e quinze. Foi chamada a mesa os integrantes
da chapa presente os acadêmicos: Wesller Fabiano Santos do Nascimento do curso de
Ciências Sociais (CCHS); Alex Sander da Silva do curso de química licenciatura (CECE);
João Felipe Ferreira da Luz do curso de Ciências Econômicas (CCSA), Felipe Staczewski
Santos do curso de Ciências Sociais (CCHS); Mirian Arnold do curso de Ciências Sociais
(CCHS). Alguns integrantes da nova diretoria fizeram algumas falas à comissão
eleitoral e aos estudantes que fizeram parte destas eleições e reafirmaram o
compromisso com os estudantes e com as propostas colocadas durante campanha
eleitoral. Como segundo ponto de edital, foram apresentados os terrenos que estão
sendo repassados pela prefeitura Municipal de Toledo à Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, para construção da casa do Estudante. As três propostas são:
primeira, um terreno localizado na Rua Terra Roxa, próximo cerca de duzentos metros
—
unioeste PARANÁ
Mec
do campus, com um mil e quinhentos e trinta e cinco metros e vinte decímetros
quadrados, o segundo terro é localizado na Rua Santa Mônica um pouco mais distante
do campus e possui um mil, cento e vinte e dois metros e noventa e quatro decímetros
quadrados, e o terceiro é localizado na Rua Cristo Rei, próximo a UTFPR, cerca de dois
quilômetros do campus e possui oitocentos metros quadrados. Após todos os
presentes entenderem e tirarem todas as duas dúvidas, os estudantes realizaram a
votação sendo unânime A ESCOLHA DO TERRENO NÚMERO UM, O LOTE URBANO
NÚMERO TREZENTOS E NOVENTA E OITO COM A ÁREA DE UM MIL, QUINHENTOS E
TRINTA E CINCO METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA
TERRA ROXA. Outros pontos foram pautados como a questão do repasse ser a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná e não ao Diretório Central dos Estudantes,
pela facilidade em termos os recursos, porém como uma ressalva de este terreno ter
uso exclusivo para a Casa do Estudante. Não tendo nada mais a tratar, lavro o presente
ata, que é a última da Comissão Eleitoral do Diretório Central dos Estudantes da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus de Toledo, que segue assinada por
mim, coorden issão eleitoral e demais membros presentes.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 100/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano Nº 398 da Quadra Nº 13 com área de 1.535.20m:, do Loteamento Guaira,
localizada neste Município e Comarca de Toledo/Pr.; objeto da matricula nº43.745 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com os Lotes Urbanos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, da quadra nºL-13, do
Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 80,00metros;
AO LESTE: com o Lote Urbano nº 08, da quadra nºL-13, do Loteamento Jardim La Salle,
na extensão de 19,19metros;
AO SUL: com os Lotes Urbanos Nº274, 290, 306 e 379, na extensão de 80,00metros, e
AO OESTE: com a Rua Terra Roxa, na extensão de 19,19metros.
2 - PROPRIEDADE ;
O imóvel mencionado é de propriedade do MUNICÍPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO 3
A presente avaliação destina-se para viabilidade de DOAÇÃO.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
IN
N
,
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledomtoledo prgovbr
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio tasjanan-s80s - 3055-8926 — 3055-8921
4h
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor para o
imóvel é de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais)
Toledo, 02 de dezembro de 2015.
STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU - PR A59592-6 AU À PR A47181-0
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CREA — PR 9598/D REA — PR 15750-D/PR
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CREA — 8bB52/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledomtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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- PLANTA DE LOTEAMENTO
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RUA GAL. ALCIDES ETCHEGOYEN
AZ 90'0p” | 80,00
80,00
E (398) AREA PREFEITURA
E A=1.535,20m2 CGE)
32,00 | 16,00 1600 | 16,00
ad |
A=627,52m2 A=652,96m2 (290)
32,00 AMON TG e

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