br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 2/2015

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6211

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-21 Matéria promulgada S Projeto aprovado por maioria de 2/3 em segunda votação global. Promulgada a Emenda nº 12 à Lei Orgânica do Município.
2015-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada por maioria (votação nominal, estando ausente o Vereador Adriano Remonti), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão Especial. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-12-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-04 Matéria apresentada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 13 5 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 25

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 159, de 4 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o artigo 154 da Lei Orgânica do Município, a publicação
das leis, resoluções e demais atos municipais é feita, atualmente, no órgão oficial
eletrônico do Município e em órgão impresso de imprensa de circulação local.
A inserção, naquele dispositivo, da exigência de publicar-se os atos
oficiais também em órgão impresso decorreu, possivelmente, da dúvida então existente
quanto a ser ou não suficiente a sua veiculação em meio eletrônico, face ao princípio
constitucional da publicidade.
Tal dúvida deixou de existir com a publicação do Acórdão nº 302/2009,
do Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prolatado no Processo nº
603831/07-TC, de Consulta formulada pela Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná (cópia anexa).
De acordo com o contido nos itens 3 e 4 da Ementa do referido Acórdão,
a publicação exclusivamente por meio eletrônico é possível se adotadas “medidas de
segurança e proteção do conteúdo contra violações e assegurado o acesso da
população”, devendo, no entanto, ser mantidas as publicações em veículos de
comunicação impressos dos atos que a lei determine que assim sejam veiculados,
como, por exemplo, de alguns atos relacionados a processos licitatórios, nos termos da
Lei Federal nº 8.666/1993.
Extrai-se, também, do Acórdão em questão que a publicação de atos
exclusivamente em meio eletrônico na Internet é “tendência generalizada da
Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da efetividade e da
publicidade”.
Com tal objetivo, pela Lei nº 2.022/2010, o Município instituiu o Órgão
Oficial Eletrônico, com normas próprias quanto ao atendimento dos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e segurança.
Além disso, a própria Lei nº 2.022/2010 mantém a obrigatoriedade de
publicação também em veículo de comunicação impresso dos atos que a lei assim
determine.
e CÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que, com a implementação de políticas de inclusão digital, é
cada vez maior o número de pessoas que têm acesso à rede mundial de computadores,
serviço também disponibilizado em escolas, bibliotecas e terminais de atendimento ao
cidadão, mesmo em locais em que o acesso ao veículo de comunicação impresso é
mais difícil.
Disso resulta que a publicação de atos oficiais apenas em meio eletrônico
não representará qualquer ofensa ao princípio da publicidade. Pelo contrário, estará
sendo atendido de forma mais intensa e eficaz, eis que os atos do Poder Público estarão
à disposição de todos os interessados, de forma gratuita, em todo e qualquer
equipamento que tenha acesso à Internet, em qualquer parte do mundo.
Em vista disso e considerando que o Órgão Oficial Eletrônico do
Município já se consolidou como meio de publicidade dos atos oficiais de ambos os
Poderes do Município, assim como de entidades e colegiados vinculados ao Poder
Público municipal, entendemos dispensável a veiculação daqueles atos também em
órgão de comunicação impresso.
Assim é que se encaminha à análise e deliberação dessa Casa a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, objetivando dar-se a seguinte redação ao seu
artigo 154:
“Art. 154 — A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais
far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município, ressalvados aqueles que a lei determine que
sejam também publicados por meio de veículo de comunicação impresso."
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Toledo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO APROVOU E SUA MESA
EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 154 — A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos
municipais far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município, ressalvados
aqueles que a lei determine que sejam também publicados por meio de veículo
de comunicação impresso.
”
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de dezembro de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
(Texto consolidado com 8 emendas)
PREÂMBULO
A Câmara Municipal de Toledo, manifestação democrática da representação popular,
invocando a proteção de Deus, promulga esta Lei Orgânica, expressão da vontade do povo
toledano e instrumento da autonomia do Município.
TÍTULO | .
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - O Município de Toledo, entidade componente da República Federativa do
Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando,
na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Parágrafo único - Todo o poder do Município emana do povo toledano, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
e o Executivo.
8 1º - Os Poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia representativa
em consonância com a democracia participativa.
$ 2º - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. (acréscimo: ELOM nº 8/2012)
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais do Município de Toledo como ente
integrante da República Federativa do Brasil:
| - promover o bem-estar de todos os toledanos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
Il - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
Art. 4º - O Município de Toledo integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.
Art. 5º - São simbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua
cultura e de sua história.
Parágrafo único - O dia 14 de dezembro é a data magna do Município. (Acréscimo: ELOM nº
8/2012)
- CAPÍTULO
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 6º - A cidade de Toledo é a sede do Município.
Art. 7º - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e
a desconcentração dos serviços públicos.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 154 - A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais far-se-á
em órgão oficial eletrônico do Município e em órgão impresso de imprensa de circulação local.
(Alteração: ELOM nº 8/2012)
8 1º - A escolha do órgão de imprensa privada para divulgação dos atos municipais será
feita por meio de licitação em que serão levadas em conta, além dos preços, as circunstâncias
de periodicidade, regularidade, tiragem e distribuição, sendo que o contrato respectivo terá
validade de um ano.
8 2º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial:
|- os contratos resultantes de licitação;
Il - diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de divulgação.
8 3º - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de
origem tributária repassados pela União e pelo Estado.
$ 4º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção |
Disposições gerais
Art. 155 - O planejamento municipal tem por objetivos:
| - estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo, multidisciplinar
e permanente;
Il - fixar as prioridades a serem realizadas pelo Município, observado o interesse público
e o disposto no parágrafo único do artigo 10 desta Lei Orgânica;
Ill - promover o desenvolvimento do Município, nos termos do artigo 8º desta Lei
Orgânica;
IV - buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do
Município;
V - expressar as aspirações da população, através da participação popular;
VI - traduzir a decisão política de Governo, representado pelo Legislativo e Executivo
municipais.
Parágrafo único - A administração pública do Município estabelecerá mecanismos de
acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento municipal, visando à sua eficácia,
eficiência e continuidade.
Art. 156 - Integram fundamentalmente o planejamento municipal:
|- o plano diretor e legislação correlata;
Il - o plano plurianual;
HI - a lei de diretrizes orçamentárias;
IV - a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento de investimentos.
Publicado no AOTC Nº 215 de 04/09/2009
ACÓRDÃO N.º 302/09 - TRIBUNAL PLENO
PROCESSO N.º: 603831/07
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
CONSULENTE: NELSON CORDEIRO JUSTUS
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA
1) Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. Definição de veículo
oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
2) Autonomia do Município, assegurada pela Constituição da
República, para, por meio de lei que leve em conta a realidade fática local, definir o
veículo oficial e a mídia — eletrônica, impressa ou ambas — a ser utilizada para
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. Autonomia que não
pode ser — sob pena de inconstitucionalidade — aprioristicamente cerceada pelo
Tribunal de Contas nem por outro órgão do Estado ou da União sob o argumento
de que a Internet ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que
pode ser objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de cada
município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de
“controle dos fatos e prognoses legislativos”.
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na Internet:
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do conteúdo
contra violações e assegurado o acesso da população. Tendência generalizada da
Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da efetividade e da
publicidade.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 1
4) Manutenção de publicações em veículos de comunicação
impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que exigir a publicação
em diário impresso, como, por exemplo, no caso da aquisição de bens e serviços
pela Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93.
5) Adoção de órgão oficial impresso próprio ainda que existam no
município jornais, comprovadamente, de grande circulação: possibilidade,
devendo ser assegurada a efetiva publicidade dos atos.
6) Princípio da publicidade e acesso aos atos da gestão pública.
Autonomia do Município no sistema federativo. Definição do veículo oficial mediante
lei municipal. Autonomia do município = observada a efetiva concretização do
princípio da publicidade — para (1) divulgar seus atos oficiais exclusivamente em
veículo oficial impresso ou (2) por meio exclusivamente de sítio oficial na
Internet ou (3) por ambos os meios.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná, senhor Deputado Estadual Nelson Justus, sobre temas
relacionados à publicação de atos oficiais do Poder Executivo municipal. Em seus
exatos termos, o consulente questiona:
1) “a possibilidade, ou não, do ponto de vista legal, de uma prefeitura
adotar apenas a publicação eletrônica de seus atos, decretos e leis, vez que a adoção
da internet como complemento ao meio impresso já é permitida e difundida”; e
2) “a possibilidade, ou não, sempre do ponto de vista legal, de uma
prefeitura adotar diário oficial impresso próprio nos casos em que haja no município,
diário de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador
de Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade”.
A consulta é acompanhada de parecer jurídico elaborado pela
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. O referido parecer opina pela
possibilidade da publicação de atos oficiais em diário oficial próprio, nos termos
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 2
indagados pelo consulente. Contudo, quanto à publicação de atos oficiais
exclusivamente em meio eletrônico, as conclusões constantes do parecer jurídico são
no sentido de que não há lei que autorize esse procedimento, razão pela qual seria
inviável a publicação de atos oficiais unicamente em meio eletrônico.
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada pela Diretoria
Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à adoção de veículo oficial
impresso próprio, manifestaram-se uniformemente pela possibilidade, ainda que exista
no município diário de comprovada grande circulação.
A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer n.º 80/08, manifesta-se pela
possibilidade de publicação dos atos oficiais do poder Executivo Municipal por meio
eletrônico, desde que a medida seja acompanhada por regulamentação em lei
municipal:
“Relativamente ao primeiro questionamento, por óbvio que a
publicação eletrônica de atos do governo tem ganhado espaço em todas
as esferas de governo, eis que francamente mais célere e econômica. No
entanto, para a efetivação do princípio da publicidade, o correto seria que,
cada município, no exercício de sua autonomia, regulamentasse por lei
própria a forma de exteriorização e publicidade dos seus atos. Assim,
estabelecendo a lei municipal a adoção da via eletrônica para a
divulgação de seus atos, a princípio, não haveria obstáculo a essa
empreitada.
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a
única via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente essa
importância inaugural da publicação escrita e presente que o problema é
a ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a lei do
município poderia prever a publicação em meio eletrônico e na imprensa
escrita, seja por órgão oficial ou por diário de grande circulação, eis que
mais consentânea com a razoabilidade”.
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a possibilidade de
publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não de forma exclusiva. Ou seja,
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 3
a publicação eletrônica à qual a Diretoria Jurídica faz menção não elimina a publicação
impressa dos atos do Poder Executivo municipal.
Quanto à segunda questão, a Diretoria Jurídica opina pela inexistência de
obstáculos à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal em diário
próprio, ainda que exista no município jornais, comprovadamente, de grande
circulação:
“No concernente à segunda dúvida, dentro da autonomia
outorgada constitucionalmente aos municípios cabe somente a esses a
escolha do veículo impresso que hospedará os atos oficiais municipais.
Desta feita, não há óbices para que o município possua diário oficial
próprio mesmo nos casos em que haja no município diário de circulação
comprovada por auditagem do IVC ou ainda por auditor independente de
comprovada idoneidade. Não se deve esquecer que o que se impõe é a
existência de publicidade, não importa se oriunda de um veículo oficial ou
jornal de grande circulação local”.
Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do
Parecer n.º 1264/08, responde ao primeiro questionamento no sentido de ser possível
a publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, desde que em caráter de
complementaridade à publicação em meio físico e regulada por lei municipal:
“Em relação ao primeiro questionamento, no entender desta
Procuradora o princípio da publicidade restaria suprimido caso a
Prefeitura adotasse somente a publicação eletrônica, como foi indagado.
Poderia sim, após autorização legal, utilizar a publicação eletrônica como
forma complementar de publicação de atos, leis e decretos, mas não
como única forma de publicidade, uma vez que nem todos os
administrados têm acesso à Internet, sendo mais acessível a publicação
impressa.
A exemplo do que ocorre nos poderes públicos do Estado do
Paraná, em que os atos devem ser obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial do Estado e no site oficial do Estado do Paraná na Internet,
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 4
conforme Lei Estadual nº 14.603/2004, poderá o Município regulamentar a
utilização da via eletrônica de publicação como meio complementar à
publicação no diário oficial.
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet
expressamente traz a mensagem “Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da União” (vide. DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002).
Por outras palavras, o Parquet entende que a publicação dos atos oficiais
exclusivamente por meio eletrônico suprimiria o princípio da publicidade, consagrado
constitucionalmente.
Quanto ao segundo questionamento, o Ministério Público, acompanhando
a Diretoria Jurídica, acena pela possibilidade de publicação dos atos oficiais da
prefeitura em diário próprio, desde que respeitado o princípio da publicidade:
“Com relação ao segundo questionamento, a Constituição
Estadual no 85º do artigo 18 estabelece que “As Câmaras Municipais
elegerão o órgão oficial do município para a publicação das leis.
Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial
próprio, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37,
XXI do mesmo diploma legal”.
Esse, o relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
Antes de adentrar às indagações apresentadas pelo consulente, entendo
serem imprescindíveis algumas considerações a respeito do princípio da publicidade,
envolvido diretamente no debate que se realizará.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 5
Com efeito, não se admite em um Estado Democrático de Direito, onde o
poder é exercido em nome do povo, que esse fique privado das informações quanto à
gestão da coisa pública. Não há exagero algum em se afirmar que a própria idéia de
democracia administrativa aponta não só para um direito de acesso aos arquivos e
registros públicos e para a defesa dos direitos individuais, mas também para um direito
de o cidadão efetivamente saber dos rumos da coisa pública.
A publicidade insere-se como um princípio constitucional próprio da
atuação administrativa, uma vez que o Poder Público, exatamente por ser público, deve
agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda
hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Enfim, a publicidade,
como princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o
aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de
conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Desde logo se percebe, portanto, que estamos diante de um verdadeiro
vetor da atuação do Estado — razão por que foi alçado ao patamar de princípio
constitucional. A esteira sobre a qual se trava o presente debate tangencia os mais
sensíveis meandros da relação entre o Estado e os cidadãos, uma vez que o princípio
da publicidade encontra-se entre os valores formadores da própria figura do Estado
como modernamente a concebemos.
Inicio minha proposta de decisão respondendo ao segundo
questionamento, pois o assunto de que trata é mais pacífico — o que fica evidente pela
uniformidade das análises feitas pelas unidades que se manifestaram nos presentes
autos.
O artigo 18, 8 5º, da Constituição do Estado do Paraná assim dispõe:
“Art. 18. A fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
5º. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do
município para a publicação das leis.”
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 6
Em consonância com as disposições acima transcritas, entendo ser
possível a publicação dos atos oficiais do município em diário próprio nos casos em
que haja no município diário de circulação comprovada por auditagem do renomado
IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor independente de
comprovada idoneidade.
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre ter em vista o
princípio da publicidade. Em consequência disso, é preciso que o Poder Executivo
Municipal assegure-se de que a circulação do diário próprio, na situação proposta, seja
satisfatória à informação da população, sob pena de se restringir o acesso ao
conhecimento dos atos públicos.
Enfim, é preciso também que a eleição do diário oficial próprio do
município seja acompanhada de regulamentação em lei municipal.
Chega o momento de tratar do primeiro questionamento apresentado pelo
consulente.
Com a devida vênia à Diretoria Jurídica e ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, apresento entendimento diverso quanto a essa questão.
O avanço irrefreável da informática e o advento de tecnologias cada vez
mais modernas têm provocado verdadeira revolução das estruturas sociais, como
testemunhamos diariamente. De um lado, é cada vez mais visível o acelerado processo
de inclusão digital que o país atravessa. De outro, é igualmente expressiva a rapidez
da difusão de informações em meio eletrônico e o aumento do número de
computadores conectados à Internet.
Obviamente o Direito — que é, por excelência, produto da ação e do
pensamento humanos — tem passado por aguda transformação diante do avanço
tecnológico dos tempos modernos.
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da informática ao
Direito foi a Lei Federal n.º 11.280/06, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 154
do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 7
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos
processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº
11.280, de 2006)
Não há dúvida de que a redação acima transcrita, incluída pela Lei
Federal n.º 11.280/06, representa uma total reformulação dos paradigmas operantes no
âmbito do Processo Civil. Rompe-se, com o parágrafo único do artigo 154, a tradição
impressa das publicações judiciárias, que agora podem, por meio de decisões dos
Tribunais, ser publicadas em meio eletrônico.
Contudo, a lei acima exposta não é uma manifestação isolada ou uma
situação excepcional. Encontra-se atualmente uma diversidade de leis que tratam da
informatização das publicações e dos atos oficiais.
Nesse mesmo sentido alinha-se a Lei Federal n.º 11.419/06, que, em
seus artigos 1º e 4º, assim dispõe:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei.
$ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em
qualquer grau de jurisdição.
[...]
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores,
para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a
eles subordinados, bem como comunicações em geral.
8 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este
artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado
emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
específica.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 8
$ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal. (grifou-se)
Merece especial destaque o parágrafo 2º do artigo 4º da referida lei,
segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos disciplinados pelo artigo, substitui
qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Também no âmbito eleitoral a incorporação de meios eletrônicos
apresenta reflexos. Por meio da Portaria n.º 218/06, o Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral assim resolveu:
“O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo
único do artigo 154/do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4º da Lei nº
11.419, de 19 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação de
atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação
impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o
DJe substituirá integralmente a versão em papel.
[.]
Art. 4º É livre o acesso ao sítio eletrônico do Tribunal na rede
mundial de computadores para leitura e impressão das edições do DJe,
independente de registro ou identificação.
Art. 5º As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos em
que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça Eleitoral.
Art. 6º As edições do DJe serão arquivadas em meio
magnético.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 9
Art. 7º Após a publicação, o conteúdo dos documentos não
poderá sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo único. As publicações somente poderão ser
retificadas por determinação judicial.
Art. 8º A autenticidade, integridade e validade jurídica do
Diário da Justiça Eletrônico serão garantidas mediante assinatura digital
do Diário e do sítio eletrônico do Tribunal na rede mundial de
computadores, baseadas em certificado digital emitido por autoridade
credenciada de acordo com a regulamentação da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil”.
Sem dúvida, os atos próprios do Poder Judiciário possuem
características não encontradas nos atos do Poder Executivo. A despeito dessas
eventuais diferenças, todavia, é preciso reconhecer que a matéria atinente à publicação
dos atos oficiais apresenta semelhante escopo em ambas as esferas — qual seja, o
escopo de garantir publicidade.a todos quantos queiram saber dos atos oficiais do
Estado.
Essa lógica é tão verdadeira que também no Poder Executivo nota-se
uma crescente incorporação de meios eletrônicos — a começar pela publicação de atos
oficiais. O exemplo que melhor ilustra esse processo é o do próprio Governo do Estado
do Paraná, que, a partir de 1º de janeiro de 2009, mantém seu Diário Oficial Executivo
tão-somente em meio eletrônico, sendo abandonada a versão impressa que vigorava
até então.
A adoção do formato eletrônico do Diário Oficial Executivo foi determinada
pelo Decreto n.º 1378 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Governador do Estado
do Paraná. De acordo com o referido decreto, a substituição da edição impressa do
Diário Oficial Executivo por meio eletrônico proporcionou a criação de uma nova
ferramenta via internet, que permite maior facilidade e agilidade nas consultas. Dessa
forma, desde 1º de janeiro de 2009, não há mais a versão impressa do diário em
questão. Todas e quaisquer consultas ao referido Diário podem ser realizadas por
meio do sítio eletrônico do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná —
endereço no qual também se encontram as edições do Diário Oficial Executivo desde o
ano de 2002, disponíveis gratuitamente.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 10
Além disso, observa-se que diversos municipios paranaenses já notaram
as vantagens da publicação de atos oficiais em meio eletrônico e passaram a publicar
alguns de seus atos, sobretudo avisos de licitação, no Diário Oficial Executivo do
Governo do Estado. Essa tendência é fruto da constatação de que a publicação
eletrônica atinge um número muito maior de receptores do que a publicação impressa.
Nos casos de licitação, são visíveis as vantagens que isso garante, pois há um
aumento da concorrência, decorrente da maior quantidade de empresas ofertantes, e a
consequência desse ciclo é a oferta de bens e serviços a preços mais baixos.
Não há dúvida de que as medidas aqui analisadas estão longe de
esgotar as transformações pelas quais vem passando o universo jurídico com a
incorporação de meios eletrônicos. Contudo, já é possível perceber que a relação entre
o Direito e a Informática tem sido cada vez mais estreita, e dessa interação resultam
apenas benefícios, tanto para o Estado quanto para a população de modo geral.
Apresentados os casos concretos que corroboram a tese aqui defendida,
passo a analisar em abstrato as vantagens que a substituição da publicação impressa
pela publicação eletrônica representa.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a publicação dos atos oficiais do
Poder Executivo em sua dimensão formal. Inserida no âmbito do princípio da
publicidade, a publicação tem, em plano formal, a finalidade de garantir efetividade aos
atos e comandos do Estado. Por outras palavras, o princípio da publicidade condiciona
a efetividade de determinado ato do Estado à sua publicação. Esse é um requisito
formal bastante caro às relações entre o Estado e os cidadãos.
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal
por meio eletrônico não traz prejuízo algum à dimensão formal que se exige do
processo de publicação. Ao adentrar a rede mundial de computadores, o ato adquire
publicidade — disso não há dúvida — e efetividade, exatamente como ocorre no
processo de publicação impressa.
Portanto, não há diferença alguma, quanto à dimensão formal, entre a
publicação dos atos do Poder Executivo Municipal por meio impresso e por meio
eletrônico.
No entanto, é no plano material que se notam os maiores benefícios da
adoção do sistema de publicações por meio eletrônico.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 1
A tese de que a publicação impressa atinge um número maior de
receptores é bastante enganosa, sobretudo quando amparada no axioma de que
os atos oficiais, apenas porque impressos, atingem, como obra de mágica, a
totalidade dos cidadãos — o que, notoriamente, não é verdadeiro.
A implementação de políticas de inclusão digital tem garantido acesso a
um número cada vez maior de brasileiros. Atualmente, o acesso à Internet é
disponibilizado em diversas escolas, bibliotecas e toda sorte de terminais de
atendimento ao cidadão, possibilitando o ingresso na rede mundial de computadores
inclusive a brasileiros que não possuem computador em suas residências.
Infelizmente é verdade que determinadas regiões ainda apresentam
insatisfatórios indicadores no que-diz respeito à inclusão digital. Por outro lado, é
também verdade que a promoção de políticas públicas, aliada ao natural avanço das
tecnologias informatizadas sobre os mais variados aspectos da vida humana
transformarão essa realidade em um futuro muito próximo.
Cumpre mencionar também que o acesso à informação eletrônica não
traz facilidades apenas ao cidadão de modo geral, mas também à imprensa, aos
órgãos de fiscalização, às associações, às organizações não-governamentais e a
várias outras estruturas coletivas pelas quais a população, de forma articulada, exerce
o saudável controle e fiscalização da condução da coisa pública.
Além disso, o elementar direito à informação não se restringe, por óbvio,
ao conhecimento dos atos publicados em um determinado dia isoladamente. Pelo
contrário, é importante que o cidadão tenha livre acesso ao volume mais amplo
possível de atos do poder público, para que os possa justapor, confrontar e examinar.
Nessa esteira, a publicação dos atos oficiais em meio eletrônico também
traz riquíssimos avanços, pois o armazenamento e a disponibilização de publicações
em espaço eletrônico permite ao cidadão fazer livres pesquisas a respeito de atos do
Poder Público, inclusive aqueles que foram publicados em datas anteriores. No caso da
publicação impressa, as limitações da estrutura de um diário impresso não permitem ao
cidadão, de forma imediata, acessar informações que foram publicadas em datas
anteriores. Nesse sistema impresso, o cidadão (assim como a imprensa, as
associações, as ONGs etc) deve recorrer aos arquivos do Diário Oficial para que lhe
sejam disponibilizadas publicações anteriores — o que, em razão de entraves técnico-
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 12
burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim, afasta o cidadão da administração
pública.
Em meio a uma sociedade cada vez mais informatizada, a publicação
de atos oficiais em meio eletrônico é medida salutar, pois aproxima a sociedade
da gestão pública e permite maior vigilância dos governantes por parte dos
governados.
No plano econômico e ambiental, então, são inquestionáveis as
vantagens da publicação de atos oficiais por meio eletrônico. Ao publicar os atos do
Poder Executivo em meio eletrônico, além de lhes garantir amplo e livre acesso por
parte da sociedade, o Poder Público economiza recursos e materiais (notadamente,
papel) que seriam utilizados para a tiragem de Diários Oficiais que, muitas vezes,
sequer são lidos.
Também para o município, em sua esfera administrativa, a utilização de
diário oficial em meio eletrônico traz inúmeras vantagens. Exemplo disso é a
publicação de editais de licitação, que, uma vez disponibilizados em sítio eletrônico,
adquirem abrangência muito maior do que se impressos. Nesse sentido, inclusive,
nota-se que diversos município paranaenses, já convencidos das vantagens da
publicação de seus atos oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial
Executivo do Governo do Estado — que, cumpre lembrar, já é inteiramente
informatizado — para publicação de avisos de licitação.
Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados, por exemplo, no
referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de Guairá para aquisição de
urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em 13 de janeiro de 2009, quando o
Município de Colombo decidiu veicular no Diário Executivo do Estado aviso de licitação
para aquisição de materiais hospitalares. Os dois exemplos aqui citados servem
apenas para ilustrar os benefícios da publicação de atos oficiais do Poder Executivo
Municipal em meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria das ocasiões em que
os municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação no Diário Executivo do
Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação está disponível
eletronicamente no endereço virtual do município — o que só reforça tudo que já foi dito.
Todavia, cumpre observar que, em relação às licitações, a Lei Federal n.º
8666/93 prevê circunstâncias especiais em que a publicidade de atos do município não
poderá deixar de ser feita por meio de veículo de comunicação impresso. Do conjunto
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 13
de princípios que instruem a Lei n.º 8666/93, nota-se especial zelo pela publicidade
que o legislador procurou garantir aos processos licitatórios. Dessa forma, a fim de
garantir a ciência do maior número possível de destinatários, os específicos atos
praticados no processo licitatório — bem como em outras circunstâncias previstas e
disciplinadas em lei especial — não devem deixar de ser publicados em meio impresso.
Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a segurança das
informações inseridas em meio eletrônico.
Apesar do grande ceticismo que essa questão ainda pode gerar —
ceticismo que, aliás, é próprio da psicologia humana, sempre que diante de qualquer
mudança no estado de coisas que a cerca —, é preciso reconhecer que atualmente se
dispõe de tecnologias avançadíssimas na proteção das informações presentes na rede
mundial de computadores. Mais precisamente, faço aqui menção à tecnologia de
certificação digital.
A certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite às
pessoas realizar, no meio eletrônico, transações que necessitem de segurança, como a
assinatura de contratos, a obtenção de informações sensíveis do governo e do setor
privado, entre outros exemplos. É também a tecnologia da certificação digital que
protege e garante a idoneidade dos atos publicados pelas entidades que já aderiram ao
sistema de publicações em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que é
mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do processo de certificação
digital e da segurança que ele proporciona. Por sua relevância e pertinência, passo a
transcrever as informações constantes do referido sítio eletrônico:
“O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é
uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da
República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de
certificação — AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu
início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 14
Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública,
mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são
nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos
poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da
academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade
ao sistema.
A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é
uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de
certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando
no meio virtual, como a Internet.
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de
certificação com raíz única, sendo que o ITI além de desempenhar o
papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel
de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia,
supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Certificado Digital
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o
cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da
legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A
certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias,
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que
a está realizando pela Internet.
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que
por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a
integridade das informações e a autoria das transações. Esse documento
eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja,
uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras emitidas pelo Comitê
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 15
Gestor da ICP-Brasil e auditada pelo ITI, associa uma entidade (pessoa,
processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
Os certificados contém os dados de seu titular, tais como:
nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que
o emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de Segurança de
cada Autoridade Certificadora.
AC- Raiz
A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira
autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados
e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-
Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e
gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível
imediatamente subseguente ao seu.
A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de
certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades
certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço
habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades
Certificadoras - ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e
normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.
AC - Autoridade Certificadora
Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou
privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir,
distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Desempenha
como função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do
certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que
faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do
assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da
identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados -
LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às
práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC. Além
de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras a ela
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 16
vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a
autenticidade da identificação feita.
AR - Autoridade de Registro
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou
revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma
presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter
registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma
AC ou ser uma entidade de-registro remota”.
[final da transcrição de trecho retirado do sítio eletrônico do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação]
Como se pode ver, a tecnologia de que dispõe o Sistema Nacional de
Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da Informação, satisfaz
plenamente às necessidades. de segurança que demandam as publicação de atos
públicos.
Como reconhecimento disso, nota-se que a quase totalidade das leis que
disciplinam a realização de publicações em meio eletrônico faz menção à
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil.
Além disso, é preciso reconhecer que há possibilidade real de fraudes
quando as publicações se dão de forma impressa. Sendo impossível fiscalizar cada um
dos periódicos pelos quais são publicados os atos públicos dos municípios
paranaenses, cria-se margem à adulteração de publicações e a outras práticas
igualmente escusas — o que demonstra que a publicação impressa de atos público é
porosa a fraudes.
Finalmente, destaco mais uma vez que a matéria é tipicamente de
competência municipal. Não pode o Tribunal de Contas — ou qualquer órgão do Estado
ou da União — aprioristicamente, cercear a autonomia do Município impedindo-o de
definir, de acordo com a realidade local, a forma como dará publicidade a seus atos.
Evidentemente, um município cuja população tenha baixíssimo índice de inclusão
digital não poderá pretender divulgar seus atos somente pelo meio eletrônico. Mas
essa é uma avaliação que depende de cada realidade. Claro que, em tal hipótese, a lei,
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 17
submetida a uma avaliação de razoabilidade poderia ser declarada inconstitucional
porque o fato ou a prognose tomada como premissa pelo legislador — o fato de que a
publicação em meio eletrônico atenderia ao princípio da publicidade — mosstrar-se-ia
incompatível com a realidade. Tal técnica de controle de constitucionalidade —
denominada pela doutrina como “controle dos fatos e prognoses legislativos” — já é
utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo sido incorporada pela Lei n.º 9868/99,
que dispõe sobre o processamento das ações direta de inconstitucionalidade e
declaratória de constitucionalidade (Gilmar Mendes, Direitos Fundamentais e Controle
de Constitucionalidade, Saraiva, 3º edição, pp. 461 a 483).
Indispensável ressaltar que as respostas oferecidas pelo Tribunal de
Contas em processos de consulta se dão sempre em plano abstrato — ou seja, jamais
tendo como panorama casos concretos. Por conta disso, não cabe a esse Tribunal
redigir a minuciosa disciplina que devem obedecer as publicações de atos oficiais em
meio eletrônico.
Abordo, na presente proposta de decisão, as linhas gerais e abstratas que
entendo serem necessárias para eventual adoção do expediente de publicações em
meio eletrônico. Deixo, portanto, de analisar as minúcias técnicas que devem
acompanhar a publicação em versão eletrônica.
Pelo exposto, proponho ao Tribunal responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande
circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil;
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 18
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos em sessão plenária, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares
Fonseca, responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande
circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil;
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 19
Integraram o quorum os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministério,Público junto ao Tribunal de
Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das sessões, 19.de março de 2009.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 20

open original →