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materia nº 212/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id6212

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 202/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 202/2015.
2015-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (16x1)em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-12-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x2), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-12-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-03 Matéria apresentada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Câmara Municipal de Toledo, atenta ao indicativo nacional de
preocupação com a alimentação, instituiu por meio da Lei “R” n 48, de 29 de maio de
2013, o auxílio-alimentação aos seus servidores ativos.
Esta preocupação no âmbito nacional restou clara quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 que
incluiu no bojo dos direitos sociais o direito à alimentação, conforme se observa da
redação dada ao art. 6º da CF/88.!
Logo, o valor definido inicialmente não se demonstra mais suficiente
a auxiliar o servidor na aquisição de comida que o mesmo podia adquirir em tempos
não muito remotos, fazendo por necessária a sua majoração
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo, proposição de
alteração da lei que instituiu o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal
de Toledo.
Reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso respeito.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2015.
mn
/,
? VU
ADEMA) RFSCHIMDT
Presidentg da Câmara Municipal
E Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
GRE
Se o Vice-Presidente
MARCOS ZANETTI
Segundo Secretário
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHIMDT
Presidente da Câmara Municipal
Toledo - Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2015
Altera dispositivo da legislação que institui o
auxílio-alimentação na Câmara Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da legislação que institui o
auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 48, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - O auxílio alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) mensais,
sendo reajustado na forma dos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de
2015.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2015.
Di A JC
ADEMÁR DORFSCHIMDT
Presidente mara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segun
Ce
EUDI MOSCO MARCOS ZANETTI
Rrimeiró Secretário Segundo Secretário
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www .toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
MEMORIAL E IMPACTOS FINANCEIROS
A presente proposição que dispõe sobre reajuste no Auxílio Alimentação dos
Servidores da Câmara Municipal de Toledo, será suportada pelo orçamento próprio
da Câmara Municipal de Toledo e importará em um acréscimo para o ano de 2015
de R$ 6.523,10 (Seis Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos).
Orçamento 2015
Auxílio Alimentação (Autorizado 2015) | R$ 180.000,00
Auxílio Alimentação (Empenhado) Jan/15 a Nov/15 | R$ 157.402,58
Auxílio Alimentação (Dez/15) R$ 14.546,90
Acréscimo no Auxílio Alimentação” R$ 6.523,10
A projeção do percentual de comprometimento da despesa de pessoal sobre
a Receita Corrente Líquida para o exercício corrente, a ser apurado em atendimento
ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a:
Percentual despesa com pessoal sobre a RCL E Projeção 2015
Anual (R$ 329.543.795,312) 1,84% |
Neste sentido, o percentual de comprometimento da despesa com pessoal é
abaixo, portanto, dos limites definidos pela referida lei, que fixa o limite máximo para
as despesas de pessoal (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) em 6,0% da RCL e o limite
prudencial (8 único, art. 22 da LRF) em 5,7% RCL.
EVOLUÇÃO DA DESPESA PROPOSTA - PROJEÇÃO 2015-2017
Consoante os artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, in verbis:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
! Proporcional 01 (um) mês
? RCL - Projeção para 2015
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio. (...)
A despesa pretendida, considerados os dois próximos exercícios:
PROPOSTO
2015 2016 2017
R$6,06891170] R$6.62222553] R$ 7.085.779,61]
% Despesa c/ Pessoal sobre RCL 1,69%
[=]
Ee
>
[o]
o
o
EN
3
Em anexo, segue a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei “R” nº
145, de 25 de novembro de 2014), e compatibilidade com o Plano Plurianual 2014-
2017 (Lei “R" nº 77, de 01 de agosto de 2013).
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, 8 1º e 2º), que a despesa
resultante da presente proposição está contemplada na Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2015 e no Plano Plurianual 2014-2017, não sendo
necessária, portanto, a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 04 de dezembro de 2015.
a
AD LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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