MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 162, de 16 de dezembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei “R” 104, de 19 de agosto de 2014, com as modificações
procedidas pela Lei “R” nº 128, de 21 de outubro de 2015, que dispõe sobre a instituição e
cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo
municipal, das obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, passeio público e demais
serviços de urbanização na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Avenida
Senador Attilio Fontana e a Rua Mário Fontana, nesta cidade.
As alterações ora propostas destinam-se a adequar a redação dos 88 1º e 2º
do artigo 7º da referida Lei “R” 104/2014, com a alteração dada pela Lei “R” nº 128/2015,
tendo em vista que não serão considerados, para fins de cálculo do valor a ser ressarcido
pela Contribuição de Melhoria, os serviços de Muro — R$ 22.619,83 (vinte e dois mil
seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavo), Pintura de Sinalização Viária — R$
94.266,16 ( noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) e
Serviços diversos (plantio de grama, plantio de arvores, abrigo para ponto de ônibus e
lixeira com base tubular) — R$ 96.346,78 (noventa e seis mil trezentos e quarenta e seis
reais e setenta e oito centavos), que totalizam o valor de R$ 213.232,77 (duzentos e treze
mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Ou seja: do total dos custos das
obras será ressarcido pela Contribuição de Melhoria o valor de R$ 912.954,89 (novecentos
e doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão considerados,
tendo em vista que o Municipio de Toledo, em audiências públicas realizadas, referentes a
obras futuras de urbanização e reurbanização, está excluindo os valores de serviços
semelhantes, mesmo porque tais serviços não implicam em valorização imobiliária, o que,
por consequência, não resulta em Contribuição de Melhoria.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Administração Tributária do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a Lei “R” nº 104/2014, que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução
de obras públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público
municipal, das obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e
demais serviços de urbanização, a serem realizados na Rua Carlos Sbaraini, no trecho
compreendido entre a Avenida Senador Atílio Fontana e a Rua Mário Fontana, nesta
cidade.
Art. 2º — O artigo 7º da Lei “R” nº 104, de 19 de agosto de 2014, com a
modificação procedida pela Lei “R” nº 128, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 7º-..
8 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, que será
apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste
artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à instalação da
iluminação pública, à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro, está orçado em
R$ 912.954,89 (novecentos e doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos).
8 2º — Não serão ressarcidos pela contribuição de melhoria os custos referentes à
instalação da iluminação pública, à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro,
custos esses que não estão incluídos no custo orçado das obras a que se refere o parágrafo
anterior.
"
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de dezembro de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 104, de 19 de agosto de 2014
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução de obras
públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou é o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal,
das obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e demais
serviços de urbanização na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a
Avenida Senador Attilio Fontana e a Rua Mario Fontana, nesta cidade.
Art. 2º - A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º - O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras
públicas.
Art. 4º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras,
sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os
imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Carlos Sbaraini, em ambos os lados
dessa via pública, no trecho em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis
confrontantes com essa via pública no referido trecho, conforme indicado no artigo 2º
desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das
obras.
8 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
8 2º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
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Art. 5º - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
acréscimo de valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos nos custos das obras
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes
elementos:
I - delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
WI - orçamento total ou parcial do custo das obras, em
conformidade com o Anexo I desta Lei;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º - Executada a obra na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
8 1º - Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se
refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes
à instalação da iluminação pública, está orçado em R$ 967.630,09 (novecentos e
sessenta e sete mil seiscentos e trinta reais e nove centavos).
$ 2º - Não serão ressarcidos pela contribuição de melhoria os
custos referentes à instalação da iluminação pública, custos esses que não estão
incluídos no custo orçado das obras a que se refere o parágrafo anterior.
83º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas
obras, 'em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano
de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei,
observados os critérios previstos nesta Lei.
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8 4º - A valorização de imóveis decorrente da realização das
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis.
Art. 8º - As condições de pagamento da Contribuição de
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou
seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do 8 3º do artigo 15 da
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º - A Administração Tributária deverá notificar o
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I-o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI - o prazo para impugnação.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I- ao erro na localização ou quaisquer outras características do
imóvel;
II - ao cálculo dos índices atribuídos;
HI - ao valor da contribuição;
IV - ao número de prestações.
Art. 10 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I- por notificação direta;
- por publicação no órgão oficial do Município;
HI - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único - Na impossibilidade de localizar-se
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações, mediante:
I - comunicação publicada em órgão da imprensa local;
H - por publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
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Art. 12 - Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 - Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem
como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento
das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança € às
isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de
instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que
couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo),
especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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AMAURIXILMAR LINKE
SECRETÁRIO/DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.621, de 21/08/2014, e no
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.074, de 21/08/2014
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