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materia nº 222/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaREGULAMENTA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TOLEDO.
native_id6251

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-21 Matéria retirada pelo autor — Aprovado por unanimidade requerimento de retirada e arquivamento do Projeto de Lei protocolado pela Comissão autora.
2016-03-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Protocolado perante a Comissão de Legislação e Redação Requerimento de retirada do Projeto de Lei pela autora.
2016-03-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, com apresentação de SUBSTITUTIVO. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise do Substitutivo.
2016-02-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-12-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM), nos mesmos termos da
Constituição Federal de 1988 (art. 37, Il, CF/88), prevê que o acesso aos cargos
públicos ocorre, em regra, mediante aprovação em concurso público, admitindo, como
exceção, a livre nomeação e exoneração no caso dos cargos em comissão (art. 128, II,
LOM), cuja investidura, não obstante, deve ocorrer com observância aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 128, caput, LOM).
Por sua vez, o inciso V do art. 128 da LOM prevê que “as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento”.
Diante desse quadro normativo-constitucional (art. 37, V, CF/88),
oferecemos esta proposição, que se destina especificamente a regulamentar o citado
inciso V, em atenção, também, aos princípios administrativos supramencionados,
estabelecendo os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por
servidores de carreira, dos cargos em comissão e funções de confiança na
administração pública federal, sem perder de vista a realidade de cada Poder ou órgão
independente.
Devemos considerar também que, atualmente, um dos grandes males da
administração pública brasileira é o abuso na nomeação de pessoas estranhas ao
serviço público para ocuparem cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Os cargos em comissão, teoricamente, existem para que possam atrair
temporariamente profissionais reconhecidos no mercado, mas que não integram as
carreiras públicas. Contudo, a ocupação desses cargos sem qualquer critério — ou, pior
ainda, para atender a finalidades exclusivamente políticas, aparelhando o Estado com
grupos ideológicos sem a devida capacidade — viola frontalmente os princípios da
administração pública.
Pode-se afirmar, com as devidas ressalvas, que uma das grandes fontes
de corrupção na administração pública é a ocupação política dos cargos em comissão,
sem qualquer critério de seleção que privilegie a meritocracia. Como baluarte desta
afirmação cita-se a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou os desvios
nos Correios (CPMI dos Correios), em 2005 — o caso que originou o chamado
“Mensalão”.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
A presente proposta proposta abrange o limitador estabelecido na Lei nº
1.821, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo, e, no caput do artigo 19, assim dispõe:
“Art. 19 - O limite de cargos em comissão na
administração direta do Município de Toledo será correspondente a, no
máximo, 5% (cinco por cento) do número de servidores estatutários
efetivos de seu quadro de pessoal”.
Assim, da mesma forma, estabelecemos o teto de 5% para os cargos em
comissão, em relação ao total de cargos efetivos de cada órgão ou entidade. Desse
percentual, pelo menos metade deverá ser preenchida com servidores efetivos. Dessa
forma, estabelece-se um movimento de substituir comissionados por efetivos, passando
o percentual mínimo de 20% para 50%, o que terá o efeito benéfico de profissionalizar a
máquina pública, com uma quantidade maior de servidores selecionados por concurso
público.
Por fim, o Projeto de Lei prevê a criação de um processo seletivo público
para a escolha dos ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança,
permitindo ao gestor público selecionar pessoas para ocupar cargos e funções, mas
com a garantia de que estará provendo aqueles com o conhecimento mínimo
necessário na respectiva área de atuação, agregando capital humano qualificado ao
serviço público, sempre com transparência, por meio de processo que privilegie a
competência e a meritocracia.
Por acreditarmos que o projeto vem ao encontro da sociedade brasileira,
de buscar mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público; e por
crermos na capacidade dos servidores efetivos e na importância do instrumento do
concurso público, apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres Pares na sua rápida aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA
ANMUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Presidente
ALMOR LODI EDINALDO SANTOS
Vice-Presi Ss i
SU
Membro
Centro Civico Presidente Tancredo Ne'
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2015
Regulamenta o provimento de cargos em
comissão e funções de confiança na
administração pública de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o provimento de cargos em comissão e
funções de confiança na administração pública de Toledo.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos cargos em comissão e funções
de confiança da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município de Toledo.
Art. 3º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único - Ressalvados os casos de assessoramento direto aos
detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, a quantidade dos cargos em
comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade:
| - 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do
Poder Executivo;
Il - 10% (dez por cento) dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do
Poder Legislativo.
Art. 4º - Como condição para a nomeação em cargos em comissão e
funções de confiança será exigido o nível de escolaridade compatível com a
complexidade e as atribuições do cargo ou função, sendo obrigatório o nível superior
para os de direção ou chefia.
8 1º - O provimento dos cargos em comissão e funções de confiança será
precedido de processo seletivo público simplificado, com a finalidade de aferir a aptidão
para o desempenho do cargo, momento em que serão obrigatoriamente comprovados a
escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade, as habilidades
específicas e a experiência para o seu desempenho.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º - Os cargos em comissão e funções de confiança declarados em lei
de livre nomeação e exoneração serão preenchidos por aqueles considerados aptos,
conforme o disposto no parágrafo anterior.
8 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de assessoramento
direto aos detentores de mandato eletivo e aos Secretários Municipais.
Art. 5º - No mínimo a metade dos cargos em comissão deverá ser
preenchida por servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo órgão ou entidade.
8 1º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Município elaborará relatórios dos índices percentuais mínimos do respectivo órgão ou
entidade, que serão acompanhados e encaminhados quadrimestralmente à comissão
permanente pertinente da Câmara Municipal de Toledo.
$ 2º - Em cada órgão ou entidade, os relatórios deverão conter, no
mínimo, o número de:
| - servidores efetivos ativos;
Il - servidores cedidos e os respectivos termos de convênios;
Ill - cargos em comissão vagos e ocupados;
IV - cargos em comissão ocupados por servidores efetivos,
V - cargos em comissão exclusivos de servidores efetivos.
8 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos em
comissão do Poder Legislativo de Toledo.
Art. 6º - A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-...
g1º-..
| - no mínimo cinquenta por cento dos cargos serão exercidos por servidores
ocupantes de cargo de carreira no serviço público municipal de Toledo;
Art. 20 - As Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, com
os respectivos quantitativos e valores de gratificação mensal, são as constantes da Tabela
“D”, que passa a integrar esta Lei.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 21 - O valor da remuneração recebida pela ocupação de Função Gratificada
perdurará pelo período em que o servidor ou empregado estiver no exercício da respectiva
função, não se incorporando ao seu vencimento ou salário, a qualquer título”.
Art. 7º - A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-...
Il - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente de um cargo em
comissão de Assessor de Gabinete.
Art. 16-...
b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador - Símbolo
CC-2;".
Art. 8º - É nula a investidura em cargo em comissão realizada em
desacordo a esta Lei.
Art. 9º - Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão a presente
Lei, no âmbito dos respectivos poderes, no prazo de 90 dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cf
Secretário
PAES
Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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