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materia nº 224/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6256

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-02 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 5/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 224/2015.
2016-02-29 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-12-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O artigo 4º das disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Toledo previa, originalmente, que as leis complementares e ordinárias previstas na Lei
Orgânica deverão ser editadas até o final da sessão legislativa de 2014. Findo o ano de
2014 sem a implementação de todos os dispositivos, a Lei Orgânica foi emendada para
possibilitar tais edições até o final da sessão legislativa de 2015.
Dentre os dispositivos carentes de implementações está o inciso XXVI do
caput do artigo 9º, que assim dispõe:
“Art. 9º - Compete ao Município:
XXVI - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação
de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de
propaganda e publicidade, em logradouros públicos ou visíveis destes,
ou em locais de acesso ao público; ”.
Dessa feita, com o intuito de obedecer ao impositivo legal, esta comissão
apresenta o presente projeto de Lei, que altera a Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de
2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo, estabelecendo
normas gerais, específicas e critérios a serem obedecidos na prestação de serviços de
propaganda e publicidade e regulamenta os procedimentos administrativos e de
fiscalização no Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES DA
Paraná, em 17 de dgzembro de 2015
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
EN
” LUCIO CHI
OR LODI EDINALDO SANTOS
ce-Presidente Secretário
À mm
SUELI G RA
Membro
13 de 13
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º - O artigo 165 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares
públicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas dependem de
licença do Município e do pagamento do tributo respectivo.
84º - Ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem
visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa a apenas identificar, no próprio local da
atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado
fora do local onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui caracteristicas específicas, com
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
Il - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem
do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição,
ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
Ill - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação
e qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de
exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;
V - bens de uso comum: aqueles destinados à utilização do povo, tais como as
áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico,
arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas
áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e
Município, e suas áreas envoltórias;
VII - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e
fruição pela população;
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VIII - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
IX - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação
permanente, ou com edificação transitória em que se exerça atividade nos termos da
legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação
transitória, em que não se exerça atividade nos termos da legislação de zoneamento do
uso e da ocupação do solo;
X - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou
desdobramento, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de
circulação oficial;
XI - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade
particular ou pública e o logradouro ou via pública;
XII - publicidade sonora: a utilização de sistemas e fontes de som de qualquer
tipo nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos, no
interior de estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do Município.
8 5º - Não são considerados anúncios:
| - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada
por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou ço, integrantes
de projeto aprovado das edificações;
Il - as denominações de prédios e condomínios;
II - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual
ou municipal;
V - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os poderes
públicos municipal, estadual ou federal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração
pública;
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança
com área máxima de 0,50 m? (cinquenta decímetros quadrados);
VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocínio;
IX - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 1 m? (um metro
quadrado);
X- os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos
na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por
cento) da área total de todas as fachadas;
XI - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da
fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pela
Comissão Municipal de Urbanismo de Toledo;
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XII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m? (cinquenta decímetros
quadrados).
8 6º - Não são considerados publicidade sonora:
| - os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de publicidade e
propaganda eleitoral, que se sujeitam às disposições previstas na legislação específica;
Il - as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para a
prestação de serviços de socorro ou de policiamento;
III - os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os fonógrafos e
os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos comerciais ou
veículos cujos sons executados sejam audiveis exclusivamente no interior do
estabelecimento comercial ou do veículo em que estiverem instalados.
Art. 165-A - Constituem objetivos da ordenação da publicidade e propaganda do
Município de Toledo o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos
fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a
melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
|- o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
Il - a segurança das edificações e da população;
III - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e
pedestres;
V-a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI - a preservação da memória cultural;
VIl - a preservação e a visualização das características peculiares dos
logradouros e das fachadas;
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas
vias e logradouros;
X- fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros,
ambulâncias e polícia;
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 165-B - Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos
elementos que compõem a publicidade e propaganda:
|-o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
Il - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir
motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
III - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou
construído da cidade;
V- a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam
ser veiculados, nos termos desta lei;
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VI - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e
permanente.
Art. 165-C - As estratégias para a implantação da política da publicidade e
propaganda são as seguintes:
| - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da
cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;
Il - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando
as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no
conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
Ill - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional,
informativa ou indicativa;
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à
vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
V-o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas
intervenções na paisagem urbana”.
Art. 3º - O artigo 166 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 166 -...
& 1º - Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda, todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:
| - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
Il - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados,
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de
servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de
oleodutos, gasodutos e similares;
VI - veículos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
VIII - trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
82º - Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da
edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados
para transporte de carga.
83º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de
iluminação a ser adotado”.
Art. 4º - O artigo 167 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 167 - Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
| - oferecer condições de segurança ao público;
Il - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive
na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - atender as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica,
ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela
distribuição de energia elétrica;
VI- respeitar a vegetação significativa definida por normas específicas;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
8 1º - Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com
as disposições estabelecidas na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
8 2º - Não será permitida, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a
colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a
chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas
estabelecidas nesta Lei”,
Art. 5º - O artigo 168 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 168 -...
8 1º- E proibida a instalação de anúncios em:
| - leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme
legislação específica;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
lil - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residencial, salvo os
anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de
funcionamento;
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones públicos;
V- torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
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VI - dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares definidos pelo órgão competente;
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis,
ainda que de domínio estadual e federal;
IX - bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30 m (trinta metros)
de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de
seus respectivos acessos;
X - muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados
ou não;
XI - árvores de qualquer porte;
XII - veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos trailers ou
carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles
utilizados para transporte de carga.
82º - E proibido colocar anúncio na paisagem que:
| - prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
II - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em
que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de
trânsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
8 3º - Não será permitida a colocação de faixas, inscrições de anúncios ou
cartazes:
| - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes,
arborização, nas vias e logradouros públicos;
Il - nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças
públicas;
III - nos edifícios públicos municipais;
IV - nas igrejas, templos e casas de oração”.
Art. 6º - O artigo 169 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção |
Das placas de publicidade
Art. 169 - Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel
público ou privado, ressalvado o disposto no artigo 169-A, que deverá conter todas as
informações necessárias ao público.
8 1º - Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
| - quando a testada do imóvel for inferior a 10 m (dez metros) lineares, a área
total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50 m? (um metro e cinquenta decímetros
quadrados);
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Il - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 m (dez metros) lineares
e inferior a 100 m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4
mê (quatro metros quadrados);
Ill - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou
símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela
resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que
contornam cada elemento inserido na fachada;
IV - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de
totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não
ultrapassar a altura máxima de 5 m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do
anúncio.
8 2º - Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos
imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
8 3º - Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou
regularizado.
8 4º - O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou
calçada.
85º - Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença
de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15 m (quinze centimetros)
sobre o passeio.
8 6º - Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro
dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição
de outro anúncio.
8 7º - Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a
altura das letras não ultrapasse 0,20 m (vinte centimetros), atendido o disposto no caput
deste artigo.
8 8º - Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos
com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além
daqueles definidos nesta lei.
8 9º - A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá
ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5 m (cinco metros).
8 10 - Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade,
o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua
área total não ultrapasse os limites estabelecidos no $ 1º deste artigo.
8 11 - Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências
estabelecidas neste artigo.
8 12- Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações.
$ 13 - Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com
as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as
devidas licenças de funcionamento.
$ 14 - Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a
colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando
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chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas
estabelecidas nesta lei.
8 15 - A publicidade veiculada nos outdoors instalados no perímetro rural ou
extra-perímetro (rodovias) deverá ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo
proibida a colocação em papel ou qualquer outro material.
8 16 - O licenciamento de anúncios publicitários em placas e outdoors será
realizado pela Secretaria de Fazenda e Captação de Recursos, mediante aprovação do
local e modelo de publicidade, observadas as normas pertinentes.
$ 17 - Alicença para anúncio publicitário será expedida mediante o recolhimento
da Taxa de Publicidade, a qual terá validade de um ano. Expedida a licença para anúncio
publicitário, o interessado deverá executar o empreendimento imediatamente.
8 18 - A licença expedida para anúncios publicitários deverá ser renovada
anualmente, exceto se ocorrer alteração de suas características, dimensão ou estrutura de
sustentação, hipótese em que a licença expedida perderá sua eficácia e nova licença
deverá ser solicitada.
169-A - Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100 m
(cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não
superior a 10 m? (dez metros quadrados) cada um.
$ 1º - As peças que contenham os anúncios definidos no caput deste artigo
deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40 m (quarenta metros)
entre elas.
8 2º - A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não deverá, em
nenhuma hipótese, ultrapassar 20 mê (vinte metros quadrados).
169-B - Poderá ser instalado anúncio indicativo em imóveis não-edificados, de
propriedade pública ou privada, caso seja exercida atividade na área não-edificada, que
possua a devida licença de funcionamento, observado o disposto no artigo 169.
169-C - Fica proibida, no âmbito do Município de Toledo, a colocação de
anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.
169-D - Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:
| - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de
embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua
veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que
definirá o projeto urbanístico próprio;
Il - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de
programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
Ill - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos
ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para
aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1 m? (um metro quadrado)
e devendo estar contido dentro do lote.
$ 1º - Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o
patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
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8 2º - Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou
plebiscitos.
83º - A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos culturais ou
empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do Município de
Toledo dependerá de análise prévia e autorização dos órgãos competentes”.
Art. 7º - O artigo 170 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção ||
Da publicidade sonora
Art. 170 - O Município de Toledo somente concederá autorização para a
prestação de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou
empresas previamente cadastradas e credenciadas para este fim específico junto à
Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos.
$ 1º - Além do cadastramento e credenciamento, a concessão de autorização
para a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à assinatura pelo
respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigências:
| - identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o
número fornecido pela Divisão de Fiscalização;
Il - apresentação de croqui do trajeto a ser percorrido para a prestação do
serviço;
Ill - não realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e
feriados;
IV - prestação dos serviços de que trata esta Lei apenas nos horários das 9
(nove) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas de segunda-feira a
sábado, exceto feriados;
V - observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos na Portaria nº
92/80, do Ministério de Estado do Interior, e na Norma NB-95, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), ou nas que as sucederam;
VI - não realização de propaganda através de alto-falantes em veículos
estacionados ou em pontos fixos, nem defronte a escolas, universidades, hospitais,
bibliotecas públicas, creches e edifícios da Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum e
Ministério Público.
8 2º - A emissão de sons que sejam audíveis além do recinto dos
estabelecimentos comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos musicais
e assemelhados considera-se propaganda, para os fins do disposto nesta lei.
$ 3º - Ficam os prestadores de serviços de publicidade sonora obrigados a
portar a Licença para Publicidade Sonora, expedida pelo Município de Toledo”.
Art. 8º - O artigo 171 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção |Il
Do licenciamento e da fiscalização
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 171 - Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a
devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios -
CADAN.
8 1º - Os anúncios com finalidade cultural independerão de licenciamento,
sujeitos à autorização da Secretaria Municipal de Cultura.
8 2º - O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio indicativo
será devidamente fundamentado e o indeferimento do pedido não dá ao requerente o
direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.
83º - O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de
30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Diário
Oficial do Município.
8 4º - Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito
suspensivo.
Art. 171-A - O Município de Toledo procederá à notificação dos proprietários de
outdoors instalados e licenciados, mas que não estejam em conformidade com o disposto
nesta Lei, ou dos proprietários dos imóveis em que estão instalados, para, no prazo de 90
(noventa) dias, procederem à sua remoção ou deslocamento,
8 1º - Caberá à Divisão de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Captação
de Recursos do Município de Toledo a rigorosa verificação do cumprimento do disposto
nesta Lei, referente à publicidade sonora, assim como a aplicação das sanções legais
cabíveis aos infratores.
8 2º - Compete à Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos a fiscalização
do cumprimento das disposições desta Lei, referente à publicidade escrita, aplicando aos
infratores as penalidades previstas na legislação pertinente.
83º - Os proprietários das placas, outdoors e letreiros ou os proprietários dos
imóveis onde os mesmos estão instalados serão notificados pelo Município para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, retirem a publicidade que não esteja de
acordo com esta Lei.
$ 4º - O não cumprimento da notificação a que se refere o artigo anterior
autorizará o Município de Toledo a proceder à retirada da publicidade e a cobrar o valor
correspondente a 10 URTs (dez Unidades de Referência de Toledo) por procedimento de
retirada, que será realizado em nome de quem foi notificado.
8 5º - Os anúncios irregularmente instalados em fachadas no alinhamento de via
pública poderão ser retirados pelo Município de Toledo.
$ 6º - O condutor do veículo utilizado para a prestação do serviço de propaganda
e publicidade deverá transportar consigo a autorização fornecida pelo Município para o
exercício da atividade, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Código de
Posturas e no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.
87º - À aplicação de multas não exime o infrator da obrigação de remover o
anúncio, nem impede a aplicação das demais sanções e medidas administrativas ou
judiciais cabíveis.
Art. 171.B - A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes
casos:
10 de 13 O
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves “6
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 p=,
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 y
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| - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
Il - se forem alteradas as características do anúncio;
Ill - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes;
VI - por infringência a qualquer das disposições desta Lei, caso não sejam
sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VII - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes.
Art. 171-C - Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do artigo 171-D, deverão
manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de forma visível e legível do
logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde
está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da
regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio -
TFA.
Art. 171-D - São solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o
possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
$ 1º - À empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos
aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
8 2º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural
e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
8 3º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção,
também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.
8 4º - Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas”,
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art 10 - Fica revogado o Decreto nº 9, de 25 de janeiro de 2013, suas
alterações e demais disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
a todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de dezembro de 2015.
LUCIO DEIMARCHI
Presidente
1 de 13
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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EDINALDO SANTOS
Secretário
Membro
(Referente ao Projeto de Lei nº 224, de 2015)
12 de 13
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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