CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, promulgada em 27 de março de
1990, prevê no $ 18 do artigo 128 que lei especial instituirá o processo de transição
administrativa nos Poderes Executivo e Legislativo.
Visando, portanto, dar corpo ao dispositivo e, inspirado no constante da
Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe
de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria
cargos em comissão, é que se apresenta este projeto de Lei.
Assim, com o fito de que para as próximas eleições tenhamos já a
possibilidade de contar com esta Comissão com a finalidade de, se for o caso,
melhor atender aos anseios da população sem a perda de capacidade de
atendimento de suas demandas, bem assim, conferindo ampla eficiência à
administração pública é que se reclama a aprovação desta proposição.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e da
Vereadora para aprovação do texto desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2015.
- — LUCIO DAMARCHI
Presidente
[Da
OR LODI EDINALDO SANTOS
VIçê-Presidente Secretário
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.tolodo.prlog.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2015
Regulamenta o processo de transição
administrativa no Poder Executivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o processo de transição administrativa no
Poder Executivo.
Art. 2º - Fica facultado ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o
direito de instituir equipe de transição administrativa.
Art. 3º - A equipe de transição administrativa tem por objetivo inteirar-
se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública
e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente
após a posse.
$ 1º - Os membros da equipe de transição serão indicados pelo
candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos
programas e aos projetos do Governo.
$ 2º - A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador,
a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da
Administração Pública.
8 3º - Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em
servidor público do:
| - Poder Executivo, sua requisição será feita pelo Secretário da
Administração;
Il - Poder Legislativo, sua requisição será feita pelo Diretor-Geral.
Art. 4º - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe
de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários
aos seus trabalhos.
Art. 5º - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão, denominados
Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo da
equipe de transição, nos seguintes termos:
|- 1 (um) Coordenador, classe CC-1;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379.5900 - Fax (45) 3379.5943
www.toledo.prisg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il - 4 (quatro) Subcoordenadores, classe CC-2.
$ 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo somente serão
providos no último ano de cada mandato, a partir do segundo dia útil após a data do
turno que decidir as eleições municipais e deverão estar vagos obrigatoriamente no
prazo de até 10 (dez) dias contados da posse do candidato eleito.
S 2º - Compete ao Prefeito eleito para o mandato subsequente a
nomeação dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo.
$ 3º - Todos os membros da equipe de transição serão
automaticamente exonerados após 10 (dez) da posse do Prefeito eleito.
Art. 6º - Na forma do parágrafo único do artigo 55 da LOM, o Prefeito
em exercício entregará ao Coordenador da equipe de transição administrativa, no
prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao término de seu mandato, relatório da
situação da administração municipal, contendo informações atualizadas.
Parágrafo único - Caso o Prefeito em exercício seja reeleito, o relatório
disposto no caput deste artigo deverá ser entregue à Câmara Municipal, no mesmo
prazo.
Art. 7º - Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela
Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, os titulares dos órgãos e entidades da
Administração Pública e os membros da equipe de transição deverão manter sigilo
dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos
termos da legislação específica.
Art. 8º - Compete à Secretaria da Administração disponibilizar aos
candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito, o local, infraestrutura e
apoio administrativo necessários ao desempenho das atividades da equipe de
transição.
Art. 9º - As propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem
eleições deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica no
Gabinete do Prefeito, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta
Lei.
Art. 10 - O Coordenador da equipe de transição poderá delegar a
atribuição de que trata o $ 20 do artigo 3º desta Lei aos subcoordenadores.
Art. 11 - Fica vedada a instituição da equipe de transição administrativa
em caso de reeleição do Prefeito.
Art. 12 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Gentro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de dezembro de 2015.
Cl ARCHI
Presidente
EDINALDO SANTOS
Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Ea (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br