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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6258

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 07/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.
2016-03-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado, por maioria absoluta, em segunda votação global (18 votos favoráveis - ausente o Vereador Reinaldo Rocha). Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria absoluta, em primeira votação global, (18 votos favoráveis - ausente o Vereador Genivaldo Paes), aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-12-21 Matéria encaminhada — Aguardando indicação de membros para composição de Comissão Especial.
2015-12-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-12-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, promulgada em 27 de março de
1990, prevê em seu artigo 38 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos de
lei complementar, mediante: | - plebiscito; Il - referendo; ll - iniciativa popular, nos
termos do 82º do artigo 30 desta Lei Orgânica.
Nos artigos seguintes, a Lei Orgânica define o conceito e as exigências
para a realização do plebiscito e do referendo:
Art. 39 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico,
decisão política, programa ou obra.
$1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução,
deliberando sobre requerimento apresentado:
| - por cinco por cento do eleitorado do Município;
Il - pelo Prefeito Municipal;
Il - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
$ 2º - Independe de requerimento à convocação do plebiscito previsto no 8 1º do
artigo 7º desta Lei Orgânica.
$ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 40 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte
dela.
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por
resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso | do $ 1º do
artigo anterior.
Art. 41 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes
neste artigo e em lei complementar.
$ 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado
o disposto no $ 3º do artigo 39 desta Lei Orgânica.
$2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com
eleições no Município.
$ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de
plebiscito ou referendo.
$ 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação
para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular
indicados neste artigo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo,prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Denota-se que o artigo 41 remete novamente à exigência de lei
complementar para regulamentar a matéria referente ao exercício da soberania
popular exercida pelo referendo, pelo plebiscito e pela iniciativa popular.
Contudo, não houve, desde a promulgação da Lei Orgânica,
propositura da necessária lei complementar para se definir os parâmetros e os
pormenores destes importantes mecanismos de exercício da cidadania.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e da Vereadora
para aprovação do texto desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2015.
Presidente
LMOR LODI EDINALDO SANTOS
ce-Presidente Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wwwtoledo.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
vim
d Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2015
Regulamenta dispositivos da Lei Orgânica,
referentes a plebiscito e referendo no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta lei regulamenta dispositivos da Lei Orgânica, referentes a
plebiscito e referendo no Município de Toledo.
Art. 2º - O objeto do plebiscito limitar-se-á a um fato específico, a uma
decisão política, a um programa ou a uma obra.
8 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por meio de
resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
| — por 5% (cinco por cento), no mínimo, do eleitorado do Município;
II - pelo Prefeito Municipal,
III - pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.
S 2º - Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto
no $ 1º do artigo 7º da Lei Orgânica.
8 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população
diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua
convocação.
Art. 3º - Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara
Municipal, os poderes competentes tomarão as providências necessárias a sua
implementação, inclusive, se for o caso, com a propositura de norma.
Art. 4º - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal
ou parte dela.
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela
Câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do 8 1º
do artigo 2º.
Art. 5º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos
votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do
Município, ressalvado o disposto no $ 3º do artigo 39 desta Lei Orgânica.
Art. 6º - A realização de plebiscito ou referendo, preferencialmente,
coincidirá com eleições no Município.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 7
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à
realização de plebiscito ou referendo.
Art. 8º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça
Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da
soberania popular indicados neste artigo.
Art. 9º - A proposta de iniciativa popular não poderá ser rejeitada por
vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, pelo seu órgão competente,
providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de
redação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de dezembro de 2015.
LUCIO
aa Presidente
OR LODI EDINALDO SANTOS
icg-Presidente Secretário
Gi
Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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