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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id6262

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 2/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 2/2016.
2016-01-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-01-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-01-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Mesa disponível em Documentos Acessórios.
2016-01-04 Matéria encaminhada à Mesa — Aguardando apreciação e emissão de parecer.
2016-01-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 4 de janeiro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2016, se faz necessária pelas seguintes
razões:
I — Transferência de recurso da Secretaria de Estado da Saúde, para
ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Europa;
H — realização de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde,
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Hospital
Regional;
II — Transferência de recurso da Secretaria de Estado da Saúde,
para aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde;
IV — Inclusão de dotação para contratação temporária de agente de
combate a endemias, tendo em vista recebimento de recursos do VIGIASUS,
Resolução nº 600/2015;
V — Inclusão de recurso de superávit para aquisição de
equipamentos com recursos do VIGIASUS;
VI — Adequação dos orçamentos das Secretarias Municipais de
Saúde, Meio ambiente e Esportes, tendo em vista não previsão no orçamento de
2016:
a) Inclusão de dotação para realizar serviços de corte de grama no
Hospital Regional;
b) Inclusão de dotação para despesas de recuperação de nascentes
com recursos de convênio com a Itaipu;
c) Inclusão de dotação para aquisição de prótese para o atleta Breno
Eduardo Johan, conforme prevê a Lei nº 142 de 10 de novembro de 2015;
VII — Utilização de recursos de superávit de operação de crédito da
Agência Francesa de Desenvolvimento e do VIGIASUS.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando que, sendo aprovada a ampliação do número de
vagas, a contratação temporária dos Agentes deverá ser precedida da abertura de
crédito adicional especial e, também, considerando que as ações do Programa
deverão ser executadas no menor prazo possível, notadamente por estarmos num
período que favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti, solicitamos aos
ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.141.880,26 (três
milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.843.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
4.6.91.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO. 594.000,00
01960 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 594.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
08680 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD).. 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -. R$ 1.000.000,00
09070 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ............ R$ 1.000.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES E 500.000,00
10470 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD).. 500.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES E
17700 10091 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA.. R$ 247.354,61
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... . R$ 115.000,00
17710 00341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)..........m R$ 115.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
247.354,61
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 74.253,07
13740 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ES - INCENTIVO DENGUE. «R$ 74.253,07
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............s R$ 60.000,00
13830 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE. 60.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 120.000,00
13880 10033 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGI 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
16760 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD
. R$ 50.000,00
.. R$ 50.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-255 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 81.272,58
16880 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) no 81.272,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............eesmm. R$ 3.141.880,26
II — crédito adicional especial no valor de R$ 5.523.108,46 (cinco milhões,
quinhentos e vinte e três mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos), mediante a
inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
RENDIMENTO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 23.980,00
07711 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 23.980,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 7.200,00
08631 10041 1006 / 3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 201 7.200,00
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.456,00
08669 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD).......... n R$ 3.456,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 5.392.609,10
12371 10092 1005/3/2/1/1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL. «R$ 5.392.609,10
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE.
12471 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
12472 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..
13588 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... R$ 2.380,00
13589 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............ R$ 85.500,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....sussssmiumeseeessessesseeaesam R$ 5.523.108,46
«R$ 7.983,36
R$ 3.991,68
R$ 3.991,68
R$ 87.880,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos no orçamento da administração direta:
I — os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-033 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
3.2.91.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS. R$ 594.000,00
01930 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 594.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-113 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 23.980,00
07560 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 23.980,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MA DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 7.983,36
11530 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.991,68
11540 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 3.991,68
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPDENOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.380,00
13720 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 2.380,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 « 15.782.0004.2-255 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................e « R$ 81.272,58
16870 00000 000 / 1/7010 Recursos Ordinários (Livres)... + R$ 81.272,58
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........usssstesemmaaes R$ 709.615,94
II — Recursos provenientes das seguintes transferências:
a) TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) — fonte 341, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);
b) CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 — fonte 10041, no valor de
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
c) transferência SESA Ampliação UBS Jd Europa — fonte 10091, no valor
de R$ 247.354,61 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e um centavos);
d) Convênio SESA Equipamentos para Hospital Regional — fonte 10092, no
valor de R$ 5.392.609,10 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e nove
reais e dez centavos).
HI — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV
(AFD), no valor de R$ 1.853.456,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais);
b) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE, no valor de R$ 219.753,07 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e
três reais e sete centavos);
c) fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de janeiro de 2016, -
E nídi

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