materia nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
á PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2000
b- Referenda convênios celebrados pelo Município Toledo
id q? com organismos das esferas federal e estadual.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de Toledo com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, através do Fundo Nacional da Cultura; com a
União Federal, através do Ministério da Saúde; com o Ministério da Educação, através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); com o Estado do Paraná, a Aquainvest Fomento e
Investimento em Aquicultura Ltd” e a Akvaforsk do Brasil Pesquisa e Desenvolvimento de Aquicultura
Ltd”.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações firmadas pelo Município de Toledo
com organismos das esferas federal e estadual:
I - Convênio n.º 260/99, firmado em 17 de novembro de 1999 com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Cultura, através do Fundo Nacional da Cultura, visando à aquisição de
sistema de som, a ser instalado no Teatro Municipal, e de vestimentas cênicas;
II - Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 011/98, firmado em 8 de março de 1999 com
a União Federal, através do Ministério da Saúde, com a finalidade de estabelecer ações para erradicação
do Aedes aegypti;
HI - Convênio n.º 68133/99, firmado em 20 de outubro de 1999 com o Ministério da
Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando à aquisição de
óculos para alunos da 1º série do ensino fundamental, nas redes municipal e estadual, que necessitem de
correção visual no âmbito da Campanha Nacional de Reabilitação Visual (Olho no Olho);
IV — Termo de Cooperação Técnica, firmado em 6 de novembro de 1999 com o Estado do
Paraná, a Aquainvest Fomento e Investimento em Aquicultura Ltdº e a Akvaforsk do Brasil Pesquisa e
Desenvolvimento de Aquicultura Ltd”, visando ao fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio da
aquaquicultura, com ênfase para a piscicultura.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de fevereiro de 2000.
* aos asia
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