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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - TELEFAX (0xx45) 277-2266
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Y ; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2000
0
pà . a Referenda convênios celebrados pelo Município de
IM 2 0á : Toledo com organismo estadual e da sociedade
fo 0” civil,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismo estadual e entidade da sociedade civil, de caráter beneficente.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes Convênios:
1 - PSR n.º 034/99 celebrado com o Estado do Paraná, através da
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), com o objetivo da implantação do
sistema de abastecimento de água no meio rural da Linha Guaçu;
II - de Cooperação Técnica e Pedagógica firmado com o Centro de
Proteção da Vida, objetivando estabelecer as condições e obrigações entre as partes
signatárias, com a finalidade de auxiliar a implantação e execução do Projeto Brigadas de
Trabalho, que consiste na oferta de alfabetização para jovens e adultos em Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ti OLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de abril de 2000.
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