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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - TELEFAX (0xx45) 277-2266
www.toledonet.com.br/-camara
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2000
j v É” Referenda termo aditivo de convênio celebrado
ed fa pelo Município de Toledo com a Companhia de
pá 5 T/ Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo aditivo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
n.º 05, de 16 de agosto de 1972, e seus Termos Aditivos, firmado em 18 de abril de 2000 pelo
Município de Toledo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), com a
finalidade de estabelecer condições para a ampliação, através de parceria, das obras do
sistema de esgotos sanitários na cidade de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de maio 2000.
Promulgada
Sala das Sessões, /57. 5 / 400 19)
Presidente
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