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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - TELEFAX (0xx45) 277-2266
www-.toledonet.com.br/-camara
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
y ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2000
1)
[a » Referenda termo aditivo de convênio celebrado
Ip (” pelo Município de Toledo com a União Federal,
Wº pe através do Ministério da Agricultura e do
) y Abastecimento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo aditivo de acordo de cooperação
técnica celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal, através do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica, firmado em 17 de abril de 2000 pelo Município de Toledo com a União Federal,
através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a cooperação técnica
na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de maio 2000.
Promulgada
Sala das Sessões
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9
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